(DOC. VP 826.4351.3721.0338)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por V.R.N. menor representada por sua mãe, contra sentença que julgou improcedente a «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência» ajuizada em face da UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível 3 de suporte (severo), sustenta a abusividade da cobrança retroativa e excessiva de coparticipação referente ao seu tratamento

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