Jurisprudência sobre
valor do prejuizo
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601 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento do período integral.
«A irregularidade na concessão do intervalo intrajornada mínimo autoriza o pagamento total do período correspondente como extra, e não apenas dos minutos residuais, conforme interpretação consolidada no item I da Súmula 437 do c. TST, in verbis: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.... ()
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602 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação ajuizada pela seguradora-apelante contra transportadora-apelada. Avaria grossa. Problemas mecânicos do navio que ensejaram na responsabilidade da segurada em arcar com parte deles. Prejuízo no contrato de transporte demonstrado. Pagamento do valor do sinistro pela seguradora-apelante. Inexistência de apresentação por parte da transportadora de prova de qualquer excludente de sua responsabilidade. Dever da transportadora de pagar o valor sub-rogado. Ação procedente. Recurso provido.
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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor — urv. Lei 8.880/1994. Ausência de demonstração das diferenças salariais e do prejuízo sofrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
1 - Trata-se de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos e proventos, tendo-os convertido para a URV a partir de março de 1994. ... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA CABIA À FORNECEDORA DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: DATA DE CADA DESEMBOLSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.O recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo é manifestamente incompatível com a alegação de insuficiência financeira, por demonstrar que o recorrente tem condições de arcar com os encargos processuais. ... ()
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605 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade das leis, vez que, em sendo cabível a aplicação da mencionada tabela de valores indenizatórios, haveria prejuízo para o segurado que, segundo o laudo inserto nos autos, concluiu que o acidente resultou em debilidade permanente de membros superiores e inferiores, importando, tal fato, na obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do infortúnio. À unanimidade de votos, rejeitou-se os Embargos, nos termos do voto do Relator.... ()
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606 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Latrocínio. Nexo causal comprovado. Omissão ente público. Indenização. Dano moral. Dano material. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Latrocínio. Crime praticado por foragido da justiça. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório reduzido. Verba honorária mantida. Interesse recursal. Nulidade de sentença. Preliminares afastadas. Do interesse recursal
«1. A parte autora abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, de sorte que existe interesse recursal. Preliminar de nulidade da sentença ... ()
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607 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA. DEVOLUÇÃO DE VALOR RELATIVO À GARANTIA ESTENDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
-Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de produto adquirido pela autora, que pleiteou a entrega do bem, devolução do valor pago pela garantia estendida e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Após a entrega do produto, foram mantidos apenas os pedidos relacionados à devolução do valor da garantia estendida e à indenização por danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, acolheu a ilegitimidade passiva da seguradora e julgou improcedente o pedido de devolução do valor pago pela garantia estendida. ... ()
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608 - STJ. Seguridade social. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Valor do débito que permite a sua aplicação. Recurso desprovido.
«1 - Segundo as circunstâncias fáticas trazidas pelo acórdão estadual, o réu deixou de recolher aos cofres públicos contribuições previdenciárias no período de 9/1997 a 4/2007, causando prejuízo ao patrimônio público no valor de R$ 10.004,30, excluídos os juros e a multa. ... ()
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609 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1.
Para a fixação de valor mínimo de reparação a título de dano moral coletivo é necessária, além de pedido expresso na Denúncia, instrução específica para apurar a existência, no caso concreto, de prejuízo moral a ser reparado ou o seu valor. 2. Recurso improvido.... ()
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610 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Extravio. Ressarcimento que deve se limitar ao valor declarado para fins de seguro da mercadoria transportada, que não corresponde ao real valor dos bens extraviados. Descabimento. Empresa contratada para transportar mercadoria que tem obrigação de entregá-la em seu destino livre de avarias, respondendo pelos prejuízos materiais decorrentes de seu extravio pelo valor real do bem, e não pelo valor declarado para efeitos de seguro.. Convenção de varsóvia, com o que se conformou a autora. Valor a ser ressarcido que deve ser igual ao peso da mercadoria efetivamente extraviada, e não ao peso total da mercadoria despachada, uma vez que parte dos bens foi entregue no destino. Recurso parcialmente provido.
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611 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Reparação de dano. Valor da causa. Provisório. Declinação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Indenização. Valor. Limite. Direito da parte. Violação. Ação. Prosseguimento. Vara cível. Agravo de instrumento. Reparação de danos materiais e morais. Pedido genérico. Viabilidade. CPC/1973, art. 286. Quantitativo da reparação dos danos morais sujeito ao prudente arbítrio judicial. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.
«Tendo em conta que o valor atribuído à causa relativo ao pleito de reparação por danos morais é meramente estimativo, essa circunstância não autoriza a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto inexoravelmente limitaria o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... ()
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612 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.
«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Valor da causa. Discussão em agravo de instrumento. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia. Taxatividade mitigada. Real prejuízo. Não comprovação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO.
A agravante pretende a reforma da decisão que condicionou a expedição de mandado de levantamento de valores ao trânsito em julgado, em sede de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Ausência de prejuízo à parte contrária. Valor incontroverso. Executada que concordou expressamente com a liberação do valor já depositado. A expedição de mandado de levantamento do valor incontroverso deve ser autorizada, independente do trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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615 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Competência em razão do valor da causa. Decisão de inadmissibilidade não combatida. Súmula 182/STJ. Valor da causa. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consta na decisão agravada, assim julgou o Tribunal de origem (fls. 455-462, e- STJ): «No presente recurso especial, apenas a conclusão relativa à ausência de prejuízo foi impugnada, restando ausente qualquer irresignação referente ao proveito econômico obtido pela autora que supera, em muito, o valor da causa, a atrair a competência da Justiça comum para a apreciação do feito.. A parte não demonstrou de forma consistente, em seu Agravo (fls. 468- 476, e- STJ), a inexistência dos óbices indicados na decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à devida impugnação da decisão agravada. Ressalte-se que, para isso, não bastam alegações genéricas em direção contrária ao que foi decidido. A iterativa jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que não se conhece de AREsp que não refuta individualmente todos os argumentos do decisum recorrido, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Redução do valor do montante das astreintes para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O STJ tem entendimento de que pode o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do CPC/2015, art. 537, § 1º. ... ()
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618 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Palavra de policial. Valor. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Pena-base. Cumprimento. Redução. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa pelo agente. Consequência. Condenação mantida. Furto privilegiado. Requisitos para o benefício. Inclusão do valor do dano.
«I - Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Os policiais militares informaram que, alertados para o fato criminoso, lograram deter os ladrões, entre eles o recorrente, na posse dos bens subtraídos. Além disso, a posse precária do bem gerou a presunção da responsabilidade penal do possuidor e inverteu o ônus da prova. Impôs a ele uma justificativa inequívoca para o fato, o que não ocorreu. Transformou a presunção em certeza. ... ()
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619 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NO VALOR APURADO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA.
1) Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a complementação da indenização decorrente de contrato de seguro de imóvel, em decorrência de incêndio, julgada parcialmente procedente da origem. ... ()
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620 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado e associação criminosa. Dosimetria da pena. Antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada. Conduta social. Exasperação da pena-base. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade e circunstâncias do furto. Inocorrência de bis in idem. Fatos distintos. Fundamentos concretos. Consequências do furto. Revolvimento de fatos. Matéria probatória. Via inadequada. Culpabilidade do delito de associação criminosa. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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621 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora configurada. Pagamento. Restituição do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade. Veículo alienado extrajudicialmente. Conflito que se resolve em perdas e danos. Artigo 3º, §§ 6º e 7º do Decreto-Lei 911/69. Condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, em favor do apelante, sem prejuízo do pagamento do valor de mercado do bem objeto da presente ação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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622 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Correção do menor e do maior valor teto. Análise quanto à existência de prejuízo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Provimento negado.
«1. A tese adotada no acórdão recorrido coincide com o entendimento desta Corte acerca do tema, no sentido de que, a partir da edição da Lei 6.708/79, é devida a utilização do INPC no reajuste semestral do maior e do menor valor-teto dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo do salário-de-benefício. ... ()
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PEDIDO DIRIGIDO A PROMOÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE QUE NÃO ISENTA, NO ENTANTO, O DEVEDOR DOS EFEITOS PROVOCADOS PELA INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO PROMOVIDO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EM ABERTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE POSSA SER IMPOSTO A PARTE - EFEITOS DA MORA AFASTÁVEIS APENAS POR FORÇA DOS DEPOSITOS INTEGRAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DIRIGIDOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ESTANDO A DÍVIDA EM DISCUSSÃO, É INDEVIDA A INSCRIÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADOS OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS CONTRATADAS, NO QUE SE INCLUEM AS VENCIDAS, TODAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DOS NATURAIS ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, DESDE QUE DEPOSITADOS INTEGRALMENTE OS VALORES EM ABERTO, NO QUE SE INCLUEM OS JÁ VENCIDOS - DEPÓSITO INTEGRAL QUE DÁ SUPORTE A MANUTENÇÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMETNO DO REGISTRO DESABONADOR, NOS LIMITES EM QUE PRETENDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA POR APLICATIVO. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DEVER DA PLATAFORMA DE RESSARCIR O VALOR DESPENDIDO COM O SERVIÇO DE ENTREGA. INDENIZAÇÃO DO VALOR DA ENCOMENDA AFASTADA. CONTEÚDO DO PACOTE EXTRAVIADO NÃO DEMONSTRADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido das autoras, condenando-a ao pagamento de R$ 5.874,98 a título de indenização por danos materiais, referentes ao valor da mercadoria extraviada e do serviço de entrega. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO POR MEIO DAS AVALIAÇÕES APRESENTADAS PELO CREDOR, COM OPORTUNIDADE DE OS AGRAVANTES JUNTAREM TRÊS AVALIAÇÕES E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE PREUÍZO VERIFICADA. VALIDADE DAS AVALIAÇÕES REALIZADAS POR CORRETORES DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO ART. 871, IV DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «Rapidão App - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - NULIDADE DO CONTRATO - Alegação de entrega nulidade da COF - Entrega da COF que observou os requisitos legais, antecipadamente ao pré-contrato de franquia - Exercício da atividade empresarial por quase um ano e ausência de comprovação de prejuízos - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Alegação de ausência de informações essenciais na COF - Provas que não favorecem a apelante e indicam a transferência de know-how com suporte técnico operacional - Cobrança de Royalties - Cobrança regular e legal - Previsão em contrato firmado regularmente - Inexistência de descumprimento contratual - Danos morais inocorrente - Multa contratual regular não excessiva - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Valor majorado de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo - Recurso desprovido.
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627 - TST. Dano moral. Valor da indenização.
«O Tribunal Regional, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, majorou o valor atribuído à indenização por danos morais pelo juízo de primeiro grau. Para a fixação do quantum indenizatório, considerou o dano causado, o prejuízo para as vítimas, o porte econômico da reclamada e dos reclamantes, a reparação do dano e o caráter pedagógico. Assim, não se vislumbra violação dos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 402, 403 e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... ()
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628 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Seguro contratado- Cartão Protegido - Autor, vítima de roubo- Alegação de que o apelado se recusou a ressarcir o prejuízo dentro do valor estipulado do seguro - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Pretendida indenização pelo dano moral - Negativa de pagamento do valor segurado que configura mero aborrecimento, que afasta a fixação de danos morais- Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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629 - TJMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo novo. Vícios verificados logo após a aquisição. Devolução do valor pago. Possibilidade. CDC, art. 18, § 1º.
«Se a tentativa de sanar os vícios que o veículo apresentou não se mostrou suficiente para satisfazer a expectativa do consumidor de adquirir produto isento de defeitos, é perfeitamente possível a opção pela devolução do produto, com a restituição do valor despendido em sua aquisição, nos termos do CDC, art. 18, § 1º, tendo em vista a desvalorização decorrente dos vários problemas apresentados no veículo. Para a caracterização dos danos materiais, faz-se necessária a comprovação cabal e inconcussa do efetivo prejuízo material e pecuniário experimentado pela vítima em decorrência do ato ilícito praticado pelo agente.... ()
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630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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631 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.
«Da preliminar de nulidade da sentença ... ()
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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69 - MULTA - APLICAÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §7º, DECRETO-LEI 911/69 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ORDEM DO ART. 85, §2º, CPC.
-Constatada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, reputa-se descaracterizada a mora, em consonância com tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), hipótese em que deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, afigurando-se cabível a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem prejuízo de perdas e danos, pelo §7º. ... ()
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633 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Imagem denegrida. Direito de informar. Extrapolação. Matéria depreciativa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Publicação da imagem do autor. Adjetivação depreciativa. Imoral e sem escrúpulos. Ilícito caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório majorado.
«1. Pleito indenizatório em que o autor busca a reparação de danos morais suportados em virtude dos comentários desabonatórios publicados no JornalEco pelo réu, caracterizando a prática de ato ilícito. ... ()
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634 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Pretensão ao cancelamento de compra realizada pela internet. Estorno do valor pago não realizado. Antecipação deferida para a devolução do quanto foi pago. Possibilidade de fixação da multa diária, pelo descumprimento da medida. CPC/1973, art. 273, § 3º. Hipótese em que tanto o valor da multa como o prazo para a efetivação da decisão são razoáveis e condizentes com a força econômica do agravante, ressaltando-se que o cumprimento da ordem judicial, que não lhe causa nenhum prejuízo, afasta a incidência das «astreintes. Recurso desprovido com observação, quanto a limitação da importância da multa ao valor do contrato.
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Aplicação da insignificância penal. Valor da res furtiva associada ao prejuízo decorrendo do rompimento de obstáculo. Mínima ofensividade afastada. Regimental improvido.
1 - Nos delitos cometidos mediante rompimento de obstáculo, além do valor do objeto do furto - correspondente à 17% do salário mínimo vigente à época -, deve ser considerado o prejuízo decorrente da qualificadora, na hipótese, o arrombamento do padrão de energia, portão e porta da residência, valores que associados demonstram não ser inexpressiva a lesão jurídica provocada. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Acolhimento de impugnação ao valor da causa. Complementação do depósito. Intimação da parte. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Recurso provido.
1 - Segundo dispõe o CPC/1973, art. 490, a falta de recolhimento do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa possibilita a extinção da ação rescisória sem julgamento do mérito. ... ()
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637 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ressarcimento do prejuízo inerente à privação de uso da coisa adquirida pelo consumidor ainda que a destinação do bem seja para moradia própria. Valor que deve corresponder a 0,6% por mês de atraso a ser calculado sobre o valor atualizado do contrato. Cômputo de 1% ao mês que deverá ocorrer a partir da citação. Recurso da empreendedora provido neste aspecto.
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638 - TJSP. Furto. Caracterização. Evidenciado pelo conjunto probatório ter o réu na companhia de outro meliante, subtraído motocicleta retirando dela alguns de seus componentes, patente a consumação do delito, não admitida a aplicação do princípio da insignificância em decorrência do alegado pequeno valor das peças posteriormente surrupiadas, mormente se provocado prejuízo à vítima cujo valor não pode ser tido como inexpressivo, embora recuperado o veículo com avarias. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.
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639 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação, considerado o valor expressivo desta - Tema 1076 do STJ - Recurso provido em parte
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640 - TJSP. Contrato. Rescisão. Sociedade em conta de participação. Divergência da sócia ostensiva acerca da participação das sócias ocultas. Oposição à restituição integral do valor do investimento. Cálculos equivocados. Responsabilidade do sócio participante perante o sócio ostensivo. Sujeição dos investidores ao risco do negócio. Direito de participação nos lucros e dever de suportar os prejuízos à medida de seu investimento. Prejuízos do negócio deverão ser deduzidos do valor investido. Perícia contábil realizável na fase de cumprimento da sentença. Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido.
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641 - TJSP. Correção monetária. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Termo inicial. Incidência desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o desembolso do valor despendido para o reparo do veículo. Recurso do autor provido.
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642 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Discute-se a existência do direito de servidores públicos estaduais às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... ()
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643 - TJSP. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo com cláusula abusiva de bloqueio de aparelho celular em caso de inadimplência. Inadmissibilidade. Violação à boa-fé objetiva e aos princípios do CDC. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00. Recursos do réu e do autor não providos.
I. Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alega que, após inadimplemento contratual em empréstimo de R$ 200,00, teve seu celular bloqueado pela ré, inviabilizando o exercício de sua profissão. Sentença de procedência que declarou abusiva a cláusula contratual de bloqueio, determinou o desbloqueio do aparelho, proibiu novos bloqueios e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Recursos interpostos por ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Duas questões centrais: (i) a validade da cláusula contratual de bloqueio do aparelho celular como meio de cobrança; (ii) a adequação do valor arbitrado para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual que autoriza o bloqueio remoto do aparelho celular do consumidor em caso de inadimplência é abusiva, por violar o CDC, art. 51, IV, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. 4. O bloqueio do aparelho celular, bem essencial na sociedade contemporânea, causa gravame desproporcional ao consumidor, configurando ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 8.000,00 arbitrado pelo juízo de origem atende às funções punitiva e compensatória da indenização, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento do pedido de majoração pelo autor e de redução pelo réu. «Quantum indenizatório bem assentado, que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram devidamente arbitrados, incidindo majoração em razão do desprovimento do recurso da ré, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula contratual que permite o bloqueio remoto do aparelho celular do consumidor em caso de inadimplência, por violar o disposto no CDC, art. 51, IV. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 é suficiente e adequada para reparar os prejuízos imateriais suportados. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Títulos cujo valor não corresponde ao que consta do instrumento de confissão de dívida a eles vinculado. Fato que, por si só, não enseja a inexigibilidade das cártulas. Inexistência de alegação de vício formal relativo aos títulos. Ausência de qualquer prejuízo à apelante se o valor levado a protesto é inferior ao avençado. Descabimento da exceção do contrato não cumprido. Pedidos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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645 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal de natureza grave majorada e lesão corporal culposa. Violência doméstica. Sentença condenatória. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Preenchidos os pressupostos do CPP, art. 41. Preclusão. Afastada a preliminar de nulidade por inobservância da informação do direito ao silêncio durante a abordagem policial. Ausência de previsão legal. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não evidenciado. Mérito. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesões corporais demonstradas pelos laudos periciais. Declarações da vítima D. corroboradas pelas demais provas produzidas. Confissão parcial. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria. Fração de aumento da pena-base em relação ao crime de lesão corporal de natureza grave mantida. Incidência da atenuante da confissão espontânea em relação a esse delito. Causa de aumento de pena do CP, art. 129, § 10, demonstrada. Pena-base fixada no mínimo legal em relação à lesão corporal culposa. Incidência das agravantes previstas no art. 61, II, s «f e «h, do CP, para este crime. Regime inicial aberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concedida a suspensão condicional da pena. Mantida a fixação de valor para a reparação dos danos. Tema repetitivo 983 do STJ. Recurso parcialmente provido.
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646 - STJ. Execução provisória. Valor do principal superior à parcela referente à sua atualização. Caução. Desnecessidade. Precedentes. CPC/1973, art. 588, I e II.
«É desnecessária, na execução provisória, a exigência de caução, para levantamento de quantia controvertida, quando esta representa apenas parte do crédito, sendo que o restante controvertido do débito do executado representa apenas as diferenças de correção monetária do principal da condenação, sem qualquer prejuízo para a Fazenda - credora.... ()
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647 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Redução do capital por iniciativa do segurado. Morte após a retificação do contrato, quando o prêmio já era pago sobre o novo valor segurado. Pretendido recebimento, pelos beneficiários, de complementação do valor proporcional ao período de pagamento do prêmio maior. Descabimento, sob pena de violação das regras securitárias, em prejuízo da massa segurada. Responsabilidade da seguradora restrita ao novo capital, após o cancelamento do contrato anterior. Recurso provido para julgar improcedente a ação de cobrança.
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648 - TAMG. Valor da causa. Impugnação. Julgamento simultâneo com a ação principal. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 259.
«O julgamento simultâneo do incidente de impugnação ao valor da causa e da ação principal não acarreta nulidade, mormente quando não apresenta prejuízo algum às partes.... ()
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649 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional. Ajuizamento pelo pai, contra os dois filhos. Primeira decisão que suspendeu o pagamento de metade do valor da pensão, pelo fato da agravante estar residindo em companhia do pai. Segunda decisão que restabeleceu o valor integral da pensão, pelo fato da filha haver deixado a residência deste. Decisão recorrida que determinou o pagamento de pensão equivalente ao valor da mensalidade da faculdade freqüentada pela filha, ora agravante. Modificação da situação fática. Agravante que deixou a cidade onde residia com o pai e voltou a residir, ao que consta, em companhia da mãe e do irmão, em outra cidade. Recurso provido para afastar aquela limitação e restabelecer o valor integral da pensão, sem prejuízo de futuro reexame da matéria, com base na situação fática agora existente e nas novas provas produzidas.
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650 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Despacho determinando a caução para apreciação da liminar em Ação de Despejo. Inconformismo dos agravantes (locadores). Locação não residencial. Inexistência de comprovação de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Entendem os agravantes, que o valor devido pelo locatário, supera em muito, o valor da caução, não podendo ser a eles impingido mais esse prejuízo. Assiste razão aos agravantes. Débito que ultrapassa, em muito, o valor da caução. Possibilidade da substituição da caução pelos créditos locatícios. Requisitos para o deferimento da liminar pleiteada, demonstrados. Decisão objurgada que merece reparo. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO DO RECURSO, para deferir a liminar requerida, concedendo-se o prazo de 15 dias para desocupação do imóvel, na forma do art. 59, § 3º da lei 8.245/91.
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