(DOC. VP 210.7051.1307.2277)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor — urv. Lei 8.880/1994. Ausência de demonstração das diferenças salariais e do prejuízo sofrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - Trata-se de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos e proventos, tendo-os convertido para a URV a partir de março de 1994. 2 - No decisum a quo ficou consignado: «os demonstrativos de pagamento trazidos na inicial são insuficientes para comprovar eventual prejuízo sofrido com a conversão errônea dos vencimentos em URV, em desacordo com os critérios fixados no referido diploma legal» (fl. 199, e/STJ).

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