(DOC. VP 103.1674.7492.8900)

STJ. Ação popular. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259, V.

«Ação popular visando impedir a realização de negócio jurídico consubstanciado em contrato a ser firmado entre empresa estatal brasileira e argentina, sob o fundamento de que serão causados prejuízos ao patrimônio público, deve ter como valor da causa o relativo ao conteúdo econômico do contrato objetado ou o valor expressamente declarado em tal ajuste, nos termos do CPC/1973, art. 259, V.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote