(DOC. VP 896.9200.4272.3429)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM USADO. JET-SKI. VÍCIO OCULTO. CORROSÃO AVANÇADA E TRINCAS NO MOTOR. PERÍCIA CONCLUSIVA. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual, determinando a devolução do valor pago por jet-ski adquirido pelo autor, ante a constatação de vício oculto preexistente à venda, além da condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bem adquirido apresentava vício oculto preexistente que justifique a rescisão do contrato e a restituição do valo

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