Jurisprudência sobre
valor do prejuizo
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201 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.
«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... ()
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202 - STJ. Dosimetria. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Circunstâncias concretas do delito. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A desconstituição do julgado que reconheceu a prática de mais de uma conduta em continuidade delitiva, para fins de reconhecimento do concurso formal de crimes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via do especial. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo simples tentado. Dosimetria. Pena-base. Majoração devidamente justificada. Circunstâncias e consequências do delito que se afastaram do normal à espécie. Agravo regimental desprovido.
1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o embargado. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais negativas. Vultoso prejuízo das vítimas. Redução da pena. Habeas corpus de ofício. Inexistência de patente ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É inviável, para a demonstração da divergência, o cotejo analítico entre casos que não guardam similitude fática, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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205 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Divergência na documentação do veículo constatada meses após a compra - Tentativa de solução do problema durante meses sem êxito - Responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras - Documentação expedida via despachante da concessionária - Ausência de cautela antes de comercializar o bem - Dever de arcar com os prejuízos sofridos pela consumidora - Eventual prejuízo causado por terceiro que deve ser arguido pela via adequada - Danos morais configurados ainda que sofridos por pessoa jurídica - Solução efetuada pelas fornecedoras quase um ano após a descoberta do problema - Indenização arbitrada em valor razoável - Manutenção da sentença - Recurso desprovido
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206 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Majoração da pena-Base. Valoração negativa das consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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207 - TJSP. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Serviços intitulados «Serviços Telefônica Brasil"- Ausência de prova de alteração do preço final contratado - Mero desmembramento do valor contratado, sem prejuízo ao(à) consumidor(a) - Indébito e ilícito inexistentes - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.
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208 - TJSP. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Serviços intitulados «Serviços Telefônica Brasil"- Ausência de prova de alteração do preço final contratado - Mero desmembramento do valor contratado, sem prejuízo ao(à) consumidor(a) - Indébito e ilícito inexistentes - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.
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209 - TJSP. Apelações. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade das vítimas. Pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória, com referência à ausência de cumprimento do rito estabelecido no CPP, art. 226 para fins de reconhecimento na delegacia de polícia. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em comparsaria com outros indivíduos não identificados, subtraiu produtos do interior de um estabelecimento comercial. Depoimentos firmes e coesos prestados pelas vítimas, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelo relato dos milicianos responsáveis pela ocorrência. Inobservância do CPP, art. 226 que não gera nulidade processual. Recorrente detido por policiais militares, minutos após a prática delitiva, na posse de parte dos objetos subtraídos. Negativa do réu isolada. Recurso ministerial de reconhecimento da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Majorante devidamente comprovada. Artefato descrito, com convicção, pelas vítimas. Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma de fogo. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Na primeira fase, escorreita a elevação da reprimenda na fração de 1/6 em razão das consequências do crime, verificado o elevado valor do prejuízo suportado pela empresa-vítima. Na derradeira etapa, aumento de 2/3 de rigor, em razão das majorantes. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Pena finalizada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa. Quantum de pena que impede a substituição por restritiva de direitos. Regime inicial fechado que se mantém, ante a gravidade do delito no caso concreto. Recurso defensivo improvido e apelo ministerial parcialmente acolhido
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210 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. Estelionato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevado valor pela valoração negativa de três vetores. Circunstâncias, consequências do delito e culpabilidade. Circunstâncias e consequências especialmente graves, devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do paciente. Decote do referido vetor. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Redução da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA.
Insurgência contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial, para quantificar o que o autor pretende de indenização a título de dano moral. Autor que, após a interposição deste agravo, apresentou emenda à inicial, modificando o valor da causa para refletir a pretensão indenizatória, atendendo, assim, ao comando impugnado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido nessa parte. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum. Irrelevância - Decisão reformada. ... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MAIORES PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2-JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. 3-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDANTE QUE SUCUMBIU EM PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADO NA INICIAL - VALOR DE CONDENAÇÃO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER INIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a recorrida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de atraso de um voo. A recorrente pretende a majoração do valor para R$ 5.000,00. ... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência parcial para, confirmada a tutela de urgência, declarar a inexigibilidade do débito. Insurgência recursal da autora visando a condenação da ré no dano moral, bem como a imposição da sucumbência exclusivamente à ré. ... ()
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215 - TJSP. Crime do art. 102 do Estatuto do Idoso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal ou de diminuição do incremento aplicado. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. Fração aplicada que se mostrou proporcional. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de modificação para o regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos e ré considerada primária. Pedidos de substituição da pena corporal por restritivas de direitos e de afastamento do valor fixado a título de reparação dos prejuízos causados à vítima. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois não preenchidos os requisitos do CP, art. 44, e possibilidade de redução do valor fixado a título de reparação dos prejuízos. Instrução probatória insuficiente para apuração exata do montante devido. Recurso parcialmente provido.
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216 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação de indenização por dano material julgada parcialmente procedente em relação a dois dos réus, com reconhecimento da ilegitimidade do terceiro réu. Pretensão à reforma manifestada por um dos corréus sucumbentes.
O conjunto probatório revela que, embora tenham sido vítimas de fraude, ambas as partes concorreram para a ocorrência do dano. De um lado, evidente é a desídia da autora na condução do negócio e, de outro, a pretensão manifesta do réu de adquirir o bem por um preço abaixo do valor de mercado e em condições, no mínimo, duvidosas. Reconhecimento da concorrência de culpas e, em consequência, a divisão do prejuízo relativamente ao valor pago pelo autor. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º). CP, art. 59. Culpabilidad e consequências do crime. Fundamentação idônea. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - A forma de organização para a prática delituosa, minuciosamente preparada para ludibriar, valendo destaque o fato de o recorrente exercer aparente «assessoria previdenciária, com escritório próprio, assessoria jurídica, motoboy e supostamente até empresa, pois se valia do nome J. L. PREVIDÊNCIA SOCIAL LTDA, indubitavelmente revela um plus de reprovabilidade na conduta e autoriza o aumento da pena-base pela vetorial da culpabilidade.... ()
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218 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DEVIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro, determinando o pagamento de indenização securitária. ... ()
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219 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado. Dosimetria. Pena base exasperada. Análise desfavorável das consequências do crime. Fundamento válido. Prejuízo causado à vítima em montante elevado. Crime continuado. Aumento que considerou de forma objetiva a quantidade de infrações praticadas. Bis in idem não configurado. Agravo regimental não provido.
1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal, como se deu no caso em apreço. Com efeito, o desvalor das consequências do delito decorreu do valor do prejuízo causado à vítima, o que é possível, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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220 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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221 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda - Loteamento - Rescisão contratual por iniciativa do comprador - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Aplicação dos dispositivos do CDC ao caso, diante da relação de consumo havida entre as partes pelo contrato de adesão - Incidência da Lei 13.786/2018 a contrato firmado em sua vigência (setembro/2019) - Impossibilidade, contudo, de ser autorizada a aplicação integral do art. 32-A, considerando o ínfimo valor pago das parcelas do lote - Correta rescisão por culpa da compradora - Inteligência das Súmulas 1 a 3 do TJSP e Súmula 543/STJ - Lote não edificado, o que não autoriza a condenação à fruição - Restituição de valores que deve ser realizada de uma só vez (Súmula 2/STJP) - Acertada retenção do índice de 20% do valor pago, e não do valor do contrato atualizado, o que acarretaria prejuízo considerável à compradora (arts. 51, II e IV e 53 do CDC) - Corretagem que não é devida, pois ausente disposição no contrato de que tal ônus seria atribuído à adquirente - Não aplicação do princípio da causalidade, por força do disposto no art. 85, caput do CPC - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono do apelado (art. 85, §11 do CPC).
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Delito de furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Prejuízo exacerbado. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Não cumprimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, foi desabonada apenas uma das circunstâncias judiciais e a pena-base do agravante foi elevada em 1/4, com motivação suficiente para tanto, pois, nos crimes patrimoniais, quando o valor do prejuízo se mostrar exacerbado, é possível a elevação do patamar mínimo. ... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS - SOLUÇÃO RAZOÁVEL MAIS FAVORÁVEL QUE AQUELA PREVISTA EM CONTRATO, INCIDENTE SOBRE TODO O VALOR CONTRATADO - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO, COM DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA DESCONSIDERAR O PERÍODO EM QUE HOUVE REGULAR PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - INVIABILIDADE - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO USO DO TERRENO NO QUAL HOUVE EDIFICAÇÃO.
Em sendo razoável o percentual de retenção fixado em primeira instância, de 20% em favor da construtora, mais favorável que aquele previsto em contrato, incidente sobre o valor de todo o contrato, deve ser mantido. O período de incidência da taxa de fruição do terreno adquirido da construtora deve considerar todo o período em que ela ficou sem a sua posse e não apenas aquele em que não houve pagamento, dado que o seu propósito é o de compensar os prejuízos causados em razão do desfazimento do negócio, com o retorno das partes ao estado anterior. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATRASO DA CEMIG - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - VALOR DA MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.
-Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrado o prejuízo ou abalo à sua imagem comercial. ... ()
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225 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência que condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante da interrupção indevida de serviço de internet. A parte autora alegou que a falha perdurou por aproximadamente um mês, acarretando prejuízos em razão de sua condição de pessoa idosa e da impossibilidade de exercer atividades rotineiras online. A parte ré apelou, requerendo a improcedência do pedido ou a redução do valor da condenação. ... ()
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226 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito - Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor - Parcial procedência.
Negativa da contratações de empréstimos consignados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos - Nulidade do contrato - Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor - Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta - Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta- Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJRJ. Pena. Indenização pelos prejuízos. Valor mínimo. Discussão do restante no Juízo Cível. Possibilidade. CP, art. 91, I. CPP, art. 387, IV.
«O CPP, art. 387, IV determina apenas a fixação de valor mínimo para a indenização, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido, podendo o Apelante discutir o restante do valor no juízo cível.... ()
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228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3.365/41 - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.
-Segundo o entendimento atual do STJ, para a imissão provisória na posse, é necessária a realização de avaliação pericial sob a observância do contraditório, quando não observadas as hipóteses do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º. ... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. MORA, ENTRETANTO, INFERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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230 - TJSP. Consumidor. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos em conta corrente. Serviço não contratado. Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, p. único, do CDC). Conduta dos réus que resultou em prejuízo ao sustento da autora. Obrigação de compensação pelos danos morais causados. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o valor da indenização.
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231 - TJSP. Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos Ementa: Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Justiça Trabalhista que reconheceu as diferenças devidas aos empregados na ativa (Dissídio Coletivo de Greve - TRT/SP 157/94-A Acórdão SDC 357/94-A). Entendimento modificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Direito geral não reconhecido. Ausência de prova do prejuízo individual. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1022288-19.2022.8.26.0562, Relatora: Eduarda Maria Romeiro Corrêa, Comarca: Santos, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 18/12/2023, Data de publicação: 18/12/2023.) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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232 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional - Sentença de parcial procedência, condenando a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 - Recurso exclusivo do consumidor, requerendo a majoração do «quantum indenizatório.
Danos morais - Majoração cabível - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o significativo atraso de 15 horas na chegada ao destino em voo nacional, aliado à a falta de aviso prévio sobre o cancelamento do voo e a ausência de prestação de qualquer assistência- Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor que se afigura mais adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de comportamento contraditório. Rejeição. Legislação específica que faculta ao credor operar o vencimento antecipado da dívida diante do simples vencimento do prazo para pagamento. Ré que meses após a concessão de oportunidade, por mera liberalidade por parte do credor, para pagamento das parcelas vencidas, ainda deixou atrasar outras duas. Conversas extrajudiciais que indicam não ter havido concretização de acordo. Credor que, diante da constituição do devedor em mora, não tinha qualquer obrigação de realizar acordo. Derradeira oportunidade facultada pela legislação, concernente ao pagamento da integralidade da dívida, que também não foi realizado. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Firme entendimento deste E. TJSP de que o proveito econômico pretendido, no caso da alienação fiduciária, corresponde ao valor da integralidade da dívida pendente. Precedentes. Antecipação das parcelas vincendas que acarreta a redução dos juros remuneratórios, conforme art. 1.426 do CC e CDC, art. 52, § 2º. Precedentes. Incorreção quanto ao valor da causa, contudo, que não trouxe prejuízo à demanda. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido em parte
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234 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Gestante. Óbito. Dor abdominal. Exame. Falta. Prescrição de analgésico. Negligência. Feto. Realização de cesárea post mortem. Inocorrência. Prestação de serviço. Falha. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Valor. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Omissão na realização de exames indispensáveis. Danos morais comprovados. Juros moratórios. Pensionamento.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao Município, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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235 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DAS PENAS E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por G. e A. contra a r. sentença que os condenou por crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput), impondo penas de reclusão e multa, além de indenização mínima. Busca-se a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão das penas aplicadas. O Ministério Público manifesta-se pelo parcial provimento dos recursos. ... ()
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236 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistência. Discricionariedade do magistrado. Reexame da dosimetria já ocorrido nesta corte superior quando do julgamento do recurso adequado à espécie. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1. A fixação da pena-base, com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal, não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos, o que de fato ocorreu quando o Tribunal de origem justificou o aumento, invocando expressamente a circunstância do elevado valor do prejuízo causado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado, em 27/10/2008, em R$ 1.052.883,60 (um milhão, cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), a título de consequências do delito. ... ()
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237 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio, cumulada com alienação judicial - Justiça gratuita - Indeferimento do pedido - Decisão mantida, pois embora os réus possuam responsabilidades financeiras, nada indica que não podem arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ainda mais se considerarmos que o valor será rateado - Não provimento.
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238 - TJSP. Apelação cível - Ação de abstenção de uso cumulada com indenização - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo das rés - Não acolhimento.
Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar afastada. Litisconsórcio passivo - Admissibilidade - Exegese do CPC, art. 113 - Inexistência de prejuízo ao direito de defesa das rés - Preliminar rejeitada. Inépcia da inicial - Inocorrência - Narrativa exordial que demonstra coesão, defluindo logicamente, da narração dos fatos, a conclusão - Petição inicial apta - Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Entendimento consolidado junto ao C. STJ, segundo o qual a administradora de centro de comércio popular que permite a violação do direito de propriedade industrial por parte dos lojistas que alugam «stands e boxes é corresponsável pelos ilícitos ali cometidos - Prova dos autos que permite a segura conclusão das práticas imputadas às requeridas que, na qualidade de administradoras de grandes centros de comércio popular da região central da Capital (shopping 25 de março, shopping Jhuta Mix, Shopping Saara, Shopping Tupan e Shopping Vermelhinho) vem permitindo que os locatários dos espaços por elas locados comercializem produtos contrafeitos - Demonstração da existência de produtos contendo imitação das marcas ERMENEGILDO ZEGNA e ZEGNA, de titularidade da autora - Ata notarial que não pode ser considerada como documento produzido unilateralmente e sem valia, eis que as declarações ali contidas foram firmadas por agente público, cujas declarações ostentam fé pública - Fatos que são de conhecimento notório, existindo uma série de fotografias postadas na web por frequentadores de tais centros, donde se constata a existência de uma miríade de produtos falsificados, de marcas de grife notoriamente conhecidas, nas dependências das requeridas - Danos materiais que são presumidos na espécie - Valor do prejuízo patrimonial que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença (Lei 9.279/96, art. 210) - Dano moral «in re ipsa - Dever de indenizar configurado - Quantum indenizatório (R$ 25.000,00 para cada uma das rés) que se mostra adequado para o caso concreto, em especial considerando o porte das apelantes, o volume de operações realizadas em tais locais e a reiteração nas condutas faltosas, conhecidas em face das diversas operações deflagradas pela Polícia Federal - «Astreintes - Desproporção - Não caracterização - Medida que objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional e incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Fixação que, ademais, deve se dar um valor alto, para que atinja seu fim de estimular a parte faltosa no cumprimento do comando judicial que lhe é dirigido - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa - Excesso não constatado - Eleição do montante que se deu de acordo com as balizas insertas no art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena inferior a oito anos de reclusão. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PREJUÍZO DA VÍTIMA. RESULTADO DO TIPO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE.
1.Diego de Campos Xavier e Wellington Sanches Moreira foram condenados por furto qualificado, mediante fraude, contra uma idosa, subtraindo R$ 4.450,00. A condenação inicial foi de três anos e nove meses de reclusão para Diego e três anos e quatro meses para Wellington, ambos em regime fechado. ... ()
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241 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DO REPARO ARBITRADO DE FORMA COMPATÍVEL COM O DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ré à exclusão da inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais, sustentando a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da condenação. ... ()
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242 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Prática de delitos do mesmo tipo. Inaplicabilidade. Aplicação do CP, art. 155, § 2º. Res furtiva. Valor superior a um salário mínimo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reconhecimento da tentativa. Necessidade de exame fático probatório. Ilegalidade não demonstrada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO.
Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Declarações da vítima, reforçadas pela prova documental juntada aos autos, que comprovam que o acusado vendeu terreno que não era de sua propriedade. Dolo evidenciado. Conjunto probatório apto a sustentar a condenação e a evidenciar o dolo do acusado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto devidamente aplicado. Pena privativa de liberdade corretamente substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade do acolhimento do pedido de afastamento da pena pecuniária, por se tratar de penalidade legalmente estabelecida pelo preceito secundário da norma em questão. Pedido de afastamento da indenização dos danos materiais causados à vítima. Indenização fixada no valor do prejuízo da ofendida. Alegada hipossuficiência que não afasta a sua fixação. Pleito defensivo de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impossibilidade. Pedido que deve ser formulado na fase de execução, ocasião em que se afigura possível avaliar, com melhores condições, a real situação financeira do réu. Negado provimento ao recurso.... ()
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244 - TJSP. Responsabilidade civil - Golpe do delivery - Entregador cadastrado pela Uber Eats que, ao entregar o pedido feito pelo recorrido, informou que este teria de pagar taxa de entrega em razão de suposto acidente por aquele sofrido - Entregador que, munido de máquina de cartão de débito e mediante expediente fraudulento, efetuou transação em valor diverso do que o recorrido acreditava estar pagando Ementa: Responsabilidade civil - Golpe do delivery - Entregador cadastrado pela Uber Eats que, ao entregar o pedido feito pelo recorrido, informou que este teria de pagar taxa de entrega em razão de suposto acidente por aquele sofrido - Entregador que, munido de máquina de cartão de débito e mediante expediente fraudulento, efetuou transação em valor diverso do que o recorrido acreditava estar pagando (R$ 6,00), causando prejuízo material no valor de R$ 1.600,00 - Responsabilidade objetiva da Uber Eats pela fraude praticada pelo entregador cadastrado em sua plataforma, a despeito da inexistência de vínculo empregatício entre eles - Fortuito interno, pois que a fraude está inserida no risco da atividade empresarial desenvolvida pela fornecedora do serviço de delivery - Não rompimento do nexo de causalidade - Inaplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC - Legitimidade passiva ad causam da recorrente reconhecida - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC - Preliminar, que se confunde com o mérito, rejeitada - Sentença recorrida, que condenou a recorrente a ressarcir o dano material experimentado pelo recorrido, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação.
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245 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Corretora de valores. Má prestação do serviço. Agente autônomo de investimento. Intermediação. Aplicação financeira. Crt. Ações. Venda. Prova pericial. Fraude comprovada. Prejuízo. Nexo causal. Restituição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade da corretora de valores. Agente autônomo de investimento. Fraude verificada. Danos materiais. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas afastadas.
«Da preliminar de cerceamento de defesa ... ()
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246 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Contrato bancário de empréstimo consignado com reserva de margem consignável - Regularidade da contratação questionada - Improcedência da ação, com imposição de multa por litigância de má-fé - Lide temerária - Uso irresponsável do Poder Judiciário através de alteração da verdade dos fatos com vistas a obter ganhos financeiros - Condenação mantida - Importe fixado em 5% sobre o valor atualizado da causa que, entretanto, comporta redução - Hipossuficiência financeira da autora - Ausência de maiores prejuízos ao banco réu - Valor fixado em 1,5% sobre o mesmo patamar - Recurso parcialmente provido para esse específico fim
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247 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - restrição indevida de crédito - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - cadastro de operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras - natureza restritiva de crédito - prejuízo moral demonstrado - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido.
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248 - TJSP. ESTELIONATO SIMPLES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE SERIA MERO ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.
Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos elementos de prova colhidos em ambas as fases da persecução penal, consistentes em documentos e provas orais que evidenciam a prática de fraude por parte do acusado, induzindo a vítima em erro para obter vantagem ilícita. Infirmada a alegação de ausência de dolo, pois o acusado tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Conduta dolosa confirmada pelo modus operandi similar em outras ocasiões, demonstrando intenção preordenada de enganar a vítima. Descabimento do alegado mero inadimplemento contratual. Condenação mantida. Erro material corrigido quanto à identificação do veículo objeto da fraude e quanto ao nome do condenado, sem prejuízo à defesa. Condenação mantida. ... ()
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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso contra sentença de parcial procedência, condenando o banco à restituição dos valores subtraídos no valor de 450,00, mas afastando a indenização por danos morais. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 59, caput dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Inidoneidade dos fundamentos. Culpabilidade e consequências do crime. Utilização de documentos falsos para aquisição de empréstimos consignados, a débito de benefício fraudulento indevido previamente conseguido de forma criminosa e elevado valor da res furtiva. Fundamentos concretos. Pleito subsidiário. Tese de desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.
«1 - Na análise dos vetores judiciais do CP, art. 59, o Juízo singular dispôs que, no caso sub examine, verifica-se que a acusada, ao cometer os crimes de estelionato acima indicados, fez uso de documentos falsos para adquirir empréstimos consignados, a débito de benefício fraudulento indevido previamente por ela também conseguido de forma criminosa. Sobre sua conduta, pois, incide um alto grau de reprovação social, o que deve ser devidamente ponderado para agravar-lhe a pena base acima do mínimo. [...] No que tange às consequências dos crimes por ela praticados, todavia, é digno de nota específica que os valores almejado na primeira tentativa (23 mil reais) e obtido ao menos na primeira consumação (mais de vinte e sete mil reais) não são baixos, o que deve ser ponderado negativamente na dosagem da sua pena-base. ... ()
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