(DOC. VP 181.1451.2001.1900)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o embargado. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais negativas. Vultoso prejuízo das vítimas. Redução da pena. Habeas corpus de ofício. Inexistência de patente ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É inviável, para a demonstração da divergência, o cotejo analítico entre casos que não guardam similitude fática, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras (constitucionais e infraconstitucionais) que remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetr

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