Jurisprudência sobre
valor do prejuizo
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51 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Inexistentes dúvidas da utilização do patrimônio público (caminhão) e também de servidores públicos, durante expediente regular, para realização de serviço de natureza particular por prefeita, que só recolheu taxa do serviço de transporte no dia seguinte em decorrência de denúncias, patente o dolo de beneficiar-se do cargo de chefe da municipalidade, usando, à vontade e sem contraprestação alguma, bens e serviços públicos para fins particulares. Condenação de rigor, afastada a tese de possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, inexistente previsão legal para o crime bagatelar, bem como porque o valor do prejuízo não é insignificante para os padrões brasileiros. Recurso da ré não provido.
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52 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pedido julgado improcedente. Pedido subsidiário para cálculo do valor do prejuízo. Lucros cessantes em liquidação da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Decisão citra petita. Não ocorrência. Pedido subsidiário prejudicado.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo. Súmula 231/STJ. Óbice à fixação de pena inferior ao mínimo legal pela incidência de atenuante. Reparação dos danos causados à vítima. Valor do prejuízo por ela suportado. Inexistência de manifesta ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Quanto à redução da pena-base ao piso legal, percebe-se que tal matéria sequer foi ventilada nas razões da impetração manejada pela Defensoria Pública estadual, tratando-se de inovação trazida no bojo do agravo regimental da Defensoria Pública da União. ... ()
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54 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pedido de diminuição da pena-base. Alto valor do prejuízo imposto ao erário. Elemento idôneo a justificar a exasperação da basilar. Alegação de utilização da condição de servidor público na primeira e na terceira fase. Bis in idem rechaçado. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 68. Possibilidade de aplicação cumulativa de uma causa de aumento de pena prevista na parte especial e outro na parte geral. Regime inicial fechado devidamente justificado. Teses carentes de manifestação por parte da corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do prejuízo superior à 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Recurso em habeas corpus não provido. Agravo regimental desprovido.
«I - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, alínea «b, dispõe que o Relator pode proferir decisão monocrática para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Aumento da pena-base. Significativo valor do prejuízo experimentado pela vítima. Motivação suficiente. Elemento que não se afigura inerente ao tipo penal. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pena-base foi aumentada em razão de as consequências do delito para a vítima terem sido altamente danosas, na medida em que teve seu veículo alvo da subtração completamente destruído em razão da colisão causada pelos agentes, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta, nos termos da jurisprudência do STJ. ... ()
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57 - STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Roubo. Posto da agência dos correios e telégrafos. Pequeno valor do prejuízo econômico causado à ect. Irrelevância para a definição da competência. Competência da Justiça Federal.
«1. Compete à Justiça Federal o processamento de inquérito policial iniciado para apurar o delito, em tese, de roubo praticado em posto de agência dos Correios e Telégrafos - EBCT que não se enquadra como agência franqueada. ... ()
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58 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes. CP, CP, art. 155, § 4º, I e IV. Condenação transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar a mitigação desse entendimento. Pretendido reconhecimento da figura privilegiada (ibidem, § 2º) no furto qualificado. Admissibilidade teórica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Óbice a sua aplicação no caso concreto. Necessidade de conjugação do valor da coisa subtraída com o valor do prejuízo pelos reparos demandados com o rompimento do obstáculo para se averiguar a inexpressividade ou não da conduta. Leitura sistemática, do CP, Código Penal. A qualificadora do inciso I do § 4º do CP, art. 155 - Código Penal tem natureza jurídica de elementar do tipo e está relacionada à produção de dano material autônomo àquele já suportado pela vítima com o perdimento da coisa subtraída. Prejuízo aproximado de 75% (setenta e cinco) por cento do salário mínimo vigente à época dos fatos. Afastamento da figura privilegiada, por não se atender ao requisito objetivo. Habeas corpus do qual não se conhece.
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Consequências do crime. Prejuízo. Valor da res furtiva que não se mostra exacerbado. Aparelho celular usado. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Ausência de fundamentação. Mitigação. Fixação do modo semiaberto. Ordem concedida de ofício. Insurgência desprovida.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. CPP, art. 387, IV. Denúncia que traz apenas pedido genérico do Ministério Público para reparação de danos materiais causados pelo delito. Inexistência de instrução específica sobre o valor do prejuízo material. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - « A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.) «. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019).... ()
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61 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA QUE CONCLUIU QUE SETE DAS CENTO E QUARENTA E SEIS ESTACAS QUE COMPÕEM AS FUNDAÇÕES DO EMPREENDIMENTO ERGUIDO PELA AUTORA NÃO APRESENTAM A RESISTÊNCIA MÍNIMA ESTABELECIDA EM CONTRATO - PROVA TÉCNICA QUE SE MOSTRA IDÔNEA À ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO EXARADA PELO PERITO - DIREITO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO DA PARTE DO PREÇO QUE CORRESPONDENTE AO VALOR DO PREJUÍZO APURADO NO MESMO LAUDO E NÃO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE PAGO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE DO LAUDO E DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA EM CONJUNTO - COBRANÇA PELA RÉ DE VALOR REMANESCENTE DO PREÇO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - PRETENSÃO PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA RÉ APENAS QUANTO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DESSE MESMO CRÉDITO RECONHECIDO NA SENTENÇA - QUESTÃO SUPERADA ANTE A DECLARAÇÃO DA SUA INEXIGIBILIDADE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICAD(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. Apelação - Furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada) - Autoria e materialidade do crime devidamente comprovadas - Elementos de convicção coligidos que evidenciam o apelante como o responsável pela infração - Afastada, porém, a qualificada do rompimento de obstáculo, ante a ausência de laudo pericial - Emprego de escalada, de outra parte, bem demonstrado, sobretudo pelas imagens do crime registradas - Dosimetria - Aumento das básicas mitigado a 1/6, considerando-se o significativo valor do prejuízo causado à vítima - Regime aberto adequado - Réu primário e sem antecedentes criminais - Retificação da sentença no tocante à substituição da pena corporal por duas prestações de serviços à comunidade, estabelecendo-se apenas uma sanção alternativa da mesma modalidade, a ser definida na fase de execução - Apelo parcialmente provido
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63 - TJSP. Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de direitos autorais/marca com pedido de indenização por perdas e danos - Produtos comercializados pela ré que imitam o símbolo e o emblema do autor SANTOS FUTEBOL CLUBE («S.F.C) - Imputação de violação da referida marca pelo réu/apelante - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes.
Insurgência do autor em relação ao valor dos danos morais, fixado em R$ 2.000,00 - Valor corretamente arbitrado, pois considerou as circunstâncias e consequências do ato ilícito, o grau de culpa do réu, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes, e os princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade. Recurso Adesivo - Insurgência do réu em relação à condenação dos danos materiais e morais - Alegação de que se trata de comércio de produtos de pequena expressão - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marca devidamente registrada perante o INPI em nome do autor - Uso indevido da marca/emblema do autor (Lei 9.615/98, art. 87) - Danos materiais presumidos - Valor do prejuízo patrimonial que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença (Lei 9.279/96, art. 210) - Dano moral «in re ipsa - Dever de indenizar configurado - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto qualificado. Atipicidade material. Impossibilidade. Valor expressivo. Dosimetria. Agravante de calamidade pública afastada. Ausência de nexo causal.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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66 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Condenação. Relatórios elaborados pela cgu. Validade. Conjunto probatório. Verificação. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Valor do prejuízo elevado. Consequências do crime. Fundamentação idônea.
«1. O Tribunal a quo consignou que «a condenação da ora embargante pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, encontra-se escorada em robusto conjunto probatório, inexistindo dúvidas quanto à consumação do investigado desvio dos recursos do Piso de Atenção Básica, decorrente da aquisição fictícia de formulários do Programa Saúde da Família, ao tempo em que exercera o cargo de Prefeita do Município de Pirpirituba (e/STJ fl. 841), ou seja, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a condenação não se deu unicamente nos relatórios elaborados pela CGU. ... ()
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67 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Colisão decorrente de invasão pelo veículo colidente, proveniente de via secundária, da Leito de via preferencial, por onde trafegava o veículo segurado. Culpa da ré devidamente caracterizada. Versão da petição inicial não impugnada especificamente e, por isso, presumida verdadeira (CPC, art. 341, caput), além de coincidir com as declarações, com força de confissão extrajudicial, lançadas pela ré, no mesmíssimo sentido, em boletim de ocorrência. Valor do prejuízo experimentado pela seguradora devidamente comprovado, mediante apresentação das notas fiscais com a descrição dos serviços e prova dos pagamentos feitos pela autora. Valor postulado na presente demanda já deduzido da quantia suportada pelo segurado a título de franquia. Demanda integralmente procedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Reconhecimento da litigância de má-fé da ré, pelo exercício de resistência meramente procrastinatória. Aplicação de multa a esse título. Apelação da ré desprovida, com imposição de sanção.
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68 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Elevado valor da res furtiva. Acréscimo concretamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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69 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de parcial provimento. Recurso do autor.
Autor e réu que caíram em golpe. Ambas as partes sofreram a fraude, mas o réu vendedor contribuiu em maior parcela para que o fraudador pudesse perpetrá-lo. Documentos que comprovam que o réu se manifestou no sentido de ser irmão do golpista. Contrato de compra e venda que não chegou a se aperfeiçoar, pois ausente a tradição. Autor que pleiteia que o réu assuma todo o valor do prejuízo de R$ 10.000,00. Gratuidade de justiça mantida ao réu. O art. 99, § 3º do CPC/2015 predica que: «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ausência de elementos a infirmar tal presunção. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - STJ. Pena-base. Valoração negativa da consequência do crime. Prejuízo causado às vítimas. Condição inerente ao tipo penal. Fundamento inidôneo. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. O valor do prejuízo, nos crimes patrimoniais, somente pode ser considerado para elevar a pena-base quando a lesão revele-se exacerbada, transcendendo as consequências normais descritas para o tipo penal violado, não verificado na espécie. ... ()
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71 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Insurgência ministerial. Continuidade delitiva. Elevação na fração máxima. Cabimento. Modificação do regime prisional. Inadmissibilidade. Ré primária e com bons antecedentes. Pedido de imposição de indenização, nos termos do CPP, art. 387, IV. Imposição necessária. Pedido feito em alegações finais. Valor do prejuízo constou expressamente na denúncia. Recurso parcialmente provido.... ()
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72 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Assistente de Acusação. Condenação por crime de furto de energia elétrica. Recurso defensivo que não questiona a higidez do conjunto probatório, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que busca a condenação dos Apelados ao pagamento do valor de R$4.826,07, a título de reparação dos prejuízos patrimoniais suportados pela Vítima. Mérito que se resolve em favor do Apelante. Instrução reveladora de que os Acusados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram energia elétrica da rede da concessionária Light S/A, através de ligação clandestina. Pedido de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais que foi formulado na exordial acusatória, a qual, no entanto, não indicou o montante pretendido. Empresa lesada que, muito antes do recebimento da denúncia, protocolizou petição informando que o valor do prejuízo patrimonial restou apurado em R$4.826,07. Assistente de Acusação que, em sede de alegações finais, pugnou tanto pela condenação dos Réus nos termos do art. 155, §3º, do CP, como também pela condenação ao pagamento do valor de R$4.826,07, a título de indenização por dano material. Juízo a quo que condenou os Acusados pela prática do crime de furto de energia elétrica, mas não ao pagamento de valor indenizatório, sob o argumento de que a quantia pretendida não foi indicada na petição inicial. Terceira Seção do STJ que, no REsp. Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido da imprescindibilidade de indicação do valor mínimo necessário à reparação do dano no bojo da peça acusatória, sob pena de violação do princípio do contraditório e do próprio sistema acusatório, «por, na prática, exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes". Entendimento que, todavia, diz respeito claramente ao dano moral in re ipsa. Caso em tela no qual, além de a exordial acusatória conter pedido expresso de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais, tal valor foi indicado pela Empresa Lesada, antes mesmo do recebimento da denúncia, como correspondendo a R$ 4.826,07, circunstância que, em muito, possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo diante da reiteração de tal pedido em sede de alegações finais pelo Assistente de Acusação. Recurso ao qual se dá provimento, a fim condenar os Apelados ao pagamento do valor de R$ 4.826,07 (quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e sete centavos), em favor da Empresa Light S/A, a título de reparação pelos danos materiais.
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73 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Nulidade da publicação do acórdão. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Sonegação fiscal. Redução da pena pelo tribunal. Valor do prejuízo. Consequências do crime. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a quatro anos. Manutenção do regime semiaberto sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Novos fundamentos no acórdão. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Sonegação previdenciária. Dolo genérico. Elevado valor do prejuízo. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos da orientação firmada neste Sodalício, «Segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617 - Código de Processo Penal» (HC 142.443, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012). ... ()
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75 - TJSP. INDENIZAÇÃO.
Danos materiais. Roubo em estacionamento da agência bancária. Responsabilidade civil caracterizada. Indenização devida. Prova documental suficiente a comprovar o valor do prejuízo material suportado pelas autoras. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais. Imposição, com exclusividade, ao réu. Sentença reformada, no ponto. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Consequências do delito. Manutenção da valoração negativa. Agravo não provido.
«1 - Não se observa violação à regra legal contida nos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, porque houve adequada fundamentação para a fixação da pena-base acima do mínimo legal diante da existência de circunstância judicial desfavorável, qual seja as consequências do delito, tendo em vista o expressivo valor do prejuízo causado à vítima. ... ()
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77 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Réu flagrado na posse de veículo oriundo de roubo, desprovido de documentação e com emplacamento adulterado. Dolo demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Declarações dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Qualificadora caracterizada. Produto recebido no exercício de atividade comercial clandestina e criminosa, consistente no tráfico ilícito de entorpecentes - pagamento de usuário por dívida contraída pela aquisição de drogas. Precedentes. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada na origem na fração de 1/2 acima do piso, consideradas a culpabilidade, personalidade e conduta social do acusado, circunstâncias e consequências do crime. Necessidade de readequação. Réu tecnicamente primário. Inquéritos policiais e processos em curso não caracterizam maus antecedentes (Súmula 444 do C. STJ). Crime patrimonial cujo valor do prejuízo é inerente ao tipo penal. O fato de o crime antecedente ter sido cometido mediante violência e grave ameaça é circunstância estranha ao crime objeto da presente ação penal, não comportando valoração negativa na primeira fase do cálculo dosimétrico. Veículo recebido pelo acusado como pagamento por dívida de drogas, aproveitando-se da vulnerabilidade de toxicômano, o que, por certo, torna a conduta muito mais grave e reprovável, impondo a fixação da basilar acima do mínimo legal - cuja fração imposta é reduzida para 1/6. Regime semiaberto adequado, e que não comporta abrandamento. Negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão preservada, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na primeira etapa da dosimetria e por não se tratar de medida suficiente ou socialmente recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no CP, art. 44, III. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Condenação por roubos majorados. Quadrilha. Pena-base. Consequências e circunstâncias do delito. Grande prejuízo às vítimas. Audácia da ação criminosa. Elementos que justificam a exasperação.
«1. Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela vítima. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Assalto a residência. Crime cometido durante indulto natalino. Reincidência. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prática do roubo a residência, em concurso de agentes, configura circunstância reveladora de gravidade acentuada. ... ()
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80 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 155, § 4º, I, c/c art. 61, s I e II, «e, ambos do CP. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... ()
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81 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Elevado valor do prejuízo causado. Consequências do crime desfavoráveis. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar e bis in idem na fixação da pena. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017). ... ()
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82 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade no reconhecimento formalizado pela vítima em solo policial. Não ocorrência. Auto de reconhecimento fotográfico onde consta expressamente a observância das recomendações previstas no CPP, art. 226. Posterior reconhecimento pessoal realizado pela ofendida em juízo, na presença das partes, também observadas as formalidades legais, resguardado o contraditório. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ofendida reconheceu o acusado no contraditório, ratificando o reconhecimento fotográfico que formalizou na fase policial. Posterior prisão por força de cumprimento de mandado de prisão preventiva em outra ação penal, pela prática de crime da mesma natureza, com o mesmo modo de execução e no mesmo local. Majorante do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a fixação da pena-base na fração de 1/8 acima do mínimo legal, diante da violência física empregada contra a vítima. Percentual mínimo e que deve ser mantido, embora comporte afastamento, de ofício, o reconhecimento de antecedente criminal desfavorável. Condenação pretérita que não transitou em julgado. Ausência de demonstração de que expressivo o valor do prejuízo causado à vítima, tratando-se de circunstância inerente ao tipo penal. Majorante do concurso de agentes justificou o incremento da reprimenda no percentual de 1/3. Regime fechado adequado e proporcional, diante das circunstâncias judiciais negativas (CP, art. 33, § 3º). Detração é matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Criminais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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84 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização civil. Ausência de provas do dano. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias que concluíram pela impossibilidade de fixação da indenização a título de danos morais, diante da inexistência de provas aptas a comprovar a sua existência e o valor do prejuízo, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. CP, art. 59. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «nos crimes patrimoniais, o valor do prejuízo somente pode ser considerado para elevar a pena-base, quando se mostrar exacerbado, excedendo às consequências ínsitas ao tipo penal violado» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE -, Quinta Turma, DJe 02/03/2020). ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. CP, art. 171, «caput valor expressivo do bem. Inaplicabilidade da figura privilegiada. Regime prisional semiaberto. Condenação inferior a quatro anos. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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87 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias desfavoráveis. Proporcionalidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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88 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada global. Demanda indenizatória fundada em alegados vícios na execução de reparos nos telhados de todos os blocos de condomínio edilício. Falhas evidenciadas e admitidas implicitamente pela empreiteira, com tentativa, vã, de dissociá-las do objeto do contrato. Empreitada que envolveu a troca, total ou parcial, das telhas e madeiramento de suporte dos vinte e um blocos componentes do condomínio-autor, tendo a ré perfeito conhecimento do problema que se buscava enfrentar (infiltrações pluviais) e dos aspectos a corrigir, não lhe aproveitando a escusa conveniente, apresentada apenas em juízo, de que necessária a correção da inclinação das telhas, ou de que precário o material existente (e que, justamente, se propôs a substituir, sempre que necessário). Inadimplemento caracterizado. Pertinência da imposição, à ré, da obrigação de arcar com os custos complementares suportados pelo condomínio para a solução dos problemas deixados. Sentença, entretanto, contraditória, visto que, a um só tempo, condenou a ré em valor certo, nos termos do pedido inicial, e de outra parte remeteu a apuração para o cumprimento (sic) de sentença, por falta de prova das despesas apregoadas. Conflito a ser resolvido mediante a preservação da apuração do valor do prejuízo em futura liquidação, observado, de toda forma, como teto indenizatório, o valor pleiteado na petição inicial, devidamente atualizado. Sentença reformada apenas para esse fim. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida
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89 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. No recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de omissão. Agravo regimental em recurso especial. Desnecessidade de intimação. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do delito. Valor do prejuízo ao erário. Ausência de omissão. Tese apreciada. Rediscussão de matéria já decidida. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação
1 - configurada ambiguidade, vinculada, cabendo apenas quando obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do CPP, art. 619. Conforme assentado pela Corte Especial deste Tribunal,"[n]os... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Afronta ao CP, art. 59. Inocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do delito. Manutenção da valoração negativa. Fundamentação idônea.
«1. Não há afronta ao CP, art. 59 - Código Penal, uma vez que o Tribunal a quo, de forma fundamentada, fixou a pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavorável a circunstância relativa às consequências do delito, tendo em vista o expressivo valor do prejuízo causado (R$ 179.405,49) e o tempo de duração da percepção irregular do benefício. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Responsabilidade objetiva do exequente. Ausência de indicação do prejuízo suportado pelo executado. Súm. 7/STJ.
«1. A responsabilidade objetiva a que alude o CPC/1973, art. 475-O, I, pressupõe a indicação da ocorrência de um dano, prescindindo, tão somente, da demonstração de culpa ou dolo do exequente. ... ()
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92 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Condenação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental. Acusado não se desincumbiu de comprovar o álibi alegado. Dolo presente. Comprovado ter o agente, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Condenação mantida.
Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da conduta social reprovável do réu. Condenação por fato posterior. Agravante de reincidência. Impossibilidade de redução do valor da pena de multa, que seguiu os mesmos parâmetros da privativa de liberdade e decorre da previsão no preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de parcelamento da pena de multa deve ser dirigido ao Juízo da Execução, na forma do CP, art. 50. Manutenção do regime inicial semiaberto, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". Condenação a pagamento de indenização por danos patrimoniais em favor da vítima. Inviável o afastamento da correção monetária incidente desde a data da apropriação. Recomposição do valor do prejuízo suportado pela vítima. Justiça gratuita negada, à guisa de demonstração da hipossuficiência que deve ser comprovada perante o Juízo da Execução a fim de demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Recurso defensivo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -
Golpe do motoboy - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Preliminar afastada - Mérito - Autora que entregou cartão do banco réu a terceiro desconhecido - Inobservância da necessária cautela - Realização de empréstimo e escoamento do saldo da conta da autora - Movimentação bancária incompatível com o perfil da correntista - Culpa concorrente configurada - Prejuízo que deve ser dividido pelas partes - Danos materiais - Culpa concorrente da autora, cabendo ao banco restituir-lhe 50% do valor do prejuízo sofrido, de forma simples - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO SIMPLES -
Recurso defensivo visando a absolvição do réu por insuficiência probatória ou, ainda, por suposta atipicidade da conduta, mediante aplicação do princípio da insignificância - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Valor do prejuízo sofrido pela vítima e reincidência do réu que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
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95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Indisponibilidade de bens e valores. Decreto-lei 3.240/1941. Crime que resulta em prejuízo para a Fazenda Pública. Alegação de excesso de garantia. Pretensão de divisão do valor estimado do prejuízo pelo número de investigados. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, os impetrantes se insurgiram contra a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a indisponibilidade de bens e valores com base no Decreto-lei 3.240/1941, o qual autoriza a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes que resultem em prejuízo para a Fazenda Pública, visando assegurar o ressarcimento do dano ao erário. ... ()
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96 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO -
Incêndio - Alegação de recusa de cobertura - Ação de cobrança de indenização securitária proposta por condomínio - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Processo, todavia, em condições de imediato julgamento pelo tribunal - Indenização restrita ao valor do prejuízo efetivamente sofrido pelo segurado, no momento do sinistro - art. 781 do Código Civil - Pagamento administrativo - Inexistência de diferença a ser paga - Ação improcedente - Apelação provid... ()
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97 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Fraude praticada através de negociação de caminhão que pertencia a terceiro, interceptando a transação entre o ofendido - interessado - e o proprietário do bem. Vítima, ludibriada, e interessada na aquisição do bem, foi induzida a realizar transferência bancária de numerário para conta corrente de titularidade do acusado, imaginando estar realizando parte do pagamento ao proprietário do caminhão. Fraude caracterizada e comprovada. Condenação mantida.
Reprimenda e regime de cumprimento. Basilar fixada no mínimo legal. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em limitação de final de semana, e indenização em favor do ofendido no valor do prejuízo causado - R$15.000,00. Regime prisional aberto fixado para início de cumprimento da pena corporal, em caso de revogação do benefício. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime praticado durante o repouso noturno e mediante invasão de residência. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Agravo desprovido.
«1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Ofensividade da conduta. Agravo desprovido.
«1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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100 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, e por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, que teria sofrido em razão de sobrecarga no sistema de energia elétrica de seu imóvel. Sentença que, acolheu, em parte, o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, corrigidos a contar da emissão e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação, e por dano moral, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos a partir da citação e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da data da sentença. Apelação do Autor. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço, o dever de indenizar e os danos sofridos pelo Autor são incontroversos, estando a sua apelação restrita ao valor da indenização por dano moral e aos consectários de mora das verbas reparatórias. Indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que corresponde a cerca de cinco vezes o valor do prejuízo material. Verba indenizatória do dano moral que deve ser acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Correção monetária da verba de reparação do dano material que, como mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, foi corretamente imposta a partir do desembolso da quantia a ser ressarcida. E, quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem ser computados a contar da citação, tudo conforme constou da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam majoração para 15% do valor da condenação, percentual que, neste caso, mostra-se mais adequado aos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.
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