(DOC. VP 185.7550.6003.8900)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do prejuízo superior à 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Recurso em habeas corpus não provido. Agravo regimental desprovido.

«I - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, alínea «b», dispõe que o Relator pode proferir decisão monocrática para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema.»

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