(DOC. VP 515.9234.1956.3537)

TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Insurgência ministerial. Continuidade delitiva. Elevação na fração máxima. Cabimento. Modificação do regime prisional. Inadmissibilidade. Ré primária e com bons antecedentes. Pedido de imposição de indenização, nos termos do CPP, art. 387, IV. Imposição necessária. Pedido feito em alegações finais. Valor do prejuízo constou expressamente na denúncia. Recurso parcialmente provido.

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