Jurisprudência sobre
valor do prejuizo

151 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Afastamento. Necessidade. Reincidência. Não incidência. Regime diverso do fechado. Possibilidade. Ilegalidade flagrante. Existência.

1 - Não há como majorar a pena do agravante, alegando prejuízo da vítima, se não há indicação desse prejuízo. No caso dos autos, o próprio Juiz diz expressamente, na sentença, que o valor do prejuízo causado à vítima ainda está sendo discutido na esfera cível. ... (Continua)

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152 - TST. Recurso de revista. Salário. Devolução de valores. Vendedor de jornal. Assalto. CLT, art. 462 e CLT, art. 896.

«... Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. (...). O Colegiado ratificou a sentença: O Juízo da origem condenou a reclamada à devolução do valor de R$ 260,00, descontado no recibo salarial de dezembro de 2008, em virtude de prejuízos advindos ao empregador em razão do assalto que o reclamante diz ter sofrido. (...) O «caput do CLT, art. 462 dispõe que «... ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.. Por outro lado, dispõe o § 1º do CLT, art. 462, que: «Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.. Dos termos da norma citada, tem-se que somente é permitida a realização de descontos do salário do empregado quando esta possibilidade tiver sido ajustada, na hipótese de culpa, ou no caso de dolo. No caso presente, a cláusula 7ª do contrato de trabalho (fls. 51-2) contém previsão para a realização de descontos no salário do empregado do valor relativo ao dano causado ao empregador, inclusive decorrente do extravio de jornais. Contudo, para que se admita a dedução do valor do prejuízo da remuneração do trabalhador, sua culpa deve ser cabalmente comprovada. Esta, entretanto, não é a hipótese dos autos. O boletim de ocorrência policial da fl. 11 noticia o assalto invocado pelo reclamante, o qual resta confirmado pela testemunha da reclamada quando refere acreditar que o reclamante tenha sido assaltado no ponto de vendas, já que era prática comum no local. Entretanto, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que o reclamante tenha agido com culpa para a ocorrência do evento, hipótese que autorizaria o empregador a descontar de seu salário o valor dos prejuízos decorrentes do evento. Assim e considerando que o risco do negócio é do empregador, não se pode permitir que transfira ao empregado o encargo por eventuais prejuízos advindos quando no exercício de tarefas pertinentes à atividade econômica do empregador, no caso a venda de jornais em via pública. De ressaltar, em atenção aos termos do recurso, que embora efetivamente a reclamada não possa ser responsabilizada pela falta de segurança pública na cidade, com muito menos razão se poderá imputar ao trabalhador a obrigação de arcar com os prejuízos sofridos pelo empregador justamente em virtude de assalto possivelmente levado a efeito em razão da precariedade da segurança pública no local. Neste contexto, ausente a culpa do empregado e sendo do empregador o risco do negócio, ainda mais diante da evidente maior exposição do trabalhador a infortúnios como esses, tendo em vista a natureza da atividade (vendas) e a prestação de serviços em via pública é ilícita a dedução do valor do prejuízo do salário do trabalhador. De resto, o procedimento adotado pela reclamada no sentido de limitar os descontos às hipóteses em que o empregado noticia o assalto mas não apresenta testemunhas presenciais não tem guarida no ordenamento jurídico e extrapola os limites do «jus variandi. não servindo, pois, para legitimar o desconto levado a efeito. Neste contexto, nega-se provimento ao apelo . Grifos meus. ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE APLICATIVO DE ENTREGAS - CONDUTA DE MOTORISTA CADASTRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A empresa responsável por aplicativo de entregas integra a cadeia de consumo, o que atrai sua responsabilidade objetiva e afasta a alegação de ilegitimidade passiva.... (Continua)

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154 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime inicial. Inviabilidade. Presença de circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Expressivo valor das res furtiva reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

«1 - Reputa-se como válida a negativação das consequências do delito, notadamente pelo expressivo valor subtraído, R$ 12.000,00 (doze mil reais) em dinheiro e R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) em cheques, aliado ao fato de grande parte do referido valor não ter sido restituído à vítima. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Estelionato previdenciário. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

1 - «2. O tempo pelo qual o agravante percebeu indevidamente o benefício previdenciário (mais de cinco anos) constitui fundamento concreto distinto das elementares do crime e demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta, autorizando a negativação das circunstâncias. ... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cobrança indevida de rubrica denominada «DEB AUTOR EAGLE SOCIEDAD - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor a fim de obter a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais - Danos morais indevidos, considerando que o valor do prejuízo patrimonial foi de somente R$ 152,40 (dois descontos de R$ 76,20) - Mero dissabor cotidiano, insuficiente para gerar para o réu o dever de indenizar - Afastada, ainda, a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais - Causa de relativa simplicidade, sendo adequado o valor arbitrado na origem. ... (Continua)

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157 - TJSP. VOTO 40616

Transporte aéreo internacional de mercadorias. Avaria. Carga segurada. Pretensão da seguradora de reaver da transportadora a indenização securitária paga à importadora. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Ação instruída com todos os documentos indispensáveis à sua propositura, inclusive demonstrativo de apuração do valor do prejuízo material decorrente da avaria. Sentença mantida nesse ponto. Mérito. Documentos exibidos pela autora, não impugnados, suficientes para provar a ocorrência da avaria durante o transporte aéreo. Suposto mau acondicionamento da carga não provado, ônus da companhia aérea ré. Art. 18.2, «b, da Convenção de Montreal. Indenização tarifada. Art. 22.3 da Convenção de Montreal. Inaplicabilidade. Valor das mercadorias declarado à ré pelas «invoices que instruem a inicial, que acompanharam o conhecimento de transporte aéreo. Sentença mantida. ... (Continua)

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158 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea e proporcional. Recurso desprovido.

1 - Consoante outrora aduzido, o «alto valor do prejuízo causado pelo acusado, quase vinte cinco mil reais há dez anos» pela conduta de se apropriar indevidamente do dinheiro de seus clientes que o contrataram como advogado, é elemento idôneo e suficiente par o justificar o aumento da pena-base. ... (Continua)

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160 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade e inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, requerendo a reforma da sentença com improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a autorização para compensação entre o valor da condenação e o valor disponibilizado em conta da autora. Contrato apresentado sem assinatura física ou eletrônica. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples até 30.03.2021 e, após essa data, na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo não solicitado. «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. Autorização para compensação entre o valor da condenação e o valor depositado em conta da autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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161 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Nova dosimetria. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, de desclassificar a imputação para roubo majorado, seria necessário o reexame do material probatório, a fim de averiguar, por exemplo, se o recorrente não agiu com animus necandi, quis participar de crime menos grave ou, mesmo, se assumiu o risco de produzir o resultado morte. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Estelionato majorado. Fraude contra o programa federal farmácia popular. Privilégio afastado. Montante do prejuízo muito superior ao salário mínimo vigente à época. Modificação. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Quantidade de dias-multa. Proporcionalidade em relação à sanção corporal aplicada. Alteração indevida.

«1 - Desconstituir o julgado que afastou a figura do estelionato privilegiado em razão do valor do prejuízo ter sido muito superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular 7/STJ. ... (Continua)

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163 - TJSP. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Possibilidade de rescisão pelo devedor. Autonomia da vontade. Sentença que determinou a restituição dos valores pagos, com retenção de 25% para ressarcimento de despesas administrativas. Percentual excessivo. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Entendimento do STJ. Autores que já adimpliram quantia significativa do valor do imóvel. Ausência de comprovação de despesas e prejuízos que justifiquem a retenção de 25%. Necessária a redução do percentual fixado para 10% do total pago pelos adquirentes. Quantia que se mostra razoável e adequada às circunstâncias do caso. Terreno não edificado. Não há indícios de que a indisponibilidade do imóvel para a requerida tenha lhe causado prejuízo, a corroborar a fixação da retenção em 10% das quantias pagas. Precedentes desta C. Câmara.

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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consequências. Fundamentação válida. Agravo improvido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, porquanto não constatada a hipótese de estelionato, é certo que a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria em revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via estreita do writ. ... (Continua)

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165 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Duas qualificadoras. Uma valorada para qualificar o delito e outra como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Consequências do delito. Elevado prejuízo patrimonial. Fundamentação idônea. Manutenção da pena superior a 4 anos. Prejudicados os pleitos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e abrandamento do regime. Agravo desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível a utilização de uma qualificadora para exasperar a pena-base no crime de furto quando presentes duas ou mais qualificadoras. ... (Continua)

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166 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Insurgência improvida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

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167 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação não comprovado. Peculiaridades do caso concreto. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pela compradora que se mostra excessivo, configurando prejuízo à consumidora e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado pela sentença em 75% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Sentença mantida. Recurso não provido

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168 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema de informações do INSS. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Elevado prejuízo causado à vítima que não se confunde com as elementares do tipo penal. Aumento de 3 meses proporcional e justificado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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169 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Circunstâncias e consequências do crime. Bis in idem com a causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Inovação de tese. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação concreta.

«1. A alegação de ocorrência de bis in idem na negativação das circunstâncias e consequências do delito, porque o tempo de percepção indevida do benefício e o exacerbado prejuízo suportado pela vítima passariam a ser elementares do crime de estelionato, em razão da incidência da causa de aumento do CP, art. 171, § 3º, constitui indevida inovação de tese no agravo regimental. O recurso especial limitou-se a argumentar que a fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias judiciais teria sido abstrata e o aumento efetivado desproporcional. ... (Continua)

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170 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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171 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO.

Revelando os elementos probatórios coligidos que a acusada se dirigiu ao estabelecimento comercial,  onde  adquiriu produtos e serviços, satisfazendo o pagamento mediante agendamento de transferência bancária,  via Pix, mas, posteriormente,  cancelou a operação, obtendo, com o emprego de tal ardil,  vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, induvidosas existência e autoria da infração.... (Continua)

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172 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Agente público. Ofensa. Imprensa. Divulgação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia de cunho ofensivo veiculada em jornal. Informação inverídica. Manchete com juízo de valor depreciativo. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Dever de indenizar configurado.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude de publicação de notícia com juízo de valor depreciativo no jornal demandado, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

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173 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito do Lei n.8.666/1993, art. 92. Prescrição. Não ocorrência. Retroatividade da Lei 14.133/2021. Inovação recursal. Dolo. Súmula 7/STJ. Prejuízo ao erário identificado na inicial acusatória. Agravo improvido.

1 - Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, que passou a acompanhar o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o acórdão confirmatório da condenação também interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva. ... (Continua)

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174 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Embargos à execução opostos sustentando excesso de execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Admissibilidade. Prejuízo. Ausência. Expedição de precatório antes do trânsito em julgado da decisão que fixou o valor devido. Inviabilidade. Recurso não provido.

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175 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Indigitada desproporcionalidade entre a reprimenda corporal e a prestação pecuniária imposta ao paciente. Observância aos critérios previstos no § 1º do CP, art. 45. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado. ... (Continua)

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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Ausência de atualização do valor. Irrelevância, ante a ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 249, § 1º. Bem arrematado, em segunda praça, pelo melhor lance e equivalente a 65,05% do montante corrigido. Preço vil não caracterizado. Recurso desprovido.

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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Valores bloqueados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou apenas o seguinte com relação ao valor do prejuízo ao erário para fins de indisponibilidade de bens (e/STJ, fl. 84): «Por fim, deve ser mantido o valor de R$ 4.597.920,00, porquanto os valores do serviço de locação de veículos efetivamente prestado, como pretende a agravante, não corresponderia a real quantia devida ao erário. ... (Continua)

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178 - TJSP. VOTO 43.940

Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos emergentes. Obrigação do autor de demonstrar, de forma inconteste, o valor do prejuízo sofrido, o que não ocorreu. Exegese dos arts. 402 e 403 do CC.  ... (Continua)

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179 - TJSP. ESTELIONATO -

materialidade - boletim de ocorrência e comprovante dos depósitos realizados nas contas do réu e da sua mulher, além da prova oral, que demonstram a materialidade delitiva. ... (Continua)

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180 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória mantida. Recurso Ministerial. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas. Aplicação da causa especial de aumento do crime cometido durante o repouso noturno. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Pretensão ao afastamento do furto privilegiado. Possibilidade. Maus antecedentes em delitos patrimoniais, circunstâncias do crime e valor do prejuízo causado à vítima que evidenciam maior reprovabilidade da conduta. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão das particularidades do caso e dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Fixado o regime semiaberto. Recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)

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181 - TST. Recurso de revista da reclamada. 3. Indenização por dano material. Pensão. Redução.

«A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (CCB/2002, art. 950, Código Civil), e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados ao reclamante em decorrência de acidente de trabalho. A redução permanente da capacidade laboral representa dano patrimonial, devendo ser indenizada até o completo restabelecimento, de acordo com o princípio da restituição integral, que visa à completa reposição da vítima ao status quo ante, ou uma indenização mais próxima possível do valor do prejuízo. O restabelecimento do autor configura evento futuro e incerto, que não enseja a reforma do julgado, mas eventualmente a sua revisão, nos moldes do CPC, art. 471. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de danos. Denúncia. Pedido específico. Contraditório e ampla defesa. Laudo de avaliação indireta. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, exige-se a dedução de um pedido específico do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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183 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Princípio da insignificância e privilégio. Expressivo prejuízo. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Pena-base pouco acima do mínimo legal. Peculiaridades do caso concreto. Culpabilidade acentuada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de estelionato previdenciário, pois a conduta é altamente reprovável, ofendendo o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Quantificação do dano ao erário. Suficiência de documento público. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal suscita indispensável reexame de todo o contexto fático e das provas dos autos, exercício vedado nesta instância excepcional. A Corte local não desconsiderou a existência do documento público apresentado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, tão somente analisou outros documentos contidos dos autos para avaliar e quantificar o valor do prejuízo decorrente da exploração ilegal, deixando a apuração final do valor para ser resolvida por ocasião da liquidação de sentença. ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estelionato. Nulidade da revelia. Supressão de instância. Pena base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Não tendo a matéria relativa à nulidade da declaração da revelia sido conhecida pelo Tribunal de origem, uma vez que deduzida apenas em sede de Embargos de Declaração opostos contra o julgamento do recurso de apelação, não é possível que essa Corte Superior se manifeste sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Não se verifica desproporcionalidade pena base fixada em 2 anos de reclusão, consideradas a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o crime de estelionato, 1 a 5 anos, respectivamente, tendo em vista o elevado valor do prejuízo causado, 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ano de 2018, o fato de o paciente ser advogado e ter praticado o crime curso de processo de falência, mediante diversas falsificações de documentos e assinaturas de agentes públicos (juiz, promotor e síndica da massa falida). ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Sentença e acórdão suficientemente fundamentados. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão contrária ao interesse da parte não traduz maltrato aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

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187 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Valor da apólice. Dever de indenizar. Má-fé. Prova. Ônus. Chamamento ao processo. Responsabilidade solidária. Inexistência. Lucros cessantes. Comprovação. Manutenção. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Agravo retido. Chamamento ao processo do irb. Descabimento. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela demandada 1. Depósito do valor condenatório definido na sentença pela ré que não se caracteriza como perda do objeto do recurso de apelação interposto. ... (Continua)

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188 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO NOS AUTOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

1. Não há que se falar em redução do quantum indenizatório no caso dos autos, em que o Ministério Público pediu na denúncia a fixação de indenização à vítima, bem como descreveu de forma suficientemente clara o valor do prejuízo material provocado pela conduta criminosa, satisfazendo, assim, a exigência do CPP, art. 387, IV - tanto que não houve qualquer insurgência no ponto, limitando-se a Defesa, nas razões recursais, a postular a absolvição do apelante e, subsidiariamente, o afastamento (ou a redução) da pena de multa.... (Continua)

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189 - TJSP. Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da Ementa: Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da distribuição do ônus da prova, atraiu para si o ônus de comprovar o fato extintivo do direito invocado pelo requerente. Mister do qual, entrementes, não se desincumbiu. Dever de restituição dos valores correspondentes às transações impugnadas que era mesmo de rigor. Recurso inominado interposto pelo réu que não comporta provimento. Sucumbência fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação a título de danos materiais. Dano moral. Ocorrência que, no caso, chega a ser intuitiva. Vilipêndio aos dados bancários e pessoais do autor. Considerável valor do prejuízo patrimonial sofrido. Vãs tentativas de solucionar a questão extrajudicialmente. Perda de confiança na casa bancária, Desvio de tempo produtivo. Circunstâncias que, somadas, evidenciam a efetiva ocorrência do dano moral indenizável. Quantia indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável, proporcional, harmônica e consoante as circunstâncias do caso concreto. Recurso inominado interposto pelo autor a que se dá provimento, nos termos do voto. Sem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor.

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190 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel (chalé) adquirido em regime de multipropriedade. Resolução por inadimplemento da adquirente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo apenas da empreendedora, limitado ao tema da taxa de fruição. Definição, pela r. sentença, do percentual de 0,5% (meio por cento), incidente sobre o valor do contrato, pelo período de efetiva disponibilização da unidade à adquirente-ré. Pretensão de consideração não do valor do negócio, mas do valor total do imóvel, visto que adquirida pela ré tão somente uma cota. Impertinência. Cálculo que não pode ser feito em margem superior ao valor do contrato efetivamente resolvido, o que representaria distorção, em prejuízo da ré. Regime de propriedade, outrossim, que implica direito de uso limitado no tempo. Arts. 1.358-C e 1.358-I, I, do Código Civil. Impossibilidade de consideração da totalidade do tempo decorrido desde a entrega da unidade, quando é certo que esteve à disposição da adquirente-cotista em termos limitados no tempo, tal qual foi considerado corretamente pelo MM. Juízo a quo. Sentença confirmada quanto a esses aspectos. Apelação da autora desprovida

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191 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO.

Valendo-se o réu da circunstância de, quando trabalhava em determinada empresa, ter vendido produtos à ofendida, para a induzir em erro, simulando a venda de bens por ela comercializados quando lá não mais trabalhava, fazendo com que a vítima efetivasse pagamento pela aquisição de produtos que, à evidência, não entregaria, obtendo, assim, ilícita vantagem em prejuízo alheio, induvidosas existência e autoria da infração.  ... (Continua)

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192 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela fraude em continuidade delitiva. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade por ausência de intimação e realização de nova audiência após revogação do ANPP. Nulidade não verificada. Acordo realizado ao final da audiência de instrução. Apelante intimado para o adimplemento do acordo, sem qualquer notícia de cumprimento de suas obrigações. Rescisão do ANPP e prosseguimento do feito que se mostrou correta na espécie. Preliminar rejeitada. No mérito, pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Fatos imputados devidamente demonstrados pelo conjunto probatório, evidenciando ter o recorrente subtraído, em continuidade delitiva, valores pertencentes ao estabelecimento em que trabalhava como supervisor de recepção, por meio da simulação de estorno de valores em contas de clientes, apoderando-se do dinheiro em espécie. Confissão em ambas as fases da persecução penal corroborada pelos uníssonos depoimentos prestados pelas testemunhas. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Na primeira fase, escorreita a elevação da reprimenda na fração de 1/6 em razão das consequências do crime, verificado o elevado valor do prejuízo suportado pela empresa-vítima. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, retornando a pena ao mínimo legal. Na derradeira fase, reprimenda aumentada em 1/5 em vista da continuidade delitiva. Penas finalizadas em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos irreprocháveis. Contudo, prestação pecuniária que deve ser fixada em salários-mínimos e proporcional ao prejuízo mínimo comprovadamente ocasionado à vítima. Readequação ao importe de 10 salários-mínimos. Parcial provimento

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193 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Admissibilidade. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador.

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194 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto simples tentado. Aceitação de proposta de suspensão condicional do processo. Impetração de writ originário, pleiteando o trancamento da ação penal, fundamentada na aplicação do princípio da insignificância. Viabilidade. Necessidade de se preconizar o contraditório e a ampla defesa, uma vez que, no processo penal, está em jogo a liberdade. Cabimento do habeas corpus originário reconhecido. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de tipicidade material da conduta imputada ao recorrente. Acusado primário, res furtiva avaliada em valor inferior a 20% do salário mínimo, à época dos fatos, tendo sido devolvida à vítima (hipermercado). Mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado reconhecidas.

«1. No processo penal, conforme reiteradamente afirmado na doutrina e jurisprudência, o que está em jogo é a liberdade, devendo sempre ser preconizados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, não há obstáculo àquele que, mesmo aceitando proposta de suspensão do processo, impetra habeas corpus com o fim de discutir a presença de justa causa para a ação penal, principalmente quando a alegação se fundamenta na atipicidade material da conduta imputada, pela aplicação do princípio da insignificância, que não demanda a análise de fatos e provas (precedentes do STF). ... (Continua)

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195 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Furto de energia elétrica. CP, art. 155, § 3º. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Dosimetria. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. ... (Continua)

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197 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Retirada de poste de energia elétrica instalado em frente a residência do autor que o restringe de utilizar imóvel. Ônus da concessionária de serviço público.deferida a limanar detertminando que a demadanda, no prazo de 10 dias, faça a remoção do poste instalado em frente ao imóvel da demandante, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuizo de outras medidas. Obrigação de fazer. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Valor fixado excessivo. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória previstos no CPC/1973, art. 273. Deferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento provido em parte.

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198 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Condenação fundamentada. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Dosimetria da pena escorreita. Recurso desprovido.

«I - A condenação imposta ao Paciente pela prática do crime inserto no CP, art. 171 está devidamente fundamentada, notadamente na contumácia delitiva, circunstâncias e consequências do crime, respectivamente, em razão do valor do prejuízo acarretado à lesada (R$ 2.668,00) e devido à humilhação experimentados pela lesada, pois somente no ato do check in fora informada de que se tratavam de bilhetes de passagem falsos. Inviável, por outro lado, na via eleita, proceder ao revolvimento do material fático-probatório no intuito de desconstituir o édito condenatório. ... (Continua)

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199 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO NECESSIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. ANÁLISE DA DOSIMETRIA PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO.

Sérgio Luiz Lopes da Silva Júnior e Diego Luís Sanches Sampaio foram condenados por furto qualificado, mediante escalada e rompimento de obstáculos, de 20 metros de fios elétricos. Buscam absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a redução das penas e alteração do regime inicial. ... (Continua)

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200 - TJSP. Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de procedência parcial - Não instalação das unidades franqueadas não tendo sido demonstrada culpa da franqueadora - Rescisão do contrato por culpa dos autores (franqueados) - Arrependimento manifestado após a celebração dos ajustes - Imposição de multa contratual em desfavor da ré descabida - Desproporcionalidade da retenção do valor total da taxa inicial de franquia, cabendo a devolução de metade do valor pago, eis que não demonstrados prejuízos de tal monta Aplicação do art. 413 do CC/2002 - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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