(DOC. VP 529.0217.5384.3157)

TJSP. Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de procedência parcial - Não instalação das unidades franqueadas não tendo sido demonstrada culpa da franqueadora - Rescisão do contrato por culpa dos autores (franqueados) - Arrependimento manifestado após a celebração dos ajustes - Imposição de multa contratual em desfavor da ré descabida - Desproporcionalidade da retenção do valor total da taxa inicial de franquia, cabendo a devolução de metade do valor pago, eis que não demonstrados prejuízos de tal monta Aplicação do art. 413 do CC/2002 - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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