(DOC. VP 221.0100.6801.4613)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Na espécie, a decisão embargada consignou expressamente que o elevado valor do prejuízo ao erário e os danos impostos à coletividade são considerados idôneos, pela jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a exasperação da pena-base e não configuram bis in idem. 3 - A irresignação do embargante se resume a

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