(DOC. VP 220.8300.1313.1873)

STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito do Lei n.8.666/1993, art. 92. Prescrição. Não ocorrência. Retroatividade da Lei 14.133/2021. Inovação recursal. Dolo. Súmula 7/STJ. Prejuízo ao erário identificado na inicial acusatória. Agravo improvido.

1 - Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, que passou a acompanhar o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o acórdão confirmatório da condenação também interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva. 2 - A questão atinente à revogação da Lei 8.666/1993, art. 92 pela Lei 14.133/2021, foi arguida somente nos embargos de declaração, tratando-se de indevida inovação recursal. 3 - A tese da atipicidade da conduta por ausência de dolo não prospera, isso porqu

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