Jurisprudência sobre
valor do prejuizo
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime praticado durante o repouso noturno e mediante invasão de residência. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Agravo desprovido.
«1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Ofensividade da conduta. Agravo desprovido.
«1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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103 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, e por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, que teria sofrido em razão de sobrecarga no sistema de energia elétrica de seu imóvel. Sentença que, acolheu, em parte, o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, corrigidos a contar da emissão e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação, e por dano moral, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos a partir da citação e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da data da sentença. Apelação do Autor. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço, o dever de indenizar e os danos sofridos pelo Autor são incontroversos, estando a sua apelação restrita ao valor da indenização por dano moral e aos consectários de mora das verbas reparatórias. Indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que corresponde a cerca de cinco vezes o valor do prejuízo material. Verba indenizatória do dano moral que deve ser acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Correção monetária da verba de reparação do dano material que, como mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, foi corretamente imposta a partir do desembolso da quantia a ser ressarcida. E, quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem ser computados a contar da citação, tudo conforme constou da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam majoração para 15% do valor da condenação, percentual que, neste caso, mostra-se mais adequado aos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação ao CP, art. 59. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Prejuízo de grande monta. Consequências do crime. Fundamentação idônea. 3. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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105 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. SUICÍDIO COMETIDO NO PRAZO LEGAL DE CARÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO. DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIR A RESERVA TÉCNICA OU, NA IMPOSSIBILIDADE, O VALOR DO PRÊMIO PAGO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas da sentença que afastou o direito à indenização securitária decorrente de seguro prestamista, reconhecendo o dever de restituição de reserva técnica ou, na impossibilidade, do valor dos prêmios pagos.... ()
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106 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Total do prejuízo causado ao INSS ao longo do tempo. Possibilidade. Consequências desfavoráveis do crime. Continuidade delitiva. Acréscimo pelo número de condutas. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. A teor dos julgados desta Corte Superior, na condenação pela prática de apropriação indébita previdenciária na modalidade continuada, o somatório do prejuízo causado à autarquia ao longo do tempo, se elevado, pode ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, a título de consequências negativas do crime considerado como único por ficção legal benéfica ao réu. ... ()
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107 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Revaloração pelo tribunal a quo. Pena-base mantida. Ausência de reformatio in pejus. Consequências do crime. Valor da res furtiva. Acréscimo fundamentado. Inovação recursal. Vedação. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e a rever a individualização da pena, seja para manter ou para reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Revaloração pelo tribunal a quo. Pena-base mantida. Ausência de reformatio in pejus. Consequências do crime. Valor da res furtiva. Acréscimo fundamentado. Inovação recursal. Vedação. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e a rever a individualização da pena, seja para manter ou para reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. ... ()
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110 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2018, SEM PREJUIZO DA MULTA DE 2% PREVISTA NA CLÁUSULA 7 DO CONTRATO E DUAS PARCELAS DO MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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111 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito causado pelos réus. Fato incontroverso. Acordo celebrado entre o segurado e o terceiro autor do dano. Pagamento de importância pouco superior ao da franquia. Ato ineficaz perante a seguradora, pois o valor do acordo pouco supera o valor referente a franquia e importa em percentual reduzido de ressarcimento considerado o valor do prejuízo ressarcido pela seguradora que agora, pela via regressiva, busca o ressarcimento das despesas decorrentes do sinistro. Art. 786, § 2º, do Código Civil. Precedentes do C. STJ desta C. Câmara Julgadora. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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112 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial semiaberto adequado ao caso, diante da reincidência - substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incabível - DESPROVIMENTO. ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE RESTAURANTE DA PLATAFORMA IFOOD. TENTATIVA DE FRAUDE IDENTIFICADA PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA QUE, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR CLIENTE, EMITE CUPÕES DE DESCONTOS QUE, NO CASO, FORAM UTILIZADOS EM GRANDE PROPORÇÃO, PELO REPRESENTANTE LEGAL DO RESTAURANTE CADASTRADO, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE INSUMO. EXCLUSÃO LEGÍTIMA, COM AMPARO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RETENÇÃO DE VALORES QUE, NO CASO EM JULGAMENTO, SE REVELA INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, DETALHADAMENTE, QUAL TERIA SIDO O VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO PELO RESTAURANTE CREDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aquestão posta em julgamento não está sujeita às normas e princípios do CDC. A relação estabelecida entre as partes não é de consumo, ao contrário, é de insumo, na medida em que o serviço prestado pela ré contribui para incrementar a operação desenvolvida pela parte autora. ... ()
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114 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ESTELIONATO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO NOS AUTOS. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.
1. Não há que se falar em redução do quantum indenizatório no caso dos autos, em que o Ministério Público pediu na denúncia a fixação de indenização à vítima, bem como descreveu de forma suficientemente clara o valor do prejuízo material provocado pela conduta criminosa, satisfazendo, assim, a exigência do CPP, art. 387, IV - tanto que não houve qualquer insurgência no ponto, limitando-se a Defesa, nas razões recursais, a postular a absolvição do apelante e, subsidiariamente, o afastamento (ou a redução) da pena de multa.... ()
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115 - TJSP. Apelação da Defesa - Estelionato - Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Falta de correlação entre a denúncia e a sentença - Inocorrência - Correção do valor do prejuízo imposto à vítima efetuada de ofício pelo MM. Juiz, em virtude de erro material - Desnecessidade de aditamento da denúncia - Peça acusatória que descreveu adequadamente os fatos, de modo a garantir o exercício da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Falsos comprovantes de transferência acostados aos autos - Consistentes depoimentos da representante da vítima e do guarda civil municipal - Negativa do acusado inverossímil - Dolo demonstrado - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Conduta de réu reincidente que não pode ser considerada irrelevante - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes criminais do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, ante os maus antecedentes do acusado - Benesse mantida, tendo em vista o conformismo do representante do Ministério Público - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido
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116 - TJSP. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Rejeição das contas do Município de Paulínia, referentes ao exercício de 2012. Procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida.
I - Alegado desrespeito ao limite de gastos com publicidade. Inteligência da Lei 9.504/97, art. 73, VII. II - Enquadramento da conduta nos arts. 10 e 11 da LIA. Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/21. Tema 1.119 do STF. Art. 17, §10-D, da LIA. Impossibilidade de enquadramento de uma única conduta em mais de uma infração prevista pelos arts. 9, 10 e 11 do mesmo diploma. III - Caráter taxativo do art. 11 da LIA. Conduta do então prefeito do Município de Paulínia que não se enquadra em nenhum dos, do mencionado dispositivo legal. IV - Lesão ao erário. Indicação do valor do prejuízo apurado. Ausência de comprovação de dolo específico. Rejeição das contas municipais pelo TCE-SP que não conduz à conclusão de que o réu agiu com a intenção deliberada de lesar o erário. Ausência de comprovação de fraude nos contratos, superfaturamento ou má prestação dos serviços de publicidade. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. FURTO - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição - atipicidade da conduta - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - valor do prejuízo no montante de quase 20% do salário-mínimo vigente à época - conduta típica e antijurídica condenação mantida - NÃO PROVIMENTO. ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
CP, art. 171, caput. Estelionato. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Prova documental e oral. Inexistência de erro de tipo. Réu que dolosamente recebeu a transação indevida e imediatamente gastou todo o dinheiro transferido pela vítima. Golpe do pix. O valor do prejuízo causado aproxima-se do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 171, § 1º do CP, na fração de ?. Pena readequada. Mantido o regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido.... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de veículo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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120 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença condenatória por ausência de fundamentação. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor do prejuízo ao erário. Fundamentação concreta e idônea. Incorporação de novos fundamentos pelo tribunal de origem no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Efeito devolutivo. Reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença condenatória, por ausência de fundamentação, verifico que, nas razões do recurso especial, o recorrente, de forma desconexa, apresenta argumentos para rebater as razões de decidir adotadas pelas instâncias ordinárias, o que evidencia que, diferentemente do que alega o agravante, a sentença cuja nulidade se pretende apresentou motivação. Nesse contexto, evidenciada a deficiência na fundamentação do recurso, impeditiva da exata compreensão da controvérsia, incide, no ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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121 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica (CP, CP, art. 155, §§ 3º e 4º, I e II). Restituição do valor integral à companhia elétrica. Pedido de trancamento da ação penal. Tese não apreciada no eg. Tribunal de origem. Recurso ordinário não conhecido. Flagrante ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício.
«I - A tese relativa à extinção da punibilidade do recorrente em razão do pagamento integral do valor do prejuízo suportado pela empresa de energia elétrica não foi analisada pelo eg. Tribunal de origem. Por isso, fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedente). ... ()
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122 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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123 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - DOSIMETRIA - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
- Aperda patrimonial, via de regra, é inerente ao delito de furto, mas tal constatação não elide a ponderação de que o valor do prejuízo sofrido deve ser considerado em cada caso concreto, especialmente, quando os bens furtados não são restituídos. ... ()
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124 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. (1) pena base. Consequências do crime. Vulto do prejuízo. Humilhação e constrangimento da vítima. Elementos concretos. Modificação. Impossibilidade. (2) regime inicial semiaberto. Indeferimento de substituição por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Ilegalidade. Ausência.
1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Havendo indicação de circunstâncias judiciais concretas a lastrear o incremento da pena, é inviável, sob pena de mergulho em aspectos fático probatórios, promover o seu redimensionamento em sede de habeas corpus.... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE APRESENTAR AVALIAÇÕES DE MERCADO, PARA ADQUIRIR A COTA PARTE DO HERDEIRO INCAPAZ. PRETENSÃO DE APLICAR O VALOR VENAL À BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE MERCADO MUITO SUPERIOR AO VALOR VENAL, CONFORME AVALIAÇÕES. MANIFESTO PREJUÍZO AO INCAPAZ. OFENSA AO CODIGO CIVIL, art. 1750. A BASE DE CÁLCULO PARA AQUISIÇÃO DA COTA DO HERDEIRO INCAPAZ DEVE SER FEITA PELO VALOR DE MERCADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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126 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. CRIME DE FRAUDE ELETRÔNICA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Pretendida absolvição por carência de provas e ausência de dolo próprio, com pleitos subsidiários de redução penal e reconhecimento de privilégio. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Indenização por danos materiais com pedido de lucros cessantes. Sentença de procedência. Rompimento de fiação da rede de transmissão de energia elétrica que originou incêndio em plantação de eucaliptos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. ... ()
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128 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. Realocação que embora tenha sido realizada no mesmo dia, deu-se após horas de espera no aeroporto e por meio de transporte terrestre (ônibus), em péssimas condições, conforme links anexados pelo autor, com diferença de 7h no horário de chegada ao destino. Sentença de parcial procedência que Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. Realocação que embora tenha sido realizada no mesmo dia, deu-se após horas de espera no aeroporto e por meio de transporte terrestre (ônibus), em péssimas condições, conforme links anexados pelo autor, com diferença de 7h no horário de chegada ao destino. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Insurgência do autor. Pretensão de que haja a reparação pelos danos materiais, correspondente ao valor da passagem, bem como que seja majorada a quantia fixada pelos danos morais. Parcial cabimento. Danos materiais indevidos. Obrigação em restituir o valor da passagem que só poderia ser verificada se houvesse a comprovação do efetivo valor pago pela passagem entre Guarulhos e São José do Rio Preto, o que entretanto, inexiste nos autos. Dever de indenização por danos materiais que deve ser fixado no exato valor do prejuízo experimentado. Comprovante de compra com cartão de crédito, juntado às fls. 14, que não se mostra como documento hábil a comprovar o valor da passagem, pois não é possível verificar se o valor do comprovante se refere apenas a passagem de conexão ou a viagem integral do autor. Embora não se afaste a aplicação do CDC à espécie, o ônus da prova, embora facilitado, não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Pretensão de majoração dos danos morais que merece guarida. Dor imaterial que deve ser fixada em valor que, além de compensar o autor pelos danos experimentados, deve também ter o caráter sancionatório, visando impedir que fatos como este voltem a ocorrer. Danos morais majorados para R$ 5.000,00, montante mais consentâneo com as circunstâncias do caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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129 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública, deferiu parcialmente a liminar para determinar o bloqueio de bens no valor do prejuízo possivelmente causado ao erário. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Exasperação da pena-Base. Consequências do delito. Elevado prejuízo patrimonial. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Insurgência contra decisão, na parte que indeferiu a decretação da indisponibilidade de bens (ou averbação premonitória) de todos os requeridos até o valor do prejuízo apontado na exordial - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Indisponibilidade de bens - Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021 - Inexistência nos autos de demonstração da ocorrência de dilapidação dos bens pelos requeridos e nem mesmo da realização de qualquer outra conduta intencionando frustrar a recomposição ao erário - Requisitos não demonstrados - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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133 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Dolo e erro de proibição. Reexame de provas. Alto valor sonegado. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1.consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso, tal como ocorre na hipótese dos autos.
2 - A alegação relativa à irregularidade formal da denúncia não foi prequestionada, o que impede sua análise por esta Corte, como ressaltou o decisum impugnado. Além disso, a condenação do embargante se deu com base nas provas produzidas a partir da instrução criminal e, por isso mesmo, justificada a imposição de pena, a qual foi fixada acima do mínimo legal em razão do alto valor do prejuízo causado. ... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPROVAÇÃO EM PRIMEIRA VISTORIA. CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162/TJSP. PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE: 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
Écabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, c/c Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12. Dosimetria. Valoração desfavorável na primeira fase. Consequências do crime. Prejuízo suportado pela erário. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Número de infrações. Ordem denegada.
«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista o expressivo valor do prejuízo causado aos cofres públicos (R$ 7.518.343,45). Precedentes do STJ. ... ()
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136 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato cometido contra a caixa econômica. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância quando se trata do delito previsto no CP, art. 171, § 3º, pois a conduta ofende não só o patrimônio público, mas também a moral administrativa e a fé pública. Precedentes. ... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE: 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.É cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal. ... ()
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138 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Furto qualificado (mediante rompimento de obstáculo). Valor subtraído superior a 10% do salário-mínimo. Princípio da insignificância inaplicabilidade.
«1. Não há qualquer ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, uma vez que, no presente caso, há previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatar a situação descrita no CPC, art. 932, V, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Expressivo prejuízo causado ao erário. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. ... ()
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140 - TJSP. Direito Processual Penal e Direito Penal.
1 Sentença condenatória pelo delito de apropriação indébita qualificada (cp, art. 168, § 1º, iii) - Apelo da defesa visando a absolvição com arrimo em alegada atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo e da aplicação do denominado princípio da insignificância. 2 Descabimento da irresignação - Materialidade dos fatos e autoria delitiva bem demonstradas pelo acervo probatório - Ré que, na posse direta de coisa de terceiro em razão de sua profissão, dela dispôs como se fosse sua - Narrativa da vítima considerada com primazia, anotada a admissão dos fatos em juízo pela acusada e evidenciado o dolo da conduta - Precedentes da jurisprudência - Condenação mantida, descabido o pleito de absolvição - Inadmissibilidade, no caso, de aplicação do princípio da insignificância em face de maiores ofensividade e reprovabilidade da conduta, nem sendo irrisório o valor do prejuízo - Precedentes da jurisprudência. 3 Dosagem das reprimendas correta, estipulando-se a pena base no piso e incidindo depois a causa de aumento descrita na denúncia - benesse da substituição da pena privativa de liberdade admissível na hipótese, estipulado ainda o regime inicial mais brando possível - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidade. Inexistência. Consequências do crime. Elevado prejuízo. Circunstância judicial desfavorável. Aumento justificado na primeira fase do cálculo. Proporcionalidade configurada.
«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, que impõe ao magistrado apontar, motivadamente, os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no CP, art. 59 e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Responsabilidade Civil. Relação de Consumo. Fraude em serviço de sistema de pagamento eletrônico. Procedência parcial do pedido. Recurso das rés pretendendo a improcedência do pedido. Microempresa. Aplicação do CDC. Teoria Finalista Mitigada. Precedente do STJ. Serviço de pagamento por meio eletrônico Falha na prestação do serviço demonstrada. Fraude perpetrada por terceiro, cliente da segunda ré Stone Pagamentos S/A. Fortuito interno. Valores das vendas ocorridas no estabelecimento comercial do autor que foram direcionados para terceiro de má-fé. Valor do prejuízo comprovado pelo autor através de documentos não impugnados pelas rés. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS.... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cobrança indevida a título de tarifa de extrato - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora a fim de obter a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais - Danos morais indevidos, considerando que o valor do prejuízo patrimonial foi de somente R$ 29,20 - Mero dissabor cotidiano, insuficiente para gerar para o réu o dever de indenizar - Honorários sucumbenciais que devem ser elevados para R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. ... ()
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144 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade e ofensividade exacerbada. Entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência desta corte.
«1. É irrelevante o valor do prejuízo decorrente do rompimento de obstáculo, bem como a circunstância de o crime ter sido cometido sem invasão de domicílio. O entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, está lastreado no fato de a conduta denotar ofensividade e reprovabilidade exacerbada, circunstâncias que firmam sua tipicidade material. ... ()
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145 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a administração pública. Dosimetria da reprimenda. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada na valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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146 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.
1 - Ação de improbidade administrativa, por meio da qual se objetiva o bloqueio dos valores financeiros contidos na conta bancária da ré e a declaração de indisponibilidade de seus bens até o limite do valor do prejuízo causado. ... ()
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147 - TJRS. Direito público. Ato de improbidade administrativa. Lesão ao erário. Indisponibilidade de bens. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Indisponibilidade de bens do acusado. Propaganda pessoal com dinheiro público. Lesão ao erário. Ausência de motivação para o deferimento da cautela.
«Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do acusado (Lei 8.429/1992, art. 7º). No caso, todavia, imputa-se ao réu o ilícito de promoção pessoal, com verba pública, ainda não apurado o fato e o valor do prejuízo ao erário. Ademais, sendo o acusado ex-Prefeito Municipal, é controvertida a aplicação da Lei de Improbidade quanto a ele, na condição de agente político. Nessas circunstâncias, inexiste motivo para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do acusado. Medida revogada. Agravo provido.... ()
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148 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Crime previsto no CP, art. 171, § 3º, c/c art. 29, ambos. Afronta ao CP, art. 59. Inocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Violação do CP, art. 109, IV. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Termo a quo do prazo prescricional. Data da cessação do recebimento do benefício. Agravo regimental improvido.
«1. Não há afronta ao CP, art. 59, uma vez que o Tribunal a quo, de forma fundamentada, fixou a pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavorável a circunstância relativa às consequências do delito, tendo em vista o expressivo valor do prejuízo causado e o tempo de duração da percepção irregular do benefício. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação. Pedido de desclassificação para a modalidade privilegiada (CP, art. 171, § 1º,). Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. Estando devidamente fundamentada a negativa de aplicação do privilégio previsto no CP, art. 171, § 1º, notadamente porque, segundo a vítima, o prejuízo chegou a R$ 1.000 (mil reais), não há que se falar em violação do aludido dispositivo legal. ... ()
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150 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Irrelevância penal. Inocorrência.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... ()
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