(DOC. VP 220.9230.1741.4585)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado foi claro em consignar que o delito previsto no CP, art. 313-A, não é de natureza patrimonial e a concessão indevida de benefícios previdenciários implica prejuízo sistêmico à autarquia federal, instit

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