(DOC. VP 210.9240.9472.8620)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea e proporcional. Recurso desprovido.

1 - Consoante outrora aduzido, o «alto valor do prejuízo causado pelo acusado, quase vinte cinco mil reais há dez anos» pela conduta de se apropriar indevidamente do dinheiro de seus clientes que o contrataram como advogado, é elemento idôneo e suficiente par o justificar o aumento da pena-base. 2 - Não se desconhece a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, que tem entendido adequada e suficiente, em regra, a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 da reprim

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