(DOC. VP 250.6261.2357.6810)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Furto de energia elétrica. CP, art. 155, § 3º. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que se pleiteava o reconhecimento da atipicidade material da conduta de furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º), pela aplicação do princípio da insignificância, com fundamento na ausência de perícia técnica e de comprovação do dano efetivo à vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determin

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