(DOC. VP 160.8352.8000.1500)

STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Roubo. Posto da agência dos correios e telégrafos. Pequeno valor do prejuízo econômico causado à ect. Irrelevância para a definição da competência. Competência da Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Federal o processamento de inquérito policial iniciado para apurar o delito, em tese, de roubo praticado em posto de agência dos Correios e Telégrafos - EBCT que não se enquadra como agência franqueada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fundamento que justifica a exclusão de danos financeiros à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos quando o furto ou roubo ocorre em agência franqueada é o fato de que, no contrato de franquia, a franqueada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote