(DOC. VP 613.5843.1121.1283)

TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO SIMPLES -

Recurso defensivo visando a absolvição do réu por insuficiência probatória ou, ainda, por suposta atipicidade da conduta, mediante aplicação do princípio da insignificância - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Valor do prejuízo sofrido pela vítima e reincidência do réu que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote