(DOC. VP 181.5511.4027.6500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Consequências do delito. Manutenção da valoração negativa. Agravo não provido.

«1 - Não se observa violação à regra legal contida nos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, porque houve adequada fundamentação para a fixação da pena-base acima do mínimo legal diante da existência de circunstância judicial desfavorável, qual seja as consequências do delito, tendo em vista o expressivo valor do prejuízo causado à vítima. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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