(DOC. VP 210.6010.2388.8748)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo simples tentado. Dosimetria. Pena-base. Majoração devidamente justificada. Circunstâncias e consequências do delito que se afastaram do normal à espécie. Agravo regimental desprovido.

1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. 2 - No caso, a pena-base do Paciente foi devidamente fixada acima do mínimo legal, em virtude das circunstâncias da prática delitiva, cometida com excessiva violência contra a vítima, que sofreu lesões corporais ao ficar presa na

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