(DOC. VP 637.9558.5030.3255)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATRASO DA CEMIG - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - VALOR DA MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. -

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrado o prejuízo ou abalo à sua imagem comercial. - O atraso ou descumprimento contratual não importa em danos morais in re ipsa, de modo que deve ser comprovado, no caso concreto, eventual prejuízo suportado pela pessoa jurídica em decorrência de tal fato. - Ante a estipulação de prazo para o cumprimento de liminar, sob pena de multa diária, bem como a ausência de insurgência da

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