(DOC. VP 210.9290.9462.5680)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência do valor da causa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade processual não verificada. Precedentes deste STJ. Prejuízo. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «A falta de indicação do valor da causa não ofende o CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 282, V, ante a ausência de prejuízo às partes, sobressaindo o caráter da instrumentalidade do processo» (AR 4.187/SC/STJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 25/09/2012) 2 - O Tribunal estadual assentou que a parte não demonstrou qualquer prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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