Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao

451 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por litispendência. Inconformismo da autora. Ação que reproduz integralmente causa de pedir e pedido formulado em reconvenção apresentada noutros autos, que se encontrava em curso quando do ajuizamento desta demanda. Tríplice identidade configurada. Inteligência do art. 337, §3º, do CPC. Deferimento superveniente do registro de marca que não constitui nova causa de pedir. Fato que deveria ter sido comunicado perante os autos da reconvenção. Inteligência do CPC, art. 493. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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452 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Compra e venda de veículo automotor. Ação de manutenção de posse, com reconvenção. Possuidora primitiva que alega ter sido vítima de golpe. Alegação não oponível a adquirente de boa-fé.

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453 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Interesse processual bem configurado, ante a negativa do apelante réu em dar quitação ao contrato de locação. Pretensão deduzida em reconvenção. Apelante alegou pela necessidade de produção da prova pericial pleiteada pelos apelados, ao argumento de que já havia realizado a reforma. Determinação de apresentação dos gastos, por ocasião da decisão saneadora. Gastos demonstrados pelo autor inferiores ao total consignado. Procedência do pedido posto na ação principal, improcedência do pleito formulado na reconvenção. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO

da autora. Ação de rescisão contratual c.c obrigação de fazer e condenação em dano moral. Prestação de serviços de publicidade. Alegação de descumprimento contratual por parte da empresa ré. Autora que não demonstrou o alegado. Ré que comprovou os fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Reconvenção. Prestação dos serviços nos termos contratados pela ré diante das condições e aportes efetuados pela empresa autora. Indenização descabida. Sentença de parcial procedência da demanda principal e da reconvenção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA VERBAL. IMÓVEL. RECONVENÇÃO. SALDO DEVEDOR.

Inconformismo do corréu vendedor contra procedência parcial dos pedidos e improcedência de sua reconvenção. Pleito de reforma, para acolhimento do pedido reconvencional a fim de condenar os adquirentes a pagarem saldo credor de R$ 145.000,00. Alegada omissão quanto à análise de documentos. Não acolhimento. Prescindível o exame de documentos - conversas de WhatsApp - não apreciados no julgado, diante do reconhecimento de que a pretensão de cobrança está prescrita, contra a qual não se insurgiu o apelante. Sentença confirmada. Recurso não provido.... (Continua)

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456 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Ação de busca e apreensão e reconvenção. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. ... (Continua)

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457 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo do réu/reconvinte. Acolhimento. Dívida cobrada do réu/reconvinte era de titularidade de sociedade limitada da qual todas as partes eram sócias, extinta por distrato celebrado pelos autores/reconvindos, após a saída do réu/reconvinte e da outra sócia da sociedade, por decisão judicial. Reconvenção tem por objeto dívida da sociedade extinta para com o réu/reconvinte, comprovada nos autos. Compensação cabível, nos termos dos arts. 368 e 369, do CPC. Sentença reformada no ponto. Recurso provido

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458 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer - Alegação de inexigibilidade do valor cobrado, dada a solicitação de cancelamento do plano - Reconvenção oposta pela ré pleiteando o pagamento da fatura vencida em 20.12.2023 - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Inconformismo da autora, alegando, a ilegalidade da cobrança referente ao aviso prévio de 60 dias para a rescisão do contrato - Legitimidade da cobrança referente ao mês de dezembro em razão da utilização do plano pelos beneficiários - Recurso desprovido... (Continua)

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459 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO -

Não comprovada a contratação - Débito inexigível - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, para determinar que a Requerida-Reconvinte providencie o cancelamento dos registros de inadimplência em nome do Autor-Reconvindo, e para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... (Continua)

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460 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Ação de reintegração de posse e reconvenção. Sentença que homologou a desistência da ação de reintegração de posse e julgou procedente a reconvenção, condenando a locadora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo da reconvinda. Ação de reintegração de posse proposta contra cliente que já havia devolvido o veículo locado. Mera propositura da demanda que não enseja indenização por danos morais. Ajuizamento de ação é direito assegurado pela CF/88 e caracteriza exercício regular de direito. Precedentes. Indenização afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e demais encargos e Reconvenção. Ação julgada procedente e reconvenção improcedente. Recurso dos acionados-reconvintes. ... (Continua)

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462 - TJSP. RECONVENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC).

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463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Reivindicatória e Reconvenção - Sentença de improcedência da ação reivindicatória e reconvenção extinta sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Para o reconhecimento do direito de reaver o imóvel, necessário que o reivindicante comprove a titularidade do domínio e a posse injusta exercida pela requerida - Alegação de comodato verbal, posse injusta e esbulho possessório não demonstrados, ônus que competia ao autor e não cumpriu - Ré que demonstrou o exercício da posse direta há 26 anos ininterruptos - Alegação corroborada pela prova documental e oral, aptas a comprovar a posse que, eventualmente, pode ser debatida em ação de usucapião - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer - Reconvenção pretendendo a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, a ausência de sua responsabilidade pelos fatos imputados - Inconformismo do autor, pleiteando a majoração da indenização por danos morais - Descabimento - Conjunto fático probatório que foi suficiente para o deslinde da questão, tornando despicienda a produção de prova oral - Culpa da ré que restou devidamente demonstrada - Danos morais configurados - Indenização fixada em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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465 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora na forma e no prazo do § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Aplicação do CDC - Capitalização mensal de juros prevista no contrato - Cobrança admissível - Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro - Seguro prestamista - Comercialização em instrumento separado e com informações precisas - Abusividade não verificada - Alegações acerca da inaplicabilidade da comissão de permanência - Inovação recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Sentença mantida, com correção, de ofício, de equívoco material no tocante às parcelas inadimplidas - Apelação desprovida, com observaçã... (Continua)

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466 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c busca e apreensão e indenização por perdas e danos. Reconvenção. Sentença de extinção da ação sem julgamento do mérito e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo da autora. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Intimação que foi enviada ao endereço constante da inicial e retornou sem recebimento, com o aviso de «Mudou-se". Dever da parte em manter atualizado seu endereço. Presunção de validade da intimação enviada ao endereço informado nos autos. Inteligência dos arts. 77, V e 274, do CPC. Precedentes deste e. TJSP. Mérito. Contrato verbal de compra e venda. Comprovado o pagamento do valor acordado. Dever da vendedora em realizar a transferência do bem ao comprador. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.

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467 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Inadimplemento do comprador - Ação de rescisão contratual cumulada reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais - Reconvenção - Pretensão de obter a manutenção do contrato, a concessão de prazo para pagamento do saldo devedor, acrescido de multa, e a condenação da autora a restituir os valores das benfeitorias introduzidas no imóvel - Sentença de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção - Apelo da autora-reconvinda - Pretensão de que a base de cálculo da multa contratual seja o valor total do contrato, conforme ali previsto - Rejeição - Base de cálculo estipulada para a hipótese de rescisão do contrato - Danos morais não verificados - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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468 - TJSP. Locação. Imóvel residencial. Demanda de despejo cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Reconvenção da ré-locatária. Pretensão indenizatória por dano moral vinculada ao corte da energia elétrica e desligamento do fornecimento de água, por iniciativa da locadora. Emprego de meios desbordantes da razoabilidade, em represália à inadimplência da locatária. Procedimento abusivo, não condizente com o o exercício regular de direito voltado ao sancionamento da mora. Privação do acesso da locatária a serviços essenciais à vida, quando ainda não demitida, pelos meios legais, da posse sobre o imóvel. Abuso configurado. Dano moral efetivamente caracterizado. Indenização devida, preservado o montante arbitrado, que se tem por razoável para as circunstâncias. Sentença de parcial procedência da reconvenção mantida. Apelação da autora-reconvinda desprovida.

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469 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Inconformismo da parte autora. Preparo insuficiente. Determinação de complementação não atendida. Deserção decretada. Recurso da operadora de saúde. Reconvenção relativa à cobrança da despesa hospitalar pelo hospital-reconvinte. Condenação da corré Porto Seguro e da parte autora ao pagamento do débito, solidariamente. Recurso da operadora de saúde que merece acolhida. Atendimento realizado de forma particular e improcedência do pedido formulado pela consumidora em face da operadora de saúde, decretada na própria sentença, o que afasta a condenação solidária do plano de saúde pelo pagamento da despesa hospitalar. Recurso da parte autora não conhecido, porquanto deserto, provido o da ré-apelante... (Continua)

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470 - TJSP. Apelação Cível - Contratos correlatos -Instrumento firmado com intenção de constituição de sociedade comercial e Mútuo com garantia real - Ação de Reintegração de Posse e Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória, e Reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Insurgência do autor-reconvindo - Gratuidade judiciária postulada no bojo do recurso - Possibilidade da concessão apenas para o ato de interposição do recurso de apelação (art. 98 §5º, do CPC) - Relação jurídica incontroversa - Concorrência de culpas levando ao desfazimento do contrato - Parcial procedência da lide principal, apenas para julgar acolher o pedido de reintegração de posse que merece manutenção - Sentença, porém, alterada em parte para decretar a improcedência dos pedidos reconvencionais - Ônus de sucumbência redistribuídos - Recurso provido em parte

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471 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Compra e venda de cosméticos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Conjunto probatório que demonstra a inexigibilidade dos débitos representados pelas notas fiscais 23.946 e 23.948. Inverossimilhança da defesa apresentada. Notas fiscais que ostentam assinatura de representante comercial da ré e atestam a devolução dos produtos e a quitação dos débitos. Débitos inexigíveis. Negativação indevida dos débitos que enseja dano moral. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade pela r. sentença. Mantida a parcial procedência da ação principal. Reconvenção. Ausência de prova da entrega dos produtos referentes à nota fiscal 23.277. Débito não comprovado. Mantida a improcedência da reconvenção. Honorários advocatícios e juros de mora bem fixados pela r. sentença. Recursos desprovidos

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TANTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUANTO DA RECONVENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PURGA DE MORA. PROVA DOCUMENTAL DE QUITAÇÃO DE ALUGUERES, TAXAS E OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS E IPTU. COMPROMISSO VERBAL DE COMPRA E VENDA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA À CLÁUSULA 13 (TREZE) DO CONTRATO DE LOCAÇÃO (O LOCATÁRIO NÃO PODERÁ SEM PRÉVIA E ESCRITA AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA FAZER MODIFICAÇÕES, ACRÉSCIMOS OU QUAISQUER BENFEITORIAS NO IMÓVEL OBJETO DESSA LOCAÇÃO). FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECONVINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO art. 373 INCISO I DO CPC. DESPROVIMENTO DOS APELOS DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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473 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência do pedido principal e improcedência daquele trazido em reconvenção. Apelação da ré. Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora constante do contrato e recebida por pessoa incapaz. Irrelevância. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Ainda que recebida por pessoa que a ré alega ser incapaz, reputa-se válida a notificação extrajudicial para os fins a que se destina. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Tema 1132, do C. STJ. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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474 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA E RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. 

A CORREÇÃO MONETÁRIA É UMA FORMA DE ATUALIZAR O VALOR DE UMA DÍVIDA, DE ACORDO COM A DEPRECIAÇÃO DA MOEDA. ... (Continua)

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475 - TJRJ. Apelação. Condomínio. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Inadimplência. Sentença de procedência. Manutenção. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência.

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476 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Apelo da ré, com preliminar de nulidade da sentença por alegada falta de fundamentação. Meritoriamente, aduz que a sentença autorizou o descumprimento contratual, em afronta ao princípio «pacta sunt servanda, argumentando acerca da validade da cláusula de denúncia do contrato com prazo mínimo de 90 dias, ausente base jurídica para a revisão da referida cláusula. Alega ausência de prova de queda no faturamento, ou sua recusa no recebimento das chaves. Pretende procedência da reconvenção, para condenação da autora reconvinda à reparação de danos no imóvel, uma vez que concedida a carência de aluguel para a reforma total do andar, com revisão total e reparos da parte elétrica e reforma de todos os banheiros, com substituição dos vasos sanitários, sendo que as obrigações da locatária estão previstas no contrato e não foram totalmente cumpridas. Bate-se contra a condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que não deu causa à demanda, pretendendo redução da verba honorária devida, com fixação equitativa em valor não superior a 2% do valor da causa e afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da reconvenção apresentada. Apelo da locatária autora, com pretensão de acolhimento de impugnação ao valor da causa na reconvenção e fixação dos honorários advocatícios na reconvenção no percentual de 10% sobre o conteúdo econômico da demanda, devendo ser carreados 77,78% desse valor para custeio pela reconvinte, atualizado do ajuizamento e com juros de mora do trânsito em julgado. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento dos recursos. Sentença que abordou tudo o que era relevante e está suficientemente fundamentada, sem a verificação de vícios. Rejeição da impugnação ao valor da causa atribuído na reconvenção, considerado adequado e correspondente ao conteúdo econômico perseguido e imediatamente aferível, na forma dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. PANDEMIA DA COVID-19. Crise sanitária global reconhecida pela OMS, com imposição de medidas restritivas pelas autoridades sanitárias quanto à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades consideradas não essenciais. Decreto de estado de calamidade pública. Ordem de paralisação de atendimento empresarial presencial não essencial. Fato imprevisível e extraordinário, gerador de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Pedido de rescisão antecipada, mediante o pagamento de multa contratual proporcional, aluguel pro rata e consignação de chaves. Cabimento, ante a situação mundial de colapso da saúde pública, impeditiva de funcionamento da empresa e a previsão contida nos arts. 317, 413 e 478 do CC. Antecedentes desta Colenda Câmara. Admissível a intervenção do Poder Judiciário para coibir abusos nas relações privadas, mitigando-se o princípio «pacta sunt servanda, em prol do equilíbrio contratual, manutenção da boa-fé objetiva, cooperação e lealdade esperados dos contratantes, não se tendo por razoável impor a obrigação de denúncia prévia do contrato pela locatária, com prazo mínimo de 90 dias, haja vista que tal se deu por força de fato imprevisível e excessivamente oneroso (pandemia), razão pela qual, a fim de readequar o contrato e como medida para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, ratifico o entendimento monocrático no que diz respeito à suficiência do prazo de anterioridade de 30 dias, para exercício do direito potestativo da locatária de denunciar o contrato de locação, mediante o pagamento de multa contratual proporcional e aluguel pro rata até a finalização da relação locatícia, havendo sede e via processual apropriadas para que o locador eventualmente postule o recebimento de alegados débitos locatícios, encargos e reparação de prejuízos comprovados, perdas e danos decorrentes da locação. Injustificada recusa no recebimento das chaves do imóvel. Impossibilidade de se eternizar a relação locatícia. Impossibilidade de imposição de multas com o mesmo fato gerador (rescisão antecipada), sob pena de inadmissível «bis in idem". Acolhimento parcial do recurso da ré, para condenar a autora reconvinda na obrigação de fazer descrita nos itens «a, «b, «c e «f, em estrito cumprimento do que restou livremente ajustado entre as partes contratantes, mediante concessão de carência de locativos, nos termos pretendidos na reconvenção, sob pena de inovação recursal. Manutenção dos honorários advocatícios, fixados na ação principal no percentual mínimo, dentro dos parâmetros definidos no art. 85, § 2º do CPC. Parcial acolhimento do recurso da autora, para que seja fixada a verba honorária devida na reconvenção também tendo em vista o que estabelece o art. 85, § 2º do CPC, ora arbitrado no percentual de 10% do valor atribuído à causa na reconvenção, mantida a repartição da sucumbência igualmente entre as partes, levando em consideração o acolhimento parcial do apelo da ré a respeito de alguns reparos pretendidos na reconvenção e previstos contratualmente. Apelos parcialmente providos, rejeitadas as preliminares.... (Continua)

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477 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE JULGAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL COM FUNDAMENTO EM INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E SENTENÇA CASSADA.

Compete ao juízo da Vara de Família conhecer e julgar o pedido reconvencional de reconhecimento de usucapião familiar formulado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, visto que a discussão extrapola o cunho meramente matrimonial, envolvendo matérias típicas do direito de família. ... (Continua)

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478 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 485, IV E V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DE LEI. COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra sentença proferida em sede de execução na reclamação trabalhista subjacente, por meio da qual o Juízo de origem determinou a retificação dos cálculos a fim de que os honorários advocatícios, a multa do 1% (reversível ao FAT), e a indenização imposta fossem apurados sobre o valor atribuído à reconvenção. 3. De início, importa registrar que a pretensão rescisória lastreada no, IV do CPC/73, art. 485 refere-se à formação da coisa julgada em relações processuais distintas (OJ 157 da SBDI-2 do TST). Nessa esteira, diante da evidência de que a discussão travada nos autos envolve a violação da coisa julgada formada no mesmo processo, inafastável a improcedência da pretensão rescisória ajuizada com fundamento no CPC/1973, art. 485, IV. 4. De outra forma, quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, infere-se da sentença rescindenda que o Juízo de origem, ao prolatar a decisão na fase de conhecimento, analisou as pretensões formuladas na reclamação trabalhista e na reconvenção de forma independente e separada. Na ocasião, assinalou-se a improcedência dos pedidos contidos na ação trabalhista movida por Rubens João Machado e, por outro lado, a procedência do pedido constante na reconvenção para determinar o ressarcimento dos prejuízos causados à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, condenando o reconvindo ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização no importe de 20%, além de honorários advocatícios. Diante de tal quadro, extrai-se da sentença rescindenda que o título exequendo distinguiu de forma expressa os dispositivos da reclamação trabalhista e da reconvenção, evidenciando que as cominações legais impostas ao ora autor decorrem, especificamente, do julgamento da reconvenção, inclusive no que se refere ao valor atribuído à causa. Nessa esteira, tem-se que o Juízo de origem, ao prolatar a decisão rescindenda, adequou os cálculos ao comando exarado no título exequendo, inexistindo, portanto, a alegada afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, razão pela qual não prospera o pedido de corte rescisório com base no, V do CPC/1973, art. 485. Agravo conhecido e desprovido .

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL E USO DE FOGÃO INDUSTRIAL EM UNIDADE RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação proposta pelo locatário de unidade condominial, na qual se insurgiu contra a imposição de multas pelo condomínio, em razão da exploração de atividade comercial e do uso de fogão industrial na unidade locada. ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA EM FACE DE RUI TELES CALANDRINI. ALEGA A AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA ALCÂNTARA MACHADO, 33/303 E 36/1008, A QUAL ADQUIRIU APÓS AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (Nº 0006206-71.2013.8.19.0001) QUE JULGOU EXTINTA A FUNDAÇÃO BATISTA WLASECK FILHO, QUE ERA PRESIDIDA PELO ORA RÉU. ADUZ QUE O RÉU OCUPA OS IMÓVEIS HÁ BASTANTE TEMPO, UTILIZANDO O APARTAMENTO 303 COMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E EXPLORA O APARTAMENTO 1008 PARA LOCAÇÃO, SENDO QUE, APÓS EFETUADO O REGISTRO DE PROPRIEDADE, TENTOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO CONSEGUINDO ÊXITO, O QUE MOTIVOU A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO, QUEDANDO-SE O RÉU INERTE. O AUTOR, ENTÃO, REQUEREU NAQUELES AUTOS A IMISSÃO NA POSSE, O QUE FOI INDEFERIDO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE EVENTUAL RESISTÊNCIA DO RÉU DEVERIA SER RESOLVIDA PELA VIA PRÓPRIA. FOI, ENTÃO, AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO, ONDE REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PARA CADA UNIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL, PARA CONDENAR O RÉU OU EVENTUAIS OCUPANTES A RESTITUIR OS IMÓVEIS NO PRAZO DE 15, ABSTENDO-SE DE VOLTAR A INGRESSAR NOS IMÓVEIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR MÊS POR IMÓVEL, NO PERÍODO DE 09/07/2021 (DATA DA INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA) ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. ALEGA USUCAPIÃO, EIS QUE É POSSUIDOR DE FATO E DE DIREITO DOS IMÓVEIS HÁ MAIS DE 7 ANOS E NELES REALIZOU DIVERSAS BENFEITORIAS. ADUZ QUE SEMPRE PAGOU O CONDOMÍNIO E OS IMPOSTOS INCIDENTES NOS IMÓVEIS. REQUER A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR SUA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE OS IMÓVEIS, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E, CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, QUE A AUTORA SEJA CONDENADA A RESTITUIR O VALOR DAS BENFEITORIAS, COM JUROS E CORREÇÃO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO RÉU, COM A HABILITAÇÃO DE SEU ESPÓLIO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDO EXORDIAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE DESALIJO FORÇADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR MÊS PARA CADA IMÓVEL, NO PERIODO DE 09/07/2021 ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO PELA UFIR E COM JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. REITERA O PLEITO RECONVENCIONAL, REQUERENDO, AINDA, QUE, CASO MANTIDA A TAXA DE OCUPAÇÃO, QUE ELA SEJA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO OU DA SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AÇÃO PETITÓRIA QUE ACODE O PROPRIETÁRIO PARA OBTENÇÃO DA POSSE DO BEM QUE ADQUIRIU, BASTANDO TÃO SOMENTE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E A RESISTÊNCIA DAQUELE QUE DETÉM A POSSE INJUSTAMENTE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE EXTINGUIU A FUNDAÇÃO BATISTA WLASECK FILHO. PROPRIEDADE DA AUTORA QUE FOI CONSOLIDADA EM 28/04/2021 ATRAVÉS DE TRANEFERÊNCIA DE TITULARIDADE LAVRADA NO CARTÓRIO DO 7º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM FAVOR DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE OCORREU EM 09/07/2021, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E NÃO NA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DAQUELA DATA COMO O TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, QUANDO A POSSE SE TORNOU INJUSTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 561, II, E 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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482 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - SUCUMBÊNCIA -

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada com reconvenção - Ação julgada procedente, declarando a rescisão do contrato verbal firmado entre as partes, a nulidade da nota fiscal, das duplicadas e os boletos emitidos pela requerida, determinando a exclusão dos protestos formalizados, a devolução do valor já pago pela autora de R$ 42.000,00, de forma simples e a retirada do equipamento alocado no estabelecimento da autora, como consequência, julgando improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção, por fim, condenando ambas as partes ao pagamento do ônus sucumbencial - Insurgência pela autora - Acolhimento - Distrato que ocorreu por ação de ambas as partes que descumpriram os termos previamente acordados verbalmente - Contudo, somente o autor pugnou pela rescisão contratual, tendo o réu, inclusive, pleiteado, em sede de reconvenção, o cumprimento do contrato - Sucumbência de integral responsabilidade do réu - Honorários sucumbências fixados em 15% sobre o valor da causa, abrangendo o pedido inicial, reconvencional e recursal - Sentença reformada no ponto - Recurso provido.... (Continua)

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483 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida-Reconvinte) - Cabível o cancelamento do TOI - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para confirmar a tutela de urgência e declarar indevida a cobrança oriunda do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) número 0308072 (no valor de R$ 2.462,11), E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Caracterizado o dano moral - Redistribuição das verbas da sucumbência - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DO AUTOR-RECONVINDO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais (na ação principal e na reconvenção) e dos honorários advocatícios do patrono do Autor-Reconvindo, fixados em 20% do valor da condenação na ação principal e em R$ 1.000,00 na reconvenção... (Continua)

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484 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO - SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO AUTOR NA LIDE PRINCIPAL - PERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO PEDIDO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU, QUE CONVERGE COM O PLEITO PRINCIPAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o autor não demonstrou que a pretensão de obrigação de fazer era resistida pela ré/reconvinte, tendo esta em reconvenção formulado pleito convergente, acolhida a pretensão em primeiro grau não há se falar em sucumbência das partes quanto ao ponto. ... (Continua)

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485 - TJSP. DUPLICATA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com reconvenção - Protesto de boleto bancário - Duplicata virtual - Prova da causa subjacente por meio de mensagens eletrônicas de aplicativo de mensagens «Whatsapp - Admissibilidade - Petição inicial e impugnação genérica do autor - Relação das partes bem demonstrada - A utilização das mensagens eletrônicas para confirmação do negócio e, por consequência, dos boletos que substanciam duplicatas virtuais, não se revela meio inadequado, mormente diante dos avanços tecnológicos incorporados no cotidiano da atividade empresarial - Desnecessidade de instrumentos legais de autenticação mais conclusivos na espécie, como prova pericial ou ata notarial, até porque o valor da dívida é não é expressivo (R$ 1.728,66) e a impugnação recursal amplamente genérica - Ação declaratória c/c indenização improcedente e procedente a reconvenção - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da dívida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, tanto os referentes à ação, quanto aqueles arbitrados na reconvenção - Recurso desprovido... (Continua)

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486 - TJSP. MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS -

Pretensão de majorar o adicional de insalubridade percebido em grau médio (20%) para o grau máximo (40%) - Descabimento - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa, que não reconheceu a insalubridade no grau pretendido - Insalubridade em grau médio reconhecida - Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 - Impossibilidade de pagamento referente ao período de pandemia - Verba que, se reconhecida, deveria retroagir apenas à data do laudo pericial - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - Condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios da reconvenção - Reconvenção que não foi apreciada, ante a sua intempestividade - Condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao réu, pela improcedência do pedido principal - Condenação do réu reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao autor reconvindo pela improcedência da reconvenção - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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487 - TJSP. Locação de imóvel para fins comerciais - Ação de despejo cumulada com cobrança - Reconvenção, para devolução de quantia paga a maior e imposição de multa por descumprimento contratual - Sentença que julgou parcialmente procedentes ação e reconvenção - Inconformismo das partes - Inadimplemento, dos aluguéis e encargos da locação, incontroverso - Custos de obras de segurança para obtenção do Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiro - Lei Complementar Estadual 1.257/2015, que atribui a responsabilidade tanto ao proprietário quanto ao responsável pelo uso, conforme o caso - Contrato que previu expressamente a responsabilidade da locadora - Ônus da sucumbência adequadamente fixados tanto na ação, como da reconvenção - Indevida a incidência dos honorários advocatícios contratuais de 20% sobre a condenação - Honorários contratuais pactuados são incluídos para hipótese de purgação da mora a que se refere a alínea «d do, II da Lei 8245/91, art. 62, o que não se verifica no caso concreto - Recursos parcialmente providos, apenas para consignar a necessidade de apresentação das três últimas contas de consumo quitadas e a possibilidade utilização da caução para pagamento do débito

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Ação de obrigação e fazer cumulada com indenizatória movida por segurada em face de operadora de plano de saúde, ante a recusa na autorização para cirurgia bariátrica. 2. Reconvenção da parte ré, ao argumento de fraude no preenchimento da declaração de saúde, com omissão da doença preexistente. 3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenada a operadora a autorizar e custear no procedimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valro de R$ 10.000,00. Reconvenção julgada improcedente. Condenada, ainda, a operadora, ao pagamento das custas processuais e honorários, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em relação à ação, e 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, referente à reconvenção. 4. Recurso da Operadora, a insistir nas teses da contestação e reconvenção. 5. Mérito. Incontroversos nos autos, a condição da consumidora de beneficiária de contrato de assistência médico-hospitalar fornecido pela operadora-apelante; o diagnóstico de obesidade grau II; que diante do agravamento do seu estado de saúde e do insucesso de outros procedimentos, o médico assistente indicou a cirurgia bariátrica; e a negativa de cobertura por parte da operadora. Laudo médico do profissional que acompanha a segurada, que apontou, de forma inequívoca, que a paciente era portadora de obesidade grau II, síndrome metabólica, hipertensão arterial sistêmica e apneia do sono grau severo com aumento do risco cardiovascular. Recusa na autorização para o procedimento, bem como pedidos reconvencionais de anulação contratual e de ressarcimento material, baseados em suposta fraude perpetrada pela apelada, consistente no preenchimento da declaração de saúde com omissão de doença preexistente, qual fosse, obesidade grau II e comorbidades. Contudo sequer acostou aos autos a suposta declaração de saúde preenchida e assinada pela autora/apelada. Não é demais lembrar, ainda, que a recusa securitária por doença preexistente, prescinde de exames prévias à contratação do plano ou comprovação de má-fé do segurado, consoante a Súmula 609/STJ. Diante da previsão legal de cobertura, não há justificativa plausível para a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a cirurgia solicitada, que feriu a boa-fé objetiva, desnaturando o objetivo do contrato de saúde, que é fornecer efetiva e integral cobertura de despesas médicas para seus segurados. Não bastasse isso, o conjunto probatório colacionado ao processo, em especial o laudo médico, apontou, de forma inequívoca, o mal que acometia a consumidora, bem como a necessidade urgente de se submeter ao procedimento de cirurgia bariátrica para evitar o risco de morte. Acerto da sentença ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura e desacolher os pleitos reconvencionais. 6. Danos morais configurados. 7. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, às consequências para a vítima e à situação econômica do ofensor. Valor de R$ 10.000,00, arbitrado em sentença, que se mostrou aquém de atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dissonante de precedentes desta Corte. Porém, à míngua de recurso da consumidora para aumento e diante da vedação à reformatio in pejus, não pode o tribunal promover sua exasperação. 8. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em relação à ação, e 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, para a reconvenção. DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

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489 - TJSP. REIVINDICATÓRIA. PERDAS E DANOS.

Insurgência contra sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de resolução contratual de compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Partes que ajustaram o pagamento do preço em conta de titularidade da parte autora até a data 20/05/2022, com tolerância para pagamento de até 10 dias a partir de seu vencimento. Depósito nos autos do processo apenas em novembro de 2023 que não tem o condão de impor a parte autora a compra e venda. Resolução devida. Multa contratual devida. Taxa de fruição. Cabimento. Importe de 0,5% sobre o valor do contrato por mês desde a imissão até a desocupação. Indenização por danos estruturais que é cabível, a ser apurada em liquidação de sentença após a reintegração de posse. Reconvenção. Acolhimento tão somente do pedido de pagamento das custas relativas a execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Contratos de compra e venda não registrados declarados nulos. Falsidade das assinaturas comprovada por perícia grafotécnica em ação de produção antecipada de provas. Alegada «posse que se caracterizou como «mera liberalidade ou tolerância do proprietário em favor de seus familiares à luz da prova dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa ou de vício de fundamentação da sentença. Ausência da comprovação do pagamento de valores pelos apelantes ao de cujus, inviabilizando a devolução. Pagamento de IPTU que, isoladamente, não é suficiente à comprovação da compra e venda. Usufruto que está sendo discutido em ação própria e, enquanto não desconstituído, presume-se válido. Reintegração de posse e incidência de aluguéis que se mostram medidas de rigor. Sentença mantida. Majoração honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Suspensão do feito executório até aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores - Pretensão do exequente de continuidade do cumprimento de sentença quanto às verbas honorárias sucumbenciais, ao argumento de serem créditos extraconcursais - CABIMENTO - Sentença e acórdão que fixaram os honorários sucumbenciais (a primeira de forma única pela sucumbência na ação e reconvenção, o que foi alterado pelo v. acórdão para fixar verbas honorárias distintas, uma para a açõo e outra para a reconvenção) transitados em julgado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial - Reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos relativos às verbas honorárias, não incidindo as disposições do plano de recuperação judicial e da Lei 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ - Decisão agravada parcialmente reformada para o fim de dar prosseguimento à execução somente dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a suspensão quanto ao restante do débito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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493 - TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Ação e reconvenção ajuizadas para este fim, com a apuração de haveres. Conturbado e prolongado litígio a envolver os sócios. Disputa a extrapolar os limites da própria exclusão. Ausência de atividade, ponto e funcionários. Perda da «affectio societatis sem possibilidade de restauração da boa ordem. Manutenção da empresa inviabilizada. Procedência do pedido de dissolução, afastada, todavia, a reconvenção. Validade. Ausência do caráter «extra petita, não acolhida a pretendida extinção parcial da empresa. Decisão que optou pela abrangência da solução para preservar, inclusive, direitos de terceiros. Sentença ratificada conforme o artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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494 - TJSP. Recurso. Apelação. Monitória. Fatura de prestação de serviços contábeis. Réu que oferta embargos e reconvenção. Embargos rejeitados. Reconvenção improcedente. Apelação. Ré que deixou de trazer documentos necessários à realização de prova pericial. Dever de a embargante provar fato extintivo do direito do autor. Ônus da prova que cabia à ré. Alegação de documentos inaptos ao procedimento monitório. Documentos produzidos de forma unilateral pelo autor. Insubsistência. Parte que não insurgiu, oportunamente, contra o documento da monitória. Impossibilidade de inovação em sede de recurso. Respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. Relação comercial estabelecida entre a autora e réu confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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495 - TJSP. APELAÇÃO. MÚTUO ENTRE PARTICULARES.

Embargos monitórios. Contrato de mútuo. Reconvenção. Alegação de simulação. Sentença de rejeição dos embargos, improcedência da reconvenção e de procedência da ação monitória. Insurgência do réu-embargante. ... (Continua)

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496 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual. Existência de decisão interlocutória, proferida pelo Juízo «a quo antes da r. sentença apelada, que indeferiu esse benefício pleiteado pelo réu-reconvinte e lhe determinou o recolhimento das custas da reconvenção. Contra essa decisão cabia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, V, mas o réu-reconvinte não se insurgiu contra ela e recolheu as custas iniciais da reconvenção. Não comprovada a alteração da situação financeira quando da interposição da apelação. Preclusão. Art. 1.009, §1º, do CPC. Agravo interno não provido

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497 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de desconhecimento do débito - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Recurso do autor - Preliminar de inépcia da reconvenção afastada - Aplicação do CDC que não implica em automática procedência da ação - Conjunto probatório suficiente à demonstração da contratação dos serviços cobrados pela ré - Valor do débito - Necessidade de adequação - Divergência entre o valor cobrado e o que fora informado ao consumidor - Abatimento dos pagamentos parciais feitos pelo autor - Danos morais da pessoa jurídica configurados - Indenização que comporta redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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498 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor fiduciariamente alienado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ré que não estava em mora ao tempo da notificação e do ajuizamento da ação. Demandada que até chegou a formular pedidos reversos na peça de defesa, mas não apresentou reconvenção. Juiz que na sentença se limitou a apreciar a abusividade dos componentes do débito, mas não analisou os pedidos condenatórios. Condenação da ré ao pagamento de verbas de sucumbência pela reconvenção que, nesse contexto, não se justificava. Recurso do autor improvido e provido o da demandada.

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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Finalidade residencial - Despejo por infração contratual - Insubsistência da garantia, após exoneração da fiadora - Ausência de apresentação de nova garantia - Imóvel desocupado durante o trâmite processual - Carência superveniente do pedido de despejo - Pedido de dano moral formulado em reconvenção com fundamento em desconhecimento da contratação - Inadmissibilidade - Apelante que residia no local com seu ex-companheiro, tendo com ele locado a propriedade em comum acordo - Regularidade e validade do contrato locatício, formalizado com assinatura eletrônica - Ação principal julgada procedente, e improcedente a reconvenção - Sentença integralmente mantida - Recurso da ré reconvinte não provido.... (Continua)

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500 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual. Oferecimento de reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela autora-reconvinda.

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