Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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251 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. REVELIA DAS AUTORAS-RECONVINDAS. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS NO PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DAS AUTORAS-APELANTES CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Apelação do réu parcialmente provida. ... ()
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252 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento da integralidade dos serviços prestados. Réu que apresenta reconvenção, apontando falhas graves nas obras realizadas pelo autor, pelo que postula o ressarcimento dos prejuízos sofridos com a contratação de serviços de terceiros para conclusão da reforma. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Apelo do réu reconvinte.
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253 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Ação c/c arbitramento de aluguéis, cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação e reconvenção - Apelo dos réus reconvintes sobre o ônus da sucumbência e base de cálculo da verba honorária - Observância do Tema 1.076 do STJ - Honorários devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação - Autor que também decaiu em parte do pedido - Apelo acolhido... ()
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254 - TJSP. Apelação. Ação de imissão na posse. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Documentos colacionados pelo autor que são insuficientes a demonstrar que se referem aos mesmos imóveis (lotes 29 e 30) de seu domínio, que estão ocupados pela ré. Reconvenção. Pretensão de declaração da prescrição aquisitiva que deve ser objeto de ação autônoma. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos
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255 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Imóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de anos proposta pela adquirente - Reconvenção - Sentença que julga parcialmente procedente a ação e procedente a reconvenção - Apelo do réu reconvinte - Concessão de prazo para recolhimento em dobro do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Insurgência do réu contra sentença de improcedência da reconvenção, em que se pleiteou declaração que afinal é do Direito a ser aplicado à espécie e de condenação da autora à prestação de contas do montante das parcelas pagas pela adquirente do imóvel. Ausência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional buscada com a reconvenção. Recurso improvido... ()
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257 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Improcedência. Reconvenção procedente. Recolhimento do preparo insuficiente. Complementação, devendo a base de cálculo corresponder a 4% do valor da causa principal somado a 4% do montante da condenação da reconvenção, uma vez que a recorrente pretende a reforma integral da sentença. ... ()
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258 - TJSP. Civil e processual. Ação renovatória de contrato de locação, com oferecimento de reconvenção. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Em razão da natureza dúplice da ação renovatória, descabe o oferecimento de reconvenção, razão pela qual deve ser mantida sua extinção por falta de interesse de agir, com imposição à reconvinte dos ônus sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Reconvenção. 1. Relação jurídica incontroversa. Duplicatas emitidas em razão de prestação de serviço aquiescido pelo contratante. Alteração da base objetiva do contrato não comprovada. Ação principal improcedente. 2. Reconvenção. Apuração da quantia devida em liquidação de sentença. 3. Inexistência de dano moral.
Recurso do autor/reconvindo não provido. Recurso do ré/reconvinte parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos - Reconvenção - Sentença de parcial procedência relativamente à ação principal e improcedência da reconvenção - Apelo da ré reconvinte - Ré/apelante foi intimada a complementar o valor do preparo recursal, no valor apontado pela Contadoria - Não obstante, a apelante quedou-se inerte, sem recolher qualquer valor complementar - Deserção - Recurso não conhecido.
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261 - TJSP. apelação. demanda declaratória de inadimplemento contratual e de inexigibilidade de débito. reconvençÃO de cobrança. Sentença de improcedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Decisão mantida. não incidência do regime da Lei 8.078/90. inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. ônus da prova que era da autora-reconvinda (art. 373, i, do C.P.C.) e que dele não se desincumbiu. Recurso desprovido
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262 - TJSP. Civil e processual. Mandato. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu/reconvinte.
Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. CCB, art. 205. Jurisprudência consolidada no C. STJ. Dano material configurado. Retenção injustificada pelo mandatário do crédito do mandante. Danos morais, ademais, caracterizados. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança e reconvenção. Anulação da sentença que não se justifica. Reconvenção que havia mesmo de ser desacolhida. Elementos informativos que revelavam não ter a Instituição ensino se mantido inerte ao ser informada sobre suposto assédio moral e bullying, nem que a falta de conclusão do curso de especialização se deu por falha na prestação do serviço. Recurso improvido
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264 - TJSP. Declaratória de Reconhecimento de União Estável de julho de 1999 até julho 2021, findando-se com o falecimento do companheiro e direito de habitação de bem imóvel. Reconvenção para arbitramento e cobrança de aluguéis mensais. Reconvenção improcedente. Ação principal, parcialmente procedente. União estável declarada de dez/2001 a 13/07/2021. Reconhecimento de direito real de habitação em favor da requerente. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação declaratória de prescrição de notas promissórias. Não reconhecimento. Prazo quinquenal da ação de cobrança (CCB, art. 206, § 5º) a partir do vencimento do título, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1262056/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 11.12.2013, Ddje 03.02.14). Reconvenção. Procedência. Sentença de improcedência da ação declaratória e de procedência da reconvenção mantida. Recurso improvido.
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266 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cobrança indevida. Reconvenção. Acordo e pagamento realizado pelo requerente. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção. Insurgência das partes. Autor que demonstrou a existência de pagamento e quitação em plataforma de renegociação de dívida. Inexigibilidade reconhecida. INDENIZAÇÃO. Inexistência da dívida e inexigibilidade do débito reconhecidas. Danos morais, todavia, não verificados. Decisão alterada. ... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECONVENÇÃO.Pedido de reconvenção que não foi analisado pelo juízo. ... ()
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268 - TJSP. Ação rescisória - Declaratória de rescisão contratual c/c indenização - Ausência de intimação do patrono da autora para responder à reconvenção - Sentença proferida também sem intimação do advogado da autora, sendo intimada advogada sem procuração nos autos - Nulidade da intimação realizada sem a observância das prescrições legais - Procedência da ação rescisória para desconstituir a coisa julgada, abrindo-se novo prazo para resposta à reconvenção - Ação procedente
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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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270 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA OMISSA. ANULAÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO DO LITISCONSÓRCIO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de despejo. O réu sustenta que a sentença é omissa quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário e quanto ao julgamento da reconvenção por ele proposta. Requer a anulação da sentença para que tais matérias sejam examinadas. O autor, em contrarrazões, defende que a apelação busca apenas tumultuar o feito e que o despejo é acertado, dada a inadimplência contratual. ... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulado com cobrança e pedido reconvencional. ... ()
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272 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU NEGATIVO COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE - APLICAÇÃO AO CASO, DA TESE JURÍDICA FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS - TEMA 1132 DO STJ: PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL
RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, REJEITADOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RÉ, A DEMANDAR AÇÃO AUTÔNOMA. - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EVENTUAIS ABUSIVIDADES - MORA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA - SENTENÇA MODIFICADA APRECIAR A RECONVENÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO CONTRA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS POR AMBAS AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.
Contrato de Compra e Venda vs. Locação: Inexistência de contrato escrito para comprovar a natureza jurídica da relação entre as partes, seja como promessa de compra e venda ou locação CCB, art. 108. Insuficiência Probatória: Documentos apresentados intempestivamente pela autora não foram admitidos; áudios desacompanhados de autenticação formal carecem de valor probatório. Por outro lado, os réus não comprovaram de forma cabal a inadimplência alegada. Benfeitorias: Falta de autorização expressa e ausência de prova pericial inviabilizam o reconhecimento de indenização pelos valores gastos. Reconvenção Improcedente: Insuficiência de provas para estabelecer a relação locatícia e justificar o pagamento de aluguéis, IPTU e taxas. ... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE DÉBITO HAVIDO EM RELAÇÃO LOCATÍCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO RÉU BUSCANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -
sentença pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da nota promissória protestada e de encargos relativos à ocupação do imóvel, bem como rejeitados os pedidos de indenização por danos morais deduzidos por ambas as partes - circunstância que justifica a condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação principal e na reconvenção - valores fixados (10% sobre o valor do título prescrito e 15% sobre o valor da reconvenção) que se mostram razoáveis e adequados ao que dispõe o art. 85, § 2º do CPC - apelante que é beneficiário da gratuidade da justiça, de modo que a exigibilidade tais verbas permanecerá sob condição suspensiva enquanto perdurar a situação financeira que motivou a concessão da benesse legal (CPC, art. 98, § 3º) - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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275 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Sustação de protesto. Cumulação. Compra e venda. Veículo. Vício oculto. Alegação. Descabimento. Uso. Desgaste. Ocorrência. Realização do negócio. Preço. Pagamento integral. Dever. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais c/c liminar de sustação de protesto. Cheque. Alegado desacordo comercial. Alegação de vício oculto. Inocorrência. Em veículo com mais de 10 anos de uso. Reconvenção que buscava o pagamento do cheque impago julgada procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
«Conforme se depreende da prova dos autos, os autores eram conhecedores da necessidade de reparos no veículo quando da sua compra, não podendo alegar, portanto, a existência de vício oculto. Ademais, pela prova produzida, verifica-se que os autores anuíram fosse o conserto realizado com peças recondicionadas e adquiridas em «ferro velho. Circunstância que também descredencia a pretensão à garantia. Reconvenção: mantido o negócio, deve o preço ser pago na sua integralidade, no caso, com o adimplemento do cheque impago. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à análise da reconvenção. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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277 - TJSP. Apelação - Franquia - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de condenação ao pagamento de multa, royalties e lucros cessantes - Reconvenção objetivando a declaração de nulidade do contrato de franquia e a condenação da franqueadora à devolução da taxa de franquia, royalties e perdas e danos - Sentença de procedência dos pedidos principais e improcedência dos pedidos reconvencionais - Autora/reconvinda revel, em razão da intempestividade da contestação à reconvenção - Fatos alegados na reconvenção, notadamente quanto à não observância das exigências previstas na Lei 8.955/94, art. 3º, vigente à época do contrato, incontroversos - Nulidade do contrato de franquia que se impõe - Incidência do Enunciado 4 do Grupo Reservado de Direito Empresarial - Empresa franqueadora encerrada perante a JUCESP em plena vigência do contrato de franquia - Modelo de negócio que até mesmo deixou de existir, ainda que formalmente, não mais podendo subsistir o contrato de franquia - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais - RECURSO PROVIDO EM PART
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278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por acidente de trânsito e deixou de apreciar o pedido contraposto apresentado na contestação, sob o fundamento de que deveria ter sido formulado por meio de reconvenção. ... ()
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279 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação anulatória de assembleia condominial - Interesse de agir presente - Questionamento em relação à validade e legalidade do quanto deliberado e decidido em Assembleia Geral Ordinária realizada em 11/05/23, no tocante ao uso da garagem - Vaga coletiva de uso comum - Uso da coisa comum que se faz conforme sua destinação e de forma a não excluir a utilização dos demais compossuidores, tudo em benefício da coletividade - Quase totalidade das matérias deliberadas em assembleia quanto à utilização das vagas da garagem que se encontram em conformidade com a convenção do condomínio e com as normas legais condominiais - Proibição de alugar, ceder ou emprestar a vaga de garagem por um condômino a outro que contraria as normas legais condominiais a respeito da questão - Correta a declaração de nulidade em parte da assembleia ordinária realizada em 11/05/23, no tocante à proibição de locação, cessão ou empréstimo de vaga de garagem entre moradores do condomínio, e também no tocante à improcedência da reconvenção - Assédio processual não caracterizado - Descabido o pedido de reparação pelo valor despendido para a contratação de advogado com a finalidade de propor a ação - Sentença mantida. ... ()
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280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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281 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas, contra sentença que, nos autos da «Ação de Conversão de Separação Extrajudicial em Divórcio Litigioso, julgou procedente o pedido inicial para decretar o divórcio do ex-casal e improcedente o pedido reconvencional do réu. O apelante principal pleiteia a exoneração ou redução da pensão alimentícia, ao passo que a apelante adesiva reivindica a manutenção da verba compensatória, acrescida de honorários sucumbenciais. ... ()
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282 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação cautelar e a reconvenção, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando os réus/reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. A sentença foi proferida após as autoras manifestarem a perda de interesse no feito, alegando a migração dos clientes para outras operadoras e a impossibilidade de continuidade da parceria empresarial. ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória - Interdito Proibitório e Reconvenção - Sentença de Procedência da Ação Principal e Improcedência da Reconvenção - Insurgência que não prospera - Exercício de posse mansa, pacífica e contínua do bem pelo Réu não demonstrada - Autores que logram êxito em comprovarem a melhor posse, baseada em justo-título - Apelante que não exerce posse «ad usucapionem sobre o Imóvel - Provas apreciadas com razoabilidade - Observância adequada do princípio da persuasão racional do Magistrado - Insurgência do Recorrente infundada - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.
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284 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO DEPOSITADOS APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO - RECONVENÇÃO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E SALDO DO 13º SALÁRIO, PROPORCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO -
Insurgência do réu/reconvinte - Desacolhimento - Autora/reconvinda que comprovou que efetuou o depósito de valor superior ao que o beneficiário fazia jus, após o seu falecimento, tanto relativo ao benefício mensal, como ao 13º salário, referente ao período posterior, e que faz jus à devolução da diferença depositada a maior - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Locação de equipamentos de iluminação e painel de led para shows e eventos. Reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação monitória e improcedente a reconvenção. ... ()
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286 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Reconvenção julgada procedente para condenar a autora-reconvinda ao pagamento de R$ 6.615,19.... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Reconvenção. Aproveitamento parasitário. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Controvérsia a respeito do uso de dados sensíveis da sociedade pelo autor, sem autorização, em sua nova atividade empresarial. Necessidade de dilação probatória. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Provas documental e testemunhal requeridas, relevantes para dirimir a causa. Anulação da sentença. Reabertura da instrução probatória. ... ()
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288 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Reconvenção. Mandato. Sentença de improcedência quanto à ação e à reconvenção. Recurso do Réu, Reconvinte que comporta parcial acolhimento. Reconvinte que comprovou a propositura de ação de usucapião em favor da Autora, a qual restou extinta por ausência de preparo. Necessidade de fixação do valor ou percentual de honorários devidos ao profissional, de modo a atender a realidade da prestação dos serviços efetivamente desempenhados. Valor condenatório à luz da tabela da OAB/SP para o procedimento ordinário, no importe de R$ 5.716,05. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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289 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
"Golpe do falso intermediário". Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção. Insurgência do autor. ... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
Ação condenatória de cobrança e reconvenção. Exigibilidade do débito. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência do réu reconvinte. ... ()
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291 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento, condenatória de cobrança e reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Condomínio - Pretensão de alienação judicial de três imóveis herdados pelas partes em razão do óbito do genitor - Reconvenção postulando o reconhecimento do direito do réu sobre a integralidade de um dos bens imóveis - Sentença de extinção, sem exame do mérito, da ação e da reconvenção, pois não ultimado o inventário - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Peculiaridades do caso concreto que torna imperiosa a prévia partilha de bens - Existência de diversas obrigações fiscais e tributárias que tornam incerta a atribuição dos quinhões aos herdeiros - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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293 - TJSP. Renovatória. Locação comercial. Sentença de improcedência da demanda principal e da reconvenção. Inconformismo do réu-reconvinte. Insistência no tema da ilegitimidade passiva. Falta de interesse recursal, seja pelo julgamento de mérito a ele favorável, na demanda principal, seja pela contradição para com o pedido de cobrança de diferenças de aluguel feito em nome próprio. Réu que consta expressamente como locador no contrato firmado. Alegação, na reconvenção, de pagamento a menor do valor dos aluguéis, não evidenciada, por seu turno, em termos mínimos. Sentença integralmente mantida. Apelo do réu-reconvinte conhecido em parte e desprovido.
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294 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel residencial - Ação de cobrança de alugueres e encargos proposta contra a locatária e a fiadora - Reconvenção - Pretensão voltada a obter a revisão dos alugueres vencidos durante o período de pandemia - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo das rés - Inadimplemento caracterizado - Obrigação da locatária de restituir o imóvel no mesmo estado e condições em que o recebeu - Onerosidade excessiva não caracterizada - Utilização plena do imóvel durante o período de pandemia - Efeitos da pandemia que, ademais, atingiram a todos os agentes econômicos, inclusive os locadores - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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295 - TJSP. Apelações - Sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e parcialmente procedente a Reconvenção - Publicações efetuadas pela Ré-Reconvinte em suas redes sociais revelam, apenas, sua indignação e dor diante das agressões físicas sofridas, em contexto de violência doméstica e familiar - Inexistência de conduta ilícita praticada pela Ré-Reconvinte - Danos morais não comprovados - Reconvenção - Indenização por danos morais fixada (R$ 30.000,00) em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, que se mostra adequado ao caso concreto - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recursos improvidos.
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE PROVA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Não havendo prova da assunção de obrigação excessivamente onerosa, impõe-se a manutenção da sentença pela qual o MM. Juiz rejeitou a alegação de estado de perigo e julgou improcedente o pedido relacionado à anulação da dívida. 2 - Comprovada a prestação dos serviços hospitalares, mantém-se igualmente a sentença pela qual o d. Magistrado acolheu a reconvenção e condenou a parte autora ao pagamento do débito.... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL APRESENTOU INÚMEROS PROBLEMAS QUE LEVARAM O RECONVINTE TER DESPESAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RECONVINTE, REITERANDO OS MESMOS PEDIDOS DE SUA INICIAL DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS, ABRAÇADOS PELOS arts. 1.010, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE.
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298 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação condenatória de indenização por danos morais e reconvenção. Supostas ofensas irrogadas contra a honra das partes. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência da autora. ... ()
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299 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, artigo 1.013, § 3º, IV). ... ()
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300 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame. Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, com pedido de alienação judicial do imóvel partilhado em inventário. As requeridas apresentaram reconvenção para extinção de condomínio de outros imóveis partilhados no inventário, a qual foi extinta sem resolução do mérito. A sentença declarou extinto o condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando a requerida ao pagamento de aluguel. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deveria ser acolhida para alienação de outros imóveis; e (ii) se houve cerceamento de defesa em relação à alegação de desocupação do imóvel. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas são suficientes para o julgamento. A reconvenção foi corretamente extinta, pois não guardava conexão com a ação principal, conforme CPC, art. 343. A extinção do condomínio de um imóvel não impede a manutenção do estado de indivisão de outros. IV. Dispositivo. Recursos desprovidos... ()
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