Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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51 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios em inventário extrajudicial - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de quantias cumulada com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Parcial provimento - Necessidade de recolhimento das custas da reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade do contrato não verificada - Exigibilidade da remuneração da advogada - Prestação parcial dos serviços - Rescisão do contrato pelo autor-reconvindo - Pedido subsidiário formulado na petição inicial, de arbitramento de remuneração proporcional - Cabimento - Reconvenção - Impossibilidade de fixação da remuneração proporcional com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Critério que desrespeita o contrato celebrado entre as partes, que previu remuneração máxima de R$14.000,00 - Honorários arbitrados em 30% sobre a quantia fixada no contrato (R$4.200,00) - Remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pela ré-reconvinte - Reconvindo condenado ao pagamento de tal quantia, acolhido parcialmente o pedido subsidiário formulado na reconvenção - Sucumbência readequada - Sentença parcialmente modificada - Apelo parcialmente provido
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52 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER.
Obras. Alteração da fachada do prédio, bem como o padrão da área interna. Reconvenção. Laudo pericial que concluiu pela existente alteração da fachada externa. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. Sucumbência do requerido na reconvenção extinta e sucumbência recíproca reconhecida na lide principal. APELAÇÃO. Requerido que reitera sua argumentação de inexistência de padrão estético prévio. Laudo pericial conclusivo que demonstra a alteração. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. ... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO -
SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E JULGA EXTINTA A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO FORMULADO PELA RÉ SEJA APRECIADO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DO DIVÓRCIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido. ... ()
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55 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.
Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção. Insurgência. Não acolhimento. LIDE PRINCIPAL. Pretensão de manutenção do plano que não encontra guarida. Inaplicabilidade do CDC. Entidade de Autogestão. Aplicação da Súmula 608 e Tese 989 do STJ. Ex-empregado aposentado que não tem direito de permanência em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora, salvo disposição expressa em contrato ou convenção coletiva. Elementos nos autos que demonstram que o pagamento do plano ocorreu na forma de coparticipação durante o contrato de trabalho, não caracterizando contribuição direta que assegure o direito pleiteado, conforme Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Precedentes deste TJSP. Ademais, a alegada condição de saúde da dependente não evidencia situação de urgência/emergência capaz de justificar a manutenção do plano. LIDE SECUNDÁRIA. Pretensão de reforma. Não acolhimento. Inadimplência incontroversa referente à parcela do plano de saúde. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 46298)... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO -
Improcedência do pedido principal, bem como da reconvenção - Inconformismo manifestado pela ré. Impugnação ao valor da causa. Insurgência contra a fixação de honorários em sede de reconvenção. - arts. 293 e 337, II, ambos do CPC. Requerida que, quando do oferecimento da contestação, não apresentou preliminar de impugnação ao valor da causa. Preclusão. Precedentes - Honorários de sucumbência devidos em razão da improcedência da reconvenção que não podem ser afastados. CPC, art. 85, § 1º. Reconvenção que amplia a lide e impõe ao autor a apresentação de resposta - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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57 - TJSP. Reconvenção. Procedimento sumário. Ainda que a sentença tenha sido omissa em relação ao pedido reconvencional, tem-se por incabível no rito sumário, admitindo-se pedido contraposto. Reconvenção extinta sem julgamento do mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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58 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS FATURA. 1.
Pretensão recursal. Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. 2. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. Pretensão de alteração do marco temporal para a incidência dos juros e correção monetária. Acolhimento. 3. Marco temporal para encargos. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir do vencimento dos títulos, conforme arts. 395 e 397 do CC/02. Mora «ex re decorrente do vencimento dos títulos inadimplidos. Prova dos autos afastou a alegação de «exceptio non adimpleti contractus". 4. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. Insurgência contra sentença que fixou honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação na ação principal. Acolhimento, em parte. 5. Base de cálculo para honorários na reconvenção. Valor da condenação na ação principal não é adequado para fixação de honorários na improcedência da reconvenção. Proveito econômico pretendido na reconvenção deve ser utilizado. 6. Valor da causa. Inadequação do valor da causa na reconvenção (R$19.485,00) como base para honorários. 7. Proveito econômico na reconvenção. Valor dos prejuízos apurado em R$158.654,52, somado ao valor da multa contratual (R$19.485,00), totalizando R$178.139,52. Base de cálculo correta para honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. 8. Sucumbência. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11º do CPC/2015, art. 85. 9. Recurso da autora provido para determinar a incidência de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento dos títulos. Recurso da ré provido, em parte, para que os honorários advocatícios em razão da improcedência da reconvenção sejam apurados com base no proveito pretendido naquela demanda... ()
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59 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ALUGUEL POR TEMPORADA EM DESCONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e na reconvenção, para: (i) deferir a tutela provisória de urgência, determinando que a ré cessasse a hospedagem das cinco quitinetes, autorizando tão somente a locação por temporada da unidade residencial toda 101 ( apartamento 1); (ii) deferir o pedido de tutela provisória formulado na reconvenção, para determinar a suspensão da eficácia da Assembleia Geral Extraordinária de 07.08.2017 e (iii) declarar a nulidade das limitações impostas à locação por temporada na Assembleia realizada no dia 07/08/2017, em razão do vício nas procurações sem firma reconhecida, reconhecendo a nulidade da votação efetuada na referida data que exigia o quórum especial de 2/3. ... ()
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60 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA.
Sentença que condenou o réu, vencido na ação principal e na reconvenção, no pagamento de honorários advocatícios de forma unificada. Apelação do capítulo da sentença que julgou procedente a ação principal provida, em parte. Sob o regime do CPC revogado, determinação de honorários compensados e custas rateadas. Inexistência de ressalva da parcela referente à reconvenção. Ausência de recurso da parte interessada. Inexistência de título executivo que embase a cobrança de honorários advocatícios isoladamente sobre a reconvenção. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos - Pretensão de compelir a ré a religar o serviço de abastecimento de água, pois essencial, o que lhe causou danos materiais e morais - Reconvenção apresentada pretendendo a cobrança de parcelas do preço do imóvel, taxa de manutenção, taxa de água, multas - Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Apela a autora - Preliminar rejeitada - Sentença suficientemente fundamentada - Autora que confessa o inadimplemento da taxa de água - Débitos cobrados na reconvenção que restaram incontroversos diante da ausência de apresentação da contestação à reconvenção, fato não impugnado pela apelante - Impenhorabilidade do bem de família - Inovação em sede recursal - Não conhecimento - Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Duplicatas - Títulos levados a protesto após endosso translativo pela autora - Fomento mercantil - Reconvenção da faturizadora - Sentença de improcedência da ação de sustação e de procedência da reconvenção - Insurgência recursal da autora/reconvinda - Efeito suspensivo deferido (depósito judicial do valor protestado) - Autora/sacada que confirmou, através de e-mail, a regularidade das notas fiscais e o recebimento das mercadorias - Alegação posterior de não recebimento das mercadorias - Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais à credora dos títulos, terceira de boa-fé - Duplicatas válidas - Ré reconvinte que encaminhou a protesto os títulos inadimplidos pela autora, em exercício regular de seu direito - Reconvenção procedente - Honorários advocatícios - Independência da ação principal e da reconvenção - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de serviços de estética. Reconvenção de devolução de valores pagos em razão da alegada cobrança sem prévio ajuste. Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Não acolhimento. Prova carreada aos autos que dá conta de que o valor postulado a título de restituição em reconvenção se refere a um primeiro ajuste pactuado entre as partes. Demonstração, ainda, de que novos procedimentos foram contratados e não adimplidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DO APONTADO CAUSADOR DO ACIDENTE. RECONVENÇÃO PROPOSTA CONTRA A AUTORA E O TERCEIRO SEGURADO. ART. 343, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. APURAÇÃO DA CULPA PELO ACIDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.
1.Nos termos do art. 343, §3º, do CPC: «A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.. Assim, considerando que a pretensão formulada na reconvenção, tanto em face da seguradora quanto em face do segurado - que não integra a lide principal - diz respeito a pedido de indenização por danos materiais em razão do acidente de trânsito envolvendo o réu e o terceiro segurado, é obrigatória a participação desse último na reconvenção, como reconvindo, ante o teor da Súmula 529/STJ que diz: «No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. ... ()
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA NA DEMANDA RECONVENCIONAL, E NÃO NA PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. 1.
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 2. Oferecimento de reconvenção. Gratuidade não concedida, possibilitado, por outro lado, o recolhimento das despesas processuais em 8 (oito) parcelas. 3. Descumprimento da determinação do primeiro depósito. 4. Sobreveio sentença de cancelamento da distribuição da demanda principal, em relação à qual não há pendência pagamento. 5. Error in procedendo. Hipótese de extinção da reconvenção. Aplicação analógica do CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal do reconvinte, sendo bastante a ciência do advogado. 6. Provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e julgar extinta a reconvenção.... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INDEMONSTRADO CONCRETO ABALO, ESPECIALMENTE PERANTE TERCEIROS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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67 - STJ. Sentença. Recurso. Reconvenção. Julgamento das duas ações numa única peça processual em capítulos distintos para efeito de recurso e formação da coisa julgada. Apelação quanto a uma das partes não devolve o exame da outra. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 318, 458, 467 e 515, § 1º.
«... Dispõe o CPC/1973, art. 318 que a ação principal e a reconvenção serão decididas na mesma sentença. A decisão é una apenas do ponto de vista formal, porque, na realidade, se julga o objeto da ação principal e da ação reconvencional distintamente. Barbosa Moreira, a respeito, ensina: ... ()
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68 - TJMG. Casamento. Separação judicial litigiosa. Reconvenção. Equívoco da sentença acolhendo reconvenção na qual nada se comprovou. Irrelevância, todavia, se a decisão concluiu pela culpa recíproca dos cônjuges, fundada no contraditório global do processo. Inexistência de nulidade sem prejuízo. (Cita doutrina e jurisprudência).
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69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Sentença que julgou a ação extinta sem análise do mérito. Apresentação de reconvenção não analisada pelo juízo a quo. Sentença anulada para correção do vício. Extinção da ação que não impede o julgamento da reconvenção. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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70 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Responsabilidade Civil. Sentença que julgou procedente o pedido da reconvenção. Reconvinte que desistiu da reconvenção ante o pagamento da dívida objeto da reconvenção. Desistência que se homologa. Pagamento que ocorreu antes da intimação da reconvinda da propositura da demanda de reconvenção. Reconvinte que deve arcar com os ônus sucumbenciais desta demanda. Alegação de falha na prestação de serviço da apelada que não restou comprovado. Ausência de dano extrapatrimonial. Improcedência da demanda originária, ajuizada pela apelante, que se mantém. Recurso parcialmente provido.
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71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Insurgência da ré reconvinte. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado sob o sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Hipótese dos autos em que houve registro, na matrícula do loteamento, da existência de contrato padrão que previu tal pagamento. Inadimplemento comprovado das taxas mencionadas na reconvenção. Pagamento devido. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção. RECURSO PROVIDO.... ()
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72 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Ampla defesa. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-C.
«... Fixa-se, pois, o ponto da controvérsia no exame da admissibilidade da reconvenção em sede de ação monitória. (...)
Sob a ótica do Tribunal de origem, a reconvenção é descabida, pois os embargos ao mandado apresentados pela agravada têm natureza de ação e não de defesa, sendo despicienda a reconvenção, que não se coaduna com o objetivo da reforma de abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo.
A doutrina não é pacífica quanto à natureza da manifestação apresentada pelo devedor.
Consultando, porém, a «mens legis vê-se que os embargos na ação monitória não têm «natureza jurídica de ação, como ocorre nos embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial.
Estes embargos identificam-se com a contestação, até porque inexiste ainda título executivo a ser desconstituído. Não se confundem com os embargos do devedor. Eis que, estes têm natureza jurídica de ação incidental proposta finalísticamente com o objetivo de extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo. ... ()
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73 - TJSP. Apelação. Demarcatória, divisória e extinção de condomínio. Procedência dos pedidos principais e improcedência da reconvenção. Inconformismo das partes. Descabimento, no essencial, acolhido somente o da autora, acerca dos ônus sucumbenciais pela improcedência da reconvenção. Uso exclusivo do bem, pelos réus. Existência. Alugueres. Reconhecimento. Apuração dos valores para a fase de liquidação de sentença. Denunciação da lide que já foi resolvida em anterior agravo de instrumento. Fixação de honorários sucumbenciais em reconvenção. Necessidade. sentença omissa, nesse ponto. Recurso da autora parcialmente acolhido para esse fim, sentença minimamente ajustada. Apelação da autora parcialmente provida, não provida a dos réus
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74 - TJSP. Apelação Cível - Alienação fiduciária - Busca e apreensão com reconvenção - Sentença de procedência da lide principal e improcedência da reconvenção - Incompetência relativa - Alegação de cláusula de eleição de foro - Hipótese em que a ação foi ajuizada no foro de domicílio do demandado - Ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, como bem reconhecido pelo juízo de origem - Réu-reconvinte que interpõe recurso com mera reiteração da contestação e reconvenção sem impugnar os fundamentos da sentença - Ausência de impugnação específica aos motivos que embasaram a formação do convencimento do magistrado - Recurso não conhecido
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75 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência parcial da ação e da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Inconformismo do autor no tocante ao reconhecimento da abusividade da cobrança dos juros estipulados no contrato - Inconformismo do réu quanto ao não reconhecimento da descaracterização da mora em razão da cobrança abusiva dos juros - Capitalização mensal de juros prevista no contrato - Cobrança admissível - Sentença reformada para julgar improcedente a reconvenção e, por consequência, procedente a ação - Apelação do autor provida, prejudicada a do ré... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TANTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUANTO DA RECONVENÇÃO.
AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO RÉU APELANTE. OMISSÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR NO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONDOMINIAL.
Autora que requer o reconhecimento da nulidade da multa aplicada por infração ao regimento interno do condomínio. Reconvenção do condomínio réu. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Apelo da autora. Regulamento interno do condomínio que prevê a necessidade de prévia advertência, antes da aplicação da multa pecuniária. Não ficou suficientemente comprovado que houve prévia advertência da autora sobre a infração cometida. Nulidade da multa aplicada. Inexigibilidade da multa reconhecida. Sentença reformada. Ação principal julgada procedente, e improcedente a reconvenção. Recurso provido.... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AMBAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU RECONVINTE.
1-Sentença que julgou procedente em parte a ação e a reconvenção. ... ()
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79 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Questões fáticas e relevantes que não foram devidamente esclarecidas. Necessidade de concessão às partes de oportunidade para produzir outras provas. Sentença, ademais, proferida quando pendente julgamento de agravo de instrumento que foi provido, com determinação do recebimento e processamento da reconvenção à reconvenção. Prematuridade da sentença. Reconhecimento. Recursos providos, para anular a sentença.
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I.Caso em exame ... ()
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81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO «RECONVENÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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82 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Manutenção de ar-condicionado - Serviço interrompido - Ação declaratória de rescisão de contrato verbal de prestação de serviços - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo dos réus - Prestação dos serviços não comprovada - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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83 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de cobrança proposta pelo contratado - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo da ré-reconvinte - Pagamento parcial do débito não comprovado - Encargos de sucumbência corretamente distribuídos - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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84 - TJSP. Empreitada por preço global - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo principal da ré-reconvinte e adesivo da autora-reconvinda - Recurso da ré-reconvinte - Preliminares rejeitadas - Mérito - Parcial provimento - Exceção de contrato não cumprido - Não acolhimento - Indenização de prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços que é objeto da reconvenção - Serviços, previstos no primeiro aditivo, autorizados pela arquiteta e realizados pela parte autora - Remuneração devida - Reconvenção - Procedência parcial - Prova pericial, produzida na ação de antecipação de provas, que aponta má prestação dos serviços e prejuízos dela decorrentes - Autora-reconvinda que deve repará-los - Apelo adesivo - Provimento - Serviços incrementados na obra, por força do segundo aditivo, que foram, de fato, prestados, e, quanto a isso, não há controvérsia - Impossibilidade de a ré deixar de pagar pelos serviços executados porque não foram previamente autorizados ou previstos em aditamento ao instrumento de contrato - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença modificada para julgar parcialmente procedente, mas em maior extensão, a ação principal, e parcialmente procedente a reconvenção - Sucumbência redimensionada - Apelos principal parcialmente provido e adesivo integralmente provido
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85 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. I.
Caso em exame: Ação principal visando direito de regresso contra ex-sócio, em razão do pagamento de dívida da sociedade ESCRITÓRIO CONTÁBIL SÃO JOSÉ S/C LTDA. O apelado apresentou reconvenção, alegando atos ilícitos e pleiteando reparação de danos. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu a reconvenção. ... ()
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86 - STJ. Reconvenção. Honorários advocatícios. Verba independente daquela fixada na ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 315.
«A jurisprudência do STJ entende que «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação (REsp 332.101/SP, de minha relatoria, DJ de 08/04/02; no mesmo sentido: REsp 167.100/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 31/08/98; REsp 168.862/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 05/04/99; REsp 145.094/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99). Julgada improcedente, ausente, portanto, condenação, os honorários devem ser calculados sobre o valor da reconvenção. (...) Ocorre que, no caso, o acórdão recorrido julgou improcedente a reconvenção, com o que não há como aplicar os honorários sobre o valor da condenação com base na sentença, que foi reformada. Destarte, eu conheço do especial e lhe dou provimento, em parte, para fixar os honorários de advogado em 5% sobre o valor da reconvenção. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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87 - TJSP. Recurso. Apelação. Conteúdo. Consignação em pagamento. Reconvenção. Ausência de recurso. Os Apelantes ao interpor o presente recurso não se insurgiram contra a procedência da reconvenção, limitando-se a pleitear a reforma da sentença que julgou improcedente a ação principal por eles proposta. Assim, tendo em vista o fato de que o resultado da demanda proposta pelos apelantes está intrinsecamente relacionado ao resultado da demanda interposta pelo apelado HELITON (reconvenção), eventual modificação do julgado em relação à primeira, além de causar decisão conflitante, acabaria por ferir a preclusão em relação ao segundo, causando insegurança jurídica às partes. Sentença mantida. Recurso não conhecido.
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88 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e reconvenção manifestada pelo réu, com pedido de cobrança de valores inadimplidos. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Negócio jurídico celebrado entre particulares. Nulidade inexistente. Vício de consentimento não verificado. Sucessivos aditamentos ao contrato que decorreram de mora da autora. Inexistência de abusividade por parte do alienante. Mora da autora que justifica a reconvenção para imediata cobrança do valor em aberto, devidamente corrigido, desnecessária demanda autônoma, por se tratar de mesma relação jurídica. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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89 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Justiça gratuita. Concessão do benefício que deve ser reinstaurada, dada a existência de prova suficiente nos autos acerca da hipossuficiência financeira da requerida. Mora existente. Ainda que se reconheça que a parcela específica que ensejou a notificação extrajudicial foi posteriormente quitada, não havendo controvérsia a respeito do atraso no pagamento das parcelas posteriores pelo devedor fiduciante, a manutenção da sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção se impõe. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Embargos que continham pedido de justiça gratuita e pedido reconvencional - Sentença que julgou procedente a ação monitória e deixou de conhecer da reconvenção por falta de recolhimento das respectivas custas, tendo indeferido o benefício de justiça gratuita na sentença. INADMISSIBILIDADE: Acontece que a sentença deixou de conhecer da reconvenção sem ter dado oportunidade de recolhimento das custas ou mesmo de prévia comprovação dos requisitos para o deferimento da justiça gratuita, contrariando o CPC, art. 99, § 2º e o entendimento do STJ. Embargos que continham pedido expresso de justiça gratuita. Necessidade de oportunidade para a ré embargante demonstrar o cumprimento dos requisitos para obtenção da benesse legal e, não havendo comprovação, de oportunidade para recolhimento das custas processuais antes da extinção da reconvenção. Sentença anulada. ... ()
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91 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. Condomínio edilício. Sentença de procedência quanto à ação, para determinar que o Réu retorne as unidades autônomas descritas na petição inicial, ao estado anterior às reformas, permanecendo as mesmas conforme consta da especificação do condomínio, julgando ainda a reconvenção improcedente. Recurso do Réu, Reconvinte, que não comporta acolhimento. Laudo pericial que, muito embora afirme que as alterações efetivas nas unidades apontadas na exordial a título de «layout não possa levar à presunção de que as unidades serão desviadas para utilização «plurifamiliar, é, em verdade, destoante do restante da documentação acostada aos autos. Juiz que não está vinculado ao laudo, conforme inteligência do CPC, art. 479. Livre convencimento motivado do órgão julgador a teor do art. 371 do mesmo Código. Prova documental que milita fortemente no sentido de que as unidades foram fracionadas de forma a comportar mais de uma família. Documentos acostados aos autos que também militam no sentido de que o imóvel será utilizado para fins de «locação por curto período, através de plataforma «airbnb e análogas. Situações que são expressamente vedadas pelo regimento interno do condomínio. Assembleia condominial que respeitou o quórum previsto de 2/3 para alteração da convenção condominial, disposto no CCB, art. 1.351. Regimento interno do condomínio que é expresso no sentido de que as partes da propriedade exclusiva «são indivisíveis, bem como «é proibido locar a unidade por período inferior a 3 (três) meses, sendo o condomínio destinado para fins residenciais". Entendimento dessa Colenda Câmara de que a utilização de aplicativos de hospedagem como «airbnb e similares caracterizaria um «contrato atípico de hospedagem, o que desvirtuaria a previsão expressa da destinação exclusivamente residencial das unidades condominiais. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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92 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS -
Requerida-Reconvinte contatou a Autora-Reconvinda para o pagamento dos aluguéis, mas a Autora-Reconvinda não enviou os boletos (o que afasta a mora da Requerida-Reconvinte) - Requerida-Reconvinte pagou os aluguéis no curso do processo - Reconhecimento do pedido e da quitação dos aluguéis atrasados - Autora-Reconvinda estava em mora quanto ao recebimento dos aluguéis - Indevido o bloqueio do veículo - Requerida-Reconvinte não deve arcar com o valor do chaveiro e da chave de ignição - Autora-Reconvinda não comprovou que entregou os manuais e a chave reserva e o controle remoto - Ausentes os danos materiais - Cabível a condenação da Requerida-Reconvinte ao pagamento do valor de R$ 202,05 pelos quilômetros excedentes - Ilícito o protesto solicitado pela Autora-Reconvinda - Caracterizado o dano moral à Requerida-Reconvinte - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO referente aos aluguéis atrasados, considerando quitada a obrigação pelo depósito realizado pela Requerida-Reconvinte, com fulcro no CPC, art. 487, III, «a, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar Requerida-Reconvinte ao pagamento do valor de R$ 202,05, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e para determinar que a Autora-Reconvinda cancele o protesto, em cinco dias - Ausência de emissão dos boletos não autoriza o inadimplemento das obrigações e não afasta a mora - Devida a condenação da Requerida-Reconvinte ao pagamento de multa por inadimplemento contratual - Excessivo o valor da multa - Cabível a redução equitativa - Ausente o dano moral à Requerida-Reconvinte - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação principal, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 7.077,70, e para julgar improcedente a reconvençã... ()
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93 - STJ. Sentença. Recurso. Reconvenção. Julgamento das duas ações numa única peça processual em capítulos distintos para efeito de recurso e formação da coisa julgada. Apelação quanto a uma das partes não devolve o exame da outra sob pena da violação do «tantum devolutum quantum apellatum. CPC/1973, arts. 318, 467 e 515, § 1º.
«Na linha da doutrina, «processadas em conjunto, julgam-se as duas ações (ação e reconvenção), em regra, «na mesma sentença (art. 318), que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em princípio, para fins de recorribilidade e de formação da coisa julgada. Nestes termos, constituindo-se em capítulos diferentes, a apelação interposta apenas contra a parte da sentença que tratou da ação, não devolve ao tribunal o exame da reconvenção, sob pena de violação das regras «tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da «reformatio in pejus.... ()
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94 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Acórdão que anulou a sentença, determinando a reabertura da instrução probatória no tocante à reconvenção, ante o cerceamento de defesa, prejudicado, no mais, o apelo. Mantidos os capítulos da sentença relativos ao julgamento do pedido inicial como decisão parcial de mérito, na forma do CPC, art. 356, II, diante da matéria restrita invocada pelo apelante. Alegação de «contradição entre a fundamentação e o dispositivo no v. acórdão, ao passo que o aresto delimita a matéria controvertida (desvio de clientela), mas anula a integralidade da r. sentença no tocante a reconvenção". Contradição não configurada. Pretensão de limitação da matéria a ser deduzida em reconvenção. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Cerceamento de defesa. ... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança por descumprimento contratual. Reconvenção requerendo indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Alegação de que os atrasos ocorreram por conta de eventos de força maior, bem como a conclusão da obra somente não ocorreu por conta da negativa de acesso dos prepostos da autora na obra. Fatos alegados na reconvenção devidamente comprovados. Pagamentos realizados de acordo com o percentual do contrato cumprido. Descumprimento de contrato pela autora devidamente comprovado pela reconvinte. Danos materiais não comprovados e danos morais evidenciados. No mais, ficam reiterados os fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal, Sentença mantida. Recuso não provido.... ()
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96 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Reconvenção do locatário pleiteando indenização e retenção por benfeitorias. Decisão que acolhe o despejo, omitindo-se sobre o pedido reconvencional. Descabimento. Necessidade de julgamento simultâneo de ambos os pedidos. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 318. (Cita doutrina e jurisprudência).
Se a matéria deduzida pelo locatário na reconvenção não foi apreciada e decidida na sentença, tal omissão, na esteira de pacífico ensinamento doutrinário e jurisprudencial, implica em nulidade absoluta do julgado.... ()
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97 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de título - Defesa com reconvenção - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Duplicata apresentada a protesto - Sustação deferida - Controvérsia quanto à causa subjacente - Cerceamento de provas - Acolhimento - Sentença anulada - Mérito prejudicado - Recurso provido, na parte conhecida... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de improcedência da ação e extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, anulada. Comparecimento do réu aos autos com oferecimento de contestação e reconvenção sem o prévio cumprimento da liminar de busca e apreensão. Impossibilidade. A apreensão do bem é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 3º, §3. Prolação de sentença que, nessa circunstância, mostrou-se prematura. Contestação e reconvenção que somente poderiam ser analisadas após o cumprimento da liminar. Precedentes do C. STJ. ... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - SENTENÇA ESCORADA EM LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ ÀS CONCLUSÕES DO PERITO - RÉ-RECONVINTE QUE ALEGA AJUSTE COMERCIAL ENTRE AS PARTES, MAS SEM APRESENTAR ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO - DOCUMENTOS CONTÁBEIS DAS PARTES BEM ANALISADOS PELO EXPERT - LAUDO IDÔNEO - NULIDADE INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO
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100 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel não residencial - Ação de despejo - Denúncia vazia - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Prévia notificação com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação - Motivação dispensada - Lei 8.245/91, art. 57 - Indenização por benfeitorias ou acessões - Descabimento - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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