(DOC. VP 610.6582.7553.5710)
TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS FATURA. 1.
Pretensão recursal. Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. 2. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. Pretensão de alteração do marco temporal para a incidência dos juros e correção monetária. Acolhimento. 3. Marco temporal para encargos. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir do vencimento dos títulos, conforme arts. 395 e 397 do CC/02. Mora «ex re» decorrente do vencimento dos títulos ina
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote