Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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301 - TJSP. apelação. demanda ordinária de cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços e reconvenção de obrigação de fazer. sentença de procedência da demanda principal e improcedência da demanda secundária. Decisão mantida. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA Da corré pagcom CONFIGURADA, EM ESTADO DE ASSERÇÃO. 2. IMPUGNAÇÃO CONTRA os capítulos da sentença que condenou as corrés, solidariamente, ao pagamento do valor discriminado no dispositivo da decisão e que rejeitou a reconvenção apresentada. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso desprovido, na parte conhecida
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302 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Ação para compelir os réus a providenciarem a transferência de propriedade de imóvel arrematado em leilão - Reconvenção dos réus para que seja concedida assistência judiciária extensível aos emolumentos devidos aos serviços notariais e registrais - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Incapacidade financeira não devidamente demonstrada - Alegada incapacidade para o trabalho não comprovada - Documentos apresentados em contestação insuficientes a tanto - Cópia de despacho proferido em ação de despejo indica que o apelante é proprietário de imóvel - Sequer apresentada declaração de insuficiência de recursos - Apelo insistindo na concessão da benesse que nada trouxe a infirmar as razões adotadas pela r. sentença - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
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303 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Recuperação de consumo. Débito. Nulidade. Sentença declaratória. Execução. Impossibilidade. Título executivo. Não caracterização. Satisfação de crédito. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Energia elétrica. Ação declaratória. Recuperação de consumo. Cumprimento de sentença restrito apenas aos ônus sucumbenciais. Inclusão pela parte ré do débito declarado regular. Descabimento. Ausência de reconvenção.
«Tratando-se de ação declaratória de nulidade de débito de recuperação de consumo e impossibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica, o cumprimento de sentença é restrito aos ônus de sucumbência, devendo a ré buscar seu crédito na via processual adequada em face da não apresentação de reconvenção no momento oportuno. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado.... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência do pedido autoral e de procedência do pleito reconvencional. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Parte autora alega que veio a ter seu nome inscrito no cadastro restritivo de crédito pela ré, indevidamente, tendo suspenso o pagamento devido à demandada por descumprimento contratual. Por seu turno, a ré sustenta haver cumprido a avença e, em sede de reconvenção, pugna pela condenação do reconvindo a pagar a dívida. Prova pericial conclusiva pelo descumprimento da avença pela parte autora e cumprimento por parte da ré. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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305 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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306 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CANCELAMENTO. VALORES DEVIDOS ANTERIORES A LAVRATURA DO TOI DESCONSTITUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência parcial em sede de reconvenção condenado a parte autor/reconvinda ao pagamento de débitos relativos ao consumo de energia elétrica anteriores a lavratura do TOI. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se exclusivamente a possibilidade de condenação da autora, em sede de reconvenção, ao pagamento de débitos em aberto a título de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Não prospera a alegação da recorrente de que solicitou a transferência da responsabilidade pelos débitos no período cobrado na reconvenção, referentes aos meses de janeiro a novembro de 2020, em razão do imóvel ter sido transferido para a Instituição FISMINAS. 4. Conforme destaca o sentenciante, a parte autora somente solicitou a transferência da responsabilidade das faturas relacionadas em 06/09/2022, ou seja, em data posterior ao período cujo débito é cobrado em sede de reconvenção, como comprova o documento de index 396. 5. Os próprios e-mails juntados pela apelante no index 392 datam do ano de 2022. O que se verifica é que, apesar de ter transferido a gestão do imóvel, não foi efetivada, concomitantemente, a transferência de titularidade das cobranças junto a concessionária, que gerou cobranças válidas em nome da apelante. 6. Logo, considerando que não houve comprovação por parte da autora (reconvinda) de transferência de titularidade anterior ao período cobrado ou do pagamento dos débitos relacionados ao mesmo período, faz jus a parte ré (reconvinte) ao recebimento dos respectivos valores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: 4. Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal. Inadequação da reconvenção. Manutenção da extinção, sem resolução do mérito. 5. A desocupação ocorreu em conformidade com a ordem judicial, sem excessos, afastando a responsabilidade civil do Estado. 6. Subsiste, porém, a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais, visto que não comprovou a guarda dos bens dos moradores. Sentença reformada. IV. Tese de julgamento: 1. Não cabimento da reconvenção. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém, não restou verificada. 3. A Massa Falida deve indenizar pelos danos materiais sofridos pela autora. 4. Ausência de responsabilidade da Fazenda Municipal, vez que o ente municipal disponibilizou a estrutura necessária ao acolhimento dos ocupantes desalojados, sem se cogitar de imposição de condições degradantes à autora e seu núcleo familiar no abrigo. Legislação citada: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 927, parágrafo único; CPC, arts. 485, VI, 496, I, §§ 1º e 2º, 555, 161, 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos; recursos da Massa Falida e da autora desprovidos.... ()
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308 - TJSP. EMPREITADA.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção por reconhecer a prescrição da pretensão do autor. Prescrição afastada. Sentença que considerou equivocadamente que a obra teria sido concluída em setembro de 2014. Prazo prescricional aplicável à hipótese, ademais, que é o decenal, por se tratar de hipótese de responsabilidade contratual, sendo irrelevante que o contrato havido entre partes tenha sido celebrado de forma verbal. Extinção da ação principal, além disso, que não autorizava fosse dado o mesmo destino à reconvenção. Sentença anulada. Causa em condições de imediato julgamento, uma vez que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Alegações do autor que não foram minimamente comprovadas. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito afirmado. Pedido reconvencional que é o de reparação de danos morais por falhas na construção da casa, que não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, art. 26, II, conforme precedentes do STJ. Réu que comprovou, por meio de laudo de vistoria não impugnado pelo autor, a existência de falhas na execução da obra. Gastos com a realização de reparos que também foram demonstrados. Pretensão deduzida em reconvenção julgada procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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309 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alienação fiduciária. Sentença de improcedência quanto à ação de busca e apreensão, julgando a reconvenção apresentada pelo Réu procedente, para condenar a Autora em danos morais no importe de R$ 10.000,00, em razão da busca e apreensão indevida do veículo por conta de ausência de mora, determinando ainda a devolução do bem. Recurso da Autora, Reconvinda, que não comporta acolhimento. Réu que em sede de reconvenção comprovou de forma contundente que estava em dia com as suas obrigações. Pagamento que parcela objeto da ação de busca e apreensão que inclusive estava adiantado. Ausência de interesse de agir. Busca e apreensão manifestamente indevida. Réu que ficou privado do bem, agravando-se a situação, diante da notícia em sede de apelação no sentido de que o «veículo já foi vendido". Responsabilidade objetiva da instituição financeira plenamente configurada. Danos morais devidos. Valor indenizatório que merece ser mantido. Incidência da multa constante do art. 3º, §§ 6º e 7º do decreta Lei 911/69, bem como as perdas e danos, devendo tudo ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Verba honorária majorada. RECURSO DESPROVIDO
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310 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VERSÕES COLIDENTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - 1.
Em acidente de trânsito, quando as partes oferecem versões colidentes do fato, exige-se a efetiva comprovação de quem fez a alegação em ação e em reconvenção - 2. Descumprimento do ônus probatório que leva à improcedência da ação e da reconvenção - 3. Veículo protegido por associação contratada por uma das partes - 4. Inadmissibilidade de a parte contrária demandar a reparação de danos diretamente da associação, sem evidenciar violação da lei ou do contrato - 5 Causador do dano devidamente apontado na inicial, a justificar sua legitimidade passiva ad causam - 6. Sentença reformada em parte. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL
e PROCEDÊNCIA, EM PARTE DA RECONVENÇÃO. ... ()
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312 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Mútuo - Pretensão baseada em notas promissórias prescritas - Possibilidade de cobrança da dívida através da ação monitória - Anterior ajuizamento de reconvenção para cobrança do pleito - Extinção sem resolução do mérito da ação principal com demanda indenizatória e da reconvenção por inadequação da via eleita - Posterior anulação da sentença em julgamento de recurso de apelação - Determinação de emenda à inicial - Retificação da nomenclatura para ação monitória - Condições de análise do pedido, o qual não foi modificado, desde a propositura da reconvenção - Inocorrência de prescrição cujo prazo é de cinco anos - Mera retificação que não provoca o afastamento da interrupção do prazo prescricional ocorrido com a citação - Entendimento do STJ - Alegação de usura praticada pelo credor - Ausência de demonstração - Ônus que incumbia ao devedor - Procedência mantida - Recurso desprovido
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313 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ
-Pedido de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Não acolhimento. Os documentos juntados aos autos demonstram que a ré, administradora, descumpriu o contrato de prestação de serviços firmado com o autor, condomínio, na medida em que deixou de recolher o FGTS do funcionário do autor, entre outras obrigações contratuais. Caso em que a rescisão do contrato ocorreu por justa causa. Inexigibilidade do débito apontado na inicial e cancelamento definitivo do protesto. Improcedência da reconvenção. Houve falha na prestação dos serviços da ré, assim, não há que se falar em danos morais. ... ()
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314 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários. Contrato verbal. Prova documental válida. E-mail. Força probante reconhecida. Reconvenção. Alegação de prejuízo causado pelo patrono. Inocorrência. CPC/2015, art. 439.
«1. E-mail em que a parte ré admite o valor devido aos autores. Prova não impugnada que se presume verdadeira, representando a vontade livre e consciente da parte. Recurso dos autores a que se dá provimento para reconhecer o débito confessado pela parte ré. Reforma parcial da sentença. ... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de ação de reintegração de posse - Caso «Pinheirinho - Extinção da reconvenção proposta por Massa Falida de Selecta - Procedência da ação em relação à FESP e Massa Falida de Selecta - Insurgência das rés - RECURSO DA CORRÉ MASSA FALIDA - Pedido de Justiça gratuita - Não comprovação - Indeferimento - Acolhimento do pedido subsidiário para diferimento das custas ao final, ante a incapacidade momentânea - RECONVENÇÃO - Inadequação da via eleita - Manutenção da extinção - Afastamento de danos materiais - Descabimento - Depositária dos bens que responde por eventuais danos experimentados - RECURSO DA FESP - Danos materiais e morais comprovados - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - São devidos honorários advocatícios em razão da Reconvenção - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA MASSA FALIDA DESPROVIDO - RECURSO DA FESP PROVIDO, COM EXTENSÃO À REMESSA NECESSÁRIA... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -
Procedência da ação principal e procedência da reconvenção - Insurgência dos autores e do réu. Benfeitorias. Cláusula expressa de renúncia à indenização - Ausência de autorização formal do locador - Aplicação da Súmula 335/STJ e da Lei 8.245/91, art. 35 - Indenização indevida. Promessa verbal de compra e venda não comprovada. Inexistência de contrato formal - Expectativa de aquisição não comprovada - Ausência de prova da anuência dos locadores. Enriquecimento sem causa. Construção realizada sem solicitação ou autorização expressa dos locadores - Improcedência da reconvenção. Sentença reformada para afastar a condenação dos autores à indenização por benfeitorias e manter a procedência da ação principal. Recurso de apelação da parte autora provido - Recurso adesivo da parte ré improvido... ()
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317 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconvenção. Pretensão indenizatória da reconvinte, com base na alegação da autora-reconvinda de que houve emissão de duplicata «fria. Admissibilidade. Relação de conexidade com a ação principal reconhecida. Afirmação da sacada sabidamente falsa, embora restrita ao âmbito do processo. Abalo moral configurado. Arbitramento do valor da reparação devida à ofendida em consideração à menor ou maior repercussão da conduta violadora. Necessidade. Reconvenção julgada integralmente procedente. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da ré reconvinte provido.
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318 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.
Prestação de serviços de intermediação para concessão de financiamento habitacional. Sentença de procedência parcial do pedido principal e de improcedência daquele trazido em reconvenção. Financiamento não aprovado. Pretensão à restituição de valores pagos. Alegada negativa da Caixa Econômica Federal por suposta ausência de comprovação da renda pelo autor. Ônus da prova que cabia ao réu (art. 373, II do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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319 - TJSP. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Atuação do advogado que consistiu na apresentação de defesa e interposição de recurso em embargos de terceiro. Reconvenção em que o demandado busca a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais atribuídos à falha na prestação do serviço. Improcedência da ação e da reconvenção que se impunha pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Verba honorária corretamente fixada. Recursos improvidos
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320 - TJSP. Apelações. Ação declaratória e reconvenção. Prestação de serviços. Impugnação do valor da causa apresentada pela parte ré. Não acolhimento. Declaratória. Pretensão de análise de situações que envolvem eventos incertos. Inadmissibilidade. Extinção. Ausência de interesse de agir. Reconvenção. Incompetência absoluta do juízo de origem. Descabimento. Extinção afastada. Impossibilidade de julgamento imediato conforme o disposto no art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido e provido o apelo das rés.
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321 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Ação de despejo c/c cobrança de alugueres - Apresentação de contestação e reconvenção pela locatária - Inadimplência incontroversa - Atribuição de culpa à autora pelo mau estado de conservação do imóvel, fato a ela comunicado - Realização de perícia para apuração do estado do imóvel, com defeitos evidenciados - Pleito reconvencional - Multa compensatória proporcional a favor da locatária - Cabimento - Prejuízo moral não demonstrado - - Sentença reformada no tocante à reconvenção - Recurso parcialmente provido... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares com reconvenção. ... ()
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323 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Emissão de boletos para renegociação da dívida após a distribuição da ação - Sentença de extinção sem resolução do mérito da ação e de procedência da reconvenção - Apelo do autor - Conduta contraditória caracterizada - Desconstituição da mora e consequente ausência superveniente do interesse processual - Encargos de sucumbência - Princípio da causalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Apelação parcialmente provid... ()
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324 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de alugueis. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Comodato verbal não comprovado. Incontroversa a propriedade e o uso exclusivo do imóvel. Curadora tem legitimidade para propor a ação. Função social da propriedade não afasta a obrigação de pagar aluguel. Extinção da reconvenção por incompetência do juízo. Questão a ser analisada na Vara de Família. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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325 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e da reconvenção - Apelo da ré - Mora caracterizada - Aplicação do CDC - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora na forma e no prazo do § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Dever de restituir de forma simples o pagamento de valores indevidos - Apelação desprovid... ()
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326 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Para que intimada, não interpôs o competente recurso, tampouco providenciou o recolhimento das custas do preparo. Pedido de reconsideração que não obsta o decurso do prazo. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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327 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual c.c obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença que condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto na ação principal, quanto na reconvenção. Reconvenção com valor da causa diverso ao valor da ação principal, e por essa razão a base utilizada para a valoração dos honorários deve ser diversa, observando-se o valor atribuído a cada uma. Impugnação acolhida. Excesso de execução verificado. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Rescisão Contratual e Reconvenção. Compra e venda de imóvel financiado. Inadimplemento configurado. Comprovação de parcelas em atraso junto ao banco financiador e à construtora. Nome da autora negativado em cadastro de proteção ao crédito. Rescisão contratual justificada nos termos do CCB, art. 475. Precedentes deste E. TJSP. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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329 - TJSP. Prestação de serviço. Ação monitória. Reconvenção destinada a ver declarada a inexigibilidade dos valores indicados nas notas fiscais na quais se funda a ação. Contrato encerrado em março de 2022 e notas fiscais só emitidas em outubro, sem comprovante de aceitação dos serviços ou documento que comprovasse estarem eles em conformidade com a medição, como exigia o contrato. Elementos informativos que autorizavam reconhecer, pois, a inexigibilidade daqueles valores. Reconvenção acolhida. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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330 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Sentença de procedência da reconvenção. Arbitramento por equidade das verbas sucumbenciais. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos critérios do art. 85, §2º, CPC. Alteração do critério de cálculo da verba honorária. Recurso parcialmente provido... ()
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331 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE VEÍCULO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO,
para condenar a Autora-Reconvinda ao pagamento do valor de R$ 19.533,00 - Intimada para a apresentação dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou para o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, a Autora-Reconvinda permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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332 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Veículo deixado em consignação com revendedor de automóveis. Bem vendido sem repasse do preço ao proprietário. Reconvenção do comprador. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar a revendedora ao pagamento do respectivo valor e improcedência da reconvenção. Insurgência da loja de veículos. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva configurada. Requerida que financiou quantum para aquisição do automotor. Ausência de repasses. Negligência da apelante que gera dever de indenizar. Decisão preservada. ... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguel, com reconvenção dos requeridos - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse com arbitramento de aluguel e de parcial procedência da reconvenção, condenando os reconvindos à indenização material pela construção de edícula, custeada pelos requeridos - Insurgência de ambas as partes - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - Tese de usucapião - Elementos nos autos que apontam para mero comodato verbal, sem comprovação de efetiva doação do terreno - Danos morais - Não configurados, dado que os requerentes apenas exerceram regularmente seu direito à desocupação do imóvel - Pedido de redução dos valores arbitrados a título de aluguel - Valor dos aluguéis que deve ser fixado de acordo com o pedido do requerente (R$470,00), e não com base em posterior fixação em liquidação de sentença, evitando-se o risco de julgamento ultra petita - Sentença modificada apenas neste ponto - Redução dos aluguéis durante o período pandêmico que não se justifica, dado que os requeridos sequer comprovaram situação excepcional de hipossuficiência no referido período - APELAÇÃO DAS REQUERENTES - Preliminares - Inépcia da inicial de reconvenção - Reconvenção que foi regularmente processada e cumpre com todos os requisitos processuais - Pedidos que incluem não apenas o reconhecimento de usucapião, mas também indenizações de cunho moral e material - Alegação de prescrição da indenização material - Prazo prescricional que tem como termo inicial a desocupação do imóvel, e não os desembolsos com a construção - Analogia com casos de locação de imóvel - Precedente do c. STJ - Mérito - Dano material - Comprovado - É incontroverso nos autos que os requeridos custearam a construção - Não há que se falar em impugnação ao quantum indenizatório neste momento processual, tendo em vista que a r. sentença determinou o cálculo da indenização apenas em fase de liquidação - RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO apenas para determinar que os aluguéis arbitrados judicialmente sejam fixados de acordo com o pedido inicial do autor (R$470,00 ao mês)... ()
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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. AGRAVO DA PARTE IMPUGNANTE (AUTORA/RECONVINDA).
1.A compensação, como matéria de defesa do executado, é matéria que pode ser arguida em cumprimento de sentença, considerando que é decorrência de julgamento de procedência do pedido formulado em reconvenção da ré/reconvinte na ação de busca e apreensão, com base no art. 525, §1º, VII, do CPC. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reconvenção em embargos à execução. Impossibilidade. Natureza constitutiva. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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336 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade, cumulada inicialmente com anulação de partilha. Desistência do pedido anulatório antes da citação do réu. Demanda reconvencional com pretensão de nulidade de ação de sonegados. Ilegitimidade passiva do réu na ação principal reconhecida. Reconvenção automaticamente inadmitida pelo mesmo fundamento. Impossibilidade. Manutenção da extinção da demanda reconvencional por fundamentos distintos. Impossibilidade de ampliação subjetiva da lide e ausência de conexão com o pedido de investigação de paternidade. Nulidade da sentença. Ausência de legitimidade e de interesse recursal do réu excluído por ilegitimidade de parte. Vício inexistente, ademais, porque o pronunciado direito à herança é mero consectário lógico do reconhecimento da paternidade. Sentença hígida.
«1 - Ação distribuída em 27/06/2005. Recurso especial interposto em 18/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão de origem que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o exequente busca imputar ao condomínio agravante responsabilidade solidária pelo pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da reconvenção proposta por Paulo dos Santos Caetano, ex-funcionário do condomínio - Alegação de culpa in vigilando e com fundamento na Súmula 341 do C. STF - Sentença dos autos principais que julgou improcedente a ação contra o agravante e condenou exclusivamente o reconvinte ao pagamento dos honorários de sucumbência, inexistindo decisão que atribua tal responsabilidade ao condomínio - Culpa in vigilando inaplicável ao caso concreto, restrita à responsabilidade civil extracontratual, não abrangendo obrigações processuais como honorários de sucumbência - Solidariedade cível que não se presume, dependendo de previsão legal ou convenção expressa, nos termos do CCB, art. 265, inexistentes na hipótese - Tentativa de vincular o art. 932, III, do Código Civil afastada, pois o dispositivo se aplica somente a danos ilícitos causados no âmbito da relação de trabalho, não a obrigações decorrentes de sucumbência processual - Impossibilidade de expandir obrigação de pagar honorários a terceiro não condenado judicialmente, sendo o reconvinte o único responsável pela verba - Alegação de melhores condições econômicas do agravante rejeitada - Ausência de amparo legal para transferir obrigações processuais - Inaplicabilidade do art. 87, §2º, do CPC, que pressupõe litisconsortes vencidos, o que não se verifica no caso concreto. Decisão reformada - Recurso provido... ()
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338 - TRT3. Sentença. Julgamento citra petita. Embargos de declaração. Nulidade da r. Sentença de primeiro grau. Reconvenção não apreciada. Decisão citra petita. Matéria passível de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição.
«Em conformidade com o disposto CPC/1973, art. 318, subsidiariamente aplicável, «Julgar-se-ão mesma sentença a ação e a reconvenção. Verificando-se, in casu, que o pedido desse jaez, formulado pela requerida, não foi objeto de julgamento em primeiro grau de jurisdição, é nula a r. sentença proferida, citra petita. E não obstante a dicção do CLT, art. 795, o dispositivo merece leitura atenta, uma vez que se reporta às nulidades relativas e anulabilidades. hipótese, tratando-se de nulidade absoluta, matéria de ordem pública, permite-se a declaração inclusive de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Embargos declaratórios ao enfoque providos.... ()
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339 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO.
Contrato de locação. Ação movida pelo locador visando receber aluguéis e acessórios da locação não quitados, além de multa por desocupação antecipada do imóvel. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (locatária e fiadores) ao pagamento unicamente da multa pela desocupação antecipada; e julgando improcedente a reconvenção, através da qual a locatária pretendia reparação por danos materiais pela perda de bens decorrente de vazamento da caixa dágua e diferença de valores cobrados nos aluguéis, além de danos morais e inclusão da imobiliária encarregada da administração da locação no polo passivo da reconvenção. Inconformismo da requerida/reconvinda. Pretensão de dispensa da multa pela rescisão antecipada e indenização por danos materiais pela perda de bens móveis. Alegação de que a rescisão contratual foi justificada, diante da ausência de condições de habitabilidade do imóvel e rompimento da caixa dágua. Laudo de vistoria inicial do imóvel, assinado pela requerida, no qual não consta qualquer irregularidade no imóvel. Laudo de vistoria final que menciona apenas pequena infiltração no teto. Ausência de comprovação de qualquer comunicação à imobiliária, anterior à data da rescisão, relatando problemas no imóvel e aguardando solução. Multa contratual devida, porém, de forma proporcional. RECONVENÇÃO. Improcedência mantida. Ausência de comprovação de danos materiais e morais. Situação de rompimento da caixa dágua com perda de móveis e utensílios domésticos que não foi suficientemente comprovada nos autos. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida, com pequena correção. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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340 - TJSP. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO.
Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. APELAÇÃO. Irresignação do réu-reconvinte. Citação por edital. Validade. Endereços que foram devidamente diligenciados. MÉRITO. Partes que firmaram contrato de locação de elevador. Ré-reconvinte que afirmou que a cobrança decorre da prestação de serviços de manutenção do equipamento, por mau uso. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da autora. Inexistência de laudo técnico confirmando a causa de queima do equipamento. Ré-reconvinte que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito ou impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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341 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação principal e da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de nulidade afastada. Contestação com reconvenção apresentadas antes da execução da liminar de busca e apreensão. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Desistência oferecida antes de iniciado o prazo para contestação. Extinção do feito sem julgamento do mérito que era de rigor, obstando a análise das teses defensivas apresentadas em contestação ou dos pleitos reconvencionais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, E PROCEDENTE AQUELE FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. RÉUS QUE FIZERAM CONSISTENTE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, INFIRMANDO TODA A LINHA DE ARGUMENTAÇÃO DO APELANTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO, SEJA NO QUE CONCERNE AO QUE FORMA O CONTEÚDO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 373, I E II, DO CPC. ERRO MATERIAL SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a conclusão da douta Magistrada em julgar procedente o a ação de despejo e improcedente a reconvenção. Prevalência do princípio «pacta sunt servanda". 2. Erro material atinente à data da imissão na posse, devidamente sanado. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção com pedido revisional do contrato. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo do devedor fiduciante. Ação proposta com fulcro no Decreta Lei 911/69. Cabimento da via eleita. Concessão de prazo para purgação da mora. Impossibilidade. Prazo determinado em lei que não admite dilação pelo Magistrado. Parcelamento do débito para fins de purgação da mora. Não cabimento.Descaracterização da mora em razão da abusividade das cláusulas contratuais. Rejeição. Abusividade das tarifas administrativas do contrato alegada de modo genérico, sem indicação das respectivas razões de ilicitude. Ausente, pois, abusividade. Mora caracterizada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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345 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.
Ação de busca e apreensão e reconvenção. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. ... ()
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346 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.
Ação de consignação de chaves. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e de procedência da reconvenção. Insurgência dos autores reconvindos. ... ()
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347 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Alegação de cobrança indevida em relação aos juros de obra - Pleito de reconvenção formulado pela ré visando o recebimento da parcela de juros de obra vencido no curso da demanda - Sentença de improcedência de ambos os pedidos - Apelação da ré/reconvinte versando sobre a reconvenção - Pagamento da taxa cobrada após formulado o pedido - Perda do interesse de agir configurada - Afastada a improcedência - Honorários sucumbenciais devidos pela autora/reconvinda - Princípio da causalidade e previsão legal - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido
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348 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Alegada doação inoficiosa. Reconvenção. Reparação de danos materiais, consistentes nos honorários advocatícios contratuais incorridos em razão de condutas atribuídas à requerente. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência da requerente e dos requeridos. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova oral impertinente no caso em tela. Doação inoficiosa e vício na manifestação de vontade da doadora não demonstrados. Ajuizamento de ação como exercício regular de direito, não configurando ato ilícito. Entendimento do C. STJ. Ausência de prova da alegada inclusão fraudulenta da genitora no quadro societário de empresa parte em processo trabalhista. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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349 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA.
Água e demais despesas condominiais rateadas entre os moradores. Condômino inadimplente. Corte do fornecimento de água da unidade devedora. Aprovação em assembleia condominial. Essencialidade do serviço. Sentença de improcedência do pleito inicial e procedência da reconvenção. APELAÇÃO. Condômino que reitera sua argumentação de ilegalidade da disposição de corte aprovada em assembleia. Tratando-se de débito de fornecimento de água incorporado às despesas condominiais, não se admite o corte pelo condomínio como meio de coagir o condômino a realizar o pagamento do débito. Precedentes este E. Tribunal. Reconvenção. Cobrança regular. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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350 - TJSP. Apelação cível. Cobrança de taxas associativas. Loteamento fechado. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das taxas associativas cobradas pela ré e, por consequência, julgou improcedente a reconvenção apresentada, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo da ré. Liberdade associativa. Inexistência de anuência expressa. Temas 492/STF e 882/STJ. Irretroatividade da Lei 13.465/2017. Inexistência de vínculo contratual ou registro na matrícula do imóvel. Taxas inexigíveis. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
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