Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
+ de 6.952 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título judicial exequendo. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a sua impugnação. Alegação de excesso de execução, sob o argumento de que o valor da causa, sobre o qual incide o percentual arbitrado, na fase de conhecimento, para a verba honorária, não deve ser atualizado desde a data do ajuizamento da ação, mas sim da data em que fixado o valor da reconvenção. Pleiteado também a exclusão da sua condenação, nos autos do cumprimento de sentença originário, ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação que prospera em parte. Inexistência de excesso de execução. Honorários advocatícios sucumbenciais que foram estabelecidos, no título judicial exequendo, sobre o valor da causa, e não sobre o valor da reconvenção. Desarrazoado, portanto, considerar, como termo inicial para a atualização do valor da causa, a data em que fixado o valor da reconvenção. Ex vi da Súmula 14 do C. STJ, a correção monetária deve ser aplicada sobre o valor da causa a partir do ajuizamento da ação. Acolhimento de impugnação ao valor da causa que não excepciona o disposto na referida súmula. Efeitos da alteração da cifra atribuída à demanda que retroagem à data da propositura desta. Mantida a rejeição da impugnação. Em relação à condenação da executada em honorários advocatícios, nos autos do cumprimento de sentença originário, de rigor o seu afastamento. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios. Decisão combatida que comporta reparo neste aspecto. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA- PERÍCIA- NULIDADE NÃO RECONHECIDA- PRECLUSÃO- NULIDADE DE ALGIBEIRA- RECONVENÇÃO - PEDIDOS NÃO JULGADOS- SENTENÇA CITRA PETITA- NULIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
- Aação de partilha de bens deve ser ajuizada No prazo de 10 anos, contado da separação de fato do casal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJMG. Servidão de passagem. Ausência de contestação. Revelia. Seqüelas. Reconvenção. Pretensão de localizar materialmente a servidão. Possibilidade. CCB, art. 703. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 319.
«Contestar é direito facultativo do réu, embora da sua inércia sobrevivam as seqüelas da revelia, como é de preceito. Isso quer dizer que, para o desenvolvimento do processo e para a edição da sentença, a contestação não é imprescindível, evidentemente, restando ao juiz avaliar exatamente a atendibilidade das referidas seqüelas. Desde que o réu, em reconvenção, pretenda a mudança da servidão, o pedido originário de permanência desta ao estado anterior, feito pelo autor, passa necessariamente não à situação de secundário, mas à de outro aspecto de uma postulação dúplice, que o juiz decidirá univocamente. Em tal caso, o pedido reconvencional se ombreia ao pedido originário, e aí os efeitos da revelia se acanham, porque o juízo deverá julgar os dois pleitos, e, como é elementar, a revelia do reconvinte não põe a perder a sua ação contra o reconvindo só pela via singela da confissão ficta por falta de contestação do pedido originário. Outrossim, pela simples consideração de ordem prática, dificilmente existirá resistência mais veemente ao pedido do autor que a ação reconvecional, mesmo que esta não tenha o nome, nem o contorno e nem a natureza de contestação. É um perfeito dislate considerar que a reconvenção não tem o condão de contrariar, por si só, todo o pedido do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO art. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora/reconvinda contra sentença que, na ação principal e na reconvenção, fixou honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, insurgindo-se exclusivamente contra tal fixação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Não caracterização. Lide dirimida nos exatos termos em que proposta a reconvenção. Inocorrência de qualquer infringência ao CPC/1973, art. 460. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e na reconvenção. Sucumbência recíproca configurada (CPC, art. 21, ««caput). Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA (DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS) E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. A PARTE RÉ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM SUA PEÇA DE DEFESA E DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA A FIM DE COMPROVAR A VENDA DE OUTROS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CASAL. AUTOR QUE RETEVE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS AVENÇAS CELEBRADAS, INVIABILIZANDO À RÉ DE COMPROVAR A VENDA DOS IMÓVEIS ALEGADOS EM SUA PEÇA DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DE CADA CÔNJUGE. SENTENÇA ANULADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1)
Ação de cobrança na qual o Autor alega inadimplemento da parte ré referente a contrato de promessa de compra e venda. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a parte demandada da decisão. 2) Recorrente que afirma que foi surpreendido com sentença não conhecendo sua reconvenção ao argumento de ausência de recolhimento de custas. 3) Juízo que foi omisso quanto a análise do pedido, tampouco abriu prazo para que a parte promovesse o recolhimento das custas. 4) Violação ao CPC, art. 290 bem como ao devido processo legal e a ampla defesa. 5) Error in procedendo. Jurisprudência pacífica do Eg. STJ e deste TJRJ no sentido de que o juízo somente pode reconhecer a deserção após apreciar o pedido de gratuidade, assim como abrir prazo para recolhimento de custas. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. APELAÇÃO. DUPLICATA. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao Banco endossatário do título, e de procedência parcial quanto à corré, além de procedência da reconvenção. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco endossatário do título, e, no mérito, reclama a modificação do termo inicial da correção monetária e afastamento da condenação em reconvenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR BANCO EM FACE DE SUPOSTA BENEFICIÁRIA DE VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COMO OBJETO DE FRAUDE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA VÍTIMA. PARTE RÉ QUE ALEGA QUE SEUS DADOS E DOCUMENTOS FORAM UTILIZADOS POR TERCEIROS PARA A ABERTURA DE CONTA EM QUE DEPOSITADO O NUMERÁRIO COBRADO PELO AUTOR. RECONVENÇÃO PLEITEANDO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO, PARA CONDENAR O AUTOR-RECONVINDO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À RÉ-RECONVINTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A RÉ EFETIVAMENTE RECEBEU OS VALORES OBJETO DO GOLPE. RÉ QUE DEMONSTROU QUE SEUS DOCUMENTOS FORAM INDEVIDAMENTE UTILIZADOS POR TERCEIROS PARA ABERTURA DE CONTA. art. 373, S I E II, DO CPC. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. ARGUMENTO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS DISCUTIDAS EM OUTRA AÇÃO, CONTRA A MESMA RÉ, QUE LOGROU OBTER SENTENÇA FAVORÁVEL NAQUELA AÇÃO, SÃO DISTINTAS DA QUE SE DISCUTE NESTE PROCESSO, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A MAGISTRADA SENTENCIANTE. CPC, art. 375. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM SEDE DE RECONVENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. Apelação cível. Contrato de prestação de serviços para realização de evento (casamento). Ação de rescisão do contrato proposta pelo contratante, com consignação do valor pago a título de sinal. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelo do autor.
Manutenção da abusividade da cláusula que previu a possibilidade de desistência imotivada por parte do contratante 60 dias antes evento. O planejamento de um evento como um casamento exige considerável antecedência, em especial em se tratando de local afastado da cidade, em que os convidados, amigos e familiares, e, também, os prestadores de serviços contratados deveriam se deslocar até lá. Cláusula que colocou o consumidor em desvantagem. Manutenção da sentença quanto à responsabilidade do autor pela rescisão do contrato. Danos morais caracterizados. O curto período de tempo que os réus tiveram para encontrar outro local para a realização da cerimônia, após estar tudo acertado com o autor há quase dois anos, a correria para contatar os prestadores de serviços, ajustando com cada um a mudança do local e tudo o que isso envolve e, finalmente, o constrangimento perante os convidados, comunicando por mensagens de texto, de última hora, a alteração do local, após o custo que tiveram com os convites, são circunstâncias que extrapolaram os transtornos comuns do dia a dia e o mero descumprimento contratual. Indenizações mantidas. A rejeição do pedido de indenização por danos materiais implicou na sucumbência recíproca na reconvenção. Sentença reformada em parte nesse aspecto. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição por adquirente de veículo objeto de constrição judicial no âmbito de execução fundada em título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Negócio inequívoco, ocorrido em momento anterior ao do ajuizamento da própria execução. Tradição contemporânea à celebração, com pagamento de valores, pela adquirente, à vendedora-executada e assunção, paralelamente, das prestações do financiamento. Posse, pela embargante, além da titularidade de direitos sobre a coisa, devidamente evidenciados. Alienação ocorrida previamente à pendência da demanda contra a executada, o que exclui a caracterização de eventual fraude à execução. Fraude contra credores, outrossim, insuscetível de discussão em embargos de terceiro (Súmula 195/STJ). Embargos de terceiro procedentes, com o levantamento do bloqueio judicial. Sentença de improcedência reformada. Apelação da embargante provida para tal fim.
Processual. Embargos de terceiro. Reconvenção apresentada pela exequente-embargada, com vistas à anulação, por fraude contra credores, da transmissão. Lide reconvencional, desde logo, prejudicada, por conta do julgamento de procedência dos embargos de terceiro. Preliminar de inadequação, outrossim, rejeitada no curso do processamento. Ressalva, de toda forma, da efetiva inadmissibilidade da reconvenção nesse contexto, considerando a inexistência de conexão de seu objeto para com o fundamento dos embargos de terceiro ou da defesa neles admissível. Reconvenção, ademais, viciada, no caso dos autos. Propositura com escopo análogo ao de ação pauliana, sem que tenha, contudo, sido observado o imprescindível litisconsórcio passivo entre a adquirente (aqui embargante) e a alienante (executada). Reconvenção, de resto, manifestamente improcedente quanto ao mérito, escorando-se na regra do art. 158 do Código Civil e na mera circunstância objetiva da suposta insolvabilidade da alienante, quando a hipótese dos autos não é de alienação gratuita, mas de negócio oneroso, sujeito a regra distinta e a requisitos próprios (CCB, art. 159). Sentença de improcedência confirmada, com acréscimo de fundamentos. Apelação da embargada-reconvinte desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Reconvenção. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmulas 343/STF e 134/tfr. Ação rescisória e reconvenção julgadas improcedentes.
«1. Ação rescisória e reconvenção em que as partes postulam a rescisão de acórdão que, em ação de indenização por desapropriação indireta, manteve o trânsito em julgado da sentença como o termo inicial da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula 70/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS MATERIAIS - LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA LOCADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A vistoria de saída de imóvel locado deve ser realizada de forma transparente e com a participação do locatário, nos termos da Lei, art. 23, V do Inquilinato (Lei 8.245/91) . A ausência de contraditório na elaboração do laudo compromete sua força probatória, impedindo que sirva de base para condenação por danos materiais. 2. A inspeção foi realizada unilateralmente pela locadora em momento posterior, sem a participação dos apelantes. Tal circunstância configura irregularidade que retira a validade do laudo produzido. 3. Inexistindo prova idônea dos danos alegados, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente a ação de cobrança e afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais. 4. A simples improcedência da ação não configura litigância de má-fé. Para tanto, seria necessário demonstrar conduta dolosa da parte, com a intenção de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida, o que não se verificou no caso concreto. 5. A ausência de irregularidades substanciais no contrato de locação e a inexistência de prejuízo moral efetivo afastam o dever de indenizar, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da reconvenção. 6. Reforma-se a sentença para julgar improcedente a ação de cobrança e inverter o ônus da sucumbência em favor dos réus, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 7. Mantida a improcedência da reconvenção... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor e Processual Civil. Contrato de empréstimo. Ação de cobrança, ajuizada pelo banco Itaú. Reconvenção apresentada pelo consumidor. Sentença de improcedência da ação de cobrança e de procedência parcial da ação reconvencional. O conjunto fático probatório não comprova que o contrato de empréstimo, de 42048.159192905, tenha sido solicitado pelo réu. Ausência de apresentação de cópias do requerimento de abertura da conta corrente (n. 06648-2, da agência 6476) e do contrato de empréstimo, devidamente assinados pelo réu, e de extratos da conta corrente. Não comprovação de que o réu tenha sido o real beneficiário da quantia de R$34.020,07. Ônus processual que competia à parte autora, nos termos da norma contida no CPC, art. 373, I, e do qual não se desincumbiu. Adequada a declaração de inexistência do contrato de empréstimo 42048.000000159192905 e do respectivo débito. Fatos que não ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos decorrentes de cobrança ilícita. Não comprovação de que a instituição bancária tenha adotado quaisquer medidas que pudessem ter maculado os atributos da personalidade do réu. Ausência de justa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais que foi formulada na ação de reconvenção. Percentual a título de honorários advocatícios fixado de forma excessiva. Ações de cobrança e reconvenção que são de baixa complexidade e que não reclamaram dilação probatória extensa e complexa. Percentual a título de honorários advocatícios que deve ser fixado no mínimo (10%), tanto na ação de cobrança, quanto na ação reconvencional. Afastamento da pretensão indenizatória a título de danos morais na ação de reconvenção que acarreta sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86, caput. Prequestionamento. Ausência de violação de normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. Precedentes. Sentença parcialmente modificada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. Apelação. Societário. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Reconvenção. Indenização.
1. Demanda principal. Pretendido afastamento da cláusula do contrato social sobre apuração de haveres em caso de retirada. Pretensão de apuração de haveres mediante a elaboração de balanço de determinação, na data da resolução, com inclusão do fundo de comércio, aviamento ou goodwill. Acolhimento em parte. Interpretação da cláusula contratual sobre apuração de haveres de acordo com a boa-fé. Elaboração de balanço de determinação, na data da resolução, tendo como ponto de partida o último balanço social levantado antes daquela data (que deverá ser ajustado, se caso, pelo perito, pois não aprovado pelos sócios nos termos da lei). Não inclusão do fundo de comércio/aviamento/goodwill na apuração de haveres. Atividade de despachante. Autoras seguem exercendo a mesma atividade, por meio de outra sociedade, inclusive, com ex-funcionários da ré e valendo-se publicamente da informação de que a nova empresa resulta da dissolução da ré, que está no mercado há quase cinquenta anos. Nesse contexto, indevida a inclusão, na apuração de haveres, de elementos intangíveis cujo valor esteja associado à capacidade de geração de lucros da ré após a retirada, caso do fundo de comércio/aviamento. Solução que, ademais, está em consonância com a atual jurisprudência do STJ. 2. Reconvenção. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal e pericial requeridas pela ré em nada agregariam para o julgamento da lide. Improcedência da quase totalidade dos pleitos reconvencionais, à luz do conjunto fático probatório. Correção do dispositivo da sentença para refletir o acolhimento da reconvenção, em parte mínima, quanto à retirada de bens da sede social. Incidência, quanto à reconvenção, do art. 86, par. ún. do CPC. 3. Resultado: sentença reformada em parte. Recursos providos em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. Reconvenção. Improcedência, com acolhimento da ação principal. Possibilidade de o reconvinte, em apelação, pleitear a reforma apenas parcial da sentença. Inexistência de alteração do pedido ou julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 460.
Julgado improcedente o pedido reconvencional, nada impede o reconvinte de pleitear a reforma apenas parcial da sentença, não havendo ofensa ao art. 460 do Estatuto Processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.
Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
1.Ação de cobrança ajuizada visando ao pagamento de valores referentes ao fornecimento de produtos farmacêuticos entre 2011 e 2016, decorrentes de contratações regulares mediante licitação. Alegação de inadimplência do ente municipal em relação a diversas notas fiscais, no montante histórico de R$ 190.690,23. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. Reconvenção. Reparação de danos. Pedido condenatório líquido e certo. Pretensão de condenação em valor superior ao requerido. Impossibilidade, sob pena de sentença «ultra petita. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Inocorrência. Julgamento compatível com o pedido da ação e da reconvenção. Recurso do autor improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJRJ. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. PEDIDO DE RECONVEÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL.
I.Caso em exame: Autora busca obter valores relativos à falta de pagamento do aluguel de imóvel objeto de locação não residencial, bem como despejo liminar. O réu apontou dificuldade na obtenção de alvará definitivo para realizar sua atividade comercial, o que por sua vez o levou a dificuldade em pagar os valores pactuados. Por esse fato apresentou reconvenção requerendo a revisão contratual. A autora informou que além do descumprimento contratual por falta de pagamento, o réu sublocou o imóvel. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 16.000,00 a título de aluguéis submetidos à revisão contratual. Apela a autora com a pretensão de desconsiderar a revisão contratual, e, por conseguinte reconhecer os valores devidos na soma de R$ 599.744,77, alternativamente, pede a condenação ao pagamento de R$ 203.725,00, quantia incontroversa, ante o reconhecimento do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (FORNO DE PIRÓLISE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DETERMINANDO-A, POSTERIORMENTE. CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Inocorre a alardeada nulidade da sentença pelo suposto vício de deficiência da fundamentação. A r. sentença veio clara e suficientemente fundamentada, louvando-se em s prova (documental, testemunhal e pericial) segura. 2. Ausência de nulidade, ademais, por suposta violação à preclusão «pro judicato, insculpida no CPC, art. 505. O juiz é o destinatário da prova. Assim, ao verificar a complexidade das causas (ação principal e reconvenção), reconsiderou sua anterior decisão indeferitória da realização da prova pericial, determinando-a, posteriormente. 3. O acervo probatório erigido nos autos forneceu seguro juízo de certeza na prolação da r. sentença. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade da justiça... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. Contrato. Locação. Ação de consignação em pagamento c.c. Repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Reconvenção. Extinção sem julgamento do mérito. Consignatória. Relação contratual de direito pessoal. Contratos de locação vigentes de longa data. Dúvida quanto aos proprietários. Ausência de hipótese justificadora para a consignatória. Interpretação sofística. Falta de interesse para se socorrer da medida. Exegese do CCB/2002, art. 335, Fundamento da extinção da ação alterado para o CPC/1973, art. 267, VI. Medida reconvencional. Pertinência da pretensão ao recebimento dos aluguéis. Lei 8245/1991, art. 67, VI. Afastamento da extinção. Procedência. Recurso da autora não provido, com modificação do fundamento de extinção da ação consignatória. Recurso dos reconvintes provido para julgar procedente a reconvenção.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos combinada com danos morais. Reconvenção. Sentença de procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Perícia indireta. Trabalho com base nas informações das faturas passadas ao termo de ocorrência e as que se seguiram após a substituição do relógio. Análise do potencial de consumo da usuária conforme os equipamentos elétricos de sua atividade. Cruzamento dos dados. Média de consumo que confere com as faturas medidas após a substituição do relógio. Irregularidade no aparelho comprovada. Faturas do momento da fiscalização que já não retratavam o pagamento do devido. Dever de pagar as diferenças apontadas no laudo pericial. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. Contrato administrativo. Realização de obra de tratamento do sistema de esgoto sanitário. SABESP. Descumprimento da contratante no pagamento das contraprestações aos serviços prestados pela contratada. Contratante que pleiteia o recebimento de valores referentes à indevida retenção de materiais por ela fornecidos. Ressarcimento. Concessão. Impossibilidade da ré-reconvinte ser indenizada por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, bem como o levantamento da caução, que servirá para pagamento de verbas ressarcitórias à autora-reconvinda. Contratos administrativos regidos por regime de prerrogativas e sujeições, com base na Lei Estadual 6544/89. Reconvenção julgada improcedente. Sentença modificada quanto à reconvenção e mantida quanto à ação ordinária. Recurso da autora-reconvinda provido e recurso da ré-reconvinte improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. Prova. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Combustível. Ação e reconvenção. Prova nos autos suficiemtes a compreenção dos motivos de a distribuidora apelada agir de modo escuso e ilegal. Bem por isso não poderia valer-se da denúncia vazia para romper a avença. Lealdade negocial e provas de que a ré/reconvinte tentou se esquivar dos ônus do contrato de parceria com o Posto autor. Recurso do autor/reconvindo provido para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Recurso da ré/reconvinte improvido. Afastaram a pretensão de nulidade da sentença e, no mérito, deram provimento ao recurso do autor, com observações e negaram provimento ao recurso da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. Contrato. Locação. Bem Móvel. Rescisão de proposta aceita. Sentença de improcedência, que julgou procedente a reconvenção para cobrança de multa. Manutenção. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Prescindibilidade das provas pretendidas, em face do contexto documental já formado, o qual demonstra que as propostas assinadas efetivamente representavam a vontade dos proponentes, o que se confirmou pelo contrato assinadopela autora, a refutar também indução a erro. Honorários sucumbenciais devidos em percentuais distintos para ação principal e reconvenção. Fixação em observância à natureza autônoma das ações, a autorizar análise do trabalho advocatício isoladamente, e dentro dos parâmetros do artigo 20 do Código do Processo Civil. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Irresignação em face de decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da reconvenção e de produção de prova pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL -
Pretensões declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos material e moral deduzidas pela locatária julgadas improcedentes - Reconvenção julgada parcialmente procedente - Ausência de prova efetiva de irregularidade, perante o Poder Público, do empreendimento onde localizado o salão comercial locado à autora - Autora que exerceu regularmente sua atividade comercial durante o tempo em que ocupou o imóvel locado, ausente prova em sentido contrário - Alugueis e encargos da locação relativos a esse período devidos pela locatária, além da multa contratual decorrente da rescisão antecipada do contrato, nos termos estabelecidos na r. sentença - Encargos da sucumbência da reconvenção corretamente distribuídos - Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse com pedido reconvencional - Sentença que julgou improcedente a ação e procedente em parte a reconvenção - Ação que tem por objeto constituição de passagem forçada- Realização de perícia contábil que não constatou o encravamento do imóvel do apelante - Esbulho possessório não configurado - Pedido reconvencional que visa a reintegração de posse do apelado em relação a uma mina de água em sua propriedade- Constatação pericial de que o acesso do apelado a mina de água ficou obstruído por cerca de arame farpado levantada pelo apelante - Esbulho caracterizado - Procedência reintegração do pleito na reconvenção mantida - Decisão confirmada - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE VALORES, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO.
Autora pretende a rescisão de contrato de locação estabelecido entre as partes no ano de 2.017, com a devolução da caução, declaração de inexigibilidade de multas e encargos contratuais e indenização por danos morais. Reconvenção ofertada, para recebimento de valores relativos a prejuízos ocasionados. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo das rés reconvintes. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Pedido da ação procedente e reconvenção improcedente. Inconformismo do réu reconvinte. Conjunto probatório existente nos autos. Comodato verbal em favor do réu. Confissão de que após desabamento passou a residir clandestinamente no local. Inversão de animus não configurada. Limpeza e manutenção do local a pedido de herdeiro. Fato confirmado por testemunha e reiterado em sede recursal. Construções. Prova dos valores desembolsados. Inexistência. Autorização jamais concedida. Indenização que não se faz possível. Usucapião extraordinária. Requisitos legais não preenchidos. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Alegado inadimplemento do comprador. Sentença de parcial procedência da ação e de parcial procedência da reconvenção. Recurso do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela autora e reconvinda e pelo corréu e reconvinte.
As alegações das partes e o conjunto probatório revelam que, embora tenham sido vítimas de fraude, ambas concorreram para a ocorrência do dano. De um lado, evidente é a desídia da autora na condução do negócio e, de outro, a do corréu que efetuou pagamento para terceiro. Manutenção da concorrência de culpas e, em consequência, da divisão do prejuízo entre as partes.RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Consumidora demandante que alega desconhecer a dívida que deu origem à restrição contra o seu nome no cadastro negativo do Serasa. SENTENÇA de improcedência da Ação e de procedência da Reconvenção. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação e na improcedência da Reconvenção. EXAME: ausência de recolhimento do preparo recursal. Determinação de recolhimento pelo dobro, no prazo de cinco (5) dias, que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança e reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c sustação de protesto. Demanda principal julgada improcedente. Serviços prestados quase que integralmente. Ausência de justificativa para a alegada imprestabilidade dos serviços prestados. Reconvenção. Cobrança de valores não pagos. Perícia requerida pela apelante. Juntada de documentos após contestação que se justificam como resposta à réplica à reconvenção. Perícia que necessitaria de tais documentos, independentemente de estarem previamente juntados aos autos. Oportunidade de manifestação. Ausência de prejuízo. Cláusula contratual de multa não aplicada. Ausência de interesse jurídico na declaração de nulidade por suposta abusividade. Valor fixado a título de multa que se mostra proporcional e razoável. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. Prestação de serviços - Construção de piscina - Ação de indenização por danos morais e materiais - Reconvenção, visando ao pagamento da última parcela do contrato - Sentença que julgou procedente a ação e a reconvenção - Inconformismo da ré, alegando que não teve oportunidade de sanar os vícios - Faculdade do consumidor de fazer uso imediato das alternativas do § 1º do CDC, art. 18, a depender da extensão dos danos - Vícios construtivos - Responsabilidade bem aferida em prova pericial - Prejuízos materiais que devem ser ressarcidos - Danos morais configurados - Indenização que deve ser reduzida para R$7.000,00, considerando a solicitude da ré em se propor a sanar os vícios - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E RECONVENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA AUTOMOTIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RETÍFICA DE MOTOR REALIZADOS PELA RÉ JUNTO AO CAMINHÃO DA AUTORA E O POSTERIOR DEFEITO APRESENTADO PELO SISTEMA DE ARREFECIMENTO - COMPONENTE QUE, ADEMAIS, NÃO FEZ PARTE DO ESCOPO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, BEM COMO NÃO COMPÔS O PREÇO COBRADO - RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO PELA AUTORA COM O CONSERTO DO REFERIDO SISTEMA - NÃO CABIMENTO - INADIMPLEMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS DO PREÇO DOS SERVIÇOS - FATO INCONTROVERSO - LEGITIMIDADE DO PROTESTO DA DÍVIDA - RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR EVENTUAL DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Autora que requer a cobrança de honorários inadimplidos, decorrentes de serviços advocatícios prestados. Reconvenção requerendo a condenação da autora ao pagamento de indenização material. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu e, adesivamente, da autora. Intimação do réu-apelante para complementar as custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento complementar do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso adesivo da autora. Prejudicialidade em razão da inadmissibilidade do recurso principal (CPC/2015, art. 997). Recursos não conhecidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
Ação de consignação em pagamento e reconvenção. Prestação de serviços advocatícios. Assistência jurídica por força de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Suposta alteração da natureza da prestação dos serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência da ação de consignação e de procedência da reconvenção. Insurgência da autora-reconvinda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Reconvenção julgada extinta, sem julgamento do mérito. Interposição de recurso de apelação, não recebido pela decisão agravada. Manutenção da decisão. Mesmo após a vigência da Lei nº: 11232/05, que reformulou o conceito de sentença para defini-la como «o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei, necessária a interpretação sistemática das regras do Código de Processo Civil. Como consequência, continua cabível contra a decisão que rejeita a reconvenção antes do julgamento da ação principal a interposição de recurso de agravo de instrumento, sob pena de ser obstado o curso da ação principal. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de parcial procedência com relação à demanda principal e reconvenção. Irresignação da requerida. Má prestação de serviço evidenciada. Rescisão motivada dos contratos. Indevida a cobrança de multa e aviso prévio. Recurso da autora. Rescisão do contrato 14500 em 01/02/2019, portanto, não há valores proporcionais a serem pagos no mês de fevereiro de 2019. Sucumbência mínima da autora com relação à reconvenção. Atribuição da totalidade da sucumbência à reconvinte. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da requerida desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória e reconvenção. (i) recurso da autora/reconvinda. Atraso na entrega do apartamento incontroverso. Exceção de contrato não cumprido constada. Autora que não procedeu à transferência do imóvel dado em pagamento. Inteligência do CCB/2002, art. 476. Código Civil. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (ii) recurso da ré/reconvinte. Pretensão de recebimento do valor correspondente à diferença da extensão da área prometida e não entregue. Descabimento. Dação em pagamento ad corpus configurada. Exegese do CCB/2002, art. 500, § 3º. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na ação principal e na reconvenção. Demandas distintas. Reclamo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Instituição bancária que figurou no polo passivo de processo em que foi constatada fraude em transações. Réu apontado como beneficiário das transações ilícitas. Contestação com reconvenção. Requerido que comprova o estorno dos valores recebidos de forma indevida por divergência de dados. Condenação do banco na origem ao pagamento de indenização por danos morais e multa por litigância de má-fé. Dano moral configurado. Indenização reduzida, pois fixada em valor que ultrapassou o pedido formulado na reconvenção. Litigância de má-fé mantida. Sentença reformada em parte. Recurso do autor-reconvindo provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJRJ. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA.
Aautora ingressa em juízo buscando a rescisão do contrato de locação, com o despejo e pagamento dos aluguéis devidos. Réu apresenta reconvenção para condenação da autora em multa contratual e indenização por danos morais. A sentença acolhe o pedido da autora e julga improcedente os pedidos reconvencionais. Apela o réu e requer a procedência de seu pedido reconvencional de danos morais em razão da autora ter ido ao seu local de trabalho para cobrar os aluguéis devidos. Inexistência de qualquer cobrança vexatória. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Mora comprovada - Notificação válida - Envio ao endereço do contrato - Informações suficientes para a compreensão e ciência do devedor - Inadimplência admitida - Reconvenção julgada improcedente - Inconformismo do réu - A tarifa de registro de contrato é devida, pois comprovada a anotação do gravame perante a instituição de trânsito - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do seguro de terceiro Procedência parcial da reconvenção - Parcial provimento do recurso apenas para afastar a cobrança dos seguros, com devolução dobrada - Manutenção do desfecho de procedência da ação principal - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote