(DOC. VP 135.7562.7000.8000)

STJ. Administrativo. Ação rescisória. Reconvenção. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmulas 343/STF e 134/tfr. Ação rescisória e reconvenção julgadas improcedentes.

«1. Ação rescisória e reconvenção em que as partes postulam a rescisão de acórdão que, em ação de indenização por desapropriação indireta, manteve o trânsito em julgado da sentença como o termo inicial da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula 70/STJ. 2. «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais» (Súmula 343/STF). 3. «

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