Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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801 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÃO CORPORAL. ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTO DE RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA. NULIDADE ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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802 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Juros de mora devem ser cobrados conforme convenção.
«... Os juros de mora devem ser mantidos conforme determinado na r. sentença de primeiro grau, que respeita o disposto na convenção dos associados. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... ()
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803 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Multa contratual. Indenização por perdas e danos. Improcedência. Reconvenção. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de multa contratual pela quebra de contrato e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de multa contratual pela quebra de contrato, bem como julgou improcedente o pedido de reconvenção da ora agravante. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para total improcedência dos pedidos da inicial e manteve a decisão de improcedência da reconvenção. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. ... ()
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804 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Vendas no atacado e exclusiva. Saque indevido de duplicatas sem lastro. Desconto bancário. Sentença. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Laudo pericial contábil concludente e assertivo. Títulos de crédito emitidos sem suporte em atos de comércio. Reforma da sentença. Quantificação do valor dos danos materiais. Danos emergentes e lucros cessantes. Liquidação. Danos morais. Honra objetiva- imagem reputação. Regras de experiência no julgamento. Honorários na reconvenção. Arbitramento. Pretensão recursal. Ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Demanda de revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... ()
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805 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Autor que pretende a busca e apreensão do veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Reconvenção do réu, requerendo a restituição do veículo e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Requerido que celebrou contrato de financiamento bancário com o autor, contendo cláusula de garantia por alienação fiduciária. Atraso no pagamento de duas parcelas que acarretou no vencimento antecipado da dívida, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Réu que efetuou apenas o pagamento de uma parcela em atraso antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp. Acórdão/STJ). Integralidade da dívida que deve compreender parcelas vencidas e vincendas, pois, no caso de pagamento, o bem será restituído ao devedor, livre de quaisquer ônus. Precedentes. Réu que se limitou a pagar uma parcela em atraso, sem depositar o restante da divida em juízo. Pagamento parcial da dívida que se mostra insuficiente para afastar a mora contratual do réu. Procedência da ação de busca e apreensão. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO FIRMADO EM 1992, RENOVADO DESDE ENTÃO POR PRAZOS SUCESSIVOS DE TRÊS ANOS. AUTORA QUE ALEGA TER SE DESINTERESSADO EM MANTER A LOCAÇÃO EM VIRTUDE DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL.
SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, MAS NEGANDO À AUTORA A RESTITUIÇÃO DE ALUGUERES, ALÉM DE DECLARAR COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA QUE O BEM IMÓVEL FOI LOCADO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA AUTORA, E QUE NÃO HÁ RAZÃO QUE POSSA JUSTIFICAR O DESINTERESSE DA AUTORA NO MANTER A LOCAÇÃO, ALÉM DE PRETENDER SE ACOLHAM OS PEDIDOS QUE FORMULOU EM RECONVENÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. DIREITO POTESTATIVO QUE SE HÁ RECONHECER EM FAVOR DA AUTORA-LOCATÁRIA, SOBRETUDO QUANDO, NO CURSO DA LOCAÇÃO, QUE SE INICIOU EM 1992, DESINTERESSOU-SE EM MANTÊ-LA, SEJA POR RAZÃO DE ORDEM TÉCNICA, SEJA POR QUALQUER OUTRA RAZÃO. JUSTA A SOLUÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM ENCONTROU, PORTANTO, AO DECRETAR COMO RESCINDIDO O CONTRATO, QUE, IMPORTANTE REGISTRAR, VIGORAVA POR PRAZO INDETERMINADO, DEPOIS DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AVARIAS NO IMÓVEL LOCADO QUE, AO TEMPO DA DESOCUPAÇÃO, NÃO FORAM COMPROVADAS, O QUE JUSTIFICA SE TENHA DECLARADO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO, INCLUSIVE O DE QUE SE COMINASSE À AUTORA-RECONVINDA A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À REFORMA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória em fase de cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisão de rejeição da impugnação ofertada pelo Postulante/Reconvindo. Irresignação autoral. Não acolhimento. Acórdão que, ao redistribuir os ônus sucumbenciais da Reconvenção ofertada pela Ré, determinou «a sua imposição integral ao Autor/Reconvindo e a fixação da verba a título de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em prol do patrono da Ré/Reconvinte". Ausência de atribuição do valor da causa à Reconvenção pela Reconvinte que não restou suscitada até a prolação do Acórdão. Inexistência de comprometimento do contraditório ou da ampla defesa. Juízo de origem que oportunizou ao Autor que se manifestasse sobre a Reconvenção ofertada pela Demandada. Recorrente que se pronunciou naquela oportunidade, deixando, contudo, de veicular a questão. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que, no cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas na formação do título executivo judicial, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, e de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária se sujeitam aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação nessa fase. Precedentes. Trânsito em julgado do Acórdão sem o questionamento quanto à ausência de indicação de valor da causa pela Reconvinte no momento oportuno. Preclusão da discussão referente à base de cálculo dos honorários. Aresto que, ademais, foi expresso quanto ao percentual de 15% (quinze por cento). Descabimento de qualquer compensação ou redução para 5% (cinco por cento). Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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808 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte.
Apelo restrito à parte dos pedidos reconvencionais. Inexistência de controvérsia a respeito da extinção da relação locatícia e da consignação das chaves, questões decididas na ação principal. Reconvenção. Inegável que o imóvel ostentava diversos problemas de manutenção quando do início da locação, consoante apontado no auto de vistoria de entrada. Concessão de desconto e carência no pagamento dos aluguéis pela locadora para que a locatária se responsabilizasse pelas «manutenções necessárias no imóvel para o exercício de suas atividades". Obras de manutenção autorizadas pela locadora já na assinatura do contrato. Por outro lado, foi ajustado entre as partes que, em hipótese nenhuma, a locatária poderia fazer modificações no imóvel sem a prévia autorização por escrito da locadora. Depreende-se ainda da avença que, se autorizadas, as benfeitorias introduzidas no imóvel pela locatária deveriam ser de «qualidade condizente com o padrão do imóvel". Necessidade de produção de prova pericial de arquitetura, para que se apure se - e quais - as alterações impugnadas neste apelo decorreram da necessidade de preservação/conservação do imóvel em boas condições para o exercício da atividade comercial da locatária. CPC, art. 370, caput. Deverá a perícia, ainda, certificar se as benfeitorias introduzidas no imóvel pela locatária foram de «qualidade condizente com o padrão do imóvel". Sentença afastada, de ofício, no que tange a parte do pedido reconvencional, para a produção de prova pericial necessária à apuração das alterações realizadas no imóvel, com o prosseguimento da reconvenção(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão com pedido reconvencional de revisão contratual. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541/STJ. Inocorrência, demais, de cobrança de juros superior ao contratado. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência da demanda principal integralmente confirmada. Reconvenção. Abusividade afastada no tocante ao financiamento do valor do IOF. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Cobrança que apenas se legitima, nos termos dos precedentes vinculantes do STJ, ante a efetividade da despesa realizada a esse título, o que não restou demonstrado nos autos. Abusividade da imputação ao devedor dos valores correspondentes reconhecida. Seguro prestamista, nos termos da contratação, abusivo, por venda casada. Determinação de restituição, em termos simples, dos valores cobrados pelas tarifas de avaliação e registo, bem como do seguro, acrescidos dos juros remuneratórios contratuais, visto que diluídos os valores nas parcelas do financiamento e impactados, pois, pela aplicação desses juros. Cobrança velada de comissão de permanência, ante a previsão de incidência de juros moratórios de 6% ao mês cumulado com juros remuneratórios e multa contratual de 2%. Inadmissibilidade. Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção. Apelação do réu-reconvinte parcialmente provida.
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810 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor com pedido reconvencional. Pretensão de purgação da mora, manifestada apenas em grau recursal, totalmente intempestiva. Inovação, ademais, pela ré-reconvinte apelante, quanto aos fundamentos jurídicos de defesa na demanda principal e quanto ao objeto da pretensão reconvencional, com acréscimo de alegações acerca da abusividade dos juros remuneratórios, visto que acima da taxa média de mercado, e de prática de capitalização. Falta de interesse recursal caracterizada. Apelação não conhecida nesse particular.
Alienação fiduciária. Julgamento de procedência da busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Reconvenção apresentada pela ré para a discussão da legitimidade das cobranças feitas ao início do contrato à guisa de tarifas por serviços diversos e seguro prestamista. Impropriedade, a rigor, da via reconvencional para pretensão revisional de tal jaez. Julgamento de mérito pela r. sentença quanto à lide reconvencional, a ensejar o conhecimento, em termos excepcionais, da matéria, com a ressalva da orientação do Relator. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Cobrança que apenas se legitima, nos termos de precedentes vinculantes do STJ, ante a efetividade da despesa realizada a esse título, o que não restou demonstrado nos autos. Abusividade da imputação à devedora dos valores correspondentes reconhecida. Seguro prestamista, nos termos da contratação, abusivo, por venda casada. Determinação de restituição, em termos simples, dos valores cobrados pelas tarifas de avaliação e de registro do contrato, bem como do seguro, acrescidos dos juros remuneratórios contratuais, visto que diluídos os valores nas parcelas do financiamento e impactados, pois, pela aplicação desses juros. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção. Apelação da ré-reconvinte parcialmente provida, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO.
Sentença de parcial procedência da ação e reconvenção. Rescisão por iniciativa do comprador. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Taxa de retenção que deve ser majorada para 25%, pois mais adequada ao custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar as requeridas pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Comissão de corretagem devidamente discriminada e que também deve ser descontada do montante a ser devolvido. Tese firmada no julgamento do Tema 938, pelo STJ. Multa de 10% do valor total do contrato que deve ser evitada/mitigada por implicar desvantagem exagerada ao consumidor. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação comprovada. Eventuais despesas com IPTU e taxas de caráter «propter rem que são de responsabilidade do possuidor, no lapso em que a exerceu, assim como, os encargos moratórios, pois decorrem do atraso no cumprimento da obrigação, de modo que não comportam restituição. Honorários advocatícios que, tanto na ação principal, quanto na reconvenção, devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RECONVENÇÃO VOLTADA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVIDO E À ENTREGA DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO DADO EM ENTRADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação proposta por comprador de veículo usado alegando vício redibitório e pleiteando indenização por danos morais e materiais. ... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA SUA EFICÁCIA PERANTE OS CONDÔMINOS. PRESTABILIDADE DA CONVENÇÃO PARA FUNDAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVENÇÃO REFERENDADA EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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814 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. ADITIVO CONTRATUAL. VALIDADE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONSIGNANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONSIGNADA. I.Caso em exame ... ()
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Propositura de reconvenção. Ação principal e improcedente e reconvenção parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o requerimento de extinção do incidente de cumprimento de sentença formulado pelo executado. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. O incidente de cumprimento de sentença ora analisado (processo 0000008-49.2024.8.26.0094) foi proposto com o propósito de reclamar a satisfação do crédito referente à indenização por danos materiais e às verbas sucumbenciais que o executado foi condenado a pagar à exequente nos autos do processo 1001544-49.2022.8.26.0094, o qual perfazia a importância de R$ 4.173,17, considerando a sua atualização até o dia 31.12.2023. Executado juntou aos autos originários comprovante de depósito judicial no importe de R$ 4.173,17 e, por considerar satisfeito o crédito reclamado, requereu a extinção do incidente de cumprimento de sentença, com base no CPC, art. 924, II. O depósito judicial em questão foi realizado no dia 29.01.2024, data que o crédito reclamado atualizado já superava a importância de R$ 4.173,17, o que evidencia a insuficiência do aludido depósito e a existência de saldo devedor a ser satisfeito pelo executado. Rejeição do requerimento de extinção do incidente de cumprimento de sentença era mesmo cabível, o que implica a manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA EM PLATAFORMA OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NA PRÁTICA COMERCIAL COMPROVADA. USO INDEVIDO DE MARCA. CANCELAMENTO RECONHECIDO COMO CORRETO.
1.Ação julgada improcedente e reconvenção parcialmente acolhida em primeira instância.... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE NÃO INFRINGÊNCIA DE MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Apelação. Ação de não infringência de marca. Sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência da reconvenção. Insurgência da ré/reconvinte. ... ()
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818 - TJSP. Apelação. Ação renovatória de contrato de locação para fins comerciais. Reconvenção. Sentença de improcedência quanto ao pleito de renovação do contrato de aluguel e de procedência quanto à reconvenção, para condenar o Autor reconvindo, nos locativos deixados em aberto, apurados por meio de laudo pericial contábil. Recurso do Autor, reconvindo. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado. Preliminar de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, I do CC que merece parcial acolhimento, devendo ser afastados os débitos locatícios apurados por meio de laudo pericial apontados antes de 20/05/2017, considerando a reconvenção apresentada no dia 20/05/2020, devendo o novo valor ser apurado em sede de liquidação de sentença. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Documentos juntados em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Requisitos da ação renovatória que não foram devidamente cumpridos, em especial a violação ao disposto no art. 71, II da Lei. 8.2454/91 (Lei 8.245/1991) . Autor que inclusive coloca em dúvida no curso do processo se estava adimplente com suas obrigações, uma vez que declarou nos autos que «caso exista alguma diferença de valor dos alugueres pagos esta ocorreu no período de junho de 2018 a dezembro de 2019 no valor de R$ 9.564.00 (nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais)". Deve o locatário ao ingressar com a ação renovatória comprovar de forma efetiva o cumprimento do contrato de locação, não havendo espaço para «dúvidas quanto aos débitos deixados em aberto. Precedentes. Sentença parcialmente reformada por conta da prescrição de parte dos débitos locatícios. Sucumbência inaugurada por conta da reforma da ação reconvencional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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819 - TJSP. LOCAÇÃO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. Entretanto, ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas pleiteadas pelo apelante foram regularmente produzidas. ... ()
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820 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.
PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTORES E RÉUS. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. ALUGUEIS DEVIDOS APÓS A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO.Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do comodato verbal entre as partes. Prova dos autos demonstrou que os autores concederam aos réus a permissão para residirem gratuitamente no imóvel, caracterizando-se um comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) dos autores demonstrados por documentos dos autos. Negócio jurídico de permuta, alegado pelos réus, que não se verificou. Permuta de imóveis que exige instrumento público e respectivo registro, documentos ausentes dos autos. Inteligência dos arts. 108, CC e 167, I, 30 e 169 da Lei de Registros Públicos. Réus que sempre exerceram a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de donos (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse mantida. Precedentes. Segundo, mantém-se o valor da indenização pelas benfeitorias realizadas. Valor pleiteado pelos autores que não encontra guarida em qualquer prova dos autos. Manutenção do valor apurado em laudo judicial. E terceiro, acolhe-se o recurso dos autores, para condenar os réus ao pagamento de indenização (correspondente a aluguel) pela não desocupação do imóvel. A posse exercida pelos réus deixou de ser de boa-fé após o término do prazo previsto na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. E, a partir do vencimento do prazo estipulado, tornou-se devida indenização correspondente ao valor pelo uso irregular do imóvel. Autorizada a compensação com os valores referentes à indenização por benfeitorias. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. Reconvenção julgada parcialmente procedente. ... ()
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821 - TJSP. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA O VALOR DO CONTRATO RESCINDENDO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Nas hipóteses em que há pedido de rescisão contratual, o valor controvertido é o da própria relação jurídica que se pretende rescindir, sendo este o valor da causa - Aplicação do art. 292, II do CPC - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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822 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE EMPREITADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos do autor, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais com a improcedência da reconvenção. ... ()
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823 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais c./c. compensação de débitos. Reconvenção. Compra e venda. Instalação de assoalhos, forro interno e porta de correr. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré, Reconvinte, a restituir valores à Autora, por conta dos serviços não prestados, bem como danos materiais, multa contratual e danos morais no importe de R$ 20.000,00, julgando, ainda, a reconvenção improcedente. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Preliminar de incompetência do juízo por cláusula eleição de foro que deve ser afastada. Contrato de adesão que deve ser interpretado à luz das disposições constantes do CDC, tendo em vista a situação de hipossuficiência da consumidora. Possibilidade de o juiz reputar ineficaz, de ofício, a cláusula de eleição de foro abusiva. Aplicabilidade do disposto no CDC, art. 101, I. Responsabilidade objetiva da Ré configurada. Documentação acosta aos autos que demonstra de forma contundente o enorme atraso na entrega dos serviços. Prestação de serviço que foi adiada por diversas vezes, restando concluída com enorme falha na qualidade, após longos meses de espera. Ausência inequívoca da qualidade do produto, estando o consumidor legitimado a pleitear a devolução da integralidade do valor pago, referente à parcela do contrato não executada, nos termos do CDC, art. 20, II. Ré que, à luz do ônus probatório decorrente da relação de consumo, não comprova a ausência de falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Situação que se agrava diante das ofensas e ameaças perpetradas pelo preposto da Ré, desencadeando receio de violação à integridade física da Autora e seus familiares. Justo motivo que legitimou a Autora a não manter contato com a Ré, devendo esta arcar com os custos de remoção das portas e demais e locomoção dos materiais. Reparação material adequada, não configurando enriquecimento sem causa. Danos morais mantidos, diante das graves ameaças, perpetradas pelo preposto da Ré, bem como os diversos transtornos causados, por conta da falha na prestação do serviço. Sentença proferida no âmbito criminal que não afasta a reponsabilidade objetiva da Ré em razão dos danos civis praticados, uma vez que são esferas independentes. Pleito de afastamento da sucumbência por conta da reconvenção que não comporta acolhimento, posto que a Autora já havia formulado de boa-fé o pedido de compensação de valores no importe de R$ 46.000,00. Reconvenção manifestamente descabida, devendo a Ré, Reconvinte, arcar com o ônus da sucumbência à luz do princípio da causalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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824 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ/RECONVINTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança fundada em contrato de locação de sala comercial. A parte autora postulou o pagamento de aluguéis inadimplidos, cheques sem fundos, despesas com reparos e tributos. A sentença julgou parcialmente procedente a ação e extinguiu a reconvenção sem resolução de mérito. Ambas as partes apelaram. ... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios com reconvenção. ... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -
Sentença que se omitiu em analisar o pleito de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis formulado em sede de reconvenção em relação a outros bens dos quais as partes são coproprietárias - Julgamento prematuro do mérito - Necessidade de instrução probatória para cognição exauriente da lide - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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827 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE OMISSÃO DA SENTENÇA AO NÃO APRECIAR A TESE DE PRÉVIO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA RECONVINDA. DESCABIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE. AFRONTA AOS arts. 489, CPC/2015, E 93, IX, CF - SENTENÇA ANULADA.
Recurso prejudicado... ()
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
Provas dos autos demonstram que já foi partilhada anteriormente a posse do imóvel. Inexistência de prova quanto ao alegado empréstimo. Sentença já determinou a partilha dos bens móveis. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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829 - TJMG. Ação de cobrança. Civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de ensino superior. Bolsa de estudos garantida por convenção coletiva de trabalho. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos na convenção para fazer jus ao benefício. Dever de pagar o valor integral da mensalidade. Sentença mantida
«- Como no período compreendido entre janeiro a setembro de 2008, as apelantes não comprovaram o preenchimento das condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho, que assegurava a fruição do benefício de bolsa de estudos, correta a sentença ao condená-las ao pagamento do valor integral das mensalidades do aludido período.... ()
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO DESPEJO.
Sentença de procedência parcial da consignação em pagamento, dando por adimplidas as obrigações contratuais relativamente ao período de junho/2017 a maio/2019 e julho/2019, restando inadimplidos os valores referentes a junho/2019 e aqueles vencidos a partir de 05/09/2019 até janeiro/2020, os quais condenou o autor a pagar, nos termos do art. 545, §2º, do CPC; condenou o réu pelas custas da ação consignatória, considerando que o autor decaiu em parte mínima, além dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa e condenou o autor em 10% sobre o valor inadimplido e, no que se refere à reconvenção, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a perda de objeto quando ao pedido de despejo e, com base no princípio da causalidade, reconheceu como indevida a recusa do pagamento ofertado, ante a inexistência de inadimplência quando da propositura da reconvenção e condenou o réu / reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários fixados em 10% sobre o valor da reconvenção. Apelação da parte ré objetivando reforma da sentença, com improcedência da consignatória. A ação consignatória foi proposta pela locatária em 18/07/2017, logo após a prolação de sentença em ação renovatória (0034289-21.2014.8.19.0209), que fixou o aluguel no valor de R$24.456,18, proferida em 21/06/2017. No entanto, houve recurso na ação renovatória. Em sede de recurso, o Acórdão reduziu o aluguel para o valor pretendido pela locatária, qual seja, R$19.261,38, em 16/09/2020, tendo transitado em julgado em 15/10/2020. Na consignatória a locatária pretendia depositar judicialmente valores relativos a aluguéis e encargos devidos, em razão de divergências quanto ao valor cobrado pela locadora, diante da área ocupada/usufruída pelo restaurante autor nas dependências do shopping réu, segundo a locatária, o valor efetivamente devido deveria ser calculado com base na utilização de 267m2, totalizando o valor de R$19.261,38 e a locadora sustentava que a metragem a ser considerada seria de 339,01m2, elevando o valor do aluguel para R$ 24.456,18. A insurgência da parte locatária quanto ao valor do aluguel, em 2017 estava fundamentada, visto que o dever de pagar o aluguel conforme valor mínimo e não o montante pretendido pelo shopping, foi reconhecido por este Tribunal, por decisão transitada em julgada em 2020. A ação de consignação em pagamento é cabível posto que o locador, apesar de ter direito a reajustes do valor do aluguel, não tem a prerrogativa de constranger o locatário a anuir com valor que, ao final da ação renovatória, restou indevido, devendo ser observado que a decisão transitada em julgado retroage à data da propositura da ação. A discussão entre as partes, que originou a necessidade de propositura desta ação consignatória, dizia respeito à área objeto da locação, que influenciaria diretamente no cálculo do aluguel mínimo mensal. Na ação de consignação em pagamento, o devedor reputar-se-á liberado de sua obrigação desde que efetue o depósito integral do valor autorizado pelo juízo. Lei 8.245/91, art. 67. A insuficiência de depósitos subsequentes, no entanto, conduz à parcial procedência da consignatória. CPC, art. 545. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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831 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 297, CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 1.634.
«1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção.»... ()
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832 - TJSP. Contrato. Parceria rural. Rescisão de contrato c.c. reintegração de posse, indenização por danos ao imóvel rural e cobrança de valores referentes ao plantio de cana-de-açúcar e soja. Falta de pagamento da participação do proprietário. Reconvenção objetivando a revisão do contrato para reduzir o valor dessa participação ante a existência de área menor e suposta quitação quanto ao plantio de soja. Ação acolhida e reconvenção rejeitada na origem. O não adimplemento do valor da «parceria, nos termos do dispositivo da sentença, gerou condenação ao pagamento respectivo, além de indenização por perdas e renda não obtida, o que se traduz em evidente «bis in idem. Condenação reduzida, nos termos do pedido, mais perdas a apurar em liquidação, correspondente à perda do ágio previsto no aditivo contratual. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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833 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Compra e venda de unidade imobiliária. Inadimplemento do comprador, ora réu. Reconvenção. Procedência parcial da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: negócio jurídico celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusula penal de 10% do valor do contrato. Onerosidade excessiva causada ao réu, em especial em razão do valor investido e o tempo entre a celebração e rescisão contratual. Inteligência dos art. 413 do Código Civil e 51, IV do CDC. Redução da verba para 25% do valor investido que se mostra adequada. Taxa de fruição. Impossibilidade de retenção. Lote sem edificação. Comissão de corretagem. Verba a ser deduzida da quantia devida ao réu. Comissão de corretagem que integrou o preço do lote e foi especificamente prevista em contrato. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Insurgência do autor/reconvindo. Alegação de abusividade em razão de aumento do limite de crédito do cartão sem solicitação ou autorização. Abusividade não configurada. Previsão de aumento do limite em contrato e alteração informada de forma expressa nas faturas. Dever de informação observado. Uso contínuo do cartão mesmo após o aumento do limite. Ausência de impugnação pelo autor com relação às compras realizadas em valores acima do limite inicialmente fornecido. Demonstração de concordância tácita com a medida. Impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza. Reconvenção acompanhada de comprovação documental do débito, com o respectivo cálculo atualizado. Recurso desprovido... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVERGÊNCIA QUANTO À EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
1.Ação julgada procedente e reconvenção julgada improcedente em primeira instância.... ()
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836 - TJSP. CONTRATO DE MÚTUO.
Ação de cobrança e reconvenção. Aplicação da CDC. Insurgência contra a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Hipótese em que, conquanto realmente não tenha havido contratação expressa de juros capitalizados mensalmente, a instituição financeira não incluiu a cobrança deste encargo na apuração do valor perseguido nesta demanda. Cálculo do valor devido mediante o acréscimo de correção monetária e de juros simples de 1% ao mês sobre o valor nominal mutuado desde a data da disponibilização do numerário na conta corrente da mutuária. Apuração que beneficiou a consumidora. Inexistência de abusividade na conduta da casa bancária. Desnecessidade de notificação da devedora para purgação da mora (CC, art. 397). Pedido inicial julgado procedente e improcedente a reconvenção. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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837 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção - Inconformismo do autor - Com a morte de um dos sócios e a não recomposição do quadro societário pelo sócio remanescente, no prazo de 180 dias, conforme previa o art. 1.033, IV, do Código Civil, em vigor ao tempo em que dissolvida a sociedade e plenamente aplicável ao caso, por força do princípio «tempus regit actum, extinta de pleno direito a sociedade - Falta de interesse processual tanto da ação principal quanto da reconvenção - Provimento parcial do recurso, contudo, que se impõe, à luz do princípio que privilegia o julgamento do mérito, para, de ofício, declarar extinta a sociedade ZSC ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, a partir de 21.07.2021, nomeando-se liquidante - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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838 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS.
Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Ação principal na qual questiona a ré a distribuição dos ônus de sucumbência. Pretensões do autor que se pautaram em impossibilidade extrajudicial de rescisão contratual. Mesmo sob concordância da ré em contestação, deve-se considerar que deu causa ao ajuizamento da demanda. Ainda, houve devolução de 75% dos valores pagos pelo autor. Sucumbência recíproca bem fixada. Reconvenção na qual pleiteia a ré a condenação do autor ao pagamento de taxa de fruição. Indevida a indenização de taxa de fruição pela ocupação gratuita do imóvel, vez que o autor comprador honrou com o pagamento das prestações ajustadas até o ajuizamento da demanda. ... ()
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839 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Pedido reconvencional. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Inconformismo dos réus. Alegação de cerceamento de defesa. Não configuração. Prova pericial contábil que se mostrou desnecessária. Indicação de impossibilidade de utilização da Tabela Price para fins de atualização do débito. Tema 572 do STJ. Distinguishing. Ausência de pedido revisional do contrato formulado pelos réus que resulta na impossibilidade de discussão do método utilizado para atualização do débito. Indicação de pagamento que ensejaria a quitação que não substitui pedido expresso e não tem o condão de rever as cláusulas contratuais. Alegação referente à ilegalidade da Tabela Price não aventada na contestação ou reconvenção, mas tão somente em sede recursal. Inovação recursal configurada. Apreciação de tal matéria que é descabida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
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840 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM ESTAR NA POSSE DO BEM PELO MENOS DESDE 1998 EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA FILHA E PELO GENRO DELES. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE SE EVIDENCIOU MERA DETENÇÃO A TÍTULO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, QUE NÃO INDUZ AO EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CC, MAS MERA DETENÇÃO DEPENDENTE. SITUAÇÃO DE TODO INCOMPATÍVEL COM O «ANIMUS DOMINI QUE SE REQUER À POSSE EM QUALQUER ESPÉCIE DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE REQUER PROVA INDUBITÁVEL DE SEUS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PORTANTO, QUE NÃO SE CONSUMOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DO RÉU À USUCAPIÃO DA FRAÇÃO TITULARIZADA PELA COPROPRIETÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATOS TENDENTES A IMPEDIR O EXERCÍCIO DA COMPOSSE PELA DEMAIS PROPRIETÁRIA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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841 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame - Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito concedido. A parte ré apresentou reconvenção pleiteando indenização por danos morais, nulidade do contrato e retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Sentença julgou improcedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a ré ao pagamento de danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. - III. Razões de Decidir. O valor de R$5.000,00 foi considerado adequado e proporcional, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, caput. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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842 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C.C. COBRANÇA.
Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual por culpa da ré e impondo multa reduzida, bem como declarando improcedente a reconvenção. Irresignação da ré-reconvinte. INADMISSIBILIDADE. Material probatório que confirma as falhas graves na prestação dos serviços de alimentação, legitimando a rescisão. Divergência sobre prazo de dez dias úteis não procede ante a reiteração de problemas mesmo após notificação. Possibilidade de rescisão e multa contratual mantida, com redução proporcional (art. 413 do CC). Descabimento das alegações de incidência de multa em favor da ré por suposto inadimplemento da autora, pois a culpa contratual ficou configurada pela própria fornecedora de refeições. Retenção parcial de valores autorizada nos termos do art. 368 do CC e cláusulas contratuais. Reconvenção improcedente. ... ()
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843 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Compra e venda de automóvel entre particulares. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Reconvenção objetivando o pagamento da multa contratual e a substituição das peças automotivas.
1. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência da reconvenção. Recurso do autor/reconvindo. 2. Relação entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. 3. As partes firmaram o contrato de compra e venda livremente, inexistindo desequilíbrio entre os contratantes, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade privada e o princípio do pacta sunt servanda. 4. Multa contratual expressamente prevista, não havendo que se falar em abusividade. 5. Por outro lado, não há nos autos elementos que evidenciem que houve troca das peças automotivas por outras de qualidade inferior a ensejar o dever de substituí-las. 6. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO -
Alienação do imóvel em data posterior à citação dos Executados Bruno e Cristiane nos autos da ação de conhecimento - Fundada a ação em suposta prática de fraude financeira (esquema de «pirâmide) - Existência de diversas ações ajuizadas contra os Executados em data anterior à assinatura do contrato - Descumprimento do dever de cautela pelo Embargante-Reconvindo - Não comprovado o pagamento do valor do imóvel (R$ 500.000,00 em espécie) - Evidenciado o intuito de ocultação de patrimônio - Caracterizada a fraude à execução - Ineficácia da alienação quanto à Embargada-Reconvinte-Exequente - Não comprovada a simulação - Ausente o interesse recursal da Embargada-Reconvinte-Exequente para pleitear a declaração de nulidade do negócio jurídico - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DA RECONVENÇÃO - RECURSOS DO EMBARGANTE-RECONVINDO E DA EMBARGADA-RECONVINTE-EXEQUENTE IMPROVIDOS... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Prestação de serviços de funilaria, mecânica e pintura. Pretendida reintegração na posse do automóvel e restituição dos valores pagos. Reconvenção buscando a condenação do autor no ressarcimento de R$ 950,00, dispendidos na aquisição de peças. Sentença que deu parcial procedência à ação e à reconvenção. Apelo de ambas as partes. Inadimplemento contratual e possibilidade de resolução na forma do CCB, art. 475. Retorno ao status quo ante que, na espécie, não permite a restituição do pagamento parcial na medida em que os serviços foram parcialmente prestados. Insurgência quanto à condenação de pagamento do valor suplementar de R$ 650,00 que comporta acolhida. Pagamentos realizados ao réu que incluíam o custeio das pelas então adquiridas e utilizadas pelo réu. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu... ()
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846 - TJSP. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -
Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - Válida a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias livremente avençada - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo, e para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Cabível a dedução do valor pago a título de caução pela Requerida-Reconvinte - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a dedução do cálculo do débito exequendo da caução no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária e juros compensatórios (da caderneta de poupança) desde a data do desembolso, com apuração do valor remanescente na fase de cumprimento de julgad... ()
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847 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO -
Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Cabível a busca e apreensão do veículo - Incumbe à Autora-Reconvinda devolver o taxímetro ao Requerido-Reconvinte - No caso ausência de restituição do taxímetro, necessário o ajuizamento de ação própria - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor da Autora-Reconvinda, confirmando a liminar, consignando que a Autora-Reconvinda pode alienar o bem, depositando eventual diferença em favor da parte ré, caso reste algum saldo em seu favor e determinando a expedição de ofício ao Ciretran para comunicar que a Autora-Reconvinda está autorizada a transferir o bem aos terceiros, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVID... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento das parcelas do preço pelos compromissários compradores. Ação de indenização ajuizada pelos promitentes vendedores almejando indenização por danos materiais e morais. Reconvenção ofertada. ... ()
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849 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - INADMISSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL FORMULADO NA RECONVENÇÃO.
É inadmissível a formulação de um novo pedido em sede recursal, sem que tenha sido requerido anteriormente em reconvenção. ... ()
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850 - TJSP. Ação de consignação de chaves - Locação comercial (clínica médica) - Reconvenção pleiteando pagamento de reparos no imóvel, aluguéis e encargos vencidos até a conclusão da obra e multa pela rescisão antecipada - Parcial procedência de ambas as demandas - Inexistência de incompatibilidade entre a ação principal e a reconvenção - Demandas conexas - Novo contrato de locação celebrado em 2020, com prazo de cinco anos e reajuste dos aluguéis - Vício de consentimento não evidenciado - Livre negociação entre as partes - Pagamentos regulares do aluguel reajustado, indicando concordância com os termos pactuados - Rescisão antecipada por iniciativa da locatária (mero desinteresse) - Multa contratual devida e corretamente aplicada pelo juízo singular - Termo final da locação é a efetiva entrega das chaves a quem de direito, e não a data do ajuizamento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido
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