Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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901 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão traseira envolvendo automóvel e motocicleta - Ação e reconvenção indenizatórias - Versões conflitantes e verossímeis - Prova produzida nos autos não permite esclarecer, com segurança, a dinâmica do acidente - Manutenção da sentença de improcedência de ambas as demandas - Recursos desprovidos
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902 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Sentença de procedência - Recurso da autora - Pretensa condenação da parte requerida à reparação do imóvel - Ausência de pedido expresso na petição inicial - Sentença que deve ser adstrita aos pedidos formulados inicialmente - Manutenção dos sócios da locatária no polo passivo da demanda - Impossibilidade - Pessoa física dos sócios que não se confundem com a pessoa jurídica - Majoração dos honorários advocatícios arbitrados quando do indeferimento da reconvenção - Impossibilidade - Ausência de valor atribuído à causa que, inclusive, foi a razão do seu indeferimento - Peculiaridade do caso que inviabiliza a majoração pretendida - Recurso da ré - Multa por descumprimento do contrato, que deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo faltante de cumprimento ao contrato, nos termos do que dispõem os arts. 416 e 571 do Código Civil e o art. 4º da Lei do Inquilinato - Abatimento da caução prestada no início da locação que se impõe - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios previstos no contrato de locação, além daqueles sucumbenciais, configura inegável bis in idem - Formação da relação triangular e apresentação de defesa quanto à reconvenção, que autoriza a condenação da ré-reconvinte em verbas sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora improvido e da requerida, provido em parte.
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA.
1.Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de verba alimentar, bem como o pedido de reconvenção pelo qual o réu pleiteou a redução dessa mesma verba. ... ()
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904 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de cobrança movida por oficina em face da proprietária de veículo, fundada em indevida negativa de pagamento por conserto do bem. Pedido reconvencional de ordem indenizatória fundado em prejuízos decorrentes de falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Prestadora do serviço que deixou de comprovar a concordância prévia da consumidora quanto ao orçamento do reparo efetuado. Prova nos autos, além disso, de que a bomba de combustível instalada no veículo não correspondia a peça original da montadora, embora tenha sido cobrada como tal. Negativa de pagamento, em tal contexto, que se justifica. Sentença de parcial procedência da demanda principal reformada nesse ponto. Obrigação da consumidora, todavia, de devolução da bomba de combustível instalada, sob pena de enriquecimento indevido. Julgamento de improcedência, com ressalva. Pedido reconvencional, por outro lado, que efetivamente não se justifica. Reparos no veículo atrelados a problemas mecânicos diversos não imputáveis à troca da bomba de combustível pela oficina. Sentença mantida quanto ao julgamento de improcedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda desprovido e da ré-reconvinte parcialmente provido.
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905 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Insurgência recursal da autora visando, em preliminar, a nulidade da sentença, e, no mérito, o reconhecimento da inexigibilidade do título de crédito (duplicata), fundado no fato de que os serviços não foram efetivamente realizados, porque o maquinário não funcionou a contento, e que nem seria caso de contratação adicional para sua manutenção. ... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. BENS COMUNS.
Sentença de parcial procedência do pedido principal e da reconvenção. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de designação de audiência de conciliação que não constitui motivo a macular a sentença. Partes que podem transigir em qualquer momento processual, até mesmo depois de prolatada a decisão de mérito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contexto probatório suficiente ao completo esclarecimento dos fatos controvertidos. Extinção de condomínio baseada em direito potestativo dos condôminos, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Veículo automotor. Cabimento de ressarcimento pelo uso exclusivo do automóvel, sendo a citação o termo inicial para cobrança. Existência de prova indiciária no sentido de que o automóvel foi alienado antes do ajuizamento da presente ação, afastando-se a exigibilidade da contraprestação vindicada. Ocupação exclusiva do imóvel pela apelante. Arbitramento de aluguel devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Matéria afeta à responsabilidade civil pelas prestações do financiamento imobiliário e débitos incidentes sobre o bem, a ser deduzida por meio de ação própria e perante quem de direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO ADIMPLIDO. PARTE RÉ QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. RECONVENÇÃO. PARTE RÉ QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTRATO QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONTIDO NA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 À TÍTULO DE LESÃO IMATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PARICIAL GRAFOTÉCNICO QUE COMPROVA QUE A PARTE RÉ NÃO FIRMOU TAL AJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADAMENTE INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO E. STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE A SÚMULA 43 DO E. STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCUAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ/RECONTINTE.
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908 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORMULADA EM RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS PELO RECONVINTE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
1. Cinge-se a controvérsia trazida a esta Corte ao não acolhimento da pretensão indenizatória formulada pela ré mediante reconvenção. ... ()
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909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DESPESAS COM USO DE LAVANDERIA. SERVIÇOS EXTERNOS. NÃO UTILIZAÇÃO PELO CONDÔMINO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM LEGAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE PARCIAL DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU DE FORMA CONTRÁRIA À PREVISTA NA CONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se a Convenção de Condomínio prevê expressamente que os serviços de lavanderia são considerados serviços externos prestados por empresa terceirizada e que o respectivo pagamento, a ser efetuado diretamente ao prestador, caberá exclusivamente a cada condômino que individualmente utilizar esse serviço, não pode o condomínio cobrar em rateio o serviço não utilizado pelo condômino. Não comprovada a utilização dos serviços de lavanderia, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. ... ()
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910 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Convenção. Previsão de cobrança de cotas por fração ideal. Despesas cobradas em partes iguais pelo número de unidades autônomas. Impossibilidade. Prestações pagas pelo requerido de acordo com a convenção. Pagamento corretamente efetuado de acordo com a convenção. Repetição do indébito indevida. Prestações vencidas e não pagas no curso da lide a serem incluídas na condenação. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.
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911 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cotas condominiais. Civil. Processual Civil. Postulante que almeja a condenação dos Réus à quitação dos débitos condominiais vencidos de abril/2010 a maio/2012 e vincendos. Sentença de procedência para condenar os Demandados ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Irresignação defensiva. Não conhecimento dos argumentos de ausência de registro da Convenção de Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, de invalidade das Assembleias Condominiais que respaldariam a cobrança, de irregularidade e ausência de fiscalização pelos órgãos públicos dos serviços de fornecimento de água, de onerosidade excessiva decorrente da correção monetária e das taxas incidentes sobre as cotas, de ausência de imissão dos compradores na posse do imóvel, bem como quanto aos pleitos de determinação de interrupção do fornecimento de água aos Apelantes e de redução do percentual do consumo de água para a taxa mínima na região. Teses que não restaram discutidas e pedidos que não foram formulados no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição, consistindo em inovação recursal. Requeridos que se limitaram a veicular em contestação as alegações de inexistência de vinculação física do imóvel com o Condomínio, de independência do lote quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia, correspondência e coleta de lixo, e de enriquecimento sem causa do Autor, requerendo, em Reconvenção, apenas a declaração de inexistência de relação condominial e, subsidiariamente, a implementação de acesso direto do imóvel dos Réus/Reconvintes ao Condomínio. Requeridos que, em sua peça defensiva, reconheceram a regularidade da Convenção e das Assembleias Condominiais que aprovaram a forma de cálculo das cotas. Arestos deste Nobre Sodalício. Postulante que colacionou a Escritura de Convenção da Fazenda de Araras registrada no Cartório de Registro de Imóveis, na qual consta a obrigação de pagamento das despesas condominiais, bem como que cada sítio ou chácara integrante do Condomínio será caracterizado na planta geral de desmembramento, sendo representado em uma planta individual que conterá sua área útil, além de posterior registro das quadras e lotes, que evidencia que o lote 95 integra a 2ª Quadra do Condomínio. Pleito autoral também respaldado por planilha de débitos e atas das Assembleias Condominiais nas quais foram previstos a cobrança judicial dos condôminos inadimplentes, a forma de cálculo das cotas condominiais e o desconto atribuído aos lotes externos, dentre os quais se encontra o imóvel dos Demandados. Escritura de compra e venda na qual consta que o imóvel se situa «na Área de 95, da Gleba Norte da antiga Estrada das Videiras, desmembrada da Fazenda de Araras, no 2º distrito, com a área de 5.055,00m2 total útil, bem como que teria sido apresentada «certidão de quitação condominial, a evidenciar a ciência dos compradores quanto ao dever de pagamento das despesas condominiais. Obrigação de pagamento das cotas condominiais que recaem sobre o imóvel adquirido pelos Apelantes, na forma do art. 1.336, I, do Código Civil. Mera discordância em relação ao valor das cotas condominiais e ao fato de o imóvel não usufruir dos demais serviços oferecidos pelo Condomínio que não se revela hábil a afastar o dever de pagamento respaldado pela Convenção Condominial devidamente registrada, à qual foi, portanto, conferida publicidade, e pelas Assembleias Gerais que aprovaram as despesas, inclusive com a consideração da peculiar condição dos lotes externos. Discussão a respeito da validade dos atos condominiais ou pleito de prestação de contas relativas às despesas exigidas que devem ser dirimidos pela via própria. Apelantes que não podem se eximir por mero arbítrio da obrigação propter rem assumida por força da aquisição do bem. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.
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912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSINATURA DIGITAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, INCLUSIVE OS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA NÃO LHE CONVIR A MANTENÇA DE EFICÁCIA DO CONTRATO, PUGNANDO, POIS, PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, RECONHECENDO-LHE O LEGÍTIMO USO DE UM DIREITO POTESTATIVO. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. DIREITO POTESTATIVO CUJA UTILIZAÇÃO É LEGÍTIMA EM FACE DE TODO TIPO DE CONTRATO, NÃO SE PODENDO OBRIGAR A QUALQUER DOS CONTRATANTES A MANTER-SE EM UM CONTRATO, QUANDO ISSO NÃO LHE MAIS CONVÉM. DIREITO POTESTATIVO QUE, COM A CONFORMAÇÃO QUE LHE DEU CHIOVENDA, PASSOU A RECEBER UMA ESPECIAL ATENÇÃO DOS JURISTAS, DESPERTANDO INCLUSIVE OS CIVILISTAS, EM CUJOS DOMÍNIOS O DIREITO POTESTATIVO NASCERA. DIREITO POTESTATIVO, POIS, QUE A AUTORA-APELANTE ESTÁ A EXERCER DENTRO DE JUSTOS LIMITES, MAS QUE OBVIAMENTE A FAZ SUBMETIDA, EM TESE, ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE O CONTRATO PREVÊ, TEMA QUE NÃO PODE SER TRATADO NOS LIMITES DESTA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE, DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO, NÃO TENDO A RÉ INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL OU ADESIVO, DEVE-SE MANTER A R. SENTENÇA QUANTO A ESSE CAPÍTULO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJRS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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914 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória de Cláusulas da Convenção Condominial c/c Pedido de Tutela Antecipada e Tutela Inibitória - Alegam os autores a existência de duas cláusulas abusivas na Convenção Condominial - Sentença de improcedência. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE RESSARCIMENTO MATERIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CRITÉRIO DE RATEIO DE COTAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. PADRONIZAÇÃO DO RATEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO ADOTADA E PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL DE 1973, RATIFICADA EM ASSEMBLEIA REALIZADA EM 1975. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE IMPORTA MANIFESTAÇÃO IDÔNEA DE VONTADE E EFICAZ PARA REGULAR AS RELAÇÕES ENTRE OS CONDÔMINOS. CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO QUE DEVE OBEDECER ÀS FRAÇÕES IDEAIS, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 12, § 1º DA LEI 4.591/64 E NO art. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A UNIDADE 704 SOFREU ACRÉSCIMOS. APLICABILIDADE DO PREVISTO NA CLÁUSULA 5ª E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 30ª DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVENÇÃO A CADA ALTERAÇÃO REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE 704. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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916 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença em ação declaratória. Força executiva dos provimentos declaratórios. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade.
«1.- A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475-N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... ()
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917 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Força executiva. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade. Precedente da terceira turma desta corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... ()
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918 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECONVENÇÃO
Sentença de procedência dos pedidos principais e improcedência dos pedidos reconvencionais. Irresignação da requerida-reconvinda. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento prematuro, não tendo sido apurada sobre responsabilidade do autor-reconvindo acerca das sérias acusações de fraude. Necessidade de prévio saneamento e designação de audiência e eventual perícia técnica. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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919 - TJSP. Apelação Cível. Interdito Proibitório. Reconvenção. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Conjunto probatório dos autos que comprovam a propriedade e posse da autora, bem como os atos de turbação praticados pela ré. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária
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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Imissão na posse. Pedido reconvencional para indenização das benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção, indeferindo a dilação probatória. Parte que postulou a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Existência de pontos controvertidos. Preliminar acolhida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos para instrução probatória... ()
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921 - TJSP. Ação Monitória. Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 485, VI e julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenação do reconvindo em danos morais. Insurgência da parte requerida. Restituição em dobro indevida. Má-fé não configurada. Ausência de comprovação cabal do dolo. Sentença mantida. Recurso improvido
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922 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Insurgência da autora. Ré que trouxe documentação comprobatória da contratação e demonstrativa do inadimplemento. Cobrança cabível somada à ausência de prova da negativação em nome da autora. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Pedido reconvencional. Sentença de procedência para ação principal e de improcedência para a reconvenção. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Contrato de locação de veículo com opção de compra. Bem avariado pelo comprador/arrendatário em hipótese cujo risco não era coberto pelo seguro. Dever de indenizar o conserto caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DA IMPROCÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER ACOLHIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. TEMA 410 DO C. STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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925 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de procedência do pedido e de improcedência do pedido contraposto/reconvenção em ação de reintegração de posse de imóvel. Recurso não conhecido quanto à prescrição aquisitiva, dada a inexistência de conexão/prejudicialidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido na parte conhecida... ()
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926 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RECONVENÇÃO. JULGADA PROCEDENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida impede o conhecimento do recurso de apelação. Violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância dos arts. 932, III, e 1.010, II e III, ambos do CPC. ... ()
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927 - TJPE. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Serviços de engenharia. Sentença que julga parcialmente procedente a demanda principal e a reconvenção, aplicando a sucumbência recíproca. Recursos de apelação interpostos em ambos os processos. Pretensão da autora ver reconhecidos os lucros cessantes, danos morais e perdas e danos, bem assim para improcedência integral da reconvenção e redimensionamento dos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Apelo da ré/reconvinte para redimensionamento da verba sucumbencial, especialmente para julgar-se indevida a repartição e alteração do indexador dos juros adotados na sentença. Apelo da autora parcialmente provido
«- APELO DA RÉ IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. ... ()
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928 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO POSSESSÓRIO COM RECONVENÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS. POSSE AUTORAL COMPROVADA. ÁREAS DISTINTAS. FALTA DE PROVA DO ESBULHO AUTORAL ALEGADO EM RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por réu/reconvinte em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito possessório e improcedente o pleito reconvencional. O autor, ora apelado, alegou exercer posse mansa e pacífica sobre área de 250 hectares na Fazenda Primitiva São Jerônimo desde 1985 e narrou ameaças do réu. Este, por sua vez, sustentou ser legítimo possuidor de área de aproximadamente 300 hectares, adquirida de terceiro, e acusou o autor de promover desmatamento e invasão de seu imóvel. ... ()
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929 - TST. Abonos. Natureza indenizatória. Concessão aos ativos por meio de sentença normativa- extensão aos inativos.
«1. O acórdão regional revela que abonos foram instituídos por meio de sentenças normativas proferidas em processos de Dissídios Coletivos. Nessa perspectiva, não há como reconhecer a afronta direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que as parcelas em destaques não estão previstas em acordo coletivo ou convenção coletiva. 2. De outro lado, inespecíficas as decisões apresentadas à divergência, uma vez que espelham situações nas quais se examina acordo ou convenção coletiva. Nessa esteira, os arestos oferecidos ao confronto não cumprem o fim a que se propõem, pois nenhum alude à sentença normativa discutida no caso concreto dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 296 deste Tribunal uniformizador, ante a ausência de identidade fática. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil. Pretensão de anulação de exigência, pelo apelado, de apresentação de convenção registrada, para que o Condomínio acessasse sua conta corrente. Sentença de procedência. Segundo pedido autoral não decidido. Sentença citra petita. As Resoluções BACEN 2.727/2000 e 4.753/2019 estabelecem procedimentos a serem seguidos no momento de abertura de conta. Convenção condominial registrada não exigida por muitos anos, gerando legítima expectativa no autor, de que o ato não seria mais necessário. Desta forma, razoável autorizar a dispensa de apresentação da convenção condominial registrada para movimentação imediata, o que não justifica dispensa da exigência de apresentação de tal documento para cadastro de futuros síndicos. O Condomínio já dispôs de tempo suficiente para a atualização da escritura de convenção, adequando-se às disposições obrigatórias previstas no CCB/2002, a fim de cumprir as exigências e etapas burocráticas de registro junto ao cartório de imóveis competente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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931 - TJRJ. Apelação cível. Ação de execução de título executivo judicial. Sentença criminal. Trânsito em julgado da sentença criminal que fixou indenização mínima ocorrido em 30/01/2018. Execução ajuizada em 19/06/2024. Prazo prescricional quinquenal ultrapassado. Art. 206, I, § 5º, do CC. Reconvenção apresentada em sede de ação de prestação de contas que não opera efeito no curso da prescrição. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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932 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Autora que requereu a declaração de inexistência de dívida, inexigibilidade do débito e nulidade da duplicata mercantil por indicação apontada em protesto, bem como indenização por dano moral. Reconvenção da parte ré que pleiteou a condenação da autora reconvinda ao pagamento dos objetos entregues e indenização por dano moral. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais deduzidos na ação e procedência em parte do pedido reconvencional, para compelir a parte autora reconvinda ao pagamento das mercadorias. Apela a autora reconvinda alegando a nulidade da sentença. Sentença que não apresenta fundamentação. Violação ao disposto no CPC, art. 489. Julgamento no estado. Pedido autoral. Arguição de falsidade do documento. Inocorrência. Negócio jurídico e nulidade do protesto não demonstrados. Demonstração de que a parte autora recebeu a mercadoria. Comprovação de que as tratativas estavam avançadas. Existência de débito. Protesto por ausência de pagamento devido. Dano moral deduzido em sede de reconvenção. Inocorrência. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença anulada. Pedido autoral improcedente. Pedido reconvencional parcialmente procedente. Fixação de honorários sucumbenciais aos patronos das partes que sucumbiram reciprocamente. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, E DESDE LOGO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DEDUZIDO PELA PARTE RÉ RECONVINTE, TUDO NOS EXATOS TERMOS ESPECIFICADOS NO PRESENTE ACÓRDÃO... ()
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933 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL AUTENTICÁVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em face da ré, visando à exclusão de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e à compensação pelos danos morais sofridos. A demandada apresentou contestação e reconvenção, pleiteando o pagamento da dívida decorrente de contrato de fiança. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da restrição creditícia, julgou improcedente a reconvenção e afastou o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram: o autor requerendo a condenação da ré em danos morais, e a ré sustentando a validade do contrato e insurgindo-se contra a aplicação da pena de confissão. ... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO.
Reexame da matéria relativa aos honorários advocatícios. Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto no CPC, art. 1.030, II. Nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Partes que firmaram instrumento de venda e compra em março/2018. Imóvel registrado em nome dos filhos dos requeridos, que possuem usufruto vitalício. Impossibilidade de transferência de propriedade ante a existência de penhora em nome da filha dos réus. Pretensão de dar nulidade ao contrato, com a devida rescisão, com a devolução do valor pago e pagamento de multa contratual e, ainda, ao pagamento de danos morais. Reconvenção interposta para pagamento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Reconvenção improcedente. Irresignação dos Requeridos. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento da justiça gratuita aos réus apelantes. Circunstâncias pessoais demonstradas que autorizam a concessão da benesse. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do art. 85, § 2º do CPC. Afastado o arbitramento por equidade. Entendimento fixado pelo C. STJ quando do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores provido. Recurso dos réus improvido... ()
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935 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTREGA DE MATERIAIS - EMPREITADA - COBRANÇA - RECONVENÇÃO -
Incontroverso que a Requerida-Reconvinte inadimpliu a contraprestação no valor de R$ 129.377,78 (conforme «e-mails trocados entre as partes) - Demonstrado que a o atraso na entrega dos materiais decorreu de inércia da Autora-Reconvinda - Cabível a condenação da Autora-Reconvinda ao pagamento da multa correspondente a 20% do valor do contrato (quantia de R$ 50.309,11) - Cabível a condenação da Requerida-Reconvinte ao pagamento do valor devido (R$ 129.377,78), deduzido o valor da multa (R$ 50.309,11) - Requerida-Reconvinte não demonstrou os prejuízos decorrentes do atraso na entrega dos materiais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento da quantia de R$ 79.068,67, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória, com a produção de prova testemunhal - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento, E RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... ()
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936 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO -
Pequeno atraso no cumprimento da ordem judicial que não se mostrou relevante a ponto de evidenciar descaso ou negligência da ré - art. 537, parágrafo §1º do CPC que autoriza o juízo a alterar o valor ou periodicidade da multa de ofício, seja para majorá-la, reduzi-la ou mesmo excluí-la, quando se tornar excessiva ou quando demonstrado o cumprimento da obrigação. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Máximo Restaurantes Ltda. contra Lobo Filho, VS Restaurante Ltda. - ME, Sílvio de Araújo Lobo e Sebastião Pires Campos objetivando o pagamento de indenização por contrato de franquia.... ()
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938 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de busca e apreensão com reconvenção. Financiamento de veículo automotor (motocicleta) dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pela devedora fiduciante. (ii) Sentença decretando a procedência da ação principal, com ratificação da liminar concedida in initio litis e consolidação da propriedade do automóvel em favor da credora fiduciária; bem como decretando a improcedência da lide reconvencional. (iii) Insurgência da ré-reconvinte. Irresignação impróspera. (iv) Nulidade da constituição em mora. Inocorrência. Notificação extrajudicial regularmente remetida ao endereço indicado no contrato de financiamento, considerando-se constituído em mora o devedor fiduciante independentemente do efetivo recebimento da missiva. Inteligência da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema 1.132. (v) Ausência de purgação da mora. Saldo devedor não integralmente quitado a tempo e a modo. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Incidência da tese vinculante estabelecida no Tema de Recursos Repetitivos 722/STJ. (vi) Sentença mantida, ratificado o decreto de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Recurso ao qual se nega provimento, com majoração da verba honorária sucumbencial... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL E NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL (GOTEIRAS) LOCADO PARA SERVIR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, EM QUE ALEGA INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PLANILHA. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE AMPARO. PLANILHA DE DÉBITO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PLANILHA ACOSTADA POSTERIORMENTE. INADIMPLÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVADO NOS AUTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SE APLICA. CONSERTO DO TELHADO EFETUADO PELOS LOCADORES APÓS A CONSTATAÇÃO DO PROBLEMA. SITUAÇÃO QUE NÃO OCASIONOU A RESCISÃO DO CONTRATO, POIS APÓS O CONSERTO, OS RÉUS CONTINUARAM A UTILIZAR O IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU DANOS MORAIS AOS LOCATÁRIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA APENAS NO QUE TANGE À EXCLUSÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DO CÔMPUTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, JÁ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO NOS AUTOS. RECURSO ADESIVO DESERTO.
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940 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE COISAS. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Partes que mantiveram relacionamento afetivo, período no qual foram adquiridos bens através do cartão de crédito do autor, que ficaram na posse do réu. Com o fim da convivência, pretende o autor a devolução dos bens, com pedido de busca e apreensão, tendo em vista que o réu não pagou as parcelas assumidas. Alegação do réu de que pagou tempestivamente pelos objetos, com exceção do telefone celular, que foi presente dado pelo autor. Mensagens via aplicativo WhatsApp e planilha de despesas compartilhadas que comprovam que o réu solicitou a compra dos bens, inclusive do celular. Réu que pagou a primeira parcela do aparelho celular, o que afasta a alegação de que fora um presente. Réu não comprovou que os depósitos na conta do apelado se trata de pagamentos relativos aos bens indicados na inicial, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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941 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DEIXANDO DE FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO EXECUTADO ELEITO À COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.
Título executivo judicial compreendeu juros moratórios somente sobre o crédito principal, oriundo do mútuo, e não sobre o crédito reconhecido na reconvenção, consubstanciado em aplicações em previdência privada de titularidade do executado e administradas pela exequente. Indevido acréscimo, portanto, de juros moratórios ao crédito declarado na reconvenção. Autorização para compensação significa que as obrigações recíprocas se extinguem «até onde se compensarem (CCB, art. 368), e não que ambas se anulam independentemente do valor de cada uma delas. Perito computou, entre o montante aplicado em previdência privada, valores que, segundo a disciplina contratual, não estão disponíveis para resgate, de modo que também não podem ser considerados para compensação, justificando a não homologação do trabalho nessa extensão. Questão em exame que não está coberta pela coisa julgada, porquanto o título executivo judicial reservou expressamente à fase de cumprimento da sentença a apuração dos valores, segundo os contratos de previdência privada. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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942 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela locatária e pelos fiadores contra os locadores - Reconvenção oposta por esses, que também ajuizaram execução contra a locatária e os fiadores - Sentença que apreciou todos os pedidos, julgando parcialmente procedente a ação principal - Extinção de parte da reconvenção, sem resolução do mérito, e improcedência no restante - Procedência dos embargos à execução - Imóvel que, desde o início da locação, não tinha condições de habitabilidade, por apresentar defeitos estruturais - Vazamentos que causaram o desabamento do forro, além de diversos outros entraves, todos relatados pela locatária à imobiliária, por escrito, durante toda a locação - Direito da locatária de desocupar antecipadamente o imóvel, sem pagar multa contratual aos locadores - Multa devida por esses últimos, responsáveis pela rescisão antecipada - Divergência entre as partes acerca do estado do imóvel no fim da locação e qual o valor para reparos - Concordância da locatária, por escrito, com a quantia de R$ 10.000,00 - Sentença alterada em parte para se reconhecer que esse é o valor devido pelos autores-reconvindos - Recurso parcialmente provido... ()
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943 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTECEDENTE - AÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (MOTOCICLETA) VIA ANÚNCIO EM PLATAFORMA («OLX) -
Liminar de busca e apreensão afastada por v. Acórdão anterior - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedência da reconvenção - Apelação do réu-reconvinte (comprador) objetivando seja o autor-reconvindo (vendedor) compelido a entregar a motocicleta para referido apelante - Ocorrência de fraude a impor a anulação do negócio contratual - Liminar então afastada por v. Acórdão anterior passível de modificação (arts. 296 e 300, § 3º do CPC) - Busca e apreensão efetivada, cuja posse e propriedade do veículo apreendido deve ser mantida com o autor-reconvindo - Análise contextualizada das provas que dá conta de terem ambas as partes sido vítimas de terceiros/estelionatários - Anulação do negócio de compra e venda cuja manutenção se impõe - Impossibilidade de se impor ao autor-reconvindo a restituição de valor por ele não recebido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação cível conhecida e não provida... ()
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944 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de comodato verbal, cumulada com pedidos de condenação pela fruição do imóvel e imissão na posse. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Inconformismo injustificado. Preliminar de cerceamento de defesa e carência de ação que se confundem com o mérito da causa. Autores que são herdeiros do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Promessa de usufruto do bem não comprovada. Compromisso de constituição de usufruto que depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391 do C.C). Detenção do imóvel pelos réus que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência no imóvel após a notificação para desocupação. Esbulho configurado. Mera detenção do imóvel não induz à prescrição aquisitiva. Posse precária. Usucapião incabível. Pretensão de restituição por benfeitorias afastada. Inteligência do art. 584 do C.C. qual seja, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Sentença mantida, inclusive quanto à improcedência da reconvenção. Honorários de sucumbência majorados.
Recurso da parte ré improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJSP. Ação de partilha c/c extinção de condomínio, alienação judicial e cobrança de alugueres. Reconvenção. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Recurso do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Débitos por ele apontados que não são passíveis de partilha. Partilha de utensílios domésticos. Sentença em simetria com o acordo firmado pelas partes. Multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC bem aplicada. Recurso da ré. Pedido de partilha de bens estranhos ao acordo sem fundamento. Descabimento da inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da reconvenção e da exibição de documentação suplementar. Alienação de veículo à revelia do autor por montante inferior a 70% do valor de mercado do bem injustificável. Questões atinentes ao imóvel litigioso introduzidas em ambos os recursos. Existência de medida protetiva em favor da ré, cassada antes do ajuizamento da demanda, que não obsta a exigibilidade dos alugueres no caso concreto. Alugueres devidos pela ré a partir da notificação extrajudicial. Alugueres devidos pelo autor a partir da ulterior ocupação do imóvel. Despesas inerentes ao imóvel proporcionalmente rateadas. Recursos parcialmente providos
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946 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA.
Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Preliminares afastada. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Recurso dos autores-reconvindos. Cabimento. Responsabilidade pelo pagamento das taxas associativas. Observância do Tema do Tema 492 do STF. Aquisição do lote e pedido de desfiliação antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17. Ausência de provas de adesão dos proprietários após a vigência da lei. Estatuto que prevê a obrigação dos sócios ao pagamento das contribuições. Ré-reconvinte não pretende a indenização por enriquecimento sem causa, mas a cobrança de mensalidades. Garantia de não associação. Inteligência do art. 5º, XX, da CF. Imóvel que integra loteamento, não condomínio. Inexistência de documento ou prova inequívoca que demonstre a associação da parte autora aos quadros da associação. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... ()
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947 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DE 126 VESTIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS CORRÉS/RECONVINTES. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA À CORRÉ PESSOA FÍSICA, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA.
JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER DEFERIDA À PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. À CORRÉ PESSOA JURÍDICA, FICA MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA E NÃO FOI DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO MANTIDO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À PRETENSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO. MERO FATO DA AUTORA/RECONVINDA INTEGRAR O MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO LHE ATRIBUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA A ALEGAÇÃO DE QUE AS RÉS ESTEJAM NA POSSE DE 126 VESTIDOS. APELAÇÃO DAS CORRÉS/RECONVINTES PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES. INSURGÊNCIA SOBRE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, A TAXA DE FRUIÇÃO E AS BENFEITORIAS.
1.Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. ... ()
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949 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou procedente a ação principal, declarando a inexistência do débito retroativo derivado do TOI e, por consequência, confirmando o provimento liminar, a fim de obstar a interrupção do serviço, bem como, a inscrição do débito decorrente do referido TOI junto aos órgãos de restrição ao crédito; e ainda, julgou improcedente a reconvenção, que pretendia a cobrança do débito. Inconformismo da concessionária ré/reconvinte. A concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Laudo técnico elaborado por perito judicial que concluiu que «o conjunto de evidências não é suficiente para caracterizar a existência de irregularidade no sistema de medição de energia elétrica instalado na UC do Autor". Perícia que não foi realizada no medidor instalado na residência do autor na época dos fatos, uma vez que a concessionária não o disponibilizou. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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950 - TJSP. *AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Prestação de serviços. Conserto de equipamento de lancha de «ski («Motor Mercury). Empresa autora que alega ocorrência de falha no serviço prestado pela ré, ante a permanência de vícios no motor indicado e a indevida retenção do bem. Demandada que contesta o alegado e apresenta pedido reconvencional de cobrança do saldo do preço contratado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação e na procedência da Reconvenção, pela não ocorrência da falha alegada, pugnando subsidiariamente pela divisão dos ônus sucumbenciais ante a sucumbência recíproca. EXAME: acervo probatório formado por documentos, perícia e depoimentos testemunhais, que permite concluir pela ocorrência de falha por parte da ré na prestação do serviço de conserto do motor em causa. Procedência parcial da pretensão inicial que era mesmo de rigor. Reconvenção que não comportava acolhida, tendo em vista o vício no serviço. Sucumbência recíproca configurada. Circunstância que autoriza a divisão do ônus sucumbenciais entre as partes na demanda principal, «ex vi do art. 86,"caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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