Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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851 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Pedido reconvencional. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Inconformismo dos réus. Alegação de cerceamento de defesa. Não configuração. Prova pericial contábil que se mostrou desnecessária. Indicação de impossibilidade de utilização da Tabela Price para fins de atualização do débito. Tema 572 do STJ. Distinguishing. Ausência de pedido revisional do contrato formulado pelos réus que resulta na impossibilidade de discussão do método utilizado para atualização do débito. Indicação de pagamento que ensejaria a quitação que não substitui pedido expresso e não tem o condão de rever as cláusulas contratuais. Alegação referente à ilegalidade da Tabela Price não aventada na contestação ou reconvenção, mas tão somente em sede recursal. Inovação recursal configurada. Apreciação de tal matéria que é descabida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
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852 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM ESTAR NA POSSE DO BEM PELO MENOS DESDE 1998 EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA FILHA E PELO GENRO DELES. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE SE EVIDENCIOU MERA DETENÇÃO A TÍTULO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, QUE NÃO INDUZ AO EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CC, MAS MERA DETENÇÃO DEPENDENTE. SITUAÇÃO DE TODO INCOMPATÍVEL COM O «ANIMUS DOMINI QUE SE REQUER À POSSE EM QUALQUER ESPÉCIE DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE REQUER PROVA INDUBITÁVEL DE SEUS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PORTANTO, QUE NÃO SE CONSUMOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DO RÉU À USUCAPIÃO DA FRAÇÃO TITULARIZADA PELA COPROPRIETÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATOS TENDENTES A IMPEDIR O EXERCÍCIO DA COMPOSSE PELA DEMAIS PROPRIETÁRIA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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853 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame - Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito concedido. A parte ré apresentou reconvenção pleiteando indenização por danos morais, nulidade do contrato e retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Sentença julgou improcedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a ré ao pagamento de danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. - III. Razões de Decidir. O valor de R$5.000,00 foi considerado adequado e proporcional, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, caput. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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854 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C.C. COBRANÇA.
Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual por culpa da ré e impondo multa reduzida, bem como declarando improcedente a reconvenção. Irresignação da ré-reconvinte. INADMISSIBILIDADE. Material probatório que confirma as falhas graves na prestação dos serviços de alimentação, legitimando a rescisão. Divergência sobre prazo de dez dias úteis não procede ante a reiteração de problemas mesmo após notificação. Possibilidade de rescisão e multa contratual mantida, com redução proporcional (art. 413 do CC). Descabimento das alegações de incidência de multa em favor da ré por suposto inadimplemento da autora, pois a culpa contratual ficou configurada pela própria fornecedora de refeições. Retenção parcial de valores autorizada nos termos do art. 368 do CC e cláusulas contratuais. Reconvenção improcedente. ... ()
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855 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Compra e venda de automóvel entre particulares. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Reconvenção objetivando o pagamento da multa contratual e a substituição das peças automotivas.
1. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência da reconvenção. Recurso do autor/reconvindo. 2. Relação entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. 3. As partes firmaram o contrato de compra e venda livremente, inexistindo desequilíbrio entre os contratantes, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade privada e o princípio do pacta sunt servanda. 4. Multa contratual expressamente prevista, não havendo que se falar em abusividade. 5. Por outro lado, não há nos autos elementos que evidenciem que houve troca das peças automotivas por outras de qualidade inferior a ensejar o dever de substituí-las. 6. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO -
Alienação do imóvel em data posterior à citação dos Executados Bruno e Cristiane nos autos da ação de conhecimento - Fundada a ação em suposta prática de fraude financeira (esquema de «pirâmide) - Existência de diversas ações ajuizadas contra os Executados em data anterior à assinatura do contrato - Descumprimento do dever de cautela pelo Embargante-Reconvindo - Não comprovado o pagamento do valor do imóvel (R$ 500.000,00 em espécie) - Evidenciado o intuito de ocultação de patrimônio - Caracterizada a fraude à execução - Ineficácia da alienação quanto à Embargada-Reconvinte-Exequente - Não comprovada a simulação - Ausente o interesse recursal da Embargada-Reconvinte-Exequente para pleitear a declaração de nulidade do negócio jurídico - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DA RECONVENÇÃO - RECURSOS DO EMBARGANTE-RECONVINDO E DA EMBARGADA-RECONVINTE-EXEQUENTE IMPROVIDOS... ()
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857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Prestação de serviços de funilaria, mecânica e pintura. Pretendida reintegração na posse do automóvel e restituição dos valores pagos. Reconvenção buscando a condenação do autor no ressarcimento de R$ 950,00, dispendidos na aquisição de peças. Sentença que deu parcial procedência à ação e à reconvenção. Apelo de ambas as partes. Inadimplemento contratual e possibilidade de resolução na forma do CCB, art. 475. Retorno ao status quo ante que, na espécie, não permite a restituição do pagamento parcial na medida em que os serviços foram parcialmente prestados. Insurgência quanto à condenação de pagamento do valor suplementar de R$ 650,00 que comporta acolhida. Pagamentos realizados ao réu que incluíam o custeio das pelas então adquiridas e utilizadas pelo réu. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu... ()
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858 - TJSP. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -
Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - Válida a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias livremente avençada - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo, e para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Cabível a dedução do valor pago a título de caução pela Requerida-Reconvinte - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a dedução do cálculo do débito exequendo da caução no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária e juros compensatórios (da caderneta de poupança) desde a data do desembolso, com apuração do valor remanescente na fase de cumprimento de julgad... ()
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859 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO -
Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Cabível a busca e apreensão do veículo - Incumbe à Autora-Reconvinda devolver o taxímetro ao Requerido-Reconvinte - No caso ausência de restituição do taxímetro, necessário o ajuizamento de ação própria - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor da Autora-Reconvinda, confirmando a liminar, consignando que a Autora-Reconvinda pode alienar o bem, depositando eventual diferença em favor da parte ré, caso reste algum saldo em seu favor e determinando a expedição de ofício ao Ciretran para comunicar que a Autora-Reconvinda está autorizada a transferir o bem aos terceiros, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVID... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento das parcelas do preço pelos compromissários compradores. Ação de indenização ajuizada pelos promitentes vendedores almejando indenização por danos materiais e morais. Reconvenção ofertada. ... ()
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861 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - INADMISSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL FORMULADO NA RECONVENÇÃO.
É inadmissível a formulação de um novo pedido em sede recursal, sem que tenha sido requerido anteriormente em reconvenção. ... ()
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862 - TJSP. Ação de consignação de chaves - Locação comercial (clínica médica) - Reconvenção pleiteando pagamento de reparos no imóvel, aluguéis e encargos vencidos até a conclusão da obra e multa pela rescisão antecipada - Parcial procedência de ambas as demandas - Inexistência de incompatibilidade entre a ação principal e a reconvenção - Demandas conexas - Novo contrato de locação celebrado em 2020, com prazo de cinco anos e reajuste dos aluguéis - Vício de consentimento não evidenciado - Livre negociação entre as partes - Pagamentos regulares do aluguel reajustado, indicando concordância com os termos pactuados - Rescisão antecipada por iniciativa da locatária (mero desinteresse) - Multa contratual devida e corretamente aplicada pelo juízo singular - Termo final da locação é a efetiva entrega das chaves a quem de direito, e não a data do ajuizamento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido
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863 - TJSP. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO SOCIAL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA - SOLVABILIDADE E HIGIDEZ FINANCEIRA DA PARTE - BENEFÍCIO REVOGADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - RÉ QUE SE SUJEITA ÀS REGRAS DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO MESMO QUE NÃO TENHA A ELA ADERIDO - PRIMAZIA DA BOA CONVIVÊNCIA ENTRE OS VIZINHOS - RECONVENÇÃO - RÉ DEVIDAMENTE NOTIFICADA DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS IMPOSTAS, MANTENDO-SE INERTE - PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO ACOLHIDO - RESISTÊNCIA DA AUTORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE E RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E, RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO
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864 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Saque. Dívida certa. Inexistência. Saldo. Cobrança. Descabimento. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão. Multa. Não pactuação. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata de prestação de serviço de arquitetura de interiores. Reconvenção no sentido contrário. Caso concreto em que a troca de e-mails entre as partes evidencia a crise contratual, não sendo lícito, nesse caso, o saque de duplicata. Ré que confessa não ter executado a integralidade do pactuado, propondo abatimento proporcional no preço, o que foi refutado pela autora, que insistia no cumprimento da avença nos moldes em que ajustado inicialmente. Impossibilidade, nesse caso, de saque de duplicata. à procedência da reconvenção era necessária a demonstração cabal do cumprimento integral do negócio. Ausência de prova sobre a existência de dívida remanescente. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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865 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de sobrestadia - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Apelação do corréu reconvinte.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ação de cobrança - Relação entre as partes é incontroversa - Defesa baseada na alegação de que a requerida não tinha ciência da existência de cobrança por «demurrage («detention) - Obrigação intrínseca à relação comercial - Ainda que não prevista nas avenças originárias, a cobrança tem fundamento nas regras de direito costumeiro, típicas do direito marítimo - Jurisprudência do TJSP e do STJ. Reconvenção - Alegação de erro no sistema de reservas do apelado que ensejou a duplicidade de reserva de contêineres - Ausência de qualquer prova acerca da falha alegada - Conjunto probatório evidenciando o cancelamento da reserva com a consequente incidência de taxas de cancelamento previstas - Inocorrência de ilegalidade - Devolução das taxas - Descabimento. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO WALLET DIGITAL (CONTA PAGAMENTO). RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DOS CONTRATANTES. RETENÇÃO DE VALORES PROPORCIONAL AO QUE FOI REALIZADO.
Pretendem os autores a rescisão contratual e devolução de todos os valores pagos sob o argumento de descumprimento contratual por parte da ré. A sentença acolhe o pedido autoral. Apela a ré. Requer o julgamento da reconvenção e a improcedência dos pedidos autorais. Reconvenção não recebida por apresentação das custas fora do prazo, além de insuficiência de taxa judiciária. Contrato bilateral. Cláusula contratual que dispõe início de prazo para cumprimento da obrigação pela ré após quitação do contrato. Autores que deixaram de adimplir com os pagamentos e notificaram a ré sem observância da cláusula contratual. Valores a serem devolvidos limitados ao que foi realizado do objeto do contrato. ... ()
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867 - TJSP. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. AUTOR QUE OCUPOU O IMÓVEL POR FORÇA DE COMODATO VERBAL CELEBRADO COM OS PROPRIETÁRIOS. DESPESAS CONFESSADAMENTE EFETUADAS A FIM DE COLOCAR O IMÓVEL EM SITUAÇÃO QUE VIABILIZASSE SEU USO E GOZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CC. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DOS REQUERIDOS RECONVINTES À OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, COM BASE NO VALOR LOCATIVO MENSAL DO BEM. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL HAVIDO PELO AUTOR POR FORÇA DE COMODATO VERBAL. RELAÇÃO ESSENCIALMENTE GRATUITA (ART. 579 DO CC). AUSÊNCIA, A QUALQUER TEMPO, DE SUA INTERPELAÇÃO A FIM DE QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL, FAZENDO CESSAR A RELAÇÃO DE COMODATO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE OCORREU, ADEMAIS, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AÇÃO E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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868 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO.
1-POSSE DEMONSTRADA - DELIMITAÇÃO DA ÁREA REALIZADA EM 2004 QUANDO A AUTORA RECEBEU O BEM POR DOAÇÃO - REQUERIDA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL VIZINHO EM 2016, TENDO POR CONTA, SEM A DEVIDA RETIFICAÇÃO DA ÁREA, MUDADO A CERCA DE LUGAR EM 2018. 2-RÉ NOTIFICADA PARA RECOLOCAR A DIVISA NO LOCAL DE ORIGEM - ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS - REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. 3-RECONVENÇÃO - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RE-CURSAL - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSU-POSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 4-RECURSO ATINENTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO AQUELE REFERENTE A DEMANDA PRINCIPAL, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO -
Agressões mútuas dentro do estabelecimento da Requerida Ivankio - Requerido-Reconvinte arremessou uma garrafa de vidro na cabeça do Autor-Reconvindo e o agrediu fisicamente após a saída do Autor-Reconvindo do estabelecimento - Comprovada a desproporção da reação do Requerido-Reconvinte, que resultou em lesão corporal leve ao Autor-Reconvindo - Ausente a responsabilidade da Requerida Ivankio, que adotou as cautelas necessárias para coibir as agressões mútuas dentro do estabelecimento, garantindo a segurança e a integridade física do público presente no local - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar somente o Requerido-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSOS DO AUTOR-RECONVINDO E DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVIDO... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Revisional c/c Exoneração de Alimentos - Propositura pelo genitor contra filha maior - Apresentação de reconvenção, objetivando a majoração dos alimentos - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Inconformismo do autor, alegando que agora tem outra filha para sustentar e deve ser reduzida a obrigação alimentar para 12,5% de seus rendimentos, respeitando-se o princípio da igualdade entre os filhos e que a ré já completou a maioridade e tem aptidão para ingressar no mercado de trabalho, devendo haver a exoneração dos alimentos - Descabimento - Hipótese em que a ré demonstrou que está estudando e necessita do auxílio do autor para seu sustento - Autor que não comprovou alteração de suas possibilidades ou das necessidades do réu apta a ensejar a exoneração ou redução pretendida - Obrigação alimentar que, por ora, deve ser mantida - Recurso desprovido... ()
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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGRA DO CPC, art. 373, I. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. ... ()
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872 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -
Ação de despejo c/c cobrança de alugueres - Acolhimento parcial - Reconvenção julgada improcedente - Recurso da locatária pleiteando o abatimento percentual de valor dos locativos durante o período da pandemia do Covid-19 - A prova mostra que a locadora concedeu descontos em determinado período e não se vê qualquer iniciativa da locatária para obter novos descontos após o término daqueles, de tal arte que responde pelos encargos contratados - Reajuste de aluguel pelo IGP-M - Possibilidade excepcional de alteração do índice pelo IPCA-IBGE, nos reajustes a partir de setembro de 2020 até o término da inadimplência, com compensação de valores neste período - Imprevisibilidade da expressiva alta do índice naquele período restrito - Precedentes deste Tribunal - Reconvenção parcialmente acolhida - Sentença mantida, no mais - Recurso parcialmente provido... ()
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873 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO -
Colisão da parte frontal do caminhão «Iveco Daily, placas ELV2C20 (conduzido por Diego - cônjuge da Autora-Reconvinte Aparecida, filho do Autor-Reconvinte Nelson e pai do Autor-Reconvindo Davi) com a parte traseira do caminhão «Mercedes Bens, placas BXJ-0637 (de propriedade dos Requeridos-Reconvintes e que estava parado na faixa de rolamento do lado direito da rodovia em razão de falha mecânica) - Controvérsia acerca dos fatos alegados (se o acidente o ocorreu em razão da falta de sinalização do caminhão parado ou de culpa de Diego) - Autores-Reconvindos e Requeridos-Reconvintes não comprovaram os fatos constitutivos do direito - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES-RECONVINDO E DOS REQUERIDOS-RECONVINTES IMPROVIDO... ()
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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIOS OCULTOS - INFILTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - LAUDO PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - ART. 22, I E IV DA LEI 8.245/91 - RESCISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA.
O locador tem a obrigação legal de entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, nos termos do art. 22, I e IV da Lei do Inquilinato. Comprovada a existência de infiltrações através de laudo pericial e prova testemunhal, caracterizando vício oculto que tornou o imóvel impróprio ao uso, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o locador ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A rescisão contratual motivada por descumprimento das obrigações básicas do locador afasta a incidência de multa contratual pleiteada em reconvenção.... ()
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875 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato administrativo de construção do terminal modal do BRT. Pretensão de pagamento do reajustamento de preços. Inadimplemento incontroverso. Sentença de procedência do pedido autoral e de improcedência da reconvenção. Impugnação do réu ao laudo pericial que indica mera discordância, não embasada em elementos técnicos, concretos e claros e que, por conseguinte, não pode ser acolhida para desqualificar o trabalho técnico. Previsão contratual incontroversa do reajuste de preços. Laudo pericial que corrobora a cobrança de R$ 549.994,95 e afasta o estorno do valor de R$ 74.570,12 pleiteado em reconvenção. A ausência de notas fiscais e faturas não altera o dever do réu de pagar os valores devidos. Prevalência dos índices dos juros de mora e da correção monetária previstos no contrato. Desprovimento do recurso.
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876 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECIBO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO SIMPLES NACIONAL. DÍVIDA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE QUE REMONTAM AO TEMPO EM QUE OS APELANTES ERAM PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO REALIZADO PELA PARTE APELADA. EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A REPARAÇÃO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. QUANDO DA AQUISIÇÃO DAS COTAS SOCIETÁRIAS DA EMPRESA, OS NOVOS SÓCIOS DERAM QUITAÇÃO PLENA, CONFORME CLÁUSULAS TERCEIRA, QUARTA E QUINTA RELATIVAS À CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. DEVER DE INDENIZAR PERSEGUIDOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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877 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.A INSURGÊNCIA RECURSAL CINGE-SE BASICAMENTE AO NÃO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO EM DEFESA.... ()
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878 - TJSP. APELAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CC REVISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
Inconformismo das partes contra improcedência da ação e inadmissibilidade da reconvenção. Apelo do autor, para julgar procedente o pedido consignatório das prestações em atraso, segundo seu cálculo, declarando-se a quitação contratual. Apelo adesivo da ré para que se acolha o pedido reconvencional de rescisão contratual cc reintegração de posse. Compra e venda de dois lotes de terreno, em 11.06.2012, sobre os quais existia débito de IPTU dos exercícios de 1996 a 2003. Pretensão de consignar prestações atrasadas, com o abatimento da quantia paga para quitar o tributo, e sem a incidência de reajustes mensais, que seriam ilícitos. Cumulação de pedidos, na lide principal, cabível e não observada. Feito que deveria seguir o rito comum, com apuração de eventual débito remanescente. Reconvenção cabível, quer pela conversão do rito especial ao rito comum, quer pela aplicação do CPC, art. 318. Conexão entre os pedidos das partes. Ausência de atribuição de valor à causa e intimação da ré-reconvinda a replicar. Falta de juntada de planilha discriminada do débito e prova da constituição em mora. Necessidade de regular processamento da lide principal e do pedido reconvencional. Sentença anulada. Recursos prejudicados.... ()
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879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE MOTOR DE CAMINHÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Produto usado - Vício do produto - Pleito de fornecimento de nota fiscal do motor c/c reparação de danos moral e material com fundamento no vício oculto do motor de caminhão adquirido junto às rés - Laudo pericial que não constatou que a fundição do motor tenha se originado do defeito da peça - Alegação do autor não comprovada (CPC/2015, art. 373, I) - Rés que, no entanto, não entregaram ao autor a nota fiscal do motor - Necessidade de entrega da nota fiscal do bloco do motor substituído para que o autor possa proceder a regularização do caminhão junto ao órgão de trânsito (CTB, art. 123 e CTB art. 124) - Precedentes - Reconvenção - Rés que postularam o pagamento das prestações em aberto relativo ao preço dos serviços de conserto do motor por elas realizados, após o término da garantida da peça - Manutenção do decidido em sede reconvencional - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Reforma apenas para condenar as rés/reconvintes a fornecer a nota fiscal no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 250,00 - Recurso parcialmente provido.... ()
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880 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA AUTORA (ALIENANTE) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. REQUERIDA QUE SE RECUSOU A RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, SENDO INSTADA A FIRMAR O TERMO DE ENTREGA, ACABARIA POR OUTORGAR À VENDEDORA TOTAL QUITAÇÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ISENTANDO-A DO PAGAMENTO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO ATRASO. MOTIVO DA RECUSA, TODAVIA, QUE NÃO SE REVELOU JUSTO, NEM PLAUSÍVEL. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO DERIVOU DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA IMPUTÁVEL À ALIENANTE. DEMORA QUE DECORREU DA INÉRCIA DA PRÓPRIA REQUERIDA, ADQUIRENTE DO BEM, DE OBTER FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA O FIM DE EFETUAR A QUITAÇÃO DO SALDO DO PREÇO, PERANTE A VENDEDORA. HIPÓTESE, POIS, QUE NÃO TRADUZIA MORA DA VENDEDORA, MAS SINGELA APLICAÇÃO, EM FAVOR DELA, DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ASSIM, QUE ERA DE RIGOR. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, POR OUTRO LADO, IGUALMENTE CARACTERIZADA, DADA A INOCORRÊNCIA DE ATRASO ATRIBUÍVEL À ALIENANTE DO IMÓVEL. REQUERIDA, POR FIM, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E QUE RESULTOU VENCIDA TANTO NA AÇÃO QUANTO NA RECONVENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORTANTO, QUE DEVEM SER POR ELA SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA RÉ
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881 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Procedência. Reconvenção. Improcedência. Inconformismo dos réus. Cabimento. Autora arrematante que alega omissão de informações no edital, vício de consentimento e vício redibitório. Edital que conteve informações necessárias acerca do imóvel e obrigações a serem cumpridas pelos interessados. Modalidade de venda ad corpus. Necessidade de os interessados averiguarem o local, legislações municipais, questões ambientais e outras especificações. Possibilidade de conter tais advertências, não se tratando de edital nulo. Juízo «a quo que considerou aplicável o art. 886, VI, CPC. Não aplicação. Restrição administrativa existente sobre o imóvel, em função da lei de zoneamento, implicando em diferente «coeficiente de aproveitamento construtivo, que não se confunde com ônus sobre o bem. Restrição que decorre de lei municipal, cujo conhecimento a todos obriga. Vendedora que, ademais, não tem o dever de conhecer a pretensão do comprador, quanto ao destino que será conferido ao imóvel objeto da arrematação. Leilão extrajudicial sem irregularidade. Nulidade não reconhecida. Reconvenção. Procedência. Dever de a arrematante cumprir suas obrigações, após a Leilão. Reconhecimento. Imissão na posse já ocorrida. Débito do preço que deverá ser quitado pela autora reconvinda, além da subscrição do instrumento particular de compra e venda, pena de multa diária. Necessidade. sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção. Recursos providos.
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882 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO PINHEIRINHO -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), procedência dos pedidos formulados em face do Estado de São Paulo e parcial do pedido de indenização, por danos materiais, formulado contra a Massa Falida - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipótese não configurada - A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da Massa Falida suportar as despesas processuais - Possibilitado o diferimento do preparo recursal - RECONVENÇÃO - Inadmissibilidade - Objeto da demanda estritamente vinculado à indenização por danos morais e materiais, sem qualquer relação com a natureza da posse exercida - Precedentes. MÉRITO - Ausência de comprovação quanto às alegações de agressões físicas, ameaças, intimidações e utilização de força desproporcional por parte dos agentes públicos - Atendimento emergencial e assistencial devidamente prestado - Ausente fundamento para o acolhimento dos danos morais, inclusive em face da Massa Falida - Esta última, contudo, como depositária dos bens dos ocupantes, responde por eventuais danos materiais experimentados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inversão da sucumbência da ação e necessária fixação de honorários, por equidade, na reconvenção, na forma do CPC, art. 85, § 8º - Decisão parcialmente reformada - Recurso da Massa Falida não provido - Recurso da FESP provido, com extensão à remessa necessária... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO PINHEIRINHO -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), procedência dos pedidos formulados em face do Estado de São Paulo e parcial do pedido de indenização, por danos materiais, formulado contra a Massa Falida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipótese não configurada - A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da Massa Falida suportar as despesas processuais - Possibilitado o diferimento do preparo recursal - RECONVENÇÃO - Inadmissibilidade - Objeto da demanda estritamente vinculado à indenização por danos morais e materiais, sem qualquer relação com a natureza da posse exercida - Precedentes. MÉRITO - Ausência de comprovação quanto às alegações de agressões físicas, ameaças, intimidações e utilização de força desproporcional por parte dos agentes públicos - Atendimento emergencial e assistencial devidamente prestado - Ausente fundamento para o acolhimento dos danos morais, inclusive em face do Município de São José dos Campos e da Massa Falida - Esta última, contudo, como depositária dos bens dos ocupantes, responde pelos danos materiais experimentados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inversão da sucumbência da ação e necessária fixação de honorários, por equidade, na reconvenção, na forma do CPC, art. 85, § 8º - Decisão parcialmente reformada - Recursos da Massa Falida e da autora não providos - Recurso da FESP provido, com extensão à remessa necessária... ()
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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL EM NOME DO AUTOR E JULGOU AINDA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO A RESTITUIR O VALOR GASTO COM O KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO. RECURSO DO BANCO AUTOR QUANTO À CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O KIT GÁS SERIA ACESSÓRIO DO BEM OBJETO DA AÇÃO E DEVERIA SEGUIR O PRINCIPAL. APELANTE QUE SUSTENTA SER INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO QUE SE TRATA DE PERTENÇA, CONFORME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 93. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO ABRANGE A PERTENÇA, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 94. AUTOR/RECONVINDO QUE DEVE RESTITUIR AO RÉU/RECONVINTE O VALOR DO KIT GÁS INSTALADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE TJERJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DECORRE DO PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, CONFORME PREVISTO NO art. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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885 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios com reconvenção. ... ()
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886 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -
Sentença que se omitiu em analisar o pleito de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis formulado em sede de reconvenção em relação a outros bens dos quais as partes são coproprietárias - Julgamento prematuro do mérito - Necessidade de instrução probatória para cognição exauriente da lide - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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887 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE OMISSÃO DA SENTENÇA AO NÃO APRECIAR A TESE DE PRÉVIO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA RECONVINDA. DESCABIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE. AFRONTA AOS arts. 489, CPC/2015, E 93, IX, CF - SENTENÇA ANULADA.
Recurso prejudicado... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
Provas dos autos demonstram que já foi partilhada anteriormente a posse do imóvel. Inexistência de prova quanto ao alegado empréstimo. Sentença já determinou a partilha dos bens móveis. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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889 - TJMG. Ação de cobrança. Civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de ensino superior. Bolsa de estudos garantida por convenção coletiva de trabalho. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos na convenção para fazer jus ao benefício. Dever de pagar o valor integral da mensalidade. Sentença mantida
«- Como no período compreendido entre janeiro a setembro de 2008, as apelantes não comprovaram o preenchimento das condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho, que assegurava a fruição do benefício de bolsa de estudos, correta a sentença ao condená-las ao pagamento do valor integral das mensalidades do aludido período.... ()
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890 - TJSP. Apelação. Vícios de construção. Ação de rescisão contratual c/c restituição por quantia paga e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reconvenção extinta. Recurso da parte autora. Pretensão de que sejam reconhecidos os alegados vícios construtivos relativos à falta de isolamento acústico. Vícios não constatados em prova pericial judicial. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Alienação Judicial de Bens - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido principal - Sentença de procedência da reconvenção, condenando o réu JOÃO ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Inconformismo dos autores-reconvindos - Ausência, entretanto, do recolhimento do preparo - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido... ()
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892 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de prestação de serviços e multa rescisória. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Não acolhimento. Ausência de demonstração de qualquer reclamação perante a parte autora de falha na prestação de serviços na administração condominial. Pagamento devido. Multa rescisória cabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Pedido reconvencional julgado improcedente. Razões do apelo que se limitam a reiterar os idênticos fundamentos invocados na contestação com reconvenção, sem atacar, direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.
Ação condenatória de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Insurgência do autor. ... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença de Procedência. ... ()
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896 - TJSP. Apelação. Tutela provisória antecipada em caráter antecedente. Duplicata. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Ilegitimidade passiva configurada. Apelo da empresa autora, sob alegação de grupo econômico. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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897 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA PURGA DA MORA. EXTINÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. A CAUSA EXTINTIVA DO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA A FIM DE APRECIAR O PEDIDO RECONVENCIONAL. CONSUMIDORA QUE SE INSURGIU CONTRA A COBRANÇA ANTECIPADA DE TODO O CONTRATO PROMOVIDA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. BANCO QUE, EM CASO DE MORA E INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PODE CONSIDERAR VENCIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO QUE DEVE TER O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 109037715) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ/RECONVINTE REQUERENDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de busca e apreensão na qual o Banco Autor pretende retomada do automóvel pelo fato de a cliente ter ficado inadimplente. ... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência e reconvenção. Inconformismo da requerida/reconvinte. Magistrado sentenciante que já determinou que a alienação judicial de ambos os bens imóveis na fase de cumprimento de sentença e/ou liquidação de sentença. Veículo transferido para o nome do autor/reconvindo. Valor do bem a ser apurado na data da transferência pela Tabela Fipe. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, ENQUANTO IMPROCEDENTES AQUELES FORMULADOS EM RECONVENÇÃO, ALÉM DE TER DECLARADO A EXTINÇÃO ANORMAL DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME O DECIDIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELO DA RÉ-RECONVINTE NO SENTIDO DE QUE SE MAJOREM A VINTE E CINCO POR CENTO OS VALORES A SEREM RETIDOS POR FORÇA DA RESCISÃO, COMO UM JUSTO PATAMAR EM FACE DAQUILO QUE DEU CAUSA À RESCISÃO, FAZENDO APLICADA A Lei 13.786/2018 À RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO, AFASTANDO-SE, OUTROSSIM, A INDENIZAÇÃO QUANTO A BENFEITORIAS, QUE SÃO DE MERO DELEITE, E QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE RECONHEÇA QUE NÃO FOI A RÉ-APELANTE QUEM DEU CAUSA À LIDE, VISTO QUE NÃO OPUSERA RESISTÊNCIA A QUE SE RESCINDISSE O CONTRATO. APELO DE TODO INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, FEZ UMA ADEQUADA LEITURA DA SITUAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE, EM QUE A MANTENÇA DO VÍNCULO CONTRATUAL NÃO ATENDIA AOS INTERESSES DOS AUTORES, EM FAVOR DOS QUAIS SE HÁ RECONHECER O DIREITO POTESTATIVO A QUE VIESSE A SER RESCINDIDO O CONTRATO, NOMEADAMENTE POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO QUE, FIRMADO ANTES DA Lei 13.786/2018, NÃO PODE SOFRER INFLUXOS DECORRENTES DESSE DIPLOMA LEGAL, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO FORAM CORRETAMENTE DECLARADOS COMO IMPROCEDENTES NA R. SENTENÇA. "LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) QUE, ALIÁS, CONTRASTA DIRETAMENTE COM A PROTEÇÃO ERIGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTALANDO UM CONFLITO ENTRE POSIÇÕES JURÍDICAS DOS CONTRATANTES, CUJA SOLUÇÃO PASSA NECESSARIAMENTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, AFASTADA ASSIM A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI AO CONTRATO EM QUESTÃO, SEJA ARGUMENTO EMPREGADO NA R. SENTENÇA QUANTO À ANTERIORIDADE DO CONTRATO, SEJA POR DESATENDER ESSA LEI AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ENFRAQUECENDO PARA ALÉM DE UM JUSTO LIMITE O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PERCENTUAL FIXADO PARA A RESTITUIÇÃO AOS AUTORES DOS VALORES PAGOS QUE ESTÁ DENTRE AQUELES PATAMARES QUE A JURISPRUDÊNCIA ENGENDROU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM QUESTÃO QUE JUSTIFICAM O PATAMAR DE OITENTA POR CENTO FIXADO PELA R. SENTENÇA. REGIME DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA QUE SE AMOLDA AO RESULTADO DAS DEMANDAS, INCLUSIVE DA FORMULADA POR MEIO DE RECONVENÇÃO, CONSIDERANDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A RÉ EM RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO ACEDERA ELA EM CONTESTAÇÃO A QUE SE DECRETASSE A RESCISÃO DO CONTRATO, SENÃO QUE OPÔS MANIFESTA RESISTÊNCIA A ISSO, QUANDO PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR UMA SUPOSTA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes a ação principal e a reconvenção. 2. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de restabelecimento da servidão de passagem dos tubos de esgoto pelo imóvel do réu. Descabimento. 3. Alegação de que servidão existiria há 35 (trinta e cinco) anos de forma ininterrupta. Ausência de prova. Réu reconheceu apenas permissão a partir de 2022, concedida de forma pontual e temporária para mitigação de problema de odor de esgoto, não configurando servidão permanente. Inocorrência de confissão. 4. Passagem forçada de cabos e tubulações. Inadequação. Ausência de prova documental robusta que demonstre a impossibilidade ou onerosidade excessiva de alternativas sugeridas (CC/02, art. 1.286). Rejeição do recurso da autora. 5. RECURSO DO RÉU. Pretensão de cobrança dos danos decorrentes de rompimento da tubulação de esgoto, com alagamento do imóvel e necessidade de reparos. Cabimento. 6. Nexo causal. Acolhimento. Justificativa da autora não verossímil, réu demonstrou relação de causalidade por meio de prova suficiente. 7. Danos materiais. Comprovação. Recibos e orçamentos apresentados pelo réu comprovam gastos de R$ 13.823,75 para reparo de infiltrações causadas pelo sistema de esgoto da autora. Reforma que não teve intuito de embelezamento ou melhoramento do imóvel. 8. Danos morais. Comprovação. Sofrimento psicológico e emocional do réu idoso, causado pela negligência dos autores. Alagamento do imóvel por esgoto da propriedade vizinha e necessidade de custoso reparo. Indenização postulada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) adequada e razoável. 9. Sucumbência. Redistribuição da sucumbência, ora carreada de forma integral aos autores na reconvenção. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios na ação principal (CPC/2015, art. 85, § 11º), pois já fixados no patamar máximo (20%). 10. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido para julgar procedente a reconvenção... ()
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