Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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701 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória de indenização por danos materiais e reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Insurgência das autoras. ... ()
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702 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
I. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ... ()
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703 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RECONVENÇÃO Consigne-se que o TribunalPlenodo TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, em que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu-se pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. No caso, o TRT declarou a prescrição total, uma vez que a reconvenção foi apresentada mais de 2 anos após a ruptura contratual, e que a ação ajuizada não interrompe a fluência do prazo prescricional. Assentou os seguintes fundamentos: «A reclamatória trabalhista foi ajuizada em 20.10.2015, tendo o contrato de trabalho entre findado em 24.11.2013. A contestação data de 02.9.2016, sendo a reconvenção apresentada na mesma ocasião (...). A questão relativa ao cabimento da reconvenção já foi objeto de anterior acórdão deste Tribunal (fls. 935-8), após o qual se determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da reconvenção. Resta, portanto, analisar unicamente a prescrição total pronunciada na segunda sentença proferida. Quanto ao aspecto, dado o caráter autônomo da reconvenção (CPC/2015, art. 343, § 2º e CPC/73, art. 317), entendo que, na mesma linha do decidido em 1º grau, deveria o Banco ter observado o prazo de 2 anos após a ruptura contratual, diante do qual quedou-se inerte. Com isso, assumiu o risco de apresentar a reconvenção somente após o ajuizamento da reclamatória trabalhista, a qual não teve o condão de interromper a fluência do prazo prescricional no tocante à reconvenção. Nesses termos, entendo prescrito o direito de ação do Banco, razão pela qual nego provimento ao recurso neste tópico. Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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704 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MÚSICOS E CONVIDADOS PARA FESTIVAL DE MÚSICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA TRANSPORTADORA RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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705 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência da inicial e procedência da reconvenção. Irresignação do requerente. Laudo pericial preservado. Serviços devidamente prestados. Contraprestações devidas. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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706 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da reconvenção. Recurso do réu reconvinte. Preliminares afastadas. Quitação do imóvel incontroversa. Demora injustificada em outorgar a escritura pública. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido
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707 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POR INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. SERVIÇO DE REPARO AUTOMOTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória proposta pela parte autora contra a parte ré e terceiro interessado, visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposta má prestação de serviços de reparo em veículo automotor, especificamente uma caminhonete Toyota Hilux. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos da ação principal, com fundamento na ausência de prova do nexo causal entre os alegados defeitos e a conduta dos requeridos, e julgou procedente a reconvenção proposta pela parte ré, condenando a parte autora ao pagamento do valor de R$ 4.167,00. Houve condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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708 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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709 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Pretensão de simples reexame da reconvenção existente na origem, apresentada no recurso de apelação que confirmou a sentença. Falta de interesse do autor para propositura da rescisória. Reconhecimento. Indeferimento da inicial.
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710 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Rescisão. Concessão de venda de veículos automotores. Declaratória de regularidade de rescisão. Reconvenção repelida em decisão saneadora. Ausência de recurso. Coisa julgada. Posterior decreto de improcedência na sentença. Impropriedade. Apelação quanto à matéria. Não conhecimento.
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711 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Rescisão. Concessão de venda de veículos automotores. Declaratória de regularidade de rescisão. Reconvenção repelida em decisão saneadora. Ausência de recurso. Coisa julgada. Posterior decreto de improcedência na sentença. Impropriedade. Apelação quanto à matéria. Não conhecimento.
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712 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Cheque. Possibilidade. Prescrição do título para as ações cambiais não impede o credor de buscar a satisfação de seu crédito por meio da ação de cobrança, quando ainda não prescrita. Sentença mantida. Recurso improvido.
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713 - STJ. Sociedade comercial. Decisão fora das lindes da demanda. CPC/1973, art. 128.
«Contraria o CPC/1973, art. 128 o acórdão que confirma sentença que defere dissolução parcial de sociedade comercial com exclusão do autor, que pedira a exclusão dos outros sócios, que seriam os causadores da crise na empresa, sem que estes tivessem formulado reconvenção.... ()
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714 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Reconvenção - Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil - Sem cobrança de dívida já paga - Ausência de demonstração da má-fé - Súmula 159/STJ - Sentença mantida. ... ()
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715 - TJSP. Ação de rescisão contratual (com reconvenção). Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelos réus-reconvintes. Inconformismo dos réus-reconvintes. Prolação da sentença na ação de origem. Recurso prejudicado
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716 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de títulos julgada improcedente. Ausência de ajuizamento de reconvenção. Impossibilidade de cobrança de títulos nos autos. Hipótese em que apenas as verbas sucumbenciais podem ser executadas. Recurso não provido.
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717 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.... ()
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718 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RECURSO ADESIVO PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.... ()
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719 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE OFÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSÃO DA RECONVENÇÃO. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO RÉU. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Extinção de Composse de Bens Móveis e Imóveis c/c Arbitramento de Aluguéis, condenando o réu ao pagamento de aluguéis em favor da autora e à partilha de bens móveis. O réu apresentou reconvenção, julgada improcedente. ... ()
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720 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito - Reconvenção - Duplicatas de prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de improcedência da ação declaratória e procedência da reconvenção - Cerceamento de defesa não evidenciado - Mérito - Internação do irmão da autora nas dependências do hospital requerido, em regime particular, no período de 10/3/2015 a 3/4/2015, com diagnóstico de acidente vascular encefálico hemorrágico - Prova documental demonstrando a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares ao paciente - Ausência de prova documental do pagamento da dívida, ônus da prova que era da autora (CPC, art. 373) - Estado de perigo não evidenciado - Exigibilidade dos débitos - Duplicatas hígidas - Obrigação de pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados ao irmão da autora reconvinda pelo hospital réu reconvinte - Recurso negado.*
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721 - TJSP. APELAÇÃO. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação monitória e improcedente a reconvenção ofertada pelo réu. Irresignação que prospera em parte. Restou incontroverso o não cabimento de cobrança de mensalidades durante o período de maio a dezembro de 2019, em que o aluno-réu participara de projeto socioambiental («Projeto Ypê»). Inexigibilidade das prestações relativas a novembro e dezembro de 2019. Devidos apenas os valores referentes a fevereiro, março e abril daquele ano. Mantida a improcedência da reconvenção. Pretensão do réu de condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado na ação monitória. Pleito que não comporta acolhimento. Inaplicabilidade, in casu, do CCB/2002, art. 940. Recurso parcialmente provido.
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722 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que, ante o reconhecimento da quitação da dívida pelo autor, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Insurgência da ré quanto à falta de exame do pedido indenizatório deduzido em seus embargos monitórios. Irresignação impróspera. Ainda que o CPC, art. 702, § 6º expressamente admita a possibilidade de reconvenção em ação monitória, o pedido formulado pela ré não observou os requisitos para apresentação de reconvenção. Inteligência dos CPC, art. 319 e CPC art. 343. Pretensão da ré que sequer foi recebida e processada pelo Juízo de origem, não tendo havido nem mesmo citação da parte autora para contestação dos pedidos, sobre os quais sequer fora estabelecido o contraditório. Recurso desprovido... ()
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723 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação indenizatória e reconvenção. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. (ii) Sentença decretando a improcedência da lide principal e a procedência da reconvenção. Insurgência dos autores-reconvindos. Irresignação impróspera. (iii) Versão apresentada pelos autores para os fatos não comprovadas. Danos ocasionados à lataria de seu automóvel que denunciam a culpa exclusiva do motorista do Ford Ka pelo embate, decorrente de manobra de ultrapassagem indevida, saindo repentinamente da faixa do meio e virando o carro à direita para ingressar em alça de acesso à Marginal Pinheiros, cortando à frente do Cobalt do réu-reconvinte, que seguiria em frente e tinha, por isso, a preferência. Improcedência dos pedidos principais e procedência dos pleitos reconvencionais que se impunham. (iv) Recurso desprovido... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO E RECONVENÇÃO -
Colisão entre automóvel do autor e motocicleta dos réus em cruzamento de via urbana - Verificada culpa do autor condutor do automóvel pelo ocorrido - Ação julgada improcedente - Parcial procedência da reconvenção - Insurgência do autor reconvindo - DINÂMICA DO EVENTO DANOSO - Autor desrespeitou a preferencial de tráfego e interceptou a trajetória da motocicleta - Dinâmica esclarecida com a oitiva de testemunha presencial - Culpa do autor pelo ocorrido - Manutenção da improcedência da ação principal - DANOS MORAIS - Configuração - Abalos decorrentes do acidente que fogem à normalidade, atentando contra os direitos personalíssimos do corréu reconvinte condutor da motocicleta - Requerido sofreu diversas lesões, fraturas e passou por procedimento cirúrgico - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Manutenção do «quantum arbitrado - Sentença mantida - Majoração dos honorários recursais - Negado provimento... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento, cobrança e reconvenção. Sentença de procedência da ação de despejo e de improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus-reconvintes. ... ()
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726 - TJSP. Cobrança. Autor cooperado que se retirou da cooperativa e, por ocasião de seu desligamento, foi celebrado «Instrumento Particular de Alienação de Cotas e Outras Avenças". Após as devidas compensações entre os débitos que o cooperado possuía e o valor de suas quotas, apurou-se que ele teria direito a receber a quantia de R$ 55.751,62, sendo certo que somente parte do valor foi adimplido. Em reconvenção, a apelante pleiteou o pagamento de valores pelo cooperado, em virtude de prejuízos ocorridos nos exercícios de 2015/2019. Verbas pleiteadas pela cooperativa sem suporte. Devido processo legal observado. Procedência da ação de cobrança e improcedência da reconvenção em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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727 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. RECONVENÇÃO.
Sentença de procedência da pretensão inicial, para compelir a ré a arcar com as despesas médico-hospitalares para intervenção cirúrgica, e de improcedência da reconvenção. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Pleito de reforma. Alegada cobertura obrigatória até as 12 primeiras horas, assim como falta de urgência. Descabimento. Segurada acometida de fortes dores abdominais e intenso sangramento vaginal. Indicada a histerectomia total por videoparaloscopia. Situação de urgência confirmada por perito judicial. Contratação superior a 24 horas (art. 12, V, «c, e art. 35-C, ambos da Lei 9.656/98) . Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Negativa abusiva. Obrigação de fazer mantida. Recurso não provido... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de débito precedida de pedido de Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de duplicata - Autora que noticia a rescisão do contrato entabulado entre as partes - Instrumento firmado por prazo determinado de 36 meses - Cláusula contratual com exigência de aviso prévio se acaso manifestado o desinteresse na continuidade da relação dentro de referido prazo - Notificação realizada após decurso do prazo eleito - Contrato que vigorava por prazo indeterminado - Mera denúncia de rescisão - Descabimento de qualquer multa - Parcela paga até o mês seguinte da notificação - Duplicata sacada após isso ilegítima - Descabimento da reconvenção pelos mesmos fundamentos - Rescisão do contrato e declaração de inexigibilidade do título confirmadas - Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção confirmadas - Recurso desprovido... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO. DIVERGÊNCIA SOBRE DÉBITO DE UM MÊS DE ALUGUEL. QUITAÇÃO QUE NÃO ABRANGE TODO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. ALUGUEL CORRESPONDENTE A UM MÊS DEVIDO.
1.Ação e reconvenção julgadas parcialmente procedentes em primeira instância. ... ()
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730 - TJSP. Apelação Cível - Ação de despejo c/c cobrança - Autora que alega ausência de desocupação do imóvel na data indicada no termo de rescisão de contrato - Reconvenção da ré alegando negociação com data diversa da mencionada no termo, requerendo pagamento de cláusula estipulada, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a ação da autora, julgando improcedente a reconvenção - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Caracterização - Pedido de prova, requerendo depoimento pessoal dos envolvidos na negociação dentro do prazo legal estabelecido - Improcedência fundada na ausência de provas de que a data prevista no termo era irrelevante - Necessidade do depoimento pessoal averiguada - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso provido.
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731 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Imóvel - Ação de restituição de sinal cumulada com cobrança de multa contratual proposta pelos compradores -Reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Apelo dos autores-reconvindos - Previsão de pagamento de parte do preço mediante obtenção de crédito pela Caixa Econômica Federal - Ausência de comprovação do pedido de crédito junto à instituição financeira - Mora dos compradores - Ratificação da rescisão sob tal fundamento - Rejeição, por consequência, do pedido de afastamento ou redução da condenação ao pagamento de multa contratual - Fatura de energia elétrica inadimplida pelos autores-reconvindos - Inserção de dados pessoais da ré-reconvinte em cadastro de inadimplentes - Dano moral caracterizado - Indenização exigível - Valor, no entanto, arbitrado em excesso - Redução - Apelação provida em part... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRATO RESILIDO PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS SEM OBSERVAR A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO PARITÁRIO. CONTRATANTE QUE ANUIU COM A PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE APONTA EXPRESSAMENTE A DATA DO DISSÍDIO DA CATEGORIA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PELA AUTORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA AUTORA QUE NÃO OBSERVOU A DATA DO REFERIDO DISSÍDIO. MULTA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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733 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Válida a cláusula de eleição de foro - Correto o valor atribuído à causa - Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Eventual vício do veículo financiado não exonera a Requerida-Reconvinte de pagar as parcelas do financiamento - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - Válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e da tarifa de registro - Válida a contratação do seguro - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão concedida a fls.92/94, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... ()
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734 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Colisão do veículo «Hyundai Sonata GLS, placas EVB-6500 (conduzido pela Requerida-Reconvinte), com o ônibus «M. Benz Induscar, placas GCR-6997 (conduzido por funcionário da Autora-Reconvinda e de propriedade da Autora-Reconvinda) - Requerida-Reconvinte não adotou as cautelas necessárias, em descumprimento ao disposto no art. 34 da Lei número 9.503/97 - Culpa exclusiva da Requerida-Reconvinte pelo acidente - Caracterizados os danos materiais à Autora-Reconvinda - Ausente o ato ilícito da Autora-Reconvinda - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.300,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO
-Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e reconvenção - Apelante que adquiriu produtos da apelada Geraquimica e efetuou o pagamento de todos as parcelas do débito - Títulos que foram cedidos pela credora para quatro empresas distintas, incluindo a apelada - Apelante que foi comunicada sobre a cessão antes do vencimento da parcela paga - Pagamento que foi efetuado a um dos credores - Apelante que não se acautelou para efetuar o pagamento para outro cessionário, mesmo sendo notificada acerca da cessão à apelada - Apelante que deveria ter consignado o valor nos termos do CPC, art. 335, IV - Débito exigível e regular - Protesto levado a efeito pela cessionária apelada regular - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção mantida - Recurso desprovido... ()
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736 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de parcelas. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela ré e reconvinte.
Não é cabível o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. Jurisprudência do C. STJ. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme tese definida também pelo tribunal de sobreposição. Responsabilidade dos autores pelo pagamento do IPTU até a efetiva reintegração da recorrente na posse do imóvel. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Insurgência contra sentença de improcedência de reconvenção em que se pleiteou a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel. Julgamento pela C. 1ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de apelação interposta em ação de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel objeto do referido contrato de compra e venda. Reconvenção que tem por objeto o contrato que conferiu ao autor da ação de cobrança o direito à locação geradora dos créditos nela perseguidos. Recursos interpostos em causas derivadas do mesmo contrato. Prevenção da C. 1ª Câmara, nos termos do art. 105 caput do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição... ()
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738 - TJSP. INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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739 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECOLHIDO A MENOR - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE - AÇÃO QUE TEVE VALOR DA CAUSA APONTADO NA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO DO RÉU RECONVINTE QUE ATRIBUIU VALOR MENOR À CAUSA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A AUTORA RECONVINDA NO PAGAMENTO DE VALORES AO RÉU RECONVINTE COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL - RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU À DISCUSSÃO PRETENDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - AUTORA QUE DEVE OBSERVAR COMO PARÂMETRO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO O DISCUTIDO NA AÇÃO POR ELA INTERPOSTA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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740 - TJSP. Apelação cível. Contrato de empreitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção visando pagamento da parcela referente a sexta medição da obra. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção.
Competência recursal. Matéria objeto do recurso referente a contrato de empreitada. Contrato de prestação de serviços regido pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado desta C. Corte. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Julgamento de agravo anterior. Irrelevância. Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta (Súmula 158/STJ). Resultado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO.
Autor pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência. Réu, em reconvenção, pretende a revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência do pedido principal e não conhecimento do reconvencional, dada a ausência de recolhimento das custas iniciais pelo réu reconvinte. Apelo do requerido. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, mesmo instado, deixou transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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742 - TJSP. *"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C.C. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".
Compra e venda de veículo automotor usado anunciada em «site na «Internet («OLX). SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do correquerido David reconvinte, que insiste na improcedência da Ação e na procedência da Reconvenção, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade formulado pelo apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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743 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos com garantia de alienação fiduciária - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - Descabida a substituição do sistema de amortização - Válida a cobrança da tarifa de registro - Ausente previsão contratual da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de tarifa de «pagamentos autorizados - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor da Autora-Reconvinda, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... ()
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744 - TJRS. Família. Direito de família. Pensão alimentícia. Revisão. Audiência de conciliação. Oitiva das partes. Não cumprimento. Nova sentença. Ratificação da anterior. Impossibilidade. Desconstituição. Apelação civel. Revisão de alimentos. Reconvenção. Não atendimento de determinação desta instância, de oitiva das partes. Desconstituição da sentença. A sentença deve conter os requisitos do CPC/1973, art. 458, não bastando a mera ratificação de sentença antes desconstituída. O sistema processual não contempla essa inusitada figura da «sentença ratificatória... De ofício, desconstituiram a sentença. Unânime.
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745 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvencional - Apelo de ambas as partes -
Recurso dos réus, reconvintes - Ausente comprovação das alegadas benfeitorias - Documentos insuficientes - Ausentes quesitos e colaboração para com a perícia - Nulidade inexistente - Ônus da prova dos reconvintes - Inteligência do CPC, art. 373, I - Improcedência da reconvenção mantida - Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo - Comprovada utilização exclusiva do imóvel, pelos réus, como um todo - Arbitramento - Manutenção - Vedação ao enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Recurso da autora - Correção de vícios da sentença - Percentual de 50% da autora equivale à aluguel apurado no laudo em R$1.836,31, a contar da citação com juros legais, e sucumbência exclusiva dos réus pela procedência total da lide principal (não parcial) e improcedência da reconvencional - Honorários do principal em 10% da condenação líquida e reconvencional por equidade - Inteligência do art. 85, §2º do CPC e aplicação da exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Adequação da quantia fixada para a lide reconvencional - Sentença reformada - Recurso dos réus desprovido e da autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
I.Caso em Exame ... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO.
Sentença reconhecendo ilegitimidade passiva da corré SABESP e julgando procedente a lide principal em face de CONSTRURISE e improcedente a reconvenção. Irresignação da autora CARDOSO CORRÊA e da corré CONSTRURISE. APELAÇÃO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. A autora, todavia, não imputou a prática de quaisquer atos ilícitos à SABESP, que não foi sequer parte no contrato que se discute nestes autos. Ainda que assim não fosse, a solidariedade deve decorrer da lei ou do contrato, o que não restou demonstrado in casu (CCB, art. 265). a Lei 13.303/2016, art. 77, § 1º também impede a responsabilização da sociedade de economia mista pelos encargos assumidos pelos seus contratados. Sentença mantida. APELAÇÃO DA CORRÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO.... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO -
Direito de Vizinhança - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada c.c danos morais - Barulhos excessivos alegados por ambas as partes -Contestação com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Irresignação da autora e dos réus. Prova testemunhal da existência de som excessivo causado pela parte autora - Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do C.C.) que impõem o dever de abstenção, para que a autora elimine a perturbação (art. 1279, do C.C.). Abuso do direito de propriedade que caracteriza ilícito civil indenizável - Condenação no pleito reconvencional que se mantém - Valor de R$ 4.000,00 fixado na origem que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Necessidade de definição de critério objetivo, no entanto, que se impõe. Sentença reformada para prover o recurso dos réus condenando a autora na obrigação de não fazer - Fixação de máximo de decibéis toleráveis em cada período do dia - Multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.... ()
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749 - STJ. Processual. Fornecimento de energia elétrica. Cumprimento de sentença nos termos do CPC, art. 475, j, em processo que era ré. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Não se discute a possibilidade de se executar o cumprimento de sentença declaratória, questão há muito superada nesta Corte. Todavia, não é esse o caso dos autos. A RGE busca ver reconhecido o direito de ter sentença cumprida na ação de conhecimento movida pela consumidora. Ou seja, não há sentença declaratória em seu favor, porquanto não pediu a sentença nesse sentido, seja porque a concessionária não era autora da ação, seja porque não apresentou reconvenção para eventualmente obter tal declaração.... ()
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750 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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