Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao

601 - TJSP. Apelação. Direito civil. «compra e venda de um caminhão, que estava financiado (alienação fiduciária), sem anuência do credor fiduciário (Banco do Brasil). Validade do contrato (de gaveta) entre os contratantes. Retomada extrajudicial do caminhão pela «vendedora". Pretendida reintegração de posse pelo comprador (autor). inadimplemento do autor que obsta a retomada. hipótese de resolução do contrato. danos morais e lucros cessantes não configurados. multa contratual devida pelo autor, reconhecida em reconvenção.

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602 - TJSP. Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, ajuizada pelo comprador e fundada na falta de regularização da transferência do veículo pelos réus (antigo proprietário, revendedora e instituição financeira responsável pelo financiamento). Julgamento de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência do corréu-reconvinte vendedor, tão somente contra o julgamento da reconvenção. Pretensão de condenação do autor e dos corréus ao pagamento do valor ajustado na negociação do veículo. Exigência em face do comprador descabida, ante a aquisição do bem por financiamento bancário com a instituição financeira. Pedido igualmente improcedente com relação ao banco, que liberou o valor do financiamento. Procedência, contudo, quanto à loja revendedora, Torre Car, em nome de quem foi solicitado o financiamento e em favor da qual foi feita, intuitivamente, a liberação dos recursos. Condenação dessa ré-reconvinda ao pagamento, ao vendedor reconvinte, da parcela faltante do valor do bem. Reconvenção parcialmente procedente, mas em maior amplitude, mantido o desacolhimento quanto ao banco. Sentença parcialmente reformada. Apelação do corréu-reconvinte parcialmente provida.

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603 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada.    ... (Continua)

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604 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incorporadora autora que notificou os réus para a purga da mora, sob pena de rescisão contratual - Inércia dos adquirentes, que não responderam à solicitação extrajudicial para fornecer a conta bancária para depósito dos valores pagos, motivando o ajuizamento da consignatória - Contestação com reconvenção, pugnando os réus a restituição do valor pago pela personalização da unidade, além de IPTU e condomínios pagos - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência da reconvenção - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Majoração do percentual de retenção, em atenção ao Lei 4.591/1964, art. 67-A - Retenção de 25% dos valores pagos, que se adequa ao caso - Orientação do c. STJ - Despesa com a personalização do imóvel que comporta restituição aos réus - Alterações realizadas na unidade que se reverterão em favor da incorporadora, que poderá comercializar a unidade do modo em que se encontra, inexistindo demonstração a respeito da alegada necessidade de modificação para restabelecer o imóvel ao estado original - Contrato que, embora apartado, atrela-se ao compromisso de compra e venda e se refere ao mesmo objeto - Despesas condominiais e IPTU devidos somente após a posse, que não ocorreu - Reembolso devido aos réus - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.740.911/DF) - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COBRANÇA, COM RECONVENÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.000,00, A TITULO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR COBRANÇA DE VALOR PAGO, BEM COMO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA -

Insurgência do autor/reconvindo - Alegação de ausência de má-fé na cobrança, posto que o réu/reconvinte efetuou o pagamento do débito cobrado de forma diversa ao pactuado no contrato de locação, tendo pago via «PIX, sem identificação, quando deveria ter pago mediante boleto - Acolhimento - Réu/reconvinte que havia efetuado o pagamento dos aluguéis de forma diversa ao pactuado, sem comprovar que em outras oportunidades tenha se utilizado da mesma forma diversa de pagamento, com anuência, mesmo que implícita do autor/reconvindo - Devolução em dobro afastada - Insurgência quanto à devolução do valor da caução, posto que foi utilizado para abatimento de meses que se encontravam em aberto - Acolhimento - O próprio réu/reconvinte que alega que o valor do depósito foi utilizado para abatimento de 3 meses de aluguel que estavam pendentes - Devolução integral afastada, contudo, havendo saldo em aberto, em razão da atualização do valor da caução, deverá ser devolvido ao réu/reconvinte, após a devida dedução do débito devido na ação principal - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus de sucumbência na reconvenção - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com pedido consignatório. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Reconvenção. Arbitramento de honorários. Sentença de procedência da ação e de parcial procedência da reconvenção. Inconformismo das partes.... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO ESGOTO. RECONVENÇÃO.

Pretensão da autora de ver a SABESP condenada ao pagamento de indenização por danos moral e material, em decorrência do vazamento de dejetos do esgoto em seu estabelecimento comercial (restaurante). Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Insurgência da autora. Descabimento. 1. Preliminar. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Princípio previsto no CPC/73, art. 132 não reproduzido no CPC/2015. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva, sendo o caso analisado sob o prisma da responsabilidade subjetiva. De acordo com o acervo probatório, o entupimento da caixa de saída de inspeção se deu por acúmulo de gordura proveniente do próprio restaurante da autora, não sendo constatados problemas associados à rede coletora. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço, bem como de nexo de causalidade entre os danos da autora e o serviço de coleta de esgoto prestado pela ré. Responsabilidade da autora pelo uso e manutenção da caixa de inspeção, nos termos do que preceitua a Deliberação da ARSEPS 106/2009. Correto o acolhimento da reconvenção para compelir a autora à adequação e manutenção do seu sistema interno de esgoto, nos termos determinados pelas normas vigentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provid... (Continua)

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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESOCUPAÇÃO. CONCLUSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame: 1. Ação indenizatória relacionada à desocupação do Bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, envolvendo pedidos de danos morais e materiais. Reconvenção proposta pela Massa Falida pleiteando lucros cessantes pela ocupação do imóvel. ... (Continua)

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609 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL.

Autor que requer a rescisão do contrato verbal de compra e venda de veículo, e a condenação do réu a restituir o veículo dado como entrada do preço. Reconvenção do réu, requerendo a condenação do autor a entregar os documentos do veículo dado como entrada. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo do autor. Controvérsia atinente à eventual fraude na obtenção do financiamento e no contrato de compra e venda veicular. Réu-reconvinte que apresentou áudios não impugnados atribuídos ao autor-reconvindo, nos quais este confirma o recebimento de link via whatsapp para a assinatura eletrônica do financiamento, mediante registro de foto pessoal e envio de documentos pessoais. Prova oral produzida que corrobora o trâmite para finalização do financiamento. Elementos nos autos que permitem concluir que o autor assinou digitalmente o financiamento bancário, remetendo seus documentos pessoais e anuindo com as condições do contrato. Requerente que concordou com o preço atribuído ao veículo adquirido, bem como ao preço de avaliação do veículo dado como entrada. Vício de consentimento não caracterizado. Validade do contrato de compra e venda veicular e do financiamento bancário. Autor que deve entregar os documentos do veículo dado como entrada, para possibilitar a transferência de propriedade do bem. Improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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610 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Contrato de prestação de serviços de advocacia. Ação indenizatória por danos materiais em regresso. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral desnecessária. Entendimento do CPC, art. 370. Conforme entendimento adotado pelo C. STJ, não está caracterizada relação de consumo, eis que a prestação de serviços advocatícios é regida por legislação própria. Alegação de desídia do advogado contratado em demanda monitória, que não apresentou defesa à reconvenção e culminou no desembolso de alto valor. Pretensão de restituição dos valores despendidos. Contratação do apelado e de outra patrona para atuação conjunta ou isolada. Atos processuais realizados somente pela outra patrona e também somente a ela publicados. Os embargos monitórios foram opostos com reconvenção, lastreada na negativa dos débitos. Dubiedade da intimação sobre a reconvenção e certificação de ausência de manifestação. Patrona impugnou expressamente essa condição em recursos, pleiteando restituição de prazo, mas não houve acolhimento. De todo modo, a plausibilidade do direito não restou demonstrada, porque foi reconhecido que os débitos imputados não tinham lastro para o pedido monitório. Ademais, o contrato de prestação de serviços advocatícios é de meio e não de resultado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Ausente comprovação de que os prejuízos suportados decorreram de desídia/negligência do causídico. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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613 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos (ação principal) e reconvenção - Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção, com aplicação de multa por litigância de má-fé ao réu-reconvinte - Insurgência do réu-reconvinte - Acolhimento parcial, sem modificação do mérito - «Contrato de gaveta - Venda «a non domino - Nulidade caracterizada - Declaração de nulidade do contrato com restituição das partes ao estado anterior («status quo ante) com devolução devolução de valores que se impõe - Quantia recebida em razão do negócio desfeito, assim como todos os valores pagos a serem comprovados em cumprimento de sentença - Multa por litigância de má-fé afastada, com observação - Sentença parcialmente reformada, com observação - Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Incidência da tese fixada Tema 1059, do E. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos - Apelação não provida.

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614 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato seguida de Reconvenção. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Revisão possível. Alegada cobrança capitalizada de juros e utilização de índice de correção monetária inadequado e de amortização pela Tabela Price. Sistema de amortização utilizado que consta expressamente de demonstrativo parcial apresentado pela ré. Contrato entabulado que não contém demonstrativo dos valores das parcelas acordadas. Aferição da regularidade dos valores, em estrita aplicação do contrato, qual seja, correção do saldo pelo IGPM e incidência de juros de 12% a.a. não capitalizados, de rigor. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Aferição de eventual cobrança de valores discrepantes do pactuado, no período de normalidade, que se mostra essencial à apuração da mora e culpa pelo inadimplemento. Sentença anulada. Recurso dos autores provido, para anular a r. sentença, prejudicado o recurso da ré, nos termos da fundamentação

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615 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SEGURO-FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PLEITO RECONVENCIONAL DA PARTE RÉ, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR EM QUE FICOU SUB-ROGADA A SEGURADORA RÉ -

Sentença de parcial procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Descabimento - Sentença que não comporta qualquer reparo - Ausência de prova do real estado de conservação do bem imóvel, quando da entrega das chaves - Ônus que incumbia ao locador e, por consequência, à seguradora ré - Seguradora reconvinte que não logrou demonstrar, sob o crivo do contraditório, que o autor-reconvindo, locatário do imóvel, tenha participado da vistoria final que embasa o pleito reconvencional de ressarcimento pelos reparos realizados no imóvel - Demonstrada, de outra sorte, a existência de débito em desfavor da parte autora - De rigor a manutenção da parcial procedência do pleito autoral e bem como da reconvenção - Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... (Continua)

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616 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação pelo procedimento comum. Sindicato autor que pretendia o reconhecimento de seu direito aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação na qual figurou como parte. Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa e reconvenção julgada prejudicada. Apelação do autor e recurso adesivo da da ré que não merecem prosperar. Sindicado autor que apresenta pedido de reconhecimento de direito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação em que figurou como parte. Honorários advocatícios sucumbenciais que pertencem apenas aos advogados que atuaram no processo e não a parte constituinte. Inteligência do art. 23 do Estatuto da OAB e art. 84, §14 do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ilegitimidade ativa do sindicato autor confirmada. Reconvenção em que a ré pretende que seja reconhecido seu direito a integralidade dos honorários sucumbenciais em cumprimentos de sentença. Autor que não é titular dos honorários advocatícios sucumbenciais devendo a pretensão ser deduzida contra os advogados que também atuaram nas ações. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS

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617 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos e indenização de benfeitorias. Reconvenção da ré. Sentença de parcial procedência da ação e reconvenção. Recurso do autor. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que a retenção de 25% do montante pago pelo autor para compensação pelo desfazimento do negócio, conforme estabelecido na sentença recorrida, revela-se adequada, além de estar em conformidade com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para condenar o réu no pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no lote objeto da ação. Inadimplência parcial do adquirente que não afasta a sua boa-fé na edificação, posto que comprovada a sua intenção de aquisição de lote para construção de prédio residencial.

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618 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação que visa a rescisão do contrato, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a consignação das chaves e dos aluguéis em juízo. Contrato de locação residencial. Autorização pelo juízo no curso do processo da consignação das chaves e dos aluguéis, de forma parcelada. Reconvenção para cobrar as multas contratuais e se insurgir contra o valor que o autor alegou ser o devido. Sentença de procedência dos pedidos. Improcedência da reconvenção. Apelo da demandada. Falta de interesse de agir porque não houve a recusa no recebimento das chaves do imóvel. Afastamento. Nos próprios autos desta ação a ré afirmou que não seria possível receber as chaves porque o apartamento devolvido não estava com as mesmas condições como foi entregue. CPC, art. 17. Discordância do valor pago pelo autor. Ré que não apresentou o valor que entende ser o devido em seu recurso. Desnecessidade de liquidação de sentença quando o valor pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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619 - TJSP. Serviços advocatícios - Alegação de falha profissional - Ação indenizatória com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção - Apelo apenas da autora - Improvimento - Nulidade da sentença por vício de fundamentação - Inexistência - Mérito - Advogado que só responde por atos praticados no exercício profissional quando verificada culpa ou dolo - art. 32, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Caso concreto em que não há prova da existência desse elemento subjetivo - Orientação do advogado, tendente à antecipação da compensação tributária, que não era absurda - Discussão tributária envolvendo a incidência do CTN, art. 170-Aquando o crédito que se pretende utilizar para compensação está baseado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - Autor que não estava completamente à mercê das orientações do advogado, mas contava com profissionais qualificados e atentos à legislação - Prova dos autos que afasta a alegação da autora, de que realizou a compensação tributária baseada exclusivamente na orientação do escritório réu - Improcedência que é de rigor - Sentença mantida - Apelo improvido

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620 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão com pedido reconvencional de revisão contratual. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de

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621 - TJSP. Compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelo do réu. Aquisição de materiais e equipamentos agrícolas. Negociações realizadas verbalmente e por meio de intermediário em maior parte. Impossibilidade de se determinar precisamente os valores devidos pelas partes. Condenação do réu que decorreu da dívida reconhecida por ele mesmo. Ausência de prova da efetiva locação e da prestação de serviços pelo réu. Meros cálculos apresentados pelo autor em razão dos montantes cobrados pelo réu e a fim de realizar um acordo. Autor que não confessou a existência de dívida em nenhum momento. Indevida a condenação do autor ao pagamento dos valores pleiteados pelo réu. Sentença que condenou o réu ao pagamento de cerca de metade do valor requerido pelo autor. Sucumbência recíproca das partes na ação principal. Réu que somente obteve procedência em parcela mínima de seus pedidos. Sucumbência mínima do autor quanto à reconvenção. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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622 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência em parte do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional. Recurso da ré reconvinte. Assistência Judiciária concedida. Ré que se encontra representada por advogada nomeada através do Convênio da OAB com a Defensoria Pública, o que dispensa reanálise pelo Juízo das condições econômicas da parte. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pela ré reconvinte. Multa compensatória pela rescisão afastada na sentença. Caução. Ausência de comprovação. Observação de que eventual localização do comprovante, poderá ser juntado pela locatária na fase de liquidação da sentença para a devida compensação, sob pena de enriquecimento ilícito da locadora. Reconvenção. Improcedência do pedido mantida. Inadimplemento contratual provocado pela locatária que deixou de pagar os locativos, e não pela locadora. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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623 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - PROTESTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DUPLICATA - RECONVENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Consoante a jurisprudência do STJ, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural ainda que na qualidade de microempresário não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. ... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Mandato. Falha na prestação de serviços advocatícios. Alegação de que a desídia da ré levou à improcedência de reclamação trabalhista, ensejando a aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance. Reconvenção. Inadimplemento do autor reconvindo, que não quitou integralmente o valor dos honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Apelação manejada por ambas as partes. Exame: falha na prestação de serviços advocatícios da ré. Alegação de que a advogada não impugnou cartões de ponto em audiência em processo trabalhista e dispensou oitiva de testemunhas.  Pedido formulado na inicial para reparação de perdas e danos. Não comprovação de prejuízo efetivo ou lucro cessante. Indenização pela perda de uma chance que de qualquer modo difere das perdas e danos previstas pelo CCB, art. 402. Não incidência no caso concreto. Ausência de probabilidade de êxito. Sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em razão de acordo coletivo de trabalho. Indenização com base na teoria da perda de uma chance que depende da demonstração de probabilidade concreta de obtenção de benefício financeiro caso não ocorresse a alegada conduta desidiosa do patrono, o que não se verificou no caso concreto. Dano moral inexistente. Ausência de violação a direito da personalidade. Improcedência da ação principal. Obrigação do autor de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais na íntegra. Honorários sucumbenciais na reconvenção. Verba reduzida para R$800,00, considerando os critérios do art. 85, §2 e 8 do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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625 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECONVENÇÃO.

1. PRELIMINAR RECURSAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL SE MOSTRAM APTOS PARA TANTO, SENDO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E DE SUA EVOLUÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POIS ESTES SÃO REQUISITOS PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO, ENQUANTO A PRESENTE DEMANDA SE TRATA DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO OBJETIVO É JUSTAMENTE A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO.

Apelação contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção. Insurgência dos Reconvindos. ... (Continua)

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627 - TJSP. Ação de Divórcio. Pedido de Alimentos compensatórios formulado em sede de reconvenção. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Descabimento. Casamento precedido de pacto antinupcial, cujo regime adotado era de separação total de bens. Duração da união de apenas 03 (três) anos. Autor concorreu de algum modo para que a requerida lograsse êxito em recolocação profissional com obtenção de remuneração peculiar a padrão de classe média inclusive similar ou superior ao que a mesma ostentava antes do casamento, quando trabalhava como «personal trainner» na sua cidade natal no estado do Rio Grande do Sul. Rejeição à impugnação aos benefícios da assistência judiciária ofertada pelo autor. Descabimento de «pedido de reconvenção sucessiva". Pretensão do autor de inovação do pedido inicial. Opção pelo uso do nome de casado constitui faculdade do cônjuge divorciado, na forma do CCB/2002, art. 1.571, § 2º. Ré-reconvinte autorizada a permanecer com o nome de casada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

... (Continua)

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628 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO -

Sentença de procedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção - Apelo das partes - Autor que busca a revogação da gratuidade concedida à ré - Requerida que busca limitar o termo da extinção locatícia a partir da efetiva desocupação do imóvel - Ausência de devolução formal do imóvel à época da desocupação - Alegações de recusa de entrega do laudo de vistoria final não comprovada - Relação locatícia que se encerra com a efetiva entrega das chaves - Entendimento jurisprudencial - Devolução da caução devida - Inviabilidade de compensação - Ausência de valor certo de eventuais débitos em aberto da relação locatícia - Notícia de interposição de ação executória que prescinde de discussão acerca dos valores realmente devidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ - Verbas honorárias majoradas nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recursos improvidos... (Continua)

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629 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido inicial e de parcial procedência quanto ao pedido reconvencional. Insurgência do autor/reconvindo. Danos morais evidentemente configurados. Apreensão indevida. Réu que demonstrou que antes do ajuizamento da demanda já havia adimplido a parcela em aberto. Apreensão indevida e levada a cabo em razão de falha na comunicação do setor financeiro e jurídico da instituição financeira. Quantum indenizatório bem fixado que não comporta redução. Condenação à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente que deve ser afastada. Hipótese que, em tese, amolda-se àquela do art. 940, CC e não àquela do art. 42, CDC, dado que não houve pagamento indevido. Caso em que se exige comprovação da má-fé do suposto credor, o que não se evidencia. Distribuição sucumbencial em relação à ação principal mantida, reconhecida a sucumbência recíproca em relação à reconvenção. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação e extinguiu a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência dos autores. Alegação de posse com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, há mais de 20 (vinte) anos. Ausência, contudo, de comprovação do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Elementos dos autos que comprovam a posse do réu reconvinte sobre o imóvel há pelo menos dez anos. Posse do reconvinte iniciada a partir de contrato de comodato verbal. Inércia do proprietário registrário, no entanto, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse do reconvinte sobre o bem. Descaso do proprietário registrário que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUJOS PEDIDOS - OS DA AÇÃO - FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, ENQUANTO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO.

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632 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão e de procedência dos formulados em reconvenção. Inconformismo da instituição financeira. MORA. Contestação instruída de comprovante de pagamento que, emitido por instituição bancária e detendo código de autenticação, atesta de forma idônea a ausência de inadimplemento. Escorando-se as razões deduzidas pela recorrente unicamente na premissa de que não praticou ato ilícito e emergindo patente o contrário, apresentam-se irretocáveis as condenações a repetir em dobro o indébito e a pagar indenização por dano moral, não especificamente impugnadas. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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633 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO COBRANÇA E RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. [A] PEDIDO DE CONCESÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Descabimento. Apelantes que efetuaram o pagamento do preparo, ato que se mostra incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Precedentes. Pedido não conhecido. [B] PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Desnecessária a produção de prova oral. Elementos probatórios nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Não se verifica como a dilação probatória pretendida pelos réus poderia levar a conclusão diversa. No caso, o depoimento pessoal do autor constitui prova inútil, eis que representaria a mera reprodução das alegações por ele já externadas nas peças juntadas aos autos por escrito. Sendo certo ainda que ausente qualquer indício de prova escrita no sentido de que o locador tenha permitido as benfeitorias realizadas pelos réus, a não se justificar a dilação probatória pretendida. Sentença mantida.... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO

da ré. Ação de obrigação de fazer. Entrega da documentação (recibo de compra e venda do veículo) à autora-compradora para que possa realizar a transferência do automóvel para seu nome. Reconvenção. Vícios ocultos no veículo. Sentença que reconheceu a preliminar de decadência e afastou os pedidos reconvencionais. ... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Acidente de trânsito. Colisão traseira. Reconvenção. Denunciação da lide à seguradora. Sentença de parcial procedência da ação indenizatória, improcedência da reconvenção e procedência da denunciação da lide. Apelação manejada pelas partes. Exame: impugnação ao benefício da justiça gratuita rejeitada. Ausência de comprovação de alteração da condição econômica dos beneficiados. Colisão traseira. Alegação dos réus de que o condutor autor teria realizado manobra de deslocamento de faixa, impossibilitando a frenagem de seu automóvel em tempo hábil. Réus que deveriam ter mantido distância segura do veículo à frente, notadamente por conduzirem veículo de grande porte e que se encontrava carregado. Culpa dos réus bem evidenciada. Denunciação da lide. Pagamento da indenização pela perda total do automóvel que fica condicionado à entrega do salvado livre e desembaraçado de qualquer ônus. Sentença reformada nesse ponto. Multa por litigância de má-fé afastada. RECURSOS DOS AUTORES E DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO... (Continua)

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636 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de título c/c cancelamento de protesto. Reconvenção com pedido de condenação da reconvinda ao pagamento da quantia estampada na nota promissória objeto da ação principal. Sentença de procedência da ação anulatória e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Preliminar de intimação do MP rejeitada. Desnecessidade de ciência ou manifestação do MP para julgamento da ação. Pretensão de aplicação da teoria da aparência não acolhida. Réu que admitiu ter ciência de que o signatário da nota promissória não tinha poderes para o ato. Teoria da aparência que exige impossibilidade de conhecimento de que a pessoa que se apresente como administrador da empresa não detinha poderes para tal. Incontroversa a ciência do réu de que a assinatura da nota promissória não foi lançada por representante legal da apelada. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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637 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança julgada procedente - Apelação das rés - Omissão na sentença ao julgamento da reconvenção oportunamente oposta - Observância do disposto no artº 315 do CPC - Possibilidade de apreciação do tema pelo Tribunal, ausente necessidade de produção de outras provas - Afastamento da imputação às rés de multa punitiva, nem sequer pleiteada pelo autor da ação - Comprovação documental e por confissão tácita do autor da realização de benfeitorias necessárias no imóvel locado, prevalecendo aqui o disposto no artº 35 da Lei 8.245/91, em confronto com cláusula contratual dispondo de maneira diversa - Autor que demandou, em parte, por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ficando obrigado à devolução dobrada (artº 940 do Código Civil) - Acolhimento parcial da reconvenção, permitida a compensação em encontro de contas a ser realizado em cumprimento de sentença - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária e, improcedente a reconvenção, consolidando nas mãos da Instituição autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem cuja apreensão liminar tornou definitiva, devendo a requerente, em havendo saldo remanescente, restituí-lo à requerida, decorrente da venda do bem, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, em sendo o caso. Determino a liberação do veículo, acaso bloqueado nestes autos após o transito em julgado. Inconformismo da parte requerida no tocante aos juros remuneratórios. Os juros remuneratórios consistem na contraprestação paga pelo consumidor à instituição financeira, para remunerar o capital entregue, vale dizer, já é pago pelo consumidor no período de normalidade contratual. Inexistência de abusividade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de procedência da ação e da denunciação da lide e de improcedência da reconvenção. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: fotografias e vídeo juntados aos autos que demonstram que a caminhonete conduzida pelo requerido realizou ultrapassagem e conversão à esquerda sem observar as normas de trânsito, ainda que se valore o depoimento do motorista de caminhão como produzido por informante. Inteligência dos arts. 29, IX, 34 e 35 do CTB. Prova testemunhal que é insuficiente para comprovar a existência de culpa do motorista de caminhão da parte autora pelo acidente. Responsabilidade dos réus pela reparação dos danos materiais alegados pela parte autora caracterizada. Réus/reconvintes que não lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e moral - Reconvenção - Extinção nos termos do art. 845, II, CPC, por inadequação da via eleita - Admissibilidade - Manutenção da extinção, porém com fixação de honorários de sucumbência - Sentença parcialmente reformada neste ponto. ... (Continua)

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641 - TJSP. Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelo da autora. O CDC é aplicável ao presente caso. Apurado nos autos que terceiros, de forma criminosa, teriam alterado os registros da autora perante a JUCESP, vinculando ao seu CNPJ atividade diversa daquela por ela exercida, bem como alterando o endereço ali cadastrado. Inexistente prova de que, realmente, as rés tenham contratado com a autora, mas sim com fraudadores, era mesmo o caso de reconhecer a inexistência de relação jurídica. Indevida a indenização por dano moral, pela ausência de comprovação de conduta culposa das rés, que realizaram negócios com os fraudadores, tomando por base os dados constantes de registro na JUCESP. Excludente por culpa de terceiro. Litigância de má-fé afastada. Ação principal parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

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642 - TJSP. Prestação de serviços de comunicação multimídia - Contratos de prestação de serviços de conexão à internet e de locação de circuito óptico - Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada dos contratos - Reconvenção visando à cobrança da referida multa - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo da autora-reconvinda - Improvimento - Inaplicabilidade do CDC - Autora-reconvinda não é a destinatária final dos serviços prestados pelas rés, mas, pelo contrário, se utiliza deles («links de acesso) para oferecer acesso à internet a seus clientes, estes, sim, os consumidores, que colocam fim à cadeia de fornecimento - Teoria finalista mitigada - Inaplicabilidade - Vulnerabilidade - Não configurada, no caso dos autos - Multa rescisória correspondente a trinta por cento sobre as parcelas restantes - Validade, em se tratando de contratação realizada entre duas empresas do ramo das telecomunicações - Inexistência de abusividade - Prevalência, na hipótese, dos princípios do «pacta sunt servanda e intervenção mínima - Sentença mantida - Apelo improvido.

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643 - TJSP. Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Aplicação da teoria da asserção. Pertinência subjetiva do réu para responder à ação nos termos da petição inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção da prova oral. Mérito. Pagamento dos honorários contratuais a advogado terceiro. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o conhecimento do réu acerca da atuação profissional das autoras como suas advogadas na ação previdenciária. Contraprestação devida, reservado o direito de regresso em face do terceiro. Reconvenção. Alegada retenção indevida das carteiras de trabalho pelas autoras. Ausência de demonstração de prejuízo moral. Improcedência mantida. Má-fé das autoras não comprovada. Impugnação à gratuidade de justiça concedida às autoras. Acolhimento. Ausência de elementos aptos à demonstração da asseverada hipossuficiência financeira. Sentença, no particular, reformada. Recurso parcialmente provido

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644 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Títulos protestados - Alegações de inexigibilidade - Reconvenção - Contrato de prestação de serviços para obtenção de verba pública de incentivo cultural - Alegações de inadimplemento de comissão - Revelia da ré reconvinda - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Insurgência recursal da ré - Preliminar afastada - Desnecessidade de dilação probatória - Inocorrência de cerceamento de defesa - Mérito - Cláusulas contratuais que justificam a exigibilidade de apenas um dos três títulos protestados, correspondente à comissão adicional pelo êxito da ré na captação de recursos - Excessividade da multa contratual - Minoração com base no art. 413, do Código Civil - Impossibilidade de cumulação de multas - Vedação ao «bis in idem - Demais títulos que se afiguram desprovidos de lastro contratual, cuja inexigibilidade resta mantida - Revelia da reconvinda que, por si só, não determina a procedência da ação - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Mensagens telefônicas que não encontram lógica contratual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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645 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de transporte de carga - Sentença de procedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional - Recurso de ambas as partes - Cobrança dos fretes deduzidos na demanda principal não impugnada pela requerida/reconvinte e pedido formulado por meio de reconvenção relacionado às avarias nas mercadorias transportadas pela reconvinda devidamente comprovados pela reconvinte - Termo inicial dos juros de mora, contudo, que deve incidir a partir da data da citação (CC, art. 405), por se tratar de responsabilidade contratual - Ausência de condenação de excesso de valores relacionados às custas iniciais e condução de oficial de justiça - Pedido de restituição dos valores em dobro que não comporta conhecimento, haja vista não ter sido deduzido na petição inicial da reconvenção - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA REQUERENTE/RECONVINDA DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE, NA PARTE EM QUE CONHECIDO... (Continua)

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646 - TJSP. Dano moral. Mulher que é filmada e fotografada em vagão do metrô paulistano e que consegue identificar o infrator, denunciando a autoridade policial. Reação proporcional da vítima em expor a situação vivenciada nas redes sociais, sem citar o nome daquele que usou o celular para fins ilícitos e contra direito de imagem e intimidade, pois a pretensão seria a de captar detalhes de partes íntimas do corpo e realçar tatuagens. A lide foi aberta pelo homem em busca de limpeza nas redes sociais das postagens da mulher e comentários (o que foi rejeitado pela sentença), sobrevindo reconvenção em busca de dano moral estimado em R$ 20 mil reais. Sentença acolheu, em parte, a reconvenção e arbitrou a indenização em R$ 5 mil reais, o que gerou o recurso visando majoração. Provimento para arbitrar o valor em R$ 20 mil reais, devido aos fatores do art. 944 do CC

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647 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de valores à título de mensalidades em atraso, em razão de contrato de prestação de serviços educacionais. Pedido reconvencional requerendo a inexigibilidade da dívida e a condenação da autora ao pagamento na forma dobrada do débito indevidamente cobrado. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Requerente que alega o inadimplemento dos valores referentes ao segundo semestre de 2014. Autora que colacionou contrato de prestação de serviços assinado pela ré, histórico escolar referente ao segundo semestre de 2014 e planilha discriminada do débito. Requerida que não apresentou prova escrita para demonstrar o suposto adimplemento da dívida. Recibo de quitação apresentado que se refere a valores vencidos no primeiro semestre de 2014, não abarcando a dívida perseguida na presente ação. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO.

Busca e apreensão com ação revisional de contrato bancário em reconvenção. Sentença que julgou improcedente ambas as demandas. Inurgência das partes. Acolhimento do recurso da parte ré/reconvinte. Cobrança de juros remuneratórios superior a três vezes a média do mercado para contratos similares. Abusividade evidenciada. Afastamento da mora, por consequência. Precedentes do C. STJ e da C. 27ª Câmara de Direito Privado. Abusividade, ainda, da cobrança de despesas vinculadas ao financiamento ante a ausência de especificação de seu fato gerador. Acolhimento do pleito de recálculo do financiamento. Válidade da cobrança de tarifa de cadastro e tarifa de registro. Tema 958 do C. STJ. Dano material. Lucros cessantes pela indisponibilizadade do veículo. Ausência de demonstração. Rejeição. Dano moral. Acolhimento. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção Recurso da parte autora desprovido e parcialmente provido o da parte ré.... (Continua)

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649 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE CASAMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO -

Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo do corréu Paulo - Contratação para confecção de álbum de fotos, serviço de dois fotógrafos e duas câmeras, entrega de um Blu-Ray, making off da noiva e dez fotografias da lua de mel - Álbum de fotografias e Blu-Ray não entregues - Alegação de ilegitimidade passiva por não ser sócio da empresa e sim vendedor - Elementos dos autos que demonstram ser o apelante representante da empresa ré - Aplicação da teoria da aparência - Valores recebidos e depositados em conta do apelante - Danos morais - Indenização devida - Valor fixado de forma adequada - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido... (Continua)

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA PARTE APELADA. OBJETIVO DE CONSIGNAR VALORES CORRESPONDENTES A VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APELANTE QUE CONTESTOU E APRESENTOU RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA PARA QUE OCORRA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA PEÇA RECONVENCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A DESÍDIA DO RECORRENTE NAS SUAS FUNÇÕES, DEFLAGRADO EM RAZÃO DAS DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FICHA FUNCIONAL. COPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE RESPONDEU A TODAS AS INTERPELAÇÕES DA ADMININSTRAÇÃO QUANTO AOS SEUS ATOS TIDOS COMO DESSIDIOSOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA QUE OCORREU APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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