(DOC. VP 616.1117.7350.9181)

TJSP. APELAÇÃO

da ré. Ação de obrigação de fazer. Entrega da documentação (recibo de compra e venda do veículo) à autora-compradora para que possa realizar a transferência do automóvel para seu nome. Reconvenção. Vícios ocultos no veículo. Sentença que reconheceu a preliminar de decadência e afastou os pedidos reconvencionais. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Decadência reconhecida. Ré que apenas apresentou reconvenção após transcurso do prazo decadencial. Inteligência do art.

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