Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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751 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente. Pretensão do réu de executar o valor do título em cumprimento da própria sentença de improcedência, independentemente de ter havido reconvenção. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal do CPC/1973, art. 475-N, I. Ofensa ao disposto no parágrafo único do CF/88, art. 65. Recurso provido.
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752 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSÓRIA SUSCITADA PELA PARTE REQUERIDA. NULIDADE SENTENCIAL RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS arts. 11 E 489, § 1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.
Recurso provido, com determinação... ()
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753 - TJSP. SERVIÇOS DE CORRETAGEM.
Pleito de promitentes, compradores, à busca de devolução de valores, à consideração de negócio imobiliário frustrado. Demandas contrapostas. Improcedência da ação e procedência de reconvenção. Sentença no estado da lide. Apelo de autores, reconvindos. Parcial provimento, para afastar a respeitável sentença, instalando-se etapa probatória... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE EM ESTRADA. MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL.
Sentença que julgou improcedente a ação e a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Restou comprovado pela Perícia Criminal a dinâmica do acidente e a culpa do réu. Danos materiais e morais devidos. Pedido de pensão indevido. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... ()
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755 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Indenização por danos materiais. Sentença de improcedência da pretensão inicial e da reconvenção. Inconformismo da demandante. Alegação de culpa exclusiva do requerido. Não cabimento. Culpa pelo acidente que não restou comprovada de forma cabal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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756 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Pedido contraposto não conhecido, ante a inadmissibilidade no rito comum. Sentença de procedência da ação principal. Insurgência dos requeridos. Magistrado que não oportunizou a emenda do pedido contraposto, a fim de adequá-lo à reconvenção. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pedido reconvencional julgado improcedente. Razões do apelo que se limitam a reiterar os idênticos fundamentos invocados na contestação com reconvenção, sem atacar, direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA RÉ - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - AÇÃO DÚPLICE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CPC, art. 515, I - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.
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759 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO E RECONVENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE REGRESSO. EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de regresso ajuizada pela parte autora, condenando a sócia da empresa ré, pessoa física, ao ressarcimento dos valores pagos em acordos trabalhistas, e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. Sustentam as apelantes ilegitimidade passiva da sócia, inexistência de anuência nos acordos, ausência de responsabilidade pela dívida trabalhista, nulidade da averbação de imóvel como garantia e direito a indenização por ruptura contratual sem prévia notificação. ... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECONVENÇÃO PROPOSTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação principal julgada improcedente e parcialmente procedente a reconvenção, com o arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais. Inconformismo de ambas as partes. CERCEAMENTO DA DEFESA. Não configuração. Ao Juiz cabe deliberar sobre as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único do CPC. Impugnação ao laudo pericial analisada de forma pormenorizada pela r. sentença. OBJEÇÃO REJEITADA. ERRO MÉDICO. Imprudência dos procedimentos médico-hospitalares adotados evidenciada pela prova pericial e demais documentos apresentados. Defeito dos serviços prestados configurado. Descabimento da dívida cobrada. Dores físicas do paciente que poderiam ter sido estancadas mediante observância da técnica adequada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Necessidade da correspondente majoração. Valores insuficientes para compensar os danos e satisfazer o caráter pedagógico da medida. Valor fixado em R$ 25.000,00. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. Exegese do art. 85, §11 do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA RECONVINDA IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO ADESIVO.
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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de resolução de contrato de promessa de venda e compra c.c reintegração de posse e reparação por danos materiais. Reconvenção, com pleito de devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação primeva e procedência da reconvenção. Insurgência do requerido-reconvinte. Possiblidade de exigência de valores em compensação pela fruição de imóvel comerciado, desde que razoável o percentual a tal título pactuado e de que o compromissário comprador efetivamente ocupe o lote objeto da avença, erija lá edificação, introduza benfeitorias ou, por qualquer modo, aja de modo a que lhe advenha proveito econômico com o uso do bem. Caso dos autos em que o imóvel comerciado se trata de lote de terreno sem edificações quaisquer. Circunstância a indicar inexistente aproveitamento econômico do bem. Desautorização da cobrança de valores por sua ocupação. Inexigibilidade da taxa de fruição/ocupação. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada, para afastar a condenação do requerido no pagamento de taxa de fruição/ocupação do imóvel. Recurso provido.... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse - Pedido formulado pelo Município de Avaré em face de ocupante de imóvel de sua propriedade - Sentença de procedência dos pedidos iniciais e de extinção da reconvenção sem resolução de mérito - Irresignação do requerido - Comprovou-se que o imóvel objeto da lide é bem público e, portanto, não há que se falar em posse do demandado e de sua família, mas mera detenção, a título precário, sem gerar direito ao particular - Entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte - Relatório produzidos pela parte autora que demonstrou o esbulho possessório - Situação de vulnerabilidade que recai sobre o recorrente e sua família que não impedem a reintegração pretendida - Interesse público e da coletividade que devem prevalecer - Reconvenção corretamente extinta sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) - Pretensão de atendimento habitacional do demandado que já vem sendo promovida pela Secretaria de Assistência Social do Município de Avaré - Ausência de utilidade no pleito apresentado - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento do recurso interposto... ()
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763 - TJSP. Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulada com o pedido de reintegração na posse - Reconvenção pleiteando a nulidade do contrato, bem como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos - Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência da reconvenção - Inocorrência de inovação recursal - Análise dos pedidos formulados na inicial, interpretados em sua inteireza e de acordo com a boa-fé - Inadimplemento do réu incontroverso - Possibilidade de rescisão do contrato com reintegração da autora na posse do imóvel - Devolução de parte dos valores pagos pelo réu - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade deste diploma - - Razoabilidade da devolução pela autora de 80% das quantias pagas diante da duração do negócio jurídico - Juros a partir do trânsito em julgado - Indenização por benfeitorias - Descabimento em razão da nítida má-fé do réu - Entendimento em consonância com o STJ - Reparação moral indevida - Mera intercorrência obrigacional - Sentença reformada - Recurso provido.
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764 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Inconformismo dos autores/reconvindos. Cláusula que condiciona o recebimento das chaves à realização de todos os reparos no imóvel é abusiva. Sendo indevida a cobrança dos alugueres e demais encargos enquanto não realizados os reparos no imóvel. Locatário que desocupou o bem no início de novembro de 2021, alugueres dos meses de novembro e dezembro de 2021 indevidos. Locatário que não ficou no imóvel por 12 meses a partir da assinatura do aditamento contratual para ser beneficiado com a isenção da multa. Multa contratual que deve ser proporcional ao tempo não cumprido da avença. Apelantes que admitiram haver valores referentes ao fundo de reserva a serem devolvidos aos apelados, condenação mantida. Valor indicado na exordial que já previa atualização monetária e outros encargos, de modo que a correção monetária dos mesmos deve incidir a partir da data da distribuição da demanda. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de veículo-carroceria usado. Ação de rescisão contratual. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Apelo da ré. Alegado vício oculto no bem. Inocorrência. Veículo que, à data da compra e venda, contava com vinte e cinco anos de fabricação. O defeito descrito pela ré é de fácil constatação e poderia ter sido identificado quando por ocasião da vistoria. Ressalte-se que a requerida, que atua no ramo de transportes, aprovou a vistoria, mesmo em se tratando de veículo com alta quilometragem. Vale dizer, tinha plena ciência do estado de conservação do bem, que reputou satisfatório. Ausência de prova de que o defeito fosse anterior à celebração do negócio. Tendo em vista que a ré assumiu o risco objetivo do negócio celebrado com a autora, por não ter adotado as cautelas que lhe cabia, inexiste, por consequência, o direito a indenização a título de lucros cessantes pleiteada na reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal para impetração de mandado de segurança. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS -
Sentença julgada procedente em relação ao pedido principal e improcedente quanto à reconvenção - Insurgência do réu - Alegação de desocupação prévia do imóvel e pagamento parcial de aluguéis - Inexistência de entrega formal das chaves, imprescindível para cessação das obrigações locatícias - Comprovantes apresentados insuficientes para demonstrar quitação integral ou excesso de cobrança - Ônus da prova não cumprido pelo réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Reconvenção - Improcedência mantida - Ausência de comprovação de bens móveis bem conservados deixados no imóvel ou de conduta culposa do autor quanto à sua perda - Pedidos de ressarcimento de valores pagos a maior corretamente rejeitados, diante da demonstração de que os pagamentos foram descontados do montante final. Litigância de má-fé - Inocorrência - Ajuizamento da ação justificado pelo inadimplemento e ausência de formalização da desocupação - Exercício legítimo do direito do locador. Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido... ()
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768 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Nilson Sérgio de Souza Guimarães em face de Alex Wilson Alves Guimarães, alegando que o réu, seu filho, locou bem imóvel doado com reserva de usufruto, não repassando valores. Pleiteia a devolução da posse ou, subsidiariamente, o repasse de valores de aluguel. A ação e a reconvenção foram julgadas improcedentes pela sentença. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deve ser julgada procedente; e (ii) se as benfeitorias realizadas pelo réu devem ser consideradas para eventual indenização. III. Razões de decidir. A sentença foi suficientemente motivada, conforme art. 252 do Regimento Interno do TJSP.A retenção das benfeitorias pelo réu constitui exercício arbitrário das próprias razões, inadmissível no Direito Civil. Não há comprovação de que os materiais adquiridos foram utilizados nas benfeitorias necessárias.A destruição de benfeitorias pelo réu inviabiliza a análise do pedido reconvencional. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido.... ()
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE POSSUI FARTA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE EM RECURSOS REPETITIVOS, E AS ALEGADAS ABUSIVIDADES PODEM SER VERIFICADAS POR SIMPLES ANÁLISE DO CONTRATO, COM PARCELAS FIXAS, PREVIAMENTE CONHECIDAS PELO CONTRATANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESCISÃO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DIANTE DA MORA CONFIGURADA, COM A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. OBSERVÂNCIA Da Lei 4.728/65, art. 66, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 911/69. CABERÁ AO RECORRENTE, EM AÇÃO AUTÔNOMA, BUSCAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, APÓS O SALDO APURADO COM A VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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770 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DAS PARTES. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 393, A SUSPENSÃO DA OBRA PROVENIENTE DE DECISÃO JUDICIAL CONSTITUI FORTUITO INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR, DIANTE DO INJUSTIFICADO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO E. STJ. OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVEM TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. DECOTE DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL, VEZ QUE NÃO FOI REQUERIDA NA RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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771 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção. Apelo da autora. Multas exigíveis. O acervo probatório, formado pelos documentos e vídeos (links) juntados aos autos, é convincente quanto às diversas e reiteradas infrações às regras condominiais cometidas pela autora. O fato de a câmera instalada pelo corréu captar imagem do corredor do andar não implica na ofensa ao direito de intimidade e privacidade previsto no CF/88, art. 5º, X, sobretudo porque as imagens captadas pela câmera não é do interior do imóvel da autora, o que se objetiva é resguardar a segurança do condômino. Câmeras instaladas pelo condomínio em todos os andares por questão de segurança, prevalecendo o interesse da coletividade em detrimento do interesse individual. Comprovado comportamento antissocial da autora que ultrapassou os dissabores cotidianos, fazendo jus à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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772 - TJSP. COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS CONSTRATOS FIRMADOS E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, E, DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. [A] AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO LOTE PELA VENDEDORA; [B] PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPRADOR-RÉU QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A CONSTRUÇÃO REALIZADA NO LOTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO PERMITIDA PELO CONTRATO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELO REQUERIDO.
Apelo do réu provido e da autora prejudicado, com determinação... ()
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773 - TJSP. APELAÇÕES -
Condomínio edilício - Ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas - Reconvenção de indenização por danos morais e de obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso da vaga de garagem do reconvinte pela parte reconvinda - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Link de arquivo de vídeo suprimido e não atendimento pela parte à determinação de juntada do arquivo nos moldes das NSCGJ - Partes que não provaram os fatos constitutivos de seus direitos nem postularam pela dilação probatória - Vídeos apresentados pelo reconvinte que provam o uso da vaga, mas não permitem extrair que as reconvindas insistiram no uso indevido após a insurgência do proprietário - Circunstância que desautoriza a imposição de multa cominatória - Prejuízo decorrente do uso ilícito da vaga que deve ser analisado «a posteriori e, preferencialmente, à luz das normas condominiais, instância por excelência para tratar do assunto, com a participação e deliberação dos próprios condôminos interessados - Sentença mantida - Recursos IMPROVIDOS... ()
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774 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal. ... ()
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775 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação declaratória de nulidade de escritura. Causa de pedir consistente em fraude contra o autor, que afirma ser o promissário comprador e nula a transferência dos imóveis à ré. Questão eleita como ponto controvertido. Sentença que, no entanto, decretou a nulidade do negócio com fundamento em suposta simulação. Hipótese não vislumbrada por qualquer das partes. Decisão surpresa. Fatos narrados que, ademais, não levariam à conclusão adotada. Sentença anulada. Possibilidade do julgamento do feito nesta instância. Causa madura. Avença entre os vendedores e o autor que se deu através de instrumentos particulares não levados a registro. Demanda ajuizada após o decurso de mais de dez anos desde o registro das escrituras outorgadas à ré. Princípio da actio nata. Prescrição reconhecida. Art. 205 do CC. Improcedência decretada. Reconvenção em que pleiteada pela ré a imissão de posse. Procedência. Propriedade comprovada. Ocupação do imóvel pelas reconvindas sem justa causa, cessado o comodato anterior com a citação na reconvenção, devidos desde então alugueres a serem apurados em liquidação. Recurso provido
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776 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - Reconvenção apresentada pelas rés pugnando pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente a reconvenção - Insurgência do autor reconvindo - Danos materiais não caracterizados - Não demonstrada a conclusão das obras em imóvel da corré por parte do postulante, apenas a edificação de duas paredes - Posse não exercida de boa-fé e construção realizada contra a vontade da proprietária - Evidenciado que o autor retirou seus pertences do local, após medida protetiva em favor das rés - Danos materiais não configurados - Danos materiais pleiteados pelo autor contra as rés - Não configuração - Requeridas que agiram em exercício regular de direito para se protegerem de ameaças do autor - Pedido de danos morais formulado pelas reconvintes em face do reconvindo que procede - Ameaças que acarretaram sofrimento, medo, angústia e tristeza que superam o mero dissabor - Valor bem fixado - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO DO RÉU.
Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelação do réu. Purgação da mora que deve ser realizada pelo pagamento do valor da integralidade da dívida, bastando o envio de notificação ao endereço do devedor fornecido do contrato para a validade da comunicação de sua constituição em mora. Temas Repetitivos 722 e 1132, C. STJ. Alegação de inépcia da petição inicial, por inclusão de valores indevidos na notificação extrajudicial, de informação incompleta sobre o saldo devedor e sobre cobranças abusivas judiciais e extrajudiciais que não têm fundamento jurídico, à luz do precedente vinculante do C. STJ. Pagamento parcial de valores em âmbito extrajudicial que não representa purgação da mora e, no mais, não está lastreado em prova juridicamente válida. Seguro prestamista expressamente cancelado entre as partes quando da assinatura do acordo que, posteriormente, foi inadimplido pelo réu. Abatimento proporcional já determinado na r. sentença. Recurso que beira a litigância de má-fé. ... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Avaria de carga transportada - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e reconvenção - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Inconformismo do réu reconvinte - 1. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Petição inicial que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC. Possibilidade, ademais, de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral na vigência do CPC/2015. Entendimento consolidado no C. STJ - 2. Pretensões fundadas em suposta falha na prestação de serviços de transporte de mercadorias. Controvérsia a respeito da culpa pela avaria na carga transportada (tampa de motor danificada). Potencial utilidade das provas oral (testemunhal) e pericial pretendidas, a fim de apurar a origem da avaria do motor transportado, diante da possibilidade de o transportador se eximir desta responsabilidade na hipótese de comprovar a existência de vício oculto na carga - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... ()
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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Lei 8.245/1991. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Conjunto fático probatório que comprova que o imóvel, apesar de ter apresentado diversos problemas estruturais, foi utilizado como moradia, no período de fevereiro/2020 a setembro/2022. Obras necessárias que poderiam ter sido realizadas pelo locatário (parte ré), com posterior pedido de indenização, compensação ou retenção, na forma prevista na Lei 8.245/1991, art. 35. Não comprovação da existência de quaisquer gastos por parte do locatário para fins de realização de obras necessárias. Dever de efetuar o pagamento dos alugueres e encargos da locação pela efetiva utilização do imóvel. Afastamento da incidência da multa contratual, diante da existência de justa causa para a rescisão contratual. Valor pago a título de caução que deve ser utilizado para fins de abatimento da dívida, não sendo cabível seu ressarcimento integral. Sentença em parte reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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780 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação anulatória de acordos judicialmente homologados c/c Ação Revisional de Débitos e Cálculos c/c Declaratória de Débito Residual e Condenatória de Indenização por Danos Morais e Materiais. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Autores que pretendem anulação de acordos judiciais. Decadência. Prazo de quatro anos. Inocorrência em relação ao segundo acordo, firmado em 2017. Alegação de que o termo inicial do prazo decadencial é contado da cessação da coação. Prova do vício e de que teria protraído no tempo desde o primeiro acordo, que deve ser produzida pelos autores. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Oportunidade para a demonstração da coação afirmada. Autores que afirmam ter testemunhas que possuem conhecimento dos fatos. Pedido extrapatrimonial da ré que, ademais, depende da prova produzida nos autos. Difamação que guarda relação com a existência ou não de prova da coação física e moral. Sentença anulada. Demais questões prejudicadas. Recurso da ré não conhecido. Recurso dos autores provido, prejudicado o da ré, nos termos da fundamentação
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781 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão e reconvenção. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da autora-reconvinda contra a sentença que decretou a improcedência da ação principal, ao tempo em que julgou procedente a reconvenção, condenando a instituição financeira na obrigação de pagar indenização de R$ 20.000,00. Irresignação da autora-reconvinda que prospera, em parte, para reduzir os danos morais. O réu-reconvinte pagou o boleto bancário que indicava expressamente a parcela cobrada pela autora-reconvinda (21ª parcela, com vencimento em 03/10/2020), descabendo falar na existência de mora. Assim, bem andou o Juízo de origem, ao reconhecer a inexistência de inadimplemento. Danos morais caracterizados. Privação do uso do veículo, por conta da ordem de busca e apreensão posteriormente revogada, e negativação de dívida inexistente que caracterizam dano «in re ipsa". Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização reduzida para R$ 10.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, ainda, precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada, em parte, para reduzir o valor da reparação dos danos morais. Recurso parcialmente provido... ()
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782 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO LATERAL ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, POR PARTE DA AUTORA-RECONVINDA E DO RÉU-RECONVINDO, PELO ACIDENTE (CPC, art. 373, I) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Conquanto incontroversa a colisão lateral envolvendo a motocicleta da autora e o automóvel conduzido pelo réu, que trafegavam na mesma via de direção, verifica-se que tanto a autora-reconvinda, como o réu-reconvindo, não comprovaram de quem teria sido a culpa pela ocorrência do acidente à luz do CPC, art. 373, I. Portanto, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, não havendo que se falar, no mais, em aplicação do 80 do CPC à hipótese... ()
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783 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenizatória. Duplicata. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação. Reconvenção procedente. Recurso da parte autora/reconvinda. Contratação de serviços de marketing e propaganda destinados ao fomento das atividades empresariais da autora/reconvinda. Duplicata sacada pela ré/reconvinte para pagamento do saldo residual correspondente ao aviso prévio de 90 dias. Controvérsia quanto ao período pertinente ao aviso prévio, o qual a autora/reconvinda sustenta ser de 30 dias. Demonstração de aditivo contratual, formalizado por escrito, através de e-mail, no qual as partes concordaram com a elevação do aviso prévio para 90 dias, a fim de equacionar as perdas financeiras suportadas pela reconvinte, em razão de aditivos contratuais anteriores. Excesso de cobrança não demonstrado. Débito exigível. Lastro contratual a embasar o saque da duplicata, figurando o protesto como mero exercício de cobrança, pelo saldo residual do aviso prévio a que faz «jus a contratada sacadora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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784 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A ação de busca e apreensão tem por objeto a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do credor, mediante a comprovação da mora do devedor. 2. A alegação de abusividade de juros e encargos não tem o condão de descaracterizar a mora, não impedindo o prosseguimento da busca e apreensão. 3. A discussão sobre a validade das cláusulas contratuais e a revisão de encargos deve ser veiculada em ação própria, não sendo cabível sua análise nos autos da busca e apreensão, que possui rito específico. 4. Reconvenção extinta sem resolução do mérito. 5. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85,§11 do CPC.... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - AUTORA QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL E NÃO FORMULOU PEDIDO PRINCIPAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA DISTRIBUIÇÃO -Possibilidade - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da ré/reconvinte - Alegação de hipossufuciência econômica, estando seu grupo econômico em recuperação judicial - Deferimento da gratuidade apenas para o conhecimento do presente recurso de apelação - Alegação de que o pagamento das custas iniciais seria vício sanável e que caberia nova intimação para que realizasse o pagamento - Descabimento - Custas que devem ser recolhidas no ato da distribuição da reconvenção - Ré-reconvinte que, ademais, ainda assim foi posteriormente intimada a recolher as custas e quedou-se inerte - Impossibilidade de se deferir novo prazo para tanto - Parte que foi intimada a regularizar a situação, mas não o fez, justificando-se assim a extinção do feito. ... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória. Reconvenção. Golpe do falso intermediário. Venda de veículo pela plataforma «OLX". Sentença de procedência da ação anulatória e improcedência da reconvenção. RECURSO manejado pela requerida. EXAME: Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Inexistência de elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência. Dicção do CPC, art. 99, § 3º. Mérito: Autora e ré que foram vítimas de golpe do falso intermediado por terceiro estranho à lide. Compradora, ora apelante, que alega culpa da vendedora. Contribuição de ambas as partes para a perpetuação da fraude por terem agido com pouca cautela que afasta o pleito da ré quanto à culpa exclusiva da vendedora. Nulidade do negócio jurídico. Cabimento. Impossibilidade de retorno das partes ao «status quo ante por conta da atuação fraudulenta de terceiro. Ônus financeiro que deve ser suportado em igual proporção entre as partes. Culpa concorrente configurada. Inteligência dos arts. 171, II, 182 e 945 do Código Civil, respectivamente. Sentença modificada. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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787 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RJ), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS). NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE AS PARTES ESTIPULARAM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,11% A.M./ CONFORME CLAUSULA CONTRATUAL, AO PASSO QUE, A MÉDIA REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL, NO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, ERA DE 1,75% QUE SE ENCONTRA NOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. O DEVEDOR FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO REGULAR, OBSERVANDO-SE, ADEMAIS, O PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI PARA A RETOMADA DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA, O QUE GERA A PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO DOS RÉUS PLEITEANDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS AUTORES RECONVINDOS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS RECONVINTES. RECURSO EXCLUSIVO DOS AUTORES RECONVINDOS. INSURGÊNCIA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO FORMULADO PELOS AUTORES. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE DANO MORAL EXTRACONTRATUAL É DE 3 ANOS, DE ACORDO COM O art. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL QUE JÁ HAVIA TRANSCORRIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA DINÂMICA DO ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. A MAGISTRADA A QUO BASEOU-SE EM PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, INCLUINDO O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BRAT) E AS FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO ACIDENTE. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO PRIMEIRO APELADO À ÉPOCA DO ACIDENTE COMO FATOR DETERMINANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR EXTINTA A RECONVENÇÃO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.
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789 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação anulatória, cumulada com obrigação de fazer. Anulação da eleição, na qual o autor fora eleito síndico, por desconformidade com a Convenção Condominial. Autor que alega que o instrumento convencional é inválido, por ser apócrifo e não estar devidamente registrado. Aduz que a convocação de assembleia geral extraordinária foi irregular. ... ()
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790 - TJSP. Recurso. Interposição simultânea de duas apelações contra a mesma sentença, sendo uma contra a ação principal e outra contra a reconvenção. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa operada quando da interposição do primeiro recurso. Segundo recurso não conhecido.
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791 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de título combinada com rescisão contratual. Reconvenção objetivando cobrança. Feito que reclama maior dilação probatória para que sejam esclarecidos os fatos indicados e discutidos pelas partes. Recurso da ré provido para anular a sentença.
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792 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção da busca e apreensão e procedente a reconvenção. Insurgência da parte ré. Decisão determinando a complementação do preparo recursal. Recolhimento insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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793 - TJSP. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -
Ação indenizatória, ação regressiva conexa e reconvenção julgadas improcedentes - Ausência de prova que permita concluir sobre qual dos condutores atuou com culpa no acidente - Verba honorária advocatícia adequadamente dimensionada - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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794 - TJSP. MONITÓRIA - RECONVENÇÃO -
Objetivo de recebimento de valores adiantados, pela ré/reconvinte, em razão do negócio desfeito - Cobrança legítima, segundo comprovantes colacionados - Sentença que passa a ser de procedência do pedido reconvencional - Recurso provido... ()
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795 - TJSP. Apelação. Representação comercial. Ação indenizatória. Improcedência. Reconvenção da representada procedente. Inconformismo da autora/reconvinda. Razões recursais que não atacam circunstanciadamente os fundamentos da sentença. Descumprimento da exigência da dialeticidade. Recurso não conhecido
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796 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPREITADA.
Ação condenatória de cobrança e reconvenção. Sentença de improcedência. ... ()
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797 - TJSP. Empreitada - Ação de cobrança e reconvenção - Atraso e vícios importantes na obra - Fatos comprovados pela prova documental e oral produzida - Valores fixados com base na prova dos autos - Sentença mantida - Apelo improvido
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798 - TJSP. Direito de Família. Apelações. Revisional de Alimentos e Reconvenção. Majoração e redução de pensão alimentícia. Necessidades do menor e capacidade contributiva dos genitores. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária. Recursos desprovidos
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799 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.
Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência - Inexistência de onerosidade quanto aos juros aplicados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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800 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse e reconvenção.
Posse indireta da autora não demonstrada nos autos. Esbulho não configurado. Ausentes os requisitos dos arts. 560 e seguintes, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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