Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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651 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de procedência da ação e da denunciação da lide e de improcedência da reconvenção. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: fotografias e vídeo juntados aos autos que demonstram que a caminhonete conduzida pelo requerido realizou ultrapassagem e conversão à esquerda sem observar as normas de trânsito, ainda que se valore o depoimento do motorista de caminhão como produzido por informante. Inteligência dos arts. 29, IX, 34 e 35 do CTB. Prova testemunhal que é insuficiente para comprovar a existência de culpa do motorista de caminhão da parte autora pelo acidente. Responsabilidade dos réus pela reparação dos danos materiais alegados pela parte autora caracterizada. Réus/reconvintes que não lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e moral - Reconvenção - Extinção nos termos do art. 845, II, CPC, por inadequação da via eleita - Admissibilidade - Manutenção da extinção, porém com fixação de honorários de sucumbência - Sentença parcialmente reformada neste ponto. ... ()
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653 - TJSP. Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelo da autora. O CDC é aplicável ao presente caso. Apurado nos autos que terceiros, de forma criminosa, teriam alterado os registros da autora perante a JUCESP, vinculando ao seu CNPJ atividade diversa daquela por ela exercida, bem como alterando o endereço ali cadastrado. Inexistente prova de que, realmente, as rés tenham contratado com a autora, mas sim com fraudadores, era mesmo o caso de reconhecer a inexistência de relação jurídica. Indevida a indenização por dano moral, pela ausência de comprovação de conduta culposa das rés, que realizaram negócios com os fraudadores, tomando por base os dados constantes de registro na JUCESP. Excludente por culpa de terceiro. Litigância de má-fé afastada. Ação principal parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido
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654 - TJSP. Prestação de serviços de comunicação multimídia - Contratos de prestação de serviços de conexão à internet e de locação de circuito óptico - Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada dos contratos - Reconvenção visando à cobrança da referida multa - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo da autora-reconvinda - Improvimento - Inaplicabilidade do CDC - Autora-reconvinda não é a destinatária final dos serviços prestados pelas rés, mas, pelo contrário, se utiliza deles («links de acesso) para oferecer acesso à internet a seus clientes, estes, sim, os consumidores, que colocam fim à cadeia de fornecimento - Teoria finalista mitigada - Inaplicabilidade - Vulnerabilidade - Não configurada, no caso dos autos - Multa rescisória correspondente a trinta por cento sobre as parcelas restantes - Validade, em se tratando de contratação realizada entre duas empresas do ramo das telecomunicações - Inexistência de abusividade - Prevalência, na hipótese, dos princípios do «pacta sunt servanda e intervenção mínima - Sentença mantida - Apelo improvido.
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655 - TJSP. Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Aplicação da teoria da asserção. Pertinência subjetiva do réu para responder à ação nos termos da petição inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção da prova oral. Mérito. Pagamento dos honorários contratuais a advogado terceiro. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o conhecimento do réu acerca da atuação profissional das autoras como suas advogadas na ação previdenciária. Contraprestação devida, reservado o direito de regresso em face do terceiro. Reconvenção. Alegada retenção indevida das carteiras de trabalho pelas autoras. Ausência de demonstração de prejuízo moral. Improcedência mantida. Má-fé das autoras não comprovada. Impugnação à gratuidade de justiça concedida às autoras. Acolhimento. Ausência de elementos aptos à demonstração da asseverada hipossuficiência financeira. Sentença, no particular, reformada. Recurso parcialmente provido
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656 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -
Títulos protestados - Alegações de inexigibilidade - Reconvenção - Contrato de prestação de serviços para obtenção de verba pública de incentivo cultural - Alegações de inadimplemento de comissão - Revelia da ré reconvinda - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Insurgência recursal da ré - Preliminar afastada - Desnecessidade de dilação probatória - Inocorrência de cerceamento de defesa - Mérito - Cláusulas contratuais que justificam a exigibilidade de apenas um dos três títulos protestados, correspondente à comissão adicional pelo êxito da ré na captação de recursos - Excessividade da multa contratual - Minoração com base no art. 413, do Código Civil - Impossibilidade de cumulação de multas - Vedação ao «bis in idem - Demais títulos que se afiguram desprovidos de lastro contratual, cuja inexigibilidade resta mantida - Revelia da reconvinda que, por si só, não determina a procedência da ação - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Mensagens telefônicas que não encontram lógica contratual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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657 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de transporte de carga - Sentença de procedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional - Recurso de ambas as partes - Cobrança dos fretes deduzidos na demanda principal não impugnada pela requerida/reconvinte e pedido formulado por meio de reconvenção relacionado às avarias nas mercadorias transportadas pela reconvinda devidamente comprovados pela reconvinte - Termo inicial dos juros de mora, contudo, que deve incidir a partir da data da citação (CC, art. 405), por se tratar de responsabilidade contratual - Ausência de condenação de excesso de valores relacionados às custas iniciais e condução de oficial de justiça - Pedido de restituição dos valores em dobro que não comporta conhecimento, haja vista não ter sido deduzido na petição inicial da reconvenção - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA REQUERENTE/RECONVINDA DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE, NA PARTE EM QUE CONHECIDO... ()
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658 - TJSP. Dano moral. Mulher que é filmada e fotografada em vagão do metrô paulistano e que consegue identificar o infrator, denunciando a autoridade policial. Reação proporcional da vítima em expor a situação vivenciada nas redes sociais, sem citar o nome daquele que usou o celular para fins ilícitos e contra direito de imagem e intimidade, pois a pretensão seria a de captar detalhes de partes íntimas do corpo e realçar tatuagens. A lide foi aberta pelo homem em busca de limpeza nas redes sociais das postagens da mulher e comentários (o que foi rejeitado pela sentença), sobrevindo reconvenção em busca de dano moral estimado em R$ 20 mil reais. Sentença acolheu, em parte, a reconvenção e arbitrou a indenização em R$ 5 mil reais, o que gerou o recurso visando majoração. Provimento para arbitrar o valor em R$ 20 mil reais, devido aos fatores do art. 944 do CC
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659 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de valores à título de mensalidades em atraso, em razão de contrato de prestação de serviços educacionais. Pedido reconvencional requerendo a inexigibilidade da dívida e a condenação da autora ao pagamento na forma dobrada do débito indevidamente cobrado. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Requerente que alega o inadimplemento dos valores referentes ao segundo semestre de 2014. Autora que colacionou contrato de prestação de serviços assinado pela ré, histórico escolar referente ao segundo semestre de 2014 e planilha discriminada do débito. Requerida que não apresentou prova escrita para demonstrar o suposto adimplemento da dívida. Recibo de quitação apresentado que se refere a valores vencidos no primeiro semestre de 2014, não abarcando a dívida perseguida na presente ação. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO.
Busca e apreensão com ação revisional de contrato bancário em reconvenção. Sentença que julgou improcedente ambas as demandas. Inurgência das partes. Acolhimento do recurso da parte ré/reconvinte. Cobrança de juros remuneratórios superior a três vezes a média do mercado para contratos similares. Abusividade evidenciada. Afastamento da mora, por consequência. Precedentes do C. STJ e da C. 27ª Câmara de Direito Privado. Abusividade, ainda, da cobrança de despesas vinculadas ao financiamento ante a ausência de especificação de seu fato gerador. Acolhimento do pleito de recálculo do financiamento. Válidade da cobrança de tarifa de cadastro e tarifa de registro. Tema 958 do C. STJ. Dano material. Lucros cessantes pela indisponibilizadade do veículo. Ausência de demonstração. Rejeição. Dano moral. Acolhimento. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção Recurso da parte autora desprovido e parcialmente provido o da parte ré.... ()
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661 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE CASAMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO -
Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo do corréu Paulo - Contratação para confecção de álbum de fotos, serviço de dois fotógrafos e duas câmeras, entrega de um Blu-Ray, making off da noiva e dez fotografias da lua de mel - Álbum de fotografias e Blu-Ray não entregues - Alegação de ilegitimidade passiva por não ser sócio da empresa e sim vendedor - Elementos dos autos que demonstram ser o apelante representante da empresa ré - Aplicação da teoria da aparência - Valores recebidos e depositados em conta do apelante - Danos morais - Indenização devida - Valor fixado de forma adequada - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido... ()
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA PARTE APELADA. OBJETIVO DE CONSIGNAR VALORES CORRESPONDENTES A VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APELANTE QUE CONTESTOU E APRESENTOU RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA PARA QUE OCORRA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA PEÇA RECONVENCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A DESÍDIA DO RECORRENTE NAS SUAS FUNÇÕES, DEFLAGRADO EM RAZÃO DAS DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FICHA FUNCIONAL. COPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE RESPONDEU A TODAS AS INTERPELAÇÕES DA ADMININSTRAÇÃO QUANTO AOS SEUS ATOS TIDOS COMO DESSIDIOSOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA QUE OCORREU APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIAIS - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - INCAPACIDADE DO OUTORGANTE - NULIDADE DO NEGÓCIO - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
1. É nulo o instrumento particular que importe transferência de direito real sobre imóvel quando firmado por procurador destituído de poderes especiais e expressos, nos termos do art. 661, § 1º, do Código Civil, sendo imprescindível a individualização do bem objeto da alienação. 2. Em ação de adjudicação compulsória, incumbe ao autor o ônus da prova quanto à quitação integral do preço avençado, sendo insuficientes recibos genéricos, pagamentos de valores irrisórios e documentos em nome de terceiros para demonstrar o adimplemento. 3. Restando ausente prova idônea tanto da capacidade do outorgante quanto da quitação do negócio, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral e procedente a reconvenção, declarando a nulidade do negócio jurídico impugnado.... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ENVOLVENDO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, FORMULADO EM RECONVENÇÃO.
SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE TANTO O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO, QUANTO O DA RECONVENÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELOS INSUBSISTENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AVARIAS NO IMÓVEL LOCADO QUE DECORREM DA FALTA DE MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL, CUJA RESPONSABILIDADE SE IMPÕE AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RÉ-RECONVINTE QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS, COMO TAMBÉM NÃO DEMONSTROU EXISTIR ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS APLICADOS A TÍTULO DE REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência na ação principal e de procedência na reconvenção. Reconvenção. Interesse de agir não configurado. Extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI. Incidência da Súmula 3 deste E. Tribunal de Justiça. Cláusula penal. Aplicação da Lei 13.786/18. Retenção de 10% sobre o valor (à vista) da avença. Devolução dos valores pagos na forma do Lei 6.766/1979, art. 32-A acrescentado pela Lei 13.786/2018. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais que deve corresponder ao valor do proveito econômico obtido pelas partes, conforme dispõe o CPC, art. 85, § 2º, nos termos delineados no acórdão. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos... ()
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666 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.
1.A sentença que enfrenta os argumentos trazidos pela parte, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. ... ()
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667 - TJSP. Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão. Reconvenção.
O saldo devedor do financiamento foi pago por meio da indenização do seguro prestamista, conforme noticiado no cumprimento de sentença 0000285-77.2023.8.26.0069. Diante disso, fica evidente que houve perda superveniente do interesse processual na ação e busca e apreensão, em razão do pagamento do débito, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no VI, do CPC, art. 485. A reconvenção, apesar de cabível, é improcedente. O fiduciário somente ficou sabendo do falecimento do fiduciante, quando da apreensão do veículo. Por isso, não há como reconhecer que o ajuizamento da presente demanda foi indevido. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão do réu e reconvinte à reforma.
Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC.O sistema processual civil pátrio, ademais, não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser apreciada, no julgamento desta apelação, a tese de ilegalidade na capitalização mensal de juros.Excesso de cobrança não configurado. Índice de atualização contratualmente estabelecido que deve prevalecer. Pagamento informado que não diz respeito às parcelas cobradas.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e reconvenção de adjudicação compulsória - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Ausência de interesse recursal do requerido-reconvinte, cujo pedido foi integralmente acolhido - Recurso não conhecido - Ação de rescisão é potestativa, mas sujeita ao prazo prescricional de cobrança das parcelas do preço - Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC - Ausência de causa suspensiva - Prazo prescricional escoado - Adjudicação compulsória exigível - Sentença mantida - Recurso do requerido não conhecido e desprovido o do autor... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Aquisição de camisas e blusa de time de futebol, que não foram entregues tempestivamente. Recebimento de parte dos produtos, em atraso, e realização de que se tratavam de réplicas. Reconvenção. Procedência parcial da ação indenizatória e improcedência da reconvenção. Apelo manejado pelo autor. Exame: pretensão do autor ao reembolso do valor pago na íntegra. Possibilidade, de acordo com a cláusula oitava do contrato celebrado entre as partes. Rescisão do contrato que leva o retorno das partes ao «status quo ante". Multa contratual incidente, em face da mora do réu na entrega dos produtos. Dano moral não vislumbrado. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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671 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO -
Presente a legitimidade processual da Requerida Carolina - Incontroversa a prestação de serviços de pintura - Devida a cobrança - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para revogar o benefício da gratuidade processual da Requerida Carolina e Requerida-Reconvinte Lilian para condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 4.589,80 E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Requerida Carolina não participou da contratação - Caracterizada a ilegitimidade processual - RECURSO DA REQUERIDA CAROLINA PROVIDO, para afastar a revogação do benefício da gratuidade processual da Requerida Carolina e para julgar extinto o processo, em relação àquela Requerida (com fulcro no art. 485, VI, do CPC... ()
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672 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de fornecimento de mão-de-obra. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização fundada em danos materiais. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Apelo da ré deserto em razão do não recolhimento das custas recursais. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Intempestiva apresentação de rol de testemunhas. Parte autora que não impugnou especificamente os documentos que comprovam a parcial realização dos serviços pela ré. Incidente de falsidade não apresentado. Verdade formal que deve prevalecer. Parcial procedência da cobrança, em sede de reconvenção, mantida. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora negado
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673 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Instituição financeira que teria procedido com a apreensão do veículo alienado fiduciariamente sem que a ré estivesse em mora - Reconvenção - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção - Insurgência do autor - Falha na prestação de serviço - É dever do banco requerente zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos à parte, primando pelos princípios da segurança e boa-fé - DANOS MORAIS - Configuração - "QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em Primeiro Grau que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. 2. RÉUS QUE SUPOSTAMENTE ADQUIRIRAM OS DIREITOS DE POSSE DO IMÓVEL DE TERCEIRO TAMBÉM POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. RÉUS QUE TINHAM CONDIÇÕES DE SABER QUE DETINHAM INDEVIDAMENTE O IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. 3. DEVER DE INDENIZAÇÃO QUE ABRANGE SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.220. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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675 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais e Reconvenção. Sentença improcedência da ação condenatória e de procedência parcial da reconvenção. Insurgência das partes. ... ()
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676 - TJSP. Empreitada. Ação monitória. Demanda de empresa prestadora em face de empresa cliente. Reconvenção com pedido de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência da reconvenção. Apelo da embargante/reconvinte. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguições preliminares de omissão do julgado e de cerceamento de defesa. Afastamento. Alegação de que a autora não realizou o serviço de concretagem dentro das especificações, além de ter danificado e perdido equipamentos de terceiros. Inconsistência. Ausência de comprovação de defeito do serviço, certo que havia medições periódicas, as notas fiscais foram emitidas e os serviços foram pagos. Inteligência do CCB/2002, art. 614. Apelo da embargante reconvinte desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
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677 - TJSP. Ação anulatória c/c pedido liminar. Preliminar de ausência de fundamentação. Não acolhimento. Autores que alegam a prática de agiotagem e contratos simulados. Conjunto probatório que não evidenciou a prática da agiotagem. Elementos de prova do processo que afastam a pretensão inicial. Nulidade do contrato de locação que deveria ser pleiteada pela via adequada. Ação principal julgada improcedente. Reconvenção. Discussão a respeito da sucumbência. Apreciação da reconvenção era condicionada ao acolhimento dos pedidos iniciais. Perda superveniente do interesse de agir, em razão da improcedência dos pedidos iniciais. Existência de sucumbência da Ré/reconvinte. Adoção do princípio da causalidade. Sentença mantida. Verba honorária sucumbencial sem majoração. Preliminar rejeitada e recursos não providos.
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678 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais coletivos e reconvenção. Janela da unidade condominial de propriedade da ré com vidro quebrado. Risco de queda de cacos de vidro. Sentença de parcial procedência da ação condenatória e de improcedência da reconvenção. Insurgência das partes. ... ()
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679 - TJSP. REVISIONAL DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Aplicação das disposições do CDC. Prova pericial constatou a cobrança excessiva pela concessionária. Acertada a declaração de inexigibilidade da quantia exigida a maior, bem como a condenação do autor/reconvindo ao pagamento do débito apurado pelo expert. Incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência da dívida pretérita objeto desta demanda. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ no Tema 699. Honorários sucumbenciais a serem suportados por ambas as partes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na ação e na reconvenção. ... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Sentença que julgou improcedente a demanda e improcedente a reconvenção - Insurgência do autor - Nulidade por falta de intimação do Ministério Público em Primeira Instância - Arts. 178, II, e 279, do CPC - Sentença anulada - Recurso prejudicado... ()
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681 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DOS MEMORAIS JUNTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA.
AS RAZÕES RECURSAIS SÃO TOTALMENTE ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ... ()
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682 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Semelhança de logomarca. Empresas que embora distintas se interagiam. Sede no mesmo endereço. Confusão provocada pelos próprios gestores. Danos não comprovados. Ação e reconvenção julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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683 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.
Inocorrência. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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684 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. DEFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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685 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. condenando a ré ao pagamento de R$ 72.310,32, com correção monetária desde a citação e juros de mora a partir do trânsito em julgado. ... ()
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686 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS POR IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. AFASTAMENTO. MULTA CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito principal e procedente o reconvencional, condenando a autora ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em razão de rescisão contratual por culpa da locadora. ... ()
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687 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECENAL. PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PRESCRITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INAPLICÁVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de outorga de escritura pública e procedentes os pedidos reconvencionais de rescisão contratual e reintegração de posse. ... ()
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688 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PERPETRADAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR EM R$ 8.000,00, E IMPROCEDENTE O PEDIDO NA RECONVENÇÃO. ... ()
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689 - TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento por perda superveniente do objeto, uma vez que a reconvenção, embora conexa à ação principal, possui pretensão autônoma e não foi apreciada na sentença proferida nos autos originários, em razão do indeferimento de seu processamento por decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser realizada por meio de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 354, parágrafo único, do CPC/2015, e não de Apelação, em observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.009, § 1º. ... ()
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690 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação nulidade de multa condominial - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Mérito - Desrespeito às regras de impostas na Convenção de Condomínio - Convenção que exige a advertência de infração no período de 12 meses para posterior aplicação de multa pecuniária - Disposição dos arts. 242 e 243 da Convenção de Condomínio, que deve ser interpretado como uma gradação das medidas a serem aplicadas, sendo primeiro a advertência - Expedição de advertência no período de 12 meses não demonstrada - Precedentes do C. STJ e do TJ/SP - Violação ao procedimento determinado pela Convenção - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CEDAE. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDADO QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A NÃO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 2%, BEM COMO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. NO TOCANTE À COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EM JULGAMENTO DO RESP 1937891/RJ, QUANDO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, ESTA FOI CONSIDERADA LÍCITA, NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM QUE HOUVER APENAS UM HIDRÔMETRO. QUANTO AO PLEITO RECONVENCIONAL, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO PELA AUTORA RECONVINDA DE QUE AS SUPOSTAS COBRANÇAS EM DUPLICIDADE SE REFEREM AO DESMEMBRAMENTO DAS COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA AJUIZADA PELO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXPURGOS DESSES VALORES DO MONTANTE DO DÉBITO. QUANTO À PRETENSÃO DE AFASTAR A MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA, ESTA TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DA DEMANDANTE QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONTRATO DE ADESÃO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO INADIMPLIDO. SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO À REFERIDA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA RECONVENÇÃO QUE SÃO MANTIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.
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692 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo de delibação. Chancela consular. Apostila. Convenção de arbitragem. Contrato de adesão. Nulidade. Mérito do procedimento estrangeiro. Juízo de delibação. Homologação deferida.
I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. ... ()
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693 - TJDF. Processual civil e civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Contestação e reconvenção. Peça única. Emenda. Impossibilidade. Preliminar afastada. Usucapião extraordinária. Não configuração. Comodato. Notificação. Esbulho. Perdas e danos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 300. CPC/2015, art. 336.
«I - Embora tenha que preencher os requisitos da petição inicial, a reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu, é uma faculdade, visto que o Réu poderá pleitear o direito em processo autônomo, não havendo previsão legal para que seja oportunizada sua emenda. ... ()
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694 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. MORTE DE ANIMAL DURANTE CIRURGIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$5.000,00).
I.Caso em exame ... ()
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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. VÍCIO EXTRA PETITA. DEMANDA RECONVENCIONAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DE AÇÃO RECONVENCIONAL NÃO PROPOSTA. COMPRA E VENDA VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO ADMINISTRATIVO DE PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)
Por se tratar de ação, para a propositura da reconvenção devem ser observados os requisitos do CPC, art. 319, com indicação dos seguintes elementos: dos fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, do pedido com suas especificações, do valor da causa, das provas por meio das quais o reconvinte pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Além disso, a reconvenção está sujeita ao recolhimento de custas prévias e ou à concessão dos benefícios da justiça gratuita para o reconvinte; 2) O pedido contraposto é admissível em hipóteses excepcionais, tal como acontece no microssistema dos juizados especiais, no qual, inclusive, é incabível a apresentação de reconvenção. 3) O pedido contraposto diferencia-se da reconvenção porque deve se ater aos mesmos fatos e à mesma causa de pedir que embasam o pedido originário, todavia em sentido contrário ao daquele. 4) Se o réu não formulou pedido em face do autor, não se pode considerar formada relação processual quanto à ação reconvencional; 5) O art. 104 do Código Civil estabelece que, para a validade do negócio jurídico, são necessários: a capacidade do agente; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei; 6) O objeto jurídico ou conteúdo do negócio jurídico, a que se refere o art. 104 do CC, corresponde ao que os sujeitos estabeleceram a título de obrigações recíprocas, o que, em um contrato, corresponde ao conjunto de direitos e deveres fixados entre os envolvidos; 7) É válido o negócio jurídico celebra do com observância dos preceitos do art. 104 do CC; 8) O curador especial nomeado para representar o revel citado de forma fictícia não tem poderes de representação para requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... ()
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696 - TJSP. Apelação. Protesto indevido. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de produção de provas. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção anulada. Recurso provido
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697 - TJSP. Ação de indenização - danos materiais e morais - contrato firmado para renegociação de débito anterior - novação - «pacta sunt servanda - ação julgada improcedente - reconvenção procedente - sentença mantida - recurso improvido
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698 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXISTÊNCIA COMPROVADA. CONSTRUÇÃO DE MURO OBSTRUINDO O ACESSO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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699 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - ACORDO POSTERIOR SEM ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS - I -
Sentença de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença - Apelo das exequentes - II - Cabimento da reserva de honorários advocatícios sucumbenciais, em prol das causídicas que anteriormente atuavam no feito, não obstante ter havido a revogação do mandato e constituição de nova procuradora - Ausência de óbice legal para que a reserva de honorários se dê nos próprios autos, com continuidade da execução - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e economia processuais - Ausência de discussão acerca dos honorários contratuais, ou disputa de verba honorária entre os antigos e atuais patronos - Inteligência dos arts. 22, 23 e 24, da Lei 8.906/1994 - Verba honorária, ademais, que não pode ser objeto de transação entre as partes - Precedentes - Parte do acordo homologado nos autos, que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fica sem eficácia jurídica em relação às ora apelante - Reconhecido o direito das advogadas apelantes de recebimento do valor dos honorários advocatícios arbitrados em sentença, no tocante à reconvenção - Extinção afastada - Sentença anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... ()
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700 - TJDF. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL. DESPESAS LOCATÍCIAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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