Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao

501 - TJSP. INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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502 - TJSP. Ação Declaratória e reconvenção - Cessão gratuita de quotas sociais - Alegação de simulação - Decreto de improcedência da ação e da reconvenção - Recurso interposto pelo autor-reconvindo - Doação efetuada pelo apelante em favor de seu sobrinho - Mero arrependimento configurado - Falta de enquadramento junto ao art. 167, §1º, II do CC/2002 - Exame da prova colhida - A argumentação formulada pelo apelante colide com a constatação da presença do «animus donandi no momento da celebração da cessão enfocada, nada respaldando, por conseguinte, o desejado reconhecimento de uma nulidade, fundada unicamente numa imprópria retratação - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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503 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de improcedência, procedente a reconvenção. Apelo da empresa autora. Preparo recolhido em valor inferior ao devido. Oportunidade e determinação de complementação do preparo, com clara orientação judicial de observância como base de cálculo, dos valores atualizados da causa principal somado ao da reconvenção, sob pena de deserção. Inteligência do CPC, art. 1007, § 2º. Aplicação do art. 4º, II da lei 11.608/2003. Recolhimento e complementação em valor inferior ao devido. Decurso do prazo sem recolhimento complementar na forma correta. Reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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504 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - LIDE AMPLIADA COM A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIADEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Conforme o CPC, art. 343, é possível o ajuizamento de reconvenção pelo réu, desde que haja conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Não há falar em ausência de conexão entre as pretensões trazidas na inicial e o pleito reconvencional, se a ampliação do objeto da lide requerida na reconvenção foi manifestamente aceita pela parte contrária e pelo Juízo.... (Continua)

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505 - STJ. Reconvenção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.

«... Nos termos do CPC/1973, art. 315, «o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. ... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança fundada em termo de confissão de dívida, ajuizada pelo condomínio autor em face da ré, prestadora de serviços jurídicos. RECONVENÇÃO. Pedido reconvencional, visando ao recebimento de honorários contratuais e sucumbenciais. Na origem, a ação principal foi julgada integralmente procedente; a reconvenção, parcialmente procedente. Inconformismo das partes. APELO DA RÉ E TERCEIRO RECONVINTES. DESERÇÃO. Apelantes intimados a recolher o preparo recursal, após indeferimento de gratuidade, quedando-se inertes em relação ao pagamento. Inteligência do art. 1.007, § 2º do CPC/2015. Deserção. Impossibilidade de cognição do recurso aviado. Recurso não conhecido. APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR RECONVINDO. REVELIA. O efeito natural da revelia é a confissão da matéria fática. Caberá ao I. Magistrado verificar se as hipóteses referidas no art. 345 CPC estão presentes. Caso contrário, prevalece a presunção de veracidade tratada no art. 344 CPC. Presunção corroborada por documentos trazidos na reconvenção. Ausência de prova do pagamento dos honorários advocatícios contratuais, ônus que incumbia ao autor-reconvindo. Reconvintes que não podem ser obrigados a provar fato negativo, qual seja, a ausência de pagamento. Eventual crédito em seu favor oriundo da ação principal, não leva a improcedência da reconvenção, mas possibilita eventual compensação em posterior fase executiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. NÃO CONHECIDO O APELO DA RÉ E TERCEIRO RECONVINTES. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR RECONVINDO, IMPROVIDO... (Continua)

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507 - TJSP. PREPARO -

Recolhimento a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis.... (Continua)

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508 - TJSP. *AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS.

Discussão atinente à irregularidade na emissão de duplicatas com base em contrato de locação de bens móveis. Apresentação de contestação e Reconvenção pela ré, com pedido de reintegração de posse e cobrança. SENTENÇA de procedência parcial da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO da ré, que insiste no acolhimento integral da Reconvenção. APELAÇÃO da autora, que pugna pela fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido. EXAME: pretensão inicial de sustação de protesto e declaração de inexigibilidade de duplicata. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013 desta Corte. Eventual relação com contrato de locação de bem móvel que é irrelevante para a definição da competência, já que o pedido inicial se restringe à sustação de protesto de duplicata em razão da inexigibilidade da dívida. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, sendo irrelevantes as matérias trazidas pelo réu em defesa, em Reconvenção ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência, conforme previsto no Enunciado 3 da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FEITO RECONVENCIONAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIDE PRINCIPAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme estabelece o CPC, art. 343, no momento da contestação, poderá o réu propor reconvenção em face do autor, com o objetivo de apresentar pretensão própria, desde que esta seja conexa com a lide principal ou com os fundamentos da defesa. Ademais, em aplicação analógica do art. 327, § 1º, II, do CPC, o processamento e o julgamento da reconvenção pressupõem que o juízo singular seja competente para conhecer de ambas as demandas. ... (Continua)

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510 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO COMERCIAL (SHOPPING CENTER) - RECONVENÇÃO - Autora que pretende a declaração da resolução contratual e da inexigibilidade da cláusula penal, bem como a condenação da ré à devolução de quantia paga a título de «Res Sperata - Reconvenção objetivando a condenação da reconvinda ao pagamento de multa contratual - Sentença de procedência dos pedidos principais e de improcedência da reconvenção - Recurso da ré - Não acolhimento - Configuração de inadimplemento da apelante quanto à entrega pontual de infraestrutura técnica do shopping center - Descumprimento do projeto do empreendimento, evidenciado por fotografias acostadas pela autora e não impugnadas pela ré - Tese defensiva de força maior, em decorrência da suspensão das obras pelo Poder Público, no combate à pandemia de Covid-19 - Descabimento - Ausência de comprovação específica do óbice experimentado pela ré, como lhe competia (CPC, art. 373, II) - Diante do inadimplemento da locadora, é inexigível a cláusula penal pela rescisão antecipada da locação - Restituição da Res Sperata - Possibilidade - Cláusula que se destina a remunerar os investimentos do administrador do shopping center, relativamente à construção do empreendimento, seleção de lojistas e disponibilização de infraestrutura técnica aos locatários - Descumprimento da locadora relativamente à estrutura organizacional do centro comercial, que impõe a restituição da contraprestação pecuniária paga pela autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

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511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Posse - Ação de indenização por benfeitorias e reconvenção - Sentença de improcedência do pedido inicial e de procedência da reconvenção, que declarou a extinção do comodato, em dezembro/2020, reconhecendo o esbulho possessório e determinando a reintegração do reconvinte na posse do bem, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, além de fixar aluguéis a serem pagos a partir de dezembro/20, no valor de R$ 850,00 mensais - Inconformismo da autora reconvinda - 1. Contrato verbal de comodato incontroverso. Direito de retenção indevido. Aplicação do disposto no CCB, art. 584. Documentação coligida aos autos a evidenciar que os gastos realizados pela autora, com aquisição de gradil e gesso, são pequenas reformas e decorrem do uso regular do imóvel emprestado - 2. Esbulho caracterizado a partir da recusa da comodatária em desocupar o imóvel, após manifestação do comodante no sentido de reaver o bem - Ausência de notificação extrajudicial, suprida pela intimação da autora para contestar a reconvenção (junho/2022) - Data a partir da qual passaram a ser devidos os aluguéis estipulados até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos do art. 582, do Código Civil - 2. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios incabível, na espécie. Não vislumbrado pressuposto para sua aplicação - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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512 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Contrato de alienação fiduciária. Sentença que, ante a purgação da mora, julgou improcedente a ação de busca e apreensão, confirmando a multa por descumprimento de tutela antecipada, no importe de R$ 2.000,00, julgando ainda parcialmente procedente a reconvenção formulada pela Ré, para condenar a Autora a restituir em dobro o montante de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais) relativo à cobrança da «tarifa de avaliação de bem (TEB)". Recurso da Autora, Reconvinda, que comporta acolhimento. Análise dos autos onde se verifica a ausência de comprovação nos autos da intimação pessoal da Autora quanto a obrigação de fazer, consistente da devolução do veículo. A intimação da Autora deve ser pessoal e, não, por meio de seu patrono. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula 410/STJ. Multa por descumprimento afastada. Prejudicado o pedido de análise de redução da multa, tendo em vista que a obrigação já foi satisfeita. Legalidade da «tarifa de avaliação do bem (TEB) que não conflita com a regulação bancária, segundo entendimento do STJ. Tema 958. Matéria objeto do julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos pelo Colendo STJ no Resp 1.578.573/SP. Devolução em dobro afastada. Sentença reformada. Sucumbência invertida em relação à reconvenção, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO

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513 - TJSP. Locação residencial - Pedido declaratório de rescisão contratual c/c restituição de caução (título de capitalização) c/c pedidos indenizatórios materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus (locador e imobiliária) a restituírem a caução às autoras, permitindo, porem o abatimento, mediante compensação, dos créditos locatícios em aberto - Apelo de ambas as partes - Autoras buscando o reconhecimento da culpa dos réus para afastar as penalidades contratuais - Culpa, contudo, atribuível às autoras que por desavença com vizinhos, locatários de unidades habitacionais situadas no mesmo imóvel, desocuparam antecipadamente o bem locado - Reconhecida, porém, a gratuidade concedida à uma das autoras para suspender a execução da sua cota devida pela sucumbência processual - Réus buscando a ilegitimidade da imobiliária, a improcedência da ação em face do locador e a procedência do pedido contraposto/reconvenção apresentado - Legitimidade da imobiliária mantida pelo princípio da asserção, mas com o julgamento da improcedência da ação em face de si - Procedência parcial da ação em face do locador mantida, pois procedente o pedido de devolução da caução pela via judicial - Ausência de pedido contraposto ou reconvenção nos autos - Mero pedido de compensação de valores apontado na fase de conhecimento para ser observado na fase de cumprimento de sentença que não pode ser conhecido como pedido contraposto ou reconvenção - Recursos parcialmente providos.

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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDADE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS - RECONVENÇÃO.

Inconformismo da autora à r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão de cobrança dos valores inadimplidos pela promissária compradora de imóvel e parcialmente procedente a pretensão deduzida na reconvenção para declarar a retenção pela autora de 20% dos valores pagos pela compradora. Pretensão de que seja julgada totalmente procedente a pretensão deduzida na ação de cobrança e improcedente a reconvenção. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação conjunta da Lei do Distrato e do CDC, além das Súmulas 1, 2 e 3 deste. TJSP e da Súmula 543/Col. STJ. Cláusula penal que, embora válida, é excessivamente onerosa, podendo ser revista nos termos do CCB, art. 413. Percentual de retenção de 20% dos valores pagos pela promissária compradora que se revela adequado. Inexigibilidade da taxa de fruição em imóvel não edificado. Ausência de comprovação da utilização e de possibilidade imediata da exploração econômica do lote. Não demonstrado pela autora que a compradora usufruiu dos serviços de conservação do loteamento, transporte e Clube SLIM, sendo inviável a pretendida cobrança das respectivas taxas, além do que, quanto ao Clube SLIM, restou assinalada a opção «Nada será pago. Título doado". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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515 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contratos de prestação de serviços de empreitada. Empresa autora que reclama a prestação dos serviços, mas sem o pagamento devido pela ré. Empresa demandada que apresenta pedido reconvencional de indenização contra a autora a pretexto de necessidade de refazimento dos serviços em questão. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de parcial procedência da Reconvenção. APELAÇÃO só da Empresa autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante a privação da prova pericial, insistindo no mérito pela rejeição da Reconvenção. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que se revela insuficiente para a demonstração do nexo causal entre os danos constatados e eventual falha na prestação dos serviços pela Empresa reconvinda na condição de contratada. Parecer técnico elaborado unilateralmente por terceiro contratado pela Ré reconvinte, que não se mostra hábil para a comprovação do nexo causal. Empresa reconvinte que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito reclamado, consistente na falha do serviço prestado pela Empresa reconvinda, conforme previsto no CPC, art. 373, I. Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pela ré, arbitrada a verba honorária sucumbencial em dez por cento (10%) do valor atualizado da Reconvenção, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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516 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A

concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso da corré provido, nessa parte.  ... (Continua)

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517 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência. Réu, em reconvenção, pretende a revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência do pedido principal e improcedencia do reconvencional. Apelo do réu reconvinte. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação não residencial. Devolução do imóvel em condições diferentes do início do contrato e rescisão antecipada da locação. Pedido de condenação dos locatários ao pagamento dos reparos do imóvel e aplicação de multa contratual. Reconvenção para requerer a restituição da caução. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e pelo tempo em que o contrato foi prorrogado, descontada a caução. Rejeição do pedido de aplicação de multa contratual e da reconvenção. Apelo dos demandados. Demandante que demonstrou o quanto alegado por meio de vídeo, prova testemunhal, laudo de vistoria e orçamentos de que o imóvel não foi devolvido nos termos em que foi entregue. CPC, art. 373, I atendido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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519 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c sustação de protesto - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor-reconvindo.

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520 - TJSP. Apelação. Franquia. Ação de conhecimento com reconvenção. Ação de conhecimento julgada improcedente e reconvenção julgada procedente em parte. Inconformismo de ambas as partes. Não conhecimento. Gratuidade requerida pelas autoras, após a interposição do apelo. Ineficácia da pretensão em relação ao preparo, por força do efeito ex nunc. Benefício não concedido em razão da ausência de demonstração da necessidade. Pretensão indeferida. Complementação do preparo recursal determinada e não realizada. Preclusão consumada. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Fixação de honorários recursais em favor dos advogados da ré (CPC/2015, art. 85, § 11). Não fixação de honorários recursais em favor dos advogados das autoras, porque a ré não foi condenada na sentença a pagar qualquer importe a título de honorários de sucumbência. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença mantida. Recursos não conhecidos, por deserção

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521 - TJSP. Apelação - Prestação de Serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, com reconvenção - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos na ação principal e de rejeição da reconvenção. Irresignação, do réu reconvinte, improcedente. 1. Hipótese em que não existiu formalização do contrato entre as partes, mas meras negociações preliminares. Precipitada a entrega dos materiais que seriam empregados nos serviços que se tensionava contratar. Indevida a cobrança desses materiais, mais ainda, o saque e apontamento de duplicata a protesto. Acertada a proclamação de inexigibilidade do débito e a determinação de cancelamento do protesto. 2. Protesto indevido caracterizando inequívoco dano moral. Indenização arbitrada em desfavor da ré, na quantia de R$ 10.000,00, não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida.

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522 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais e reconvenção. Prestação de serviços. Clínica veterinária. Responsabilidade civil contratual pelo óbito do animal de estimação da autora-reconvinda. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Recurso da autora-reconvinda que não comporta acolhimento. Como bem assentou o Juízo de Primeiro Grau, não se comprovou o nexo de causalidade entre o óbito do animal e a conduta da ré-reconvinte, constando do laudo pericial, desenvolvido por médica-veterinária, que o procedimento adotado pela demandada foi realizado em sintonia com as determinações do Código de Ética do Médico Veterinário e das Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (fls. 224). Descabe falar, portanto na existência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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523 - TJSP. Apelação Cível - Ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela antecipada - Aquisição de equipamento financiado - Autora que alega rescisão motivada - Reconvenção da corré-vendedora, alegando que é caso de rescisão imotivada, requerendo pagamento de multa - Sentença que julgou procedente a ação da autora e a reconvenção - Recurso do banco requerendo a extinção do processo ou minoração da condenação - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Insurgência da corré-reconvinte quanto a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Rescisão imotivada configurada e não irresignada pelas autoras - Pedido exordial que, na realidade, deveria ser julgado improcedente - Requeridas que não deram causa ao juízo, e por isso, não podem ser penalizadas pela distribuição desnecessária desta ação - Sentença reformada para condenar apenas as autoras ao pagamento das sucumbência - Recurso da corré-reconvinte provido, e recurso do banco parcialmente provido

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524 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo das rés. Ilegitimidade passiva da incorporadora. Rejeição. Cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Aplicação do Tema 939, do STJ. Mérito. Celebração de compromisso de compra e venda em «stand de vendas da ré. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência ao promitente-comprador. Matéria pacificada pelo c. STJ no julgamento do Tema 938. Contrato que dispõe de maneira clara a obrigação dos autores quanto ao pagamento do valor. Vício de consentimento não demonstrado. Precedentes desta c. Câmara. Reconvenção. Acolhimento. Condenação dos autores ao pagamento do saldo da comissão de corretagem, inadimplido. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recursos providos.

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525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de regresso - Sentença de procedência quanto à demanda principal e improcedência da reconvenção apresentada pela ré - Irresignação da requerida - Alegação de que não deve ser responsabilizada pelo pagamento de dívida contraída após a separação de fato - Acolhimento - Embora a ação de divórcio entre as partes não tenha feito menção à data de separação, o próprio autor aduziu que o fato se deu no final de 2018 - Período da separação de fato que não foi impugnado na presente ação - Dívida cujo rateio se pretende que foi contraída meses após a ruptura da vida conjugal - Dívida não comunicável - Reconvenção, no entanto, que não deve prosperar - Alegações quanto ao não pagamento de demais aspectos da partilha que devem ser analisados em vias próprias - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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526 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins residenciais - Ação e reconvenção - Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos c/c cobrança - Desocupação no curso do processo - Ação que prossegue apenas em relação à cobrança - Apelação cuja recepção é no duplo efeito - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réus que figuram no contrato como caucionantes - Imóvel caucionado - Garantia real - Observação que se impõe no sentido de que em relação à caução, não recai a exceção à impenhorabilidade em desfavor de fiador - Réus que são caucionantes e não fiadores - Cláusulas contratuais hígidas - Aluguéis e despesas acessórias - Fato incontroverso - Ausência de impugnação específica pelos apelantes - Sentença mantida, com observação. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, tanto em relação a ação principal quanto a reconvenção - Apelantes beneficiários da justiça gratuita - Sentença mantida, com observação - Apelação não provida, com observação

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527 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO -

Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência dos réu-reconvinte. Preliminar de inépcia da inicial afastada - Posse que decorre de herança que é transmitida a todos os herdeiros e impossibilita a aquisição do bem por usucapião - Indivisibilidade do bem imóvel - Ocupação pelo réu que resulta de mero ato de tolerância pelos demais herdeiros e que não induz à posse apta para a prescrição aquisitiva - Metade ideal do imóvel vendido a terceiro que pretende a extinção do condomínio - Alegação de fraude na escritura de compra e venda, por afronta ao direito de preferência - Réu que tomou ciência da venda em tempo hábil para exercer o direito de preferência previsto no art. 504, «caput, do CC, porém manteve-se inerte - Decadência evidenciada - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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528 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Apelos de ambos os polos. Decurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Inadmissibilidade do recurso adesivo interposto pela corré, em virtude de deserção. Recurso que não pode ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Compra e venda de veículo usado. Negócio realizado no estado em que se encontrava o bem. Risco assumido pelo adquirente. Dever de cautela que pressupõe, no mínimo, cuidadoso exame da coisa, com vistoria prévia, a ser feita por mecânico de sua confiança. Desgaste natural decorrente do tempo de uso do veículo e da quilometragem percorrida. Ilícito não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo do autor desprovido e recurso adesivo não conhecido

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529 - TJSP. Apelação. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência da reconvenção e de procedência do pedido formulado pelo autor-reconvindo, para declarar a rescisão do contrato de locação do imóvel, e decretar o despejo. Insurgência do réu-reconvinte. Preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, acolhida. Contrato de locação cuja validade é impugnada pelo réu-reconvinte, sob alegação de que o documento restou forjado. Fatos que permeiam a relação e características do documento juntado que tornam necessária a averiguação requerida. Reconhecimento de firma que se deu por semelhança, e não por autenticidade, não afastando a tese de nulidade. Precedentes nesse sentido. Cerceamento do direito de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica e documentoscópica no referido documento. Sentença anulada. Recurso provido

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530 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c.c obrigação de fazer - Compromisso particular de compra e venda - Loteamento - Sentença de improcedência quanto à ação principal e de parcial procedência quanto à reconvenção - Insurgência de ambas as partes - O autor pede o reconhecimento da prescrição, outorga de escritura definitiva e improcedência da reconvenção - A ré pede a majoração dos valores retidos, taxa de fruição e improcedência quanto à indenização pelas benfeitorias - Prescrição não caracterizada - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que está em consonância com o entendimento desta Câmara - Taxa de fruição devida pelo autor pelo tempo que esteve na posse do imóvel, a fim de indenizar a parte ré que ficou privada de usufruir do bem no período - Indenização fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato - Benfeitorias úteis e necessárias que devem ser indenizadas - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

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531 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. Sentença que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial do Imóvel partilhado em acordo. Necessidade de compensação da coproprietária que esteve alijada de auferir os frutos que a coisa poderia gerar. Bem regido pelas regras de condomínio após a separação do casal. Alegada usucapião familiar. Inocorrência. Réu que detém a posse direta, gratuita e exclusiva do bem desde a homologação do divórcio. Atos de mera tolerância e liberalidade da autora que não implicam em renúncia ao direito de propriedade. Requisitos do art. 1.240-A, do CC, não preenchidos. Adequada fixação de valores devidos a título de aluguéis a partir da citação. Valor compatível com o preço de mercado. Ação procedente. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida.

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532 - TJSP. Apelação Cível - Fornecimento de água - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Apelação do réu-reconvinte - Preliminares afastadas - Justiça gratuita concedida por v. Acórdão anterior em Agravo de instrumento, cujo benefício se mantém - Incompetência de Juízo relativa inocorrente - Correta alteração de ofício do valor da causa - Valor reclamado a título de danos morais em mais de um milhão de reais que chega a fugir à razoabilidade - Mérito - Réu-reconvinte que se afigura responsável pela unidade consumidora no período da locação da unidade consumidora, do início da locação até à entrega das chaves - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Colisão em área demarcada pelo departamento de trânsito para embarque/desembarque dos alunos de escola infantil. Culpa da apelante, que, ao conduzir o seu veículo sem o maior cuidado exigido e sem guardar distância de segurança, atingiu tanto a porta traseira do veiculo da apelada quanto o segurança da escola, que já estava retirando a criança do equipamento de transporte, com base nos arts. 28 e 29, II do CTB. Circunstâncias específicas da ação que não se adequam à noma geral do art. 49, parágrafo único do CTB. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso desprovido... (Continua)

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534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.

Irresignação da parte ré. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Compete ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e, com base no material probatório, formar o respectivo convencimento. Princípio do Livre Convencimento. Inteligência do CPC, art. 370. No mérito, contratos que foram firmados nos anos de 2018 e 2019, com débitos regulares das parcelas na conta da autora, tendo sido as contratações contestadas apenas em sede de reconvenção, no ano de 2.022, cerca de 04 (quatro) anos após o início dos descontos. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". No que se refere à cobrança de juros, ausência de abusividade na taxa de juros aplicada pela requerida. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença que julgou a ação principal parcialmente procedente e a reconvenção improcedente - Apelo dos réus - Conversão do julgamento em diligência para complementação da perícia técnica - Impugnação ao valor da causa rejeitada - Mérito - Rescisão contratual, e consequente reintegração do autor na posse do imóvel, que são devidas e justificadas, ante a mora e inadimplemento dos réus - Perdas e danos - Saldo pela imissão na posse, aluguéis pela ocupação do imóvel, cláusula penal e valor atinente a depreciação, descontados vícios construtivos, que são devidos - Reconvenção - Pedido de condenação do autor ao pagamento de gastos com manutenção - Ausência de documentos a comprovar o efetivo dispêndio de valores pelos requeridos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA RECONVENÇÃO - RECURSO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDO - MÉRITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DEVEDORA QUE SE COMPROMETEU A QUITAR A MAIOR PARTE DE SEU DÉBITO ENTREGANDO TARUGOS DE ALUMÍNIO À CREDORA - CONTRATO QUE ESTIPULAVA PESO CERTO, A PARTIR DE DETERMINADA COTAÇÃO DO QUILOGRAMA - ENTREGA, PORÉM, DE QUANTIA MUITO INFERIOR AO ACORDADO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE HOUVE AUMENTO EXCESSIVO DO PREÇO DA MATÉRIA - CONTRATO QUE JÁ PREVIA A VARIAÇÃO, TENDO AS PARTES ACORDADO QUE, EM CASOS TAIS, PROCEDERIAM AO DEVIDO ADEQUAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SEQUER DE QUE AS EMPRESAS TENTARAM ENCONTRAR UM FATOR COMUM - NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR SE A ELEVAÇÃO FOI EXCESSIVA E EXTRAORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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537 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito em Rodovia. Colisão entre veículos conduzidos pelas partes após mudança de faixa empreendida pela requerida, que, no prazo de defesa, apresenta pedido reconvencional. Apresentação de Reconvenção pela demandada. SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO da requerida, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela improcedência da Ação principal e procedência da Reconvenção, ressaltando que o acidente decorreu de culpa exclusiva do autor, aduzindo ainda pedido subsidiário de reconhecimento da culpa concorrente, com a redução do «quantum indenizatório arbitrado na sentença. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Ausência de testemunhas oculares. Perícia tardia que também não se prestaria a esclarecer a dinâmica do acidente. Acervo probatório, formado por documentos e fotografias, indicativo de que o demandante trafegava com seu veículo pela Rodovia Anchieta, quando sua trajetória foi interceptada pelo veículo conduzido pela requerida, que fez mudança de faixa e ingressou na pista de rolamento pela qual seguia o autor sem a adoção das cautelas necessárias, agindo com culpa para a ocorrência do acidente. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 35. Culpa exclusiva ou concorrente do autor não demonstrada. Ausência de qualquer elemento probatório de que o autor desenvolvia velocidade excessiva. Situação que, ainda que configurada, constituiria obstáculo para o deslocamento lateral. Danos materiais, nas modalidades danos emergentes e lucros cessantes, que restaram bem comprovados nos autos e não comportam redução, «ex vi do art. 944, «caput, do Código Civil. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título judicial exequendo. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a sua impugnação. Alegação de excesso de execução, sob o argumento de que o valor da causa, sobre o qual incide o percentual arbitrado, na fase de conhecimento, para a verba honorária, não deve ser atualizado desde a data do ajuizamento da ação, mas sim da data em que fixado o valor da reconvenção. Pleiteado também a exclusão da sua condenação, nos autos do cumprimento de sentença originário, ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação que prospera em parte. Inexistência de excesso de execução. Honorários advocatícios sucumbenciais que foram estabelecidos, no título judicial exequendo, sobre o valor da causa, e não sobre o valor da reconvenção. Desarrazoado, portanto, considerar, como termo inicial para a atualização do valor da causa, a data em que fixado o valor da reconvenção. Ex vi da Súmula 14 do C. STJ, a correção monetária deve ser aplicada sobre o valor da causa a partir do ajuizamento da ação. Acolhimento de impugnação ao valor da causa que não excepciona o disposto na referida súmula. Efeitos da alteração da cifra atribuída à demanda que retroagem à data da propositura desta. Mantida a rejeição da impugnação. Em relação à condenação da executada em honorários advocatícios, nos autos do cumprimento de sentença originário, de rigor o seu afastamento. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios. Decisão combatida que comporta reparo neste aspecto. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA- PERÍCIA- NULIDADE NÃO RECONHECIDA- PRECLUSÃO- NULIDADE DE ALGIBEIRA- RECONVENÇÃO - PEDIDOS NÃO JULGADOS- SENTENÇA CITRA PETITA- NULIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ação de partilha de bens deve ser ajuizada No prazo de 10 anos, contado da separação de fato do casal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

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540 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INJUSTIFICADA RECUSA DA LOCADORA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO SUPOSTO MAU USO DO IMÓVEL POR PARTE DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO, COM A RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA A AMBAS AS PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA, DE FORMA AUTÔNOMA, NA RECONVENÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

Por meio de reconvenção, a locadora buscou a condenação da autora «a) [a] o pagamento do valor de R$ 102.315,12 pelos reparos praticados no imóvel; [e] b) [a] o pagamento do valor de R$ 115.000,00 relativos aos dias que o imóvel ficou sem a possibilidade de parcial ocupação (fl. 99). Ocorre que, para a comprovação dos alegados danos e do mau uso do imóvel, fazia-se necessária a realização de prova pericial, à época da imissão na posse, ou, no mínimo, a apresentação do termo de vistoria final assinado pelas partes do contrato locatício. Porém, restou incontroverso que tais providências não foram tomadas pela locadora; sequer foi elaborado laudo de vistoria inicial. 2. Não poderia o Juízo de primeiro grau condenar a reconvinda ao pagamento de aluguéis e encargos até a data da entrega das chaves, posto que a providência não foi pleiteada pela reconvinte. Identificado o vício de congruência, anula-se, de ofício, esta parte da sentença, passando desde logo ao julgamento do pedido originalmente formulado. O pleito de pagamento de aluguel proporcional segue indeferido, uma vez que não restou demonstrado, como já dito, o nexo de causalidade entre os danos e o alegado mau uso pela locatária. 3. Não sendo possível identificar o propósito de protelar o andamento do processo por ambas as partes, inviável se mostra imposição da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, que por isso é excluída. 4. Há a necessidade de se fixar a responsabilidade sucumbencial de forma autônoma na reconvenção, conforme expressa previsão do CPC, art. 85, § 1º, de modo que, diante do julgamento de improcedência dos pedidos reconvencionais, a parte reconvinte é condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da reconvenção... (Continua)

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541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. LAPSO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Júlio Maria Guimarães Ferreira e Osmar Diniz França contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que extinguiu a reconvenção proposta pelos recorrentes sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais. A sentença também condenou os réus/reconvintes ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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542 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Não caracterização. Lide dirimida nos exatos termos em que proposta a reconvenção. Inocorrência de qualquer infringência ao CPC/1973, art. 460. Preliminar rejeitada.

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543 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e na reconvenção. Sucumbência recíproca configurada (CPC, art. 21, ««caput). Sentença mantida. Recurso improvido.

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544 - TJMG. Servidão de passagem. Ausência de contestação. Revelia. Seqüelas. Reconvenção. Pretensão de localizar materialmente a servidão. Possibilidade. CCB, art. 703. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 319.

«Contestar é direito facultativo do réu, embora da sua inércia sobrevivam as seqüelas da revelia, como é de preceito. Isso quer dizer que, para o desenvolvimento do processo e para a edição da sentença, a contestação não é imprescindível, evidentemente, restando ao juiz avaliar exatamente a atendibilidade das referidas seqüelas. Desde que o réu, em reconvenção, pretenda a mudança da servidão, o pedido originário de permanência desta ao estado anterior, feito pelo autor, passa necessariamente não à situação de secundário, mas à de outro aspecto de uma postulação dúplice, que o juiz decidirá univocamente. Em tal caso, o pedido reconvencional se ombreia ao pedido originário, e aí os efeitos da revelia se acanham, porque o juízo deverá julgar os dois pleitos, e, como é elementar, a revelia do reconvinte não põe a perder a sua ação contra o reconvindo só pela via singela da confissão ficta por falta de contestação do pedido originário. Outrossim, pela simples consideração de ordem prática, dificilmente existirá resistência mais veemente ao pedido do autor que a ação reconvecional, mesmo que esta não tenha o nome, nem o contorno e nem a natureza de contestação. É um perfeito dislate considerar que a reconvenção não tem o condão de contrariar, por si só, todo o pedido do autor. ... (Continua)

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545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO art. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pela autora/reconvinda contra sentença que, na ação principal e na reconvenção, fixou honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, insurgindo-se exclusivamente contra tal fixação. ... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA (DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS) E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. A PARTE RÉ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM SUA PEÇA DE DEFESA E DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA A FIM DE COMPROVAR A VENDA DE OUTROS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CASAL. AUTOR QUE RETEVE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS AVENÇAS CELEBRADAS, INVIABILIZANDO À RÉ DE COMPROVAR A VENDA DOS IMÓVEIS ALEGADOS EM SUA PEÇA DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DE CADA CÔNJUGE. SENTENÇA ANULADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1)

Ação de cobrança na qual o Autor alega inadimplemento da parte ré referente a contrato de promessa de compra e venda. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a parte demandada da decisão. 2) Recorrente que afirma que foi surpreendido com sentença não conhecendo sua reconvenção ao argumento de ausência de recolhimento de custas. 3) Juízo que foi omisso quanto a análise do pedido, tampouco abriu prazo para que a parte promovesse o recolhimento das custas. 4) Violação ao CPC, art. 290 bem como ao devido processo legal e a ampla defesa. 5) Error in procedendo. Jurisprudência pacífica do Eg. STJ e deste TJRJ no sentido de que o juízo somente pode reconhecer a deserção após apreciar o pedido de gratuidade, assim como abrir prazo para recolhimento de custas. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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548 - TJSP. Reconvenção. Improcedência, com acolhimento da ação principal. Possibilidade de o reconvinte, em apelação, pleitear a reforma apenas parcial da sentença. Inexistência de alteração do pedido ou julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 460.

Julgado improcedente o pedido reconvencional, nada impede o reconvinte de pleitear a reforma apenas parcial da sentença, não havendo ofensa ao art. 460 do Estatuto Processual.... (Continua)

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549 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido.... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO. DUPLICATA. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao Banco endossatário do título, e de procedência parcial quanto à corré, além de procedência da reconvenção. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco endossatário do título, e, no mérito, reclama a modificação do termo inicial da correção monetária e afastamento da condenação em reconvenção. ... (Continua)

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