CTB - Código de Trânsito Brasileiro, art. 35

TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL DE CAMINHÕES EM RODOVIA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Nulidade da sentença não verificada. Segunda contestação desprezada em razão da preclusão consumativa. Questões de ordem pública nela suscitadas que podem ser apreciadas e afastadas no julgamento do recurso. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Legitimidade passiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL DE CAMINHÕES EM RODOVIA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Nulidade da sentença não verificada. Segunda contestação desprezada em razão da preclusão consumativa. Questões de ordem pública nela suscitadas que podem ser apreciadas e afastadas no julgamento do recurso. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Legitimidade passiva da locadora do caminhão causador do acidente. Conjunto probatório que evidenciou a culpa exclusiva do motorista do caminhão locado. Colisão lateral durante manobra de transposição de faixa em rodovia causada por inobservância do dever de cautela previsto no CTB, art. 35. Obrigação de reparar o prejuízo material causado ao autor. Responsabilidade solidária entre a empregadora do condutor e a proprietária do veículo locado envolvido no acidente. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC e da Súm. 492 do STF. Sentença confirmada. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada. Mais detalhes

STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Não demonstração de culpa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes