(DOC. VP 504.2092.8640.9293)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO art. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora/reconvinda contra sentença que, na ação principal e na reconvenção, fixou honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, insurgindo-se exclusivamente contra tal fixação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios de sucumbência, na ação principal e na reconvenção, devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o

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