Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao

351 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - TRESPASSE - «SPICCARSI PIZZARIA LTDA. - ME -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança e improcedente a reconvenção, ao fundamento de que ficou demonstrado que os réus não repassaram os valores decorrentes dos recebíveis, como pactuado - Inconformismos dos réus - Não acolhimento - No caso, ficou demonstrado que os réus não efetuaram os repasses dos valores decorrentes dos recebíveis das máquinas de cartão do estabelecimento comercial, que foi objeto do contrato de trespasse - Valores pleiteados pelos réus em reconvenção que já haviam sido considerados pela autora no seu pleito inicial, o que levou à improcedência do pedido reconvencional - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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352 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Rescisão de Instrumento de compra e venda de imóveis por culpa dos promitentes vendedores - Autores, promitente compradores, que pretendem a devolução dos valores pagos e multa de 20% de rescisão contratual - Reconvenção dos réus que buscam pelo pagamento de taxa de ocupação - Sentença de parcial procedência do pedido inicial e procedência da reconvenção - Autores que exerceram a posse efetiva do bem - Vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do STJ e desta Corte - Multa prevista a título de honorários advocatícios que deve ser afastada - Fixação de honorários que incumbe ao Magistrado - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

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353 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO COM CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA AO PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DO LOCADOR PELA RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO LOCADOR. PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULARIZAR O IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE COMPETIA À LOCATÁRIA, A NÃO SE JUSTIFICAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DOS GASTOS DESPENDIDOS E DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Contratos de permuta de bens móveis por semoventes. Resultado, na origem, de procedência dos pedidos exordial e reconvencional. Insurgência da parte requerente-reconvinda. Ilegitimidade passiva do correquerido reconhecida na origem e mantida. Responsabilidade solidária inexistente. Reconvenção. Ausência de prova da entrega dos certificados de registro dos veículos à parte requerida-reconvinte. Necessidade de oferta de reconvenção. Condenação da parte reconvinda ao pagamento da verba honorária sucumbencial na lide reconvencional. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Inversão do ônus da prova inaplicável ante a ausência de verossimilhança das alegações do requerente. Relação jurídica entre as partes que é incontroversa. Portabilidade realizada para outra operadora que não exime dos pagamentos dos débitos em aberto. Conduta ilícita não verificada. Pretensão de cobrança dos valores negativados em reconvenção. Cabimento. Indenização, ademais, que encontra óbice na Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de cobrança e reconvenção. Entrega de publicações para vendas em consignação. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. ... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da busca e apreensão e improcedência da reconvenção revisional. Apelo da ré. Taxa de juros remuneratórios. Ré que não comprovou descompasso entre juros praticados pelo mercado e instituição financeira à época da contratação. Abusividade não evidenciada. Instituições financeiras não se submetem a Lei de Usura (Súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01. Ausência de comprovação no caso concreto. Cobrança de Seguro. Abusividade não configurada. Contratação autônoma (Recurso Repetitivo Resp 1.639.320/SP). Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

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358 - TJSP. COBRANÇA -

Despesas condominiais - Pretensão julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Depósito extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação e que contou com a recusa do condomínio - Dívida que existia quando da propositura da ação - Condenação ao respectivo pagamento que deve subsistir, nos termos estabelecidos na r. sentença - Decisão de improcedência da reconvenção que deve ser mantida, posto que não há se falar em restituição em dobro e não restou caracterizado dano moral em razão dos fatos discutidos na lide - Honorários advocatícios fixados na r. sentença em desfavor dos réus que se mostram excessivos - Redimensionamento - Apelação provida em parte... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS.

Inconformismo do réu-reconvinte à r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora-reconvinda e também a do réu-reconvinte. Argumentos do apelante dissociados da pretensão deduzida na reconvenção e na r. sentença, trazendo elementos de inovação ao aludir a falha na prestação de serviços, inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais, questões estranhas aos autos e que não constituem crítica à r. sentença. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC, impossibilitando o conhecimento do inconformismo. Autora-reconvinda que nas contrarrazões deduz pedido que evidencia inconformismo e constitui inovação, embora não deduzido por meio de recurso cabível. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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360 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a reconvenção e parcialmente procedente a ação para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 37.378,00. Inconformismo da ré/reconvinte. Apelante que não trouxe elementos aptos a afastar a conclusão exarada pela r. sentença. Condenação que tomou como base os valores apontados pela própria ré, referentes à parte dos projetos já executados. Diversas alterações nos projetos, pagamentos e entregas parciais, que não levam a conclusão diversa. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, II, de modo que, a rescisão do contrato é de rigor. Em consequência, nenhum valor lhe deve a apelada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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361 - TJSP. Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguéis. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a extinção do condomínio dos direitos sobre o imóvel e alienação, rejeitou arbitramento e cobrança de aluguéis, e julgou parcialmente procedente a reconvenção, determinando o ressarcimento pela apelada dos valores suportados pelo financiamento do imóvel e despesas de incêndio. Autor apelante. Alegações de cerceamento de defesa, impropriedade da concessão de justiça gratuita, necessidade de extinção do condomínio com a venda do imóvel, direito ao arbitramento e cobrança de aluguéis, e inadequação da reconvenção. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado devidamente fundamentado, sem necessidade de novas provas. Manutenção da justiça gratuita concedida à apelada, comprovada insuficiência de recursos. Extinção do condomínio e alienação do imóvel corretamente determinadas. Pedido de arbitramento de aluguéis descabido, apelada arcou sozinha com os custos do imóvel. Reconvenção adequada e corretamente acolhida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11, com a ressalva da Gratuidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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362 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Reconvenção. Compra e venda de produtos. Sentença de improcedência quanto à ação e de procedência no que tange à reconvenção, para condenar o Autor, reconvindo, no débito deixado em aberto, no importe de R$ 1.199,40. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Preliminar de inépcia da exordial por conta do valor da causa, bem como ausência de pedido de intimação da parte reconvinda que não merecem ser acolhidos, uma vez que ambos os vícios foram sanados ao longo da instrução processual. Primazia do julgamento de mérito. Relação jurídica incontroversa. Autor que expressamente admite em sua exordial a situação de inadimplência, aduzindo ainda que efetuou o pagamento de somente duas parcelas do acordo extrajudicial. Ré que em sede de reconvenção apresenta documentação que corrobora a situação de inadimplência do Autor, demonstrado ainda a pendência do débito em aberto. Débito exigível. Exercício regular de direito de cobrança nos termos do CPC, art. 188, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA. LOTEAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFILIAÇÃO E RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Irresignação da autora. Homologação de acordo que previu a composição, entre as partes, tão somente em relação às cotas associativas relacionadas ao Lote 03, Quadra P, do «Residencial Valência, permanecendo em litígio as cotas associativas vinculadas ao Lote 07, Quadra Z, do mesmo residencial. Ação ajuizada em face da administradora do loteamento, e não da associação de moradores, não se aplicando à hipótese as teses firmadas pelo C. STJ, no julgamento do Tema repetitivo 882, e pelo E. STF, no julgamento do Tema 492, sob a sistemática da repercussão geral. Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie, feita por administradora de loteamento, a proprietário de imóvel nele localizado, com base em contrato-padrão registrado perante o CRI. Intenção de desassociação, manifestada pela autora, que não a desobriga do pagamento do rateio das despesas com a manutenção do loteamento. Precedentes. Julgamento de improcedência da ação e de procedência da reconvenção que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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364 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, consignação em pagamento e manutenção de posse - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de procedência parcial da reconvenção - Apelo da autora - Reajuste mensal das parcelas pelo IGP-DI e incidência de juros remuneratórios simples de 1% - Ausência de ilegalidade - Prática de anatocismo não comprovada - Rescisão do contrato que se deu em razão do inadimplemento da autora - Admissibilidade da retenção de 20% dos valores pagos - Importância a ser restituída que deve ser corrigida pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal - Ocupação do terreno pela autora - Taxa de fruição mantida - Indenização por benfeitorias - Cabimento - Imóvel adquirido sem edificação - Necessidade, no entanto, de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade das construções ou a possibilidade de serem regularizadas - Prescrição trienal da pretensão à restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem - Matéria decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 938) - Prescrição configurada - Sentença reformada em parte para julgar a reconvenção parcialmente procedente em menor extensão - Apelação provida em part... (Continua)

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365 - TJSP. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela instituição financeira demandante e julgou o processo extinto (CPC, art. 485, VIII). Inconformismo da requerida que, em reconvenção, sustenta a inexistência do débito e o dever de indenizar por parte da instituição financeira, mercê da cobrança indevida. Acolhimento. Pedido de desistência formulado pela autora, após a apresentação da contestação, e homologado pelo Juízo sem a abertura de prazo para a manifestação da parte contrária. Extinção afastada. Ofertada a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, art. 485, § 4º). Tema repetitivo 524/STJ. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reconvenção que, tratando-se de ação própria, não tem seu prosseguimento obstado pela desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito (CPC/2015, art. 343, § 2º). Necessidade de retorno dos autos à origem para a intimação da parte sobre o pedido de desistência formulado, nos termos do § 4º do CPC, art. 485, bem como prosseguimento da reconvenção. Sentença anulada. Recurso provido

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366 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado procedente pedido contido em ação de cobrança, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$93.676,86, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Os réus/apelantes alegaram quitação integral do débito, cobrança abusiva de valores além do contratado, abusividade de cláusulas referentes a juros remuneratórios e comissão de permanência, requerendo a reforma da sentença para acolhimento de suas teses. ... (Continua)

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367 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - RECONVENÇÃO - INADIMPLÊNCIA - MORA - RECUSA - I -

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e extinta, sem julgamento de mérito, a reconvenção - Apelo da ré - II - Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 335, I, do NCC - Injusta recusa da empresa ré em receber o pagamento da dívida - Hipótese em que o apelado foi impossibilitado, pela apelante, de realizar o pagamento de prestações por ele devidas, não tendo a ele, sido dado, meios para realização do pagamento - Apelante, único herdeiro da contratante falecida, que não encontra-se em mora - Reconhecido o adimplemento da obrigação, relativa aos valores depositados nestes autos - III - Reconhecida, em relação à reconvenção, a inadequação da via eleita - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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368 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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369 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Reconvenção. Pedido de nulidade de outros registros de marca sob o mesmo fundamento da defesa. 1. Possibilidade de ampliação subjetiva em reconvenção. Eficiência do provimento jurisdicional. Maior pacificação social com menor custo. 2. Posição processual do inpi. Litisconsórcio sui generis. Legitimidade recursal que deve ser aferida para cada ato. 3. Recurso especial provido.

«1 - O recurso especial debate acerca da legitimidade recursal do INPI para recorrer de decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, reconvenção apresentada por litisconsorte passivo, na qual se veiculou pedido de nulidade de registro de marca. ... (Continua)

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370 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido consignatório, reconhecendo a insuficiência dos depósitos efetuados pela consignante. Determinou-se o levantamento dos valores consignados e extinguiu-se a reconvenção sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação e reconvenção. Impossibilidade de cindir a coisa julgada. Trânsito em julgado que acontece apenas depois da última decisão acerca do último recurso interposto contra o julgado rescindendo. Requisito não preenchido. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

2 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do CPC, art. 267, VI e da Lei 8666/93, art. 41, § 4º, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF.... (Continua)

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372 - TJSP. Condomínio. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Reconvenção. Pretendida compensação do débito condominial em razão de eventual crédito em favor dos condôminos relativo a verbas recebidas com o aluguel de boxes de garagem. Desacolhimento. Ausência de liquidez e certeza. Juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada despesa condominial. Dívida «ex re. Multa moratória de 2%. Verba sucumbencial a encargo dos réus-apelantes em razão do perdimento das ações (principal e reconvenção). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos réus improvido e recurso adesivo do autor provido.

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373 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Saldo Residual. Ação visando à devolução de valores pagos como resíduo inflacionário, bem como à declaração de inexigibilidade do título relativo ao saldo residual final. Reconvenção objetivando o recebimento do resíduo final. Cabimento da cobrança, desde que observada a periodicidade anual estabelecida pela Lei 9069/95. Ré que exigiu o resíduo mensalmente. Necessidade de recálculo dos valores na forma legal, para apuração das quantias pagas e do saldo ainda em aberto. Sentença que julgou procedente a ação declaratória e improcedente a reconvenção reformada. Recurso provido em parte.

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374 - TJSP. Apelação. Contrato de compra e venda de equipamentos e repasse de mão de obra. Alegação de inadimplemento por não quitação de encargos trabalhistas. Pleito de incompetência da Justiça Comum afastada. Justiça Comum competente para julgar contrato de natureza civil firmado entre as partes. Reconvenção pleiteando indenização por perdas e danos. Alegada exceção de contrato não cumprido. Não comprovação. Ausência de prova do alegado prejuízo. Sentença de procedência da ação mantida, ao lado da improcedência da reconvenção. Recurso desprovido

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375 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência daquele trazido em reconvenção. Apelação do réu/reconvinte. Contrato que expressamente imputava ao locatário a responsabilidade por verificar previamente a viabilidade do exercício de sua atividade comercial no imóvel locado. Validade do contrato celebrado. Assunção do risco do objeto pelo réu, locatário, sem vício de consentimento a autorizar a devolução ou indenização de qualquer quantia. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais e reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor-reconvindo. ... (Continua)

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO.

Irresignação contra a decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda e deferiu a expedição de ofício requisitório.... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Oposição de Embargos Monitórios com Reconvenção - Cheques emitidos em razão de contrato de prestação de serviços educacionais - Discussão da «causa debendi - Sentença de improcedência da monitória e improcedência da reconvenção - Recurso interposto pelo réu/reconvinte - Apelo interposto sem preparo - Pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento com determinação para recolhimento das custas recursais - Interposição de Agravo Interno o qual restou desprovido - Inércia após o v. acórdão - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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379 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença afastadas. Alegação de falta de pagamento de parcelas, pleiteada em reconvenção a resolução do contrato. Descabimento. Cláusula contratual prevendo retenção do pagamento enquanto não regularizada documentação devida pelos réus cedentes. Regularização ocorrida apenas no curso do processo. Existência, ademais, de depósito do saldo do preço realizado nos autos. Ausência de prejuízo aos reconvintes. Improcedência da reconvenção mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido

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380 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel comercial - Ação de consignação em pagamento e Reconvenção - Improcedência do pedido formulado na ação principal e procedência da reconvenção - Insurgência do autor-reconvindo - Não acolhimento - Preliminar afastada - Ilegitimidade do réu-reconvinte inocorrente - Mérito - Alegação de recusa no recebimento de aluguéis inconsistente - Atualização monetária que se impõe - Aplicação de índice oficial de atualização monetária (IGP-M/FGV) - Possibilidade - Sentença mantida - Honorários majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação não provida.

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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE ENTREGA POSTERGADA É INDEVIDA - APRESENTADA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RECONVINDA - DESCABIMENTO - TAXA DE ENTREGA POSTERGADA QUE É LEGAL - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ REALIZOU QUALQUER CONDUTA A IMPEDIR A RETIRADA DOS CONTÊINERES DENTRO DO PRAZO DE 48H - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Recursos desprovido... (Continua)

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382 - TJSP. Apelação cível. Locação. Ação de consignação de chaves e de valores. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção.

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383 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO E RECONVENÇÃO -

Colisão entre automóvel do autor e do réu em cruzamento de via urbana - Desrespeito da via preferencial de tráfego e intercepção da trajetória do veículo do autor - Culpa do réu pelo ocorrido - Ingresso em via preferencial sem a devida cautela - CTB, art. 34 e CTB art. 44 - Ação principal julgada parcialmente procedente e reconvenção improcedente - Insurgência do réu - Sentença mantida - Majoração dos honorários recursais - Recurso não provido.... (Continua)

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384 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação de espaço comercial. Ação de obrigação de fazer (julgada improcedente), com oferecimento de reconvenção (julgada procedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor reconvindo.

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385 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão entre motocicleta e automóvel - Lesões corporais - Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta pelo condutor da moto - Reconvenção - Sentença de procedência parcial da ação e de improcedência da reconvenção - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Apelo do réu reconvinte - Conduta culposa exclusiva do motorista do automóvel - Danos morais e estéticos comprovados - Indenizações exigíveis - Arbitramento em harmonia com o art. 944 do Código Civil - Apelação desprovid... (Continua)

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386 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviços. Ausência de prova de realização do serviço de forma adequada. Inexigibilidade de Títulos e Sustação de Protestos. Ausência de Provas Documentais. Responsabilidade Objetiva do Contratado. Manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e sustou os protestos. Improcedência da Reconvenção que pleiteava o pagamento das duplicatas. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa e 15% sobre o valor dado à reconvenção, nos termos do art. 85 § 11 do CPC

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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA - RÉU/RECONVINTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Restando demonstrado que o a parte ré/reconvinte já foi indenizada pelas benfeitorias realizadas no imóvel por ele alugado, em forma de descontos no valor do aluguel, e, não tendo a mesma parte ré/reconvinte comprovado a existência de qualquer valor remanescente lhe devido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção.... (Continua)

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388 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO DE MAJORAÇÃO. FILHO MAIOR DE IDADE QUE CURSA GRADUAÇÃO EM DIREITO EM FACULDADE PARTICULAR. EMBORA POSSUA DESPESAS MENSAIS, PERCEBE RENDA ORIUNDA DE BOLSA DE ESTÁGIO, DE MODO QUE OS ALIMENTOS COMPLEMENTAM SUAS NECESSIDADES.  POR OUTRO LADO, A GENITORA/ALIMENTANTE PROVOU REDUÇÃO EM SUAS POSSIBILIDADES, DECORRENTE DO ADVENTO DE NOVA PROLE. CASO EM QUE A SENTENÇA, QUE DEFERIU PARCIAL REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVE SER MANTIDA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO (DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO).

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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389 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. NULIDADE DO JULGADO. 

PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELA RÉ EM CONJUNTO COM A CONTESTAÇÃO. PLEITO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, art. 343, CAPUT. PEDIDO NÃO ANALISADO. INOBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO art. 343, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO art. 1.013, §3º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... (Continua)

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390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse de imóvel. A recorrente questiona a extinção da reconvenção sem apreciação do mérito e a ausência de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Alega ter residido no imóvel desde 2010, arcando com despesas e benfeitorias, e que a reconvenção envolve usucapião, enquanto matéria de defesa, e reintegração de posse de sua oficina mecânica. ... (Continua)

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391 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança. Compromisso de compra e venda de imóvel. Parte do valor que seria pago por meio de dação em pagamento de três apartamentos da compradora. Unidades que integravam empreendimento ainda não concluído. Ajuste de exclusão de responsabilidade da compradora em caso de atraso na conclusão da obra. Vendedora que comprova que o empreendimento foi concluído, entretanto, a compradora não entregou os imóveis nos termos ajustados, tendo permitido a negociação com terceiros. Substituição dos imóveis por outros do mesmo empreendimento. Vendedora que não se opõe, mas pretende a responsabilização da compradora pelo atraso. Hipótese que não se enquadra da exclusão de responsabilidade prevista no contrato. Descumprimento contratual evidenciado. Multa penal pleiteada em reconvenção, que se mostra devida. Redução da multa em sentença. Apelação somente da autora reconvinda neste tópico. Multa fixada com base no pedido de lucros cessantes da reconvinte. Lucros cessantes considerados na sentença, que se mostram indevidos. Ausência de comprovação, não podendo se fundar em mera expectativa. Valor da multa penal fixado na sentença, entretanto, que se mostra condizente com o descumprimento contratual. Valor da causa atribuído à reconvenção. Somatória da pretensão relativa aos lucros cessantes e à multa contratual. Valor que deve ser alterado, mas não conforme o constante na sentença. Honorários advocatícios relativos à reconvenção. Sucumbência recíproca. Reconvinte que deve arcar com percentual do proveito econômico não obtido. Sentença reformada somente nestes tópicos. Recurso da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido.

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392 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Especificação de provas que deve ser justificada, com indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação sobre determinado fato. Inocorrência. Inconformismo da parte autora. Pagamento da caução não comprovado, não havendo que se falar em restituição do valor a tal título. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Sucumbência. Escorreita a fixação da sucumbência na lide principal. art. 86, «caput, do CPC. Necessário o arbitramento na reconvenção, diante da sua improcedência. Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido... (Continua)

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393 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Móveis planejados - Ação de obrigação de fazer e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Interposição do apelo pela ré-reconvinte - Não acolhimento - Preliminares afastadas - efeito suspensivo - Não incidência - Incidência do quanto disposto no CPC, art. 1.012, V - Fixação e confirmação de tutela de urgência - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença bem fundamentada, ainda que de forma objetiva - Mérito - Incidência da legislação protetiva do consumidor - Aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) bem como análise efetuada diante da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Prestação de serviços e produto não em conformidade com a obrigação contratual - Contratos outros mencionados não relacionados com a lide - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida

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394 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.

Ação condenatória de indenização e reconvenção. Reserva de mesma unidade para dois grupos de hóspedes diferentes. Falha na prestação de serviços pelos réus. Contratantes que foram levados a hospedagem em outro local. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. ... (Continua)

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA COM JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ACOLHIDO O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE DIVÓRCIO QUE ESPELHA DIREITO POTESTATIVO DA PARTE REQUERENTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO QUE TRATA EXATAMENTE DA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO. SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA SE EXTRAIR CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR, SIMULTÂNEAMENTE, A PARTILHA DE BENS EM PROCESSO AUTÔNOMO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS QUE TRATAM DA PARTILHA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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396 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de bem móvel ou equivalente em dinheiro com pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Locação de veículo. Inadimplemento e não devolução do bem à locadora. Busca e apreensão do veículo. Acordo entre as partes no curso da ação. Ausência de ilícito praticado pela locadora a justificar a indenização por dano moral. Dano moral afastado. Verba sucumbencial. Responsabilidade de quem deu causa ao ajuizamento da demanda e, com relação à reconvenção, também daquele que restou vencido em maior extensão. Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência. No mais, adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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397 - TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto, ação declartória de inexistência de débito e reconvenção. Apelada comprovou ter pago maior parte do débito. Sustação de protesto mantida. Declaratória de inexistência de débito. Sentença parcialmente reformada em face de restar um débito de R$ 140,00, que deverá ser pago devidamente corrigido em favor do apelante.. Apelação na ação ordinária e na reconvenção parcialmente provida apelação na medida cautelar negada provimento. Condenação em honorários advocatícios na ação ordinária e na reconvenção mantida com base no parágrafo único do art. 21 do CPC

«1. No presente caso restou comprovado pela autora/apelada da ação declaratória de inexistência de débito ter pago R$ 20.000,00, do débito referente a nota promissória no valor de R$ 20.140,00. ... (Continua)

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398 - TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto, ação declartória de inexistência de débito e reconvenção. Apelada comprovou ter pago maior parte do débito. Sustação de protesto mantida. Declaratória de inexistência de débito. Sentença parcialmente reformada em face de restar um débito de R$ 140,00, que deverá ser pago devidamente corrigido em favor do apelante.. Apelação na ação ordinária e na reconvenção parcialmente provida apelação na medida cautelar negada provimento. Condenação em honorários advocatícios na ação ordinária e na reconvenção mantida com base no parágrafo único do art. 21 do CPC

«1. No presente caso restou comprovado pela autora/apelada da ação declaratória de inexistência de débito ter pago R$ 20.000,00, do débito referente a nota promissória no valor de R$ 20.140,00. ... (Continua)

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399 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu reconvinte. Desnecessidade de manifestação deste E. Tribunal de Justiça sobre a proposta de acordo apresentada pelo réu reconvinte. Eventual transação pode ser alcançada diretamente pelas partes desta demanda, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário. Análise da pretensão de anulação da r. sentença. Locatário, ora réu reconvinte, propôs reconvenção, por meio da qual pleiteou o recebimento de indenização por danos morais para compensar os transtornos que teria suportado em razão de atos ilícitos suspostamente praticados pelo locador, ora autor reconvindo, na vigência da relação locatícia havida entre as partes, a saber, a retirada do relógio medidor da energia elétrica do imóvel objeto da locação e a invasão do aludido bem mediante utilização de chave falsa. Pedido indenizatório formulado pelo locatário, ora réu reconvinte, foi rejeitado pelo juiz a quo sob o fundamento de que o referido litigante não comprovou ter sofrido qualquer abalo ou prejuízo de ordem moral. Julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, impediu a produção de provas, especialmente oitivas de testemunhas, o que foi requerido por ocasião da propositura da reconvenção e, em tese, pode demonstrar a ocorrência dos fatos que teriam causado danos morais ao locatário, ora réu reconvinte, quais sejam, a retirada do relógio medidor da energia elétrica do imóvel objeto da locação e a invasão do aludido bem mediante utilização de chave falsa, situação enseja o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa. Anulação da r. sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos retornem à origem e seja permitida a produção das provas requeridas pelas partes, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação provida... (Continua)

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400 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de prestação de serviços de intermediação de exportação de produtos. Demandante que reclama a cobrança de quantia indevida pela Empresa ré, com a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Demandada que apresenta pedido reconvencional de condenação da Empresa autora ao pagamento de saldo devedor. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal. APELAÇÃO da ré que insiste na total improcedência da Ação principal e procedência da Reconvenção. APELAÇÃO da Empresa autora, que alega a omissão quanto à improcedência da Reconvenção e à consequente condenação da Empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pugnando ainda pela condenação da Empresa ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: relação jurídica entre as partes que é incontroversa. Empresa autora que firmou contrato de prestação de serviços de intermediação com a Empresa ré, tendo com objeto a exportação da mercadoria comercializada. Inexigibilidade da cobrança bem evidenciada. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de provar, de forma convincente, a regularidade da cobrança. Aplicação do artigo 373, II, do CPC. Notícia de preexistência de restrição ao crédito que afasta a configuração do dano moral indenizável. Omissão da sentença apelada quanto à Reconvenção que autoriza o julgamento imediato da matéria pelo mérito por aplicação da «Teoria da Causa Madura, conforme previsto no art. 1.013. § 3º, III, da Lei Processual. Pedido reconvencional que, todavia, não comporta acolhimento, porquanto afastada a alegação de legitimidade dos valores cobrados. Empresa ré que deve arcar com as custas e despesas processuais da Reconvenção, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono da Empresa autora em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa Reconvencional, «ex vi do art. 85, § 2º e § 11, do Código e Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO DA EMPRESA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO.... (Continua)

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