(DOC. VP 632.9743.8427.8622)

TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel comercial - Ação de consignação em pagamento e Reconvenção - Improcedência do pedido formulado na ação principal e procedência da reconvenção - Insurgência do autor-reconvindo - Não acolhimento - Preliminar afastada - Ilegitimidade do réu-reconvinte inocorrente - Mérito - Alegação de recusa no recebimento de aluguéis inconsistente - Atualização monetária que se impõe - Aplicação de índice oficial de atualização monetária (IGP-M/FGV) - Possibilidade - Sentença mantida - Honorários majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação não provida.

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