(DOC. VP 145.4863.9021.7000)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Saldo Residual. Ação visando à devolução de valores pagos como resíduo inflacionário, bem como à declaração de inexigibilidade do título relativo ao saldo residual final. Reconvenção objetivando o recebimento do resíduo final. Cabimento da cobrança, desde que observada a periodicidade anual estabelecida pela Lei 9069/95. Ré que exigiu o resíduo mensalmente. Necessidade de recálculo dos valores na forma legal, para apuração das quantias pagas e do saldo ainda em aberto. Sentença que julgou procedente a ação declaratória e improcedente a reconvenção reformada. Recurso provido em parte.

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