(DOC. VP 175.8551.1448.1216)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de prestação de serviços de intermediação de exportação de produtos. Demandante que reclama a cobrança de quantia indevida pela Empresa ré, com a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Demandada que apresenta pedido reconvencional de condenação da Empresa autora ao pagamento de saldo devedor. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal. APELAÇÃO da ré que insiste na total improcedência da Ação principal e procedência da Reconvenção.

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