(DOC. VP 989.0222.8373.7512)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. 1.

Irresignação contra a decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda e deferiu a expedição de ofício requisitório. 2. Base de cálculo dos honorários advocatícios referentes à reconvenção que deve ser o benefício econômico pretendido pelo reconvinte, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. 3. Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, sob pena de violação à coisa julgada e ao CPC, art. 509, § 4º. Decisão mantida. Recurso desprovido

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