Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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201 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.
«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação e reconvenção. Julgamento em conjunto. Sucumbência recíproca. Cabimento de recurso adesivo. Agravo improvido.
«1. É cabível a interposição de recurso adesivo, nos termos do CPC, art. 500 - Código de Processo Civil de 1973, se sucumbência recíproca for verificada no julgamento conjunto da ação e da reconvenção. Nesse sentido: REsp 1.109.249/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/3/2013. ... ()
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203 - TJRJ. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Locatária que pretende pagar os aluguéis do imóvel por ela alugado para fins residenciais, mas tem dúvida sobre quem deve legitimamente recebê-los após o óbito do proprietário locador. Pede, inclusive, para deduzir as cotas condominiais, eis que indevidamente cobradas. Por ocasião da contestação, os herdeiros legatários apresentaram reconvenção, tendo como causa de pedir o inadimplemento contratual devido a pagamento dos encargos locatícios em valor inferior ao devido, e pedido compreendendo o despejo da locatária e o pagamento das diferenças devidas. Reconvenção da reconvenção apresentada pela autora, na qual alega o descabimento das cobranças das cotas condominiais e pede, ao final, a compensação dos valores cobrados a esse título. Sentença de procedência do pedido principal, de improcedência do pedido reconvencional dos réus e de descabimento do pedido reconvencional da autora. Inconformismo da autora apenas no que diz respeito a sua reconvenção. Nulidade não vislumbrada. Julgado devidamente fundamentado e com fundamentos jurídicos alvitrados pelas partes, inexistindo inovação a caracterizar decisão-surpresa. Impossibilidade de reconvenção sucessiva quando o pedido já era viável por ocasião da propositura da inicial. Recurso a que se nega provimento.
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204 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de manutenção de posse e reconvenção com pedido de despejo. Sentença de improcedência da principal e procedência da reconvenção. Tese de renovação da avença afastada. Formalização não demonstrada. Instrumento assinado apenas pelos autores que não vincula o réu, que apresentou justificativa idônea (descumprimentos contratuais dos autores) para o desinteresse na manutenção do contrato. Meras tratativas não socorrem os autores. Requisitos para o ajuizamento de ação renovatória também não demonstrados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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205 - TJMG. Apelação cível. Busca e apreensão. Extinção. Reconvenção. Prosseguimento. Dilação probatória. Necessidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 343. CPC/2015, art. 1.013, § 3º.
«- Segundo o CPC/2015, art. 343, § 2º, a «desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. ... ()
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206 - TJSP. Reconvenção. Requisitos. Cobrança. Posto de gasolina que reclama valores devidos pelo abastecimento de frota municipal. Município que confessa o consumo, mas afirma que em processo administrativo restou apurada fraude consistente em faturamentos simulados dos cupons fiscais feitos pelo posto e servidor municipal, originando desfalque ao erário em valor superior ao cobrado e postulando, por conseguinte, o recebimento da diferença. Sentença penal condenatória dos envolvidos na fraude. Sentença de improcedência para a ação de cobrança e de procedência para a reconvenção que deve ser mantida. Recurso improvido.
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207 - TJSP. Apelação. Locação. Ação de rescisão de contrato de aluguel cumulada com obrigação de fazer. Reconvenção do réu. Sentença de procedência da demanda inicial e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu reconvinte. Realização de vistoria, depois da relação locatícia, de forma unilateral. Ausência de prova dos danos e de seu nexo de causalidade com o mau uso do imóvel. Ônus probatório que competia ao proprietário. Demais descumprimentos contratuais alegados pela reconvinte não comprovados. Sentença mantida. Recurso não provido
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208 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE DE TERRENO - INSURGÊNCIA DAS PROMITENTES VENDEDORAS - SENTENÇA QUE CONSIDEROU LEGÍTIMA APENAS A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES, AFASTADAS AS DEMAIS RETENÇÕES A TÍTULO DE TRIBUTOS, TAXAS E TARIFAS - SOLUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO TERRENO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA -
sentença de procedência mantida - inaplicabilidade dos temas 882 do C. STJ e 492 do C. STF. Apelante que subscreveu Cadastro de Associado atribuindo-lhe a qualidade de associado. Pretensão de desassociação que não foi objeto de reconvenção. Impossibilidade de julgamento da pretensão. Condições da ação que não foram aferidas pelo não manejo de reconvenção. Falta de interesse de agir ante a inexistência de busca da via administrativa. Desnecessidade de esgotamento. Cobrança devida. Sentença mantida - Recurso improvid... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO -
Acidente de Trânsito - Ação Indenizatória por Danos Materiais - Reconvenção - pedido de indenização pelas avarias na bicicleta - Sentença de procedência para ação e improcedência para reconvenção. ... ()
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211 - TJSP. CORRETAGEM -
Compra e venda de imóvel - Ação de cobrança de comissão proposta contra os vendedores e um dos compradores - Reconvenção oposta pelo réu comprador - Sentença de procedência da reconvenção e de improcedência da ação - Apelo da autora - Celebração de contrato entre a autora e os réus vendedores do imóvel sem cláusula de exclusividade - Atuação da autora que não gerou resultado útil - Negócio celebrado em razão da posterior intermediação de imobiliária diversa - Remuneração não exigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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212 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Constatação de irregularidade na unidade consumidora (degrau de consumo) - Ação de cobrança proposta pela empresa concessionária - Reconvenção - Alegação de coisa julgada decorrente de julgamento anterior no qual foi reconhecida a inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção - Apelo da autora - Inexigibilidade do débito reconhecida em ação anterior fundada no mesmo termo de ocorrência - Danos morais caracterizados - Teoria do desvio produtivo - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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213 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO.
Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção. Pretensão de reforma pela autora. INADMISSIBILIDADE. Inocorrência de irregularidades. Prova de efetivo fornecimento de mercadorias e recebimento pelo preposto da apelante, não impugnados especificamente. Responsabilidade do endossatário-mandatário (banco) não configurada, à vista da ausência de ato culposo. Dano moral inexistente. Reconvenção de cobrança escorada em dívida comprovada. Sentença mantida. ... ()
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214 - TJSP. SEGURO -
Fiança locatícia residencial - Ação declaratória e reconvenção - Prescrição - Inocorrência - Prazo trienal - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado ocorrida em janeiro de 2022 - Reconvenção ofertada juntamente com a contestação em abril de 2024. ... ()
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215 - TJRJ. Apelação cível. Direitos reais. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho. Réus sustentando posse de parte do imóvel e, em reconvenção, dano moral praticado pelas autoras. Sentença de procedência dos pedidos autorais e improcedência da reconvenção. Recurso dos réus. Confirmação da sentença. Réus impedem as autoras de acessar o imóvel, mediante grave ameaça. Comprovação da posse pretérita das autoras, alijadas do imóvel pelos réus. Posse injusta. Esbulho configurado. Dano moral sofrido pelas autoras. Desprovimento do recurso.
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO INCIDENTAL DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CAUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.
-Prolatada a sentença, com acolhimento do pedido de inicial de revisão do valor locatício, é de se reconhecer a perda de objeto quanto ao pedido de prestação de caução para sustação do protesto. ... ()
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217 - TJRJ. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Procedente. Reconvenção. Improcedente. Condenação em honorários advocatícios de forma conjunta. Impossibilidade. Ações autônomas.
A condenação nas despesas processuais decorre da conjugação dos princípios da sucumbência e da causalidade, devendo ser suportada por aquele que restou vencido na demanda, desde que tenha dado causa à sua instauração. Com efeito, de acordo com o dogma da sucumbência, é o fato objetivo da derrota que legitima a condenação nas despesas do processo, incluindo os honorários advocatícios. No caso em tela, o apelante ajuizou ação de consignação em pagamento e, no prazo da defesa, o réu apresentou reconvenção, vindo a primeira a ser julgada procedente e a outra improcedente. Sendo a ação principal e a reconvenção demandas autônomas, seus resultados devem ser considerados em relação à pretensão deduzida em cada ação para efeito de fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência. Nesse sentido, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, de forma autônoma, na ação e na reconvenção, conforme previsão do CPC, art. 85, § 1º, não podendo ser arbitrados de forma conjunta para ambas as ações. A sentença recorrida pecou por estipular a condenação em honorários de forma conjunta em ambas as ações, deixando de observar a autonomia entre elas e a previsão do CPC, art. 85, § 1º. Assim, em relação à reconvenção, por ser julgada improcedente, deve a parte apelada condenada ao pagamento no percentual de 10% do valor atualizado da causa. No que se refere à ação de consignação em pagamento, não houve a especificação de qual seria o proveito econômico obtido pelo apelante. Considerando que a ação buscava o reconhecimento do valor devido em função da rescisão contratual, o proveito econômico é a diferença entre o que o réu cobrava e a quantia declarada como efetivamente devida pela sentença, devendo ser mantido o percentual arbitrado em sentença. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de tecnologia da informação. Existência de inadimplemento relativo às horas trabalhadas. Responsabilidade da autora pela rescisão contratual não demonstrada. Inobservância de cláusula contratual por parte das rés. Reconvenção. Dano moral não configurado. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção mantida. Recurso improvido
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219 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Reconvenção. Condomínio que alega vícios construtivos decorrentes de erros de construção. Prova pericial. Laudo pericial que atende aos requisitos do CPC, art. 473. Ausência de impugnação técnica. Execução da obra de responsabilidade da recorrente. Má prestação dos serviços demonstrada. Indenização pleiteada na reconvenção devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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220 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Ação de indenização e reconvenção. Aquisição de obra de arte. Alegação de quadro falso. Acórdão rescindendo que manteve a sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção, mas que afastou a condenação do autor por litigância de má-fé. Processo crime ajuizado pelo réu em face do autor. Absolvição. Fato novo. Sentença criminal que encerra dúvida para o fim de impor condenação ao aqui autor. Impossibilidade de rescindir julgado com base em dúvida existente em outra decisão. Pleito formulado, também, com base em não aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Pedido formulado na inicial de rescisão parcial do acórdão no tocante à reconvenção que perseguia indenização por dano moral. Inaplicabilidade do Código de Consumidor no caso em questão, isto porque o pedido reconvencional não era baseado em qualquer relação de consumo, mas sim nas ofensas assacadas pelo autor ao réu. Improcedência da ação. Rescisória improcedente.
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221 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Apelação. Pedido de reforma da sentença. Regularidade formal. Observância do CPC, art. 514, III, de 1973 reconvenção. CPC, art. 315, «caput, de 1973 requisito. Conexão com a ação principal. Não ocorrência. Extinção (CPC, art. 267, iv). Recurso especial parcialmente provido.
«1. Na análise das razões de apelação, constata-se claramente que a argumentação expendida pela parte apelante foi no sentido da reforma da r. sentença, com a devida impugnação dos seus fundamentos. Não há falar em desrespeito ao comando do CPC, art. 514, III, de 1973 pela simples ausência do pedido de nova decisão na peça recursal, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, configuraria excessivo rigor formal. ... ()
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222 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. Apelo do réu. Comportamento contraditório. Inocorrência. Inexistência de renegociação concretizada. Notificação extrajudicial concedendo prazo, por mera liberalidade, para pagamento de parcelas atrasadas. Manutenção do estado de inadimplência. Acréscimo de parcelas em atraso. Ausência de purgação da mora após apreensão. Consolidação da propriedade no patrimônio do credor. Pedidos reconvencionais de revisão contratual. Admissão. Desacolhimento no mérito. Taxa de juros remuneratórios que não ultrapassam o dobro da taxa média praticada no mercado. Precedentes. Tarifa de registro relativa a serviço efetivamente prestado. Legitimidade da TAC (tarifa de cadastro) reconhecida pelo C. STJ. Súmula 566. Valor conhecido pelo réu no momento da contratação. Princípio da pacta sunt servanda. Sentença reformada parcialmente para julgar extinta a reconvenção, porém, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Apelo desprovido
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE DIVERGE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA QUANTO À CULPA DE QUALQUER DOS ENVOLVIDOS. PARTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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224 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO E A RECONVENÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM CLAUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS CASOS DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.245/91, COMO NO CASO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA (STJ). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia, pois, nos termos das exigências da Lei 9.307/96, as partes celebraram o compromisso arbitral, de modo que os litígios que decorram desta relação sejam solucionados pelo juízo arbitral. 2.- É pacífico na jurisprudência do C. STJ que as disposições do CDC não se aplicam aos casos de locação regidos pela Lei 8.245/91. ... ()
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225 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que alega inadimplemento da locatária demandada em relação ao pagamento dos alugueis mensais vencidos a partir de fevereiro de 2021. Apresentação de Reconvenção pela requerida, que pugna pela restituição de valor pago para a autora a título de compra e venda do imóvel locado. Superveniente notícia de desocupação do imóvel e devolução das chaves. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito em relação ao pedido de despejo e de procedência do pedido de cobrança e da Reconvenção. APELAÇÃO da autora reconvinda, que visa à reforma parcial da sentença, para a extinção da Reconvenção sem exame do mérito, sob o argumento de que não há conexão entre o pedido reconvencional e a demanda principal ou o fundamento da defesa, pugnando subsidiariamente pela improcedência da Reconvenção, a pretexto de ausência de prova da alegada compra e venda. RECURSO ADESIVO da requerida reconvinte, que insiste na restituição da caução e na limitação da cobrança dos alugueis até a data da entrega das chaves. EXAME: locatária requerida que alega na defesa a existência de contrato de compra e venda entre as partes, cuja entrada seria paga através dos «alugueis, comprova o pagamento de parte do preço avençado no negócio e pede a restituição em Reconvenção, ante a extinção do contrato em razão do superveniente inadimplemento decorrente de crise financeira. Fundamento da defesa que é conexo à demanda reconvencional e autorizava a propositura da Reconvenção, «ex vi do art. 343, «caput, do CPC. Autora reconvinda que não apresentou justificativa para o recebimento de valores muito superiores aos avençados no contrato de locação. Devolução no tocante que era de rigor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da autora reconvinda em detrimento da requerida reconvinte. Inadimplemento da requerida locatária, por outro lado, em relação aos alugueis e encargos vencidos a partir de fevereiro de 2021, que é incontroverso. Valor pago pela locatária a título de caução que deverá ser compensado com o débito de locativos devidos até a restituição das chaves, que se deu no dia 20 de agosto de 2021. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Decisão que julgou procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção. ... ()
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227 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, mantendo a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e a extinção da reconvenção por ilegitimidade passiva. ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESES ANTAGÔNICAS - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - 1.
Em acidente de trânsito, quando as partes apresentam versões antagônicas sobre o dinamismo do acidente e por consequência da culpabilidade dos motoristas, em ação e reconvenção, é de cada uma delas o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos - 2. Diante de controvérsia fática sobre as circunstâncias do acidente, a inexistência de provas de cada versão conduz à rejeição de cada pedido indenizatório - 3. Manutenção da sentença que julgou improcedentes ação e reconvenção - 4. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.500,00 em razão do reduzido valor da ação e da reconvenção - 5. Embargos declaratórios opostos por uma das partes contra o erro material da sentença que em sua primeira versão havia fixado as verbas em porcentagem sobre o valor da ação e da reconvenção - 5. Correção possível de ser feita com relação a ambas as verbas, em face do erro material ligado ao reduzido valor da base de cálculo e ao descabimento de fixação de honorários tão reduzidos - Norma de ordem pública segundo a qual é dever do juiz fixar os encargos sucumbenciais ao sentenciar o processo - Inexistência de nulidade - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Compra e venda de bens móveis (produtos para jardinagem e paisagismo) - Autor que alega ter vendido produtos ao réu, que não teria efetuado o pagamento - Reconvenção pretendendo a declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento dos protestos e indenização por danos materiais e morais - Sentença homologatória de acordo realizado em audiência de instrução pelo qual o autor renunciou à pretensão, aceitando o pagamento da dívida cobrada pelo reconvindo não réu Eduardo - Insurgência do réu reconvinte - Efetiva não apreciação da reconvenção - Autonomia - Vedação ao «non liquet - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Determinação de prosseguimento da reconvenção - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastamento - Ausência de dolo processual - Recurso provido... ()
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230 - TJSP. APELAÇÕES.
Prestação de serviços médicos e laboratoriais. Monitória. Serviços que seriam remunerados via «reembolso assistido". Reembolso prestado pelo plano de saúde. Autora que realizou cobranças excedentes ao combinado antes dos procedimentos médicos. Desrespeito à boa-fé objetiva. Valores inexigíveis. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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231 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Incorporação imobiliária. Pagamento de parte do preço com unidades futuras a construir no terreno alienado. Pedidos de adjudicação compulsória, imissão de posse e perdas e danos. Alegação da construtora vendedora de contrato não cumprido, mora do adquirente por falta de pagamento dos custos da construção e ausência de individuação das unidades, com reconvenção, para obter a rescisão do contrato. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Sentença que, antes anulada, repete a mesma fundamentação. Relevação, para julgamento, pelo Tribunal, do mérito da apelação da construtora. Rejeição das preliminares arguidas e das alegações da resposta e da reconvenção. Reconhecimento de quitação. Procedência da ação mantida, com concessão da tutela antecipada. Apelação não provida, com observações.
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232 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de indenização e Reconvenção. Serviços funerários. Sentença de parcial procedência da ação condenatória e da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. ... ()
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233 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E MONTAGEM DE ESTANDE PARA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS EM EVENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA/CONTRATADA - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA - CABIMENTO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória com embargos e reconvenção. ... ()
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235 - TJSP. CDHU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA CDHU. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO.
Ação ajuizada pela promitente vendedora (CDHU) visando rescindir o contrato com base no inadimplemento dos mutuários no pagamento das parcelas de 1993 a 2013. Notificação de mora enviada apenas em 2019. Imóvel transferido pelos mutuários em 2010 por meio de contrato de cessão de posição contratual. Reconvenção apresentada pelo cessionário buscando a adjudicação compulsória do imóvel argumentando que ocorreu a quitação pela morte e invalidez dos dois mutuários originais. A sentença julgou improcedente a ação principal em razão de a pretensão de cobrança da CDHU estar prescrita e extinguiu a reconvenção por inépcia da inicial. APELO DA AUTORA. O apelo deserto da CDHU não foi conhecido, operando-se, portanto, a preclusão em relação às suas alegações. APELO DO REQUERIDO. Documentação idônea e eficaz em relação ao cedente e cessionário, mas não em relação ao cedido (CDHU) que não anuiu com a cessão de contrato que envolveu a substituição do mutuário. Transmissão irregular de posição contratual. Impossibilidade de se valer das prerrogativas contratuais do «seguro habitacional por morte ou invalidez para ter como quitado o preço e adjudicar o imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observando a gratuidade concedida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... ()
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236 - STJ. Embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Não incidência. Ação revisional de contratos bancários. Reconvenção. Procedência.
1 - Não incide a súmula 07/STJ na espécie, pois a questão relativa à reconvenção pode ser resolvida a partir da simples leitura da sentença, do acórdão proferido pelo Tribunal de origem e dos julgados oriundos desta Corte, sem necessidade de reexame de provas.... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. RECONVENÇÃO.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO, MAS CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS, DECLARANDO, OUTROSSIM, IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU QUANTO AO QUE FORMA O PEDIDO EM RECONVENÇÃO, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SE O ACOLHA, IMPONDO-SE AO AUTOR-RECONVINDO A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE INDEVIDAMENTE EXIGIRA NA DEMANDA. APELO INSUBSISTENTE. NÃO COMPROVADA PELO RÉU-RECONVINTE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES ENTRE FEVEREIRO DE 2022 E A ENTREGA DO IMÓVEL LOCADO EM 31/3/2023. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, E DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A ROBUSTECER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE OS PAGAMENTOS FORAM USADOS PARA ABATEREM PARTE DO DÉBITO, A LEGITIMAR A PRETENSÃO DO AUTOR NA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUTOR APELA. DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTADIA DEVIDO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRAZO MÁXIMO PARA CARGA E DESCARGA EXCEDIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES, NOS TERMOS Da Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. DEMORA PARA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA IMPORTADORA, CLIENTE DA AUTORA, É FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À REQUERIDA, ALHEIA ÀQUELA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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239 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reconvenção. Alegação de manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência parcial da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência de ambas partes. ... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO REQUERIDO EM RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou procedente a ação reivindicatória e, extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção. Insurgência do requerido. Descabimento. Usucapião que não pode ser alegada como matéria reconvencional, mas apenas arguida como defesa na ação reivindicatória. Período de posse necessário para a caracterização da prescrição aquisitiva não demonstrado. Ausência de elementos probatórios que comprovem a existência de posse anterior, exercida por terceiros. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão reivindicatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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241 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Reconvenção. Sentença de parcial procedência, em relação ao mérito da reconvenção, que deve ser mantida. Tarifa de cadastro que sequer foi cobrada do réu-reconvinte. Ausência de interesse recursal em relação a tal temática. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança. Serviço devidamente prestado. Tema 958 do C. STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade de fixação de verba em favor do réu-reconvinte. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida
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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Rescisão de contrato de compra e venda entre particulares - Reconvenção com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência tanto do pedido principal, como da reconvenção - Inconformismo dos autores reconvindos - Julgamento que deu a correta solução econômica ao encerramento precipitado do negócio - Não comprovada a culpa dos vendedores, mas sim a desistência injustificada dos adquirentes que deixaram de pagar as prestações avençadas - Entendimento do art. 418, do Código Civil - Correta a perda dos valores pagos a título de entrada pelo negócio - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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243 - TJSP. Apelação Cível - Instrumento particular de consignação de veículo com opção de venda - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de procedência da pretensão inicial e improcedência da reconvenção - Insurgência da ré reconvinte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Defeito oculto - Veículo que apresentou problemas após ter sido alienado a terceiro não participante da lide - Conserto realizado pela loja autora, que pretende do antigo proprietário o ressarcimento do que gastou - Crédito em favor da parte autora previsto contratualmente - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia - Sentença mantida - Recurso improvido
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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.
Acidente de trânsito. Reconvenção dos réus. Ação penal paralela que declarou culpado o réu, que conduzia o veículo. Sentença cível que julgou parcialmente procedente os pedidos dos autos condenando em danos materiais e morais, mas não em estéticos, bem como julgou improcedente a reconvenção. Dano estético mínimo decorrente de cicatriz de cirurgia. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos dos autores e dos réus não providos... ()
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245 - TJRJ. Apelação Cível. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Sentença que acolhe parcialmente o pleito e julga procedente a reconvenção para condenar o reconvindo, aqui apelante, ao pagamento de R$ 7.294,97 com fundamento em confissão de dívida controvertida. Ausência de recolhimento das custas da reconvenção, o que apenas foi determinado em sede recursal. Inexistência de intimação do reconvindo para ofertar contestação, nos termos do art. 343, §1º do CPC. Violação ao devido processo legal. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso.
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246 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Ação de busca e apreensão de veículo - Reconvenção da ré postulando a revisão do contrato, em relação ao seguro prestamista - Sentença de procedência da ação e procedência em parte da reconvenção - Insurgência da autora-reconvinda - Possibilidade de pedido reconvencional de revisão contratual em ação de busca e apreensão - Precedentes - Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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247 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, VIABILIZANDO A COMPENSAÇÃO. O DIREITO DO RECONVINTE DE RECEBER O VALOR EXISTE E DEVERIA SER RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE É CONTRÁRIA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO, SENDO CONTRADITÓRIA A SENTENÇA NO PONTO, E NÃO O ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSENTE VÍCIO NO JULGAMENTO. PARTE QUE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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248 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconvenção pleiteando o despejo e cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelação da parte autora-reconvinda. Não acolhimento. Alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de litisconsorte necessário. Questão suscitada somente após a prolação da r. sentença. Inadmissibilidade. Proibição da nulidade de algibeira. Elementos constantes nos autos não têm o condão de demonstrar que o locador tenha incorrido no inadimplemento contratual que lhe é imputado, razão pela qual não pode ser responsabilizado pela rescisão do contrato de locação, tampouco pelos danos materiais e morais que o locatário, ora autor, alega ter suportado em razão de vícios existentes no imóvel objeto da referida avença. Indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Impossibilidade. Ausência de autorização expressa do locador. Ajuste contratual neste sentido. Cláusula de renúncia à retenção das benfeitorias. Disposição válida e eficaz. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35, de modo que a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção em razão do inadimplemento dos aluguéis era mesmo medida imperiosa, consoante inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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249 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de sentença e reconvenção contraposta - Improcedência - Pretensão da autora no sentido de ser decretada a nulidade ou inexistência de sentença de mérito proferida nos autos 1039848-21.2017.8.26.0506, em razão da alegada ilegitimidade passiva e nulidade de citação - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Arguição de ilegitimidade passiva que é inadmissível nessa fase processual - Nulidade de citação - Não ocorrência - Insurgência da apelada contra a improcedência da reconvenção - Inadmissibilidade - Razões recursais e contrarrazões apresentadas em única petição - Recurso da autora improvido e não conhecida a insurgência da ré/reconvinte.
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250 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de cessão de utilização de bem imaterial em empreendimento comercial - Locação de box - Ação de resolução contratual por inadimplemento cumulada com indenização por perdas e danos - Reconvenção para a cobrança de aluguéis - Sentença de parcial procedência da pretensão inicial apenas para rescindir o contrato sem culpa da cedente-locadora e de procedência da reconvenção - Apelo do cessionário-locatário - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento - Existência de questões de fato relevantes a respeito do (in)adimplemento das obrigações contratuais da cedente-locadora que demandam dilação probatória - Sentença cassada para prolação de decisão saneadora, com fixação de pontos controvertidos de fato - Recurso PROVIDO... ()
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