Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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101 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reconvenção - Extinção - Inadequação da via eleita - Reconvenção apresentada autonomamente, seguindo a orientação traçada em ações semelhantes - Rigor excessivo - Possível a regularização - Extinção que não pode subsistir - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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102 - TJSP. APELAÇÕES - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A PARTICIPANTE DE PLANO DE BENEFÍCIOS E NÃO PAGO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE VALORES ENTRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E O AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSS -
Ação monitória e reconvenção julgadas procedentes - Irresignação das partes - Autor que busca a extinção da reconvenção - Ausência de conexão entre a ação e a reconvenção - CPC, art. 343 - Reconvenção que deve ser extinta sem julgamento do mérito - Inteligência do art. 485, IV do CPC - Requerido que insiste na preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos válidos para o ajuizamento da monitória - Solicitação de empréstimo por meio eletrônico (site) com utilização de número de matrícula pessoal do autor - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido e improvido o recurso do réu... ()
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103 - TJSP. Prestação de serviço de assinatura eletrônica (Docusign) - Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e reconvenção - Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo da ré-reconvinte - Nulidade da sentença não verificada - Julgamento extra petita - Inocorrência - Mérito - Provimento - Não Incidência do CDC - Violação ao direito de informação não constatada - Autor que é escritório de advocacia e, assim, tem condições de, no mínimo, pesquisar a respeito das leis que regem o tema da assinatura eletrônica - Não há como reconhecer que um escritório de advocacia não foi bem informado acerca da lei que regula o objeto da prestação de serviços, utilizado, é bom dizer, no desempenho da própria advocacia - Reconvenção - Procedência - Condenação da parte autora-reconvinda ao pagamento das parcelas do contrato - Sentença reformada - Apelo provido
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104 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -GARANTIA FIDUCIÁRIA ACOLHIDA - RECONVENÇÃO REJEITADA.
1.Recurso do acionado-reconvinte postulando reforma da sentença. ... ()
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105 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -
Autora-reconvinda que diz não ter efetuado contratação com a ré, pugnando pela declaração de inexigibilidade do respectivo valor cobrado - Ré-reconvinte que ofertou reconvenção - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência da ré-reconvinte - Ausência de prova da contratação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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106 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança e reconvenção. Sentença de procedência parcial da ação principal e de improcedência da reconvenção. Insurgência da autora. ... ()
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107 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança. Oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Pretensão à reforma.
Conjunto probatório, examinado à luz das alegações das partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido da improcedência da pretensão autoral. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Locação de equipamentos de escoramento de laje. Protesto por inadimplemento de aluguéis e falta de devolução de equipamento. Reconvenção. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Exame: preliminar de violação do princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Impugnação dos termos da sentença nas razões de apelação. Mérito. Entrega dos equipamentos que era efetuada mediante assinatura de nota fiscal pelo preposto da autora. Parte das notas fiscais que não foram assinadas e não contém qualquer outro elemento a demonstrar a concordância da autora com o seu recebimento. Protesto indevido. Declaração de inexigibilidade das dívidas indicadas nos instrumentos de protesto. Reconvenção. Testemunhas que comprovam que a autora não enviou preposto para acompanhar a conferência dos equipamentos. Conforme cláusula 7.2 do contrato, na ausência de representante da cliente na conferência, presumir-se-iam verdadeiras as notas de débito. Autora que não demonstrou a devolução dos materiais efetivamente locados. Reforma da sentença em parte. Procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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109 - TJSP. Apelação. Ação de despejo c./c. cobrança de aluguel. Sentença de procedência, decretando-se o despejo da Ré, com condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos da multa de mora de 10%. Reconvenção improcedente. Ré condenada ao pagamento das custas e despesas da reconvenção. Recurso da Ré. Alegação de que é herdeira do imóvel, que se tratava de relação familiar, que a locação nunca existiu. Alegação, em sede de reconvenção, de vício contido na escritura pública de cessão de direitos possessórios. Outorgante cedente que teria transtornos psicológicos. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Relação locatícia comprovada. Vício de consentimento não configurado. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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110 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Contrato de permuta de veículos - Alegada recusa de uma das partes ao recebimento de parcelas do preço - Ação de consignação em pagamento - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção - Apelo da autora - Ausência de prova acerca da alegada alteração da forma de pagamento - Credor não é obrigado a receber quantia diversa da que lhe é devida - Emissão de nota promissória que não comprova a alteração do contrato - Reconvenção acolhida em parte - Multas de trânsito de responsabilidade da autora - Inexistência de controvérsia - Pedido formulado em réplica que se refere a alteração substancial da descrição dos fatos contida na inicial - Inviabilidade - Sentença integralmente mantida - Apelação desprovid... ()
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111 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu e reconvinte.
Sentença extra petita. Inocorrência. Autora que, em emenda à inicial, expressamente deduziu pretensão à rescisão do negócio. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o integral adimplemento do contrato de compra e venda firmado entre as partes, razão pela qual, para além da procedência do feito, era inarredável a improcedência da reconvenção ofertada. Rescisão que se opera nos termos contratualmente estabelecidos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do comprador. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Elementos dos autos que não amparam a pretensão do autor reconvindo. CPC, art. 373, I. Verba honorária. Inaplicável o critério da equidade, segundo o disposto no § 8º, do CPC, art. 85. Fixação de acordo com o valor da causa da ação principal em favor do réu reconvinte e de acordo com o valor da causa da reconvenção em favor do autor reconvindo. RECURSO DO AUTOR RECONVINDO DESPROVIDO E DO RÉU RECONVINTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. CONEXÃO DE AÇÕES RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 55. SENTENÇA CASSADA.
- Aausência de apreciação da reconvenção configura vício de decisão citra petita, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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114 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECONVENÇÃO - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA PRINCIPAL QUE NÃO AFETA A RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEIT
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115 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE AR-CONDICIONADO SPLIT EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS CONDOMINIAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
I.CASO EM EXAME. 1.Apelação Cível interposta pela Autora contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e procedente os reconvencionais. ... ()
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116 - TRT3. Reconvenção. Recurso ordinário. Deserção.
«Na hipótese em que a parte Reclamada apresenta um único recurso ordinário que tem por escopo a reforma da decisão na qual foram julgados parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamatória trabalhista apresentada pelo Reclamante, bem como objetiva alterar a sentença mediante a qual foram tidos por improcedentes os pedidos veiculados na reconvenção apresentada pela Ré-Reconvinte, é imprescindível o recolhimento das custas processuais relativas à ação principal e à reconvenção, sob pena de deserção do apelo. Recurso ordinário não conhecido, eis que deserto.... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança cumulada com ação de despejo. Reconvenção. Desocupação do imóvel. Despejo que perdeu seu objeto. Sentença de procedência da demanda principal e parcial procedência da reconvenção. Irresignação dos autores reconvindos. Alegação de inépcia da reconvenção. Descabimento. Danos morais configurados. Violação da boa-fé objetiva que deve permear todos os contratos, inclusive na fase pré-contratual. Quantum fixado em R$ 15.000,00. Redução necessária. Arbitramento em R$5.000,00. Recurso parcialmente provido.... ()
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118 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Sentença de procedência da ação Inconformismo da ré - Mora comprovada - Notificação válida - Envio ao endereço do contrato - Informações suficientes para a compreensão e ciência da devedora - Inadimplência admitida - Reconvenção julgada parcialmente procedente, reconhecendo a sucumbência recíproca - Inconformismo da ré - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista), determinando-se a devolução dobrada - Procedência total da reconvenção - Sucumbência da reconvenção redimensionada - Parcial provimento do recurso
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DO PERÍODO INTEGRAL DE UNIÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. ART. 1.640, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CAUSA SUSPENSIVA, 1.523, III, DO CPC. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA (2018) QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES E PACTUOU RECEBIMENTO, PELA RÉ, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DURANTE UM ANO, PARTILHOU BENS MÓVEIS, ESTIPULOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO PELO AUTOR E DESTINOU VALOR A SER PAGO PELO AUTOR PARA DESPESA DE ALUGUEL DA RÉ, ATÉ QUE SE RESOLVA O CABIMENTO OU NÃO DA MEAÇÃO, JUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE AO CASAMENTO E PARTILHA DOS BENS ELENCADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, RELATIVOS AO TOTAL DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NA FORMA DO ART. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUIU SEM MÉRITO OS DEMAIS PEDIDOS DA RECONVEÇÃO, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. ALIMENTOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, EM UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, PELO PRÓPRIO AUTOR, EM DEPOIMENTO PESSOAL. RÉ, EX-CÔNJUGE, DO LAR, COM FILHO EM COMUM, NASCIDO EM 2001. ESFORÇO COMUM DA RÉ QUE SE PRESUME, POSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À MEAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE RELACIONAMENTO, DEVENDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SER APURADO TÃO SOMENTE OS VALORES DEVIDOS A CADA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.
1. O autor ajuizou apenas ação de divórcio pela qual postulou a rescisão da relação conjugal, sob a premissa de que a guarda de filho seria objeto de ação própria, bem como da inexistência de bens a partilhar, dada a natureza do regime de bens ser o da separação total. 2. Em sede de reconvenção, pretendeu a ré o reconhecimento da união estável entre as partes no período compreendido entre 07/04/2000 e 18/04/2008, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008, bem como a partilha dos bens durante todo o período de relacionamento do ex-casal e, ainda, pensionamento em seu favor. 3. O casamento entre as partes, em 2008, ocorreu em regime de separação obrigatória de bens, considerada a prova documental dos autos que demonstra a existência de causa suspensiva prevista no CPC, art. 1.523, III, bem como a inexistência de pacto antenupcial, conforme previsão contida no art. 1.640, parágrafo único, do Código Civil. 4. Verificada a celebração de acordo, homologado por sentença, em audiência, que reconheceu a extinção do vínculo conjugal, pactuou recebimento de pensão alimentícia, em favor da ré, durante um ano, partilhou bens móveis, previu o pagamento de dívida de cartão de crédito pelo autor e destinou valor a ser pago por este para despesa de aluguel da ré, até que se resolva judicialmente a questão do cabimento ou não de sua meação, prosseguiu a demanda em relação ao pedido de reconhecimento e dissolução de união estável anteriormente ao casamento e partilha dos bens deduzidos em reconvenção, relativos a todo o período de relacionamento do ex-casal. 5. Em que pese a sentença recorrida tenha decretado o divórcio, verifica-se a coisa julgada neste ponto, eis que indiscutível e não mais sujeita a recurso, tendo sido proferida em audiência de instrução e julgamento em 27/08/2018, que já havia reconhecido a extinção do vínculo conjugal entre as partes. 6. No mais, a sentença julgou parcialmente procedente a reconvenção, para que seja realizada a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, nos termos da Súmula 377/Supremo Tribunal Federal, em sede de liquidação de sentença, julgando extinto sem mérito a pretensão da ré quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável anterior ao casamento, à partilha dos bens adquiridos em tal período, bem como ao pensionamento pretendido, por entender que tais pedidos não se cumulam com a ação de divórcio. 7. Possibilidade de cumulação dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, em relação ao período anterior ao casamento entre as partes, bem como a partilha de bens em relação ao mesmo período. 8. Reconhecimento da união estável entre as partes, compreendendo o período entre 07/04/2000 e 18/04/2008, segundo o conjunto probatório dos autos, aplicado o art. 1013, §3º, I, do CPC, considerada a confirmação em audiência pelo próprio autor quanto ao relacionamento com a ré, desde o ano indicado na reconvenção, e o nascimento da filha em comum em 2001. 9. Observância da Súmula 377/STF, eis que aplicável o regime de separação obrigatória de bens quando celebrado o casamento, em 2008. 10. Cabimento da partilha de bens durante todo o período de relacionamento do ex-casal, em união estável e casamento, uma vez inexistente pacto antinupcial, sendo presumido o esforço comum da ré, dedicada ao lar conjugal, com filho em comum, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença, tão somente os valores devidos a cada parte, limitados aos bens mencionados na reconvenção e ainda não objeto da partilhada constante do acordo celebrado em 2018. 11. Desprovimento do recurso do autor. 12. Provimento parcial do apelo da ré.... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços médicos - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção com pedido de cobrança pelos serviços prestados - Sentença que extinguiu a reconvenção, sem resolução de mérito, e julgou parcialmente procedente o pedido principal para declarar a inexigibilidade do débito relativo à prestação dos serviços, determinar o cancelamento definitivo do protesto e condenar a ré a indenizar o coapelante Leonardo pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONVENÇÃO QUANTO AO IMÓVEL A SER PARTILHADO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA, COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, DECIDINDO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA.
Ação de conversão de separação em divórcio, com pedido de partilha. Reconvenção alegando usucapião familiar do bem a ser partilhado. Sentença homologatória do pedido de divórcio, julgando procedente a reconvenção, rejeitando o pedido de partilha por via de consequência, mas considerando a sucumbência recíproca. Apelo da ré/reconvinte insistindo ser única vencedora, assistindo-lhe razão. Pedido de divórcio, não contestado, apontando o autor imóvel a ser partilhado, contra o que se insurgiu a ré. Reconvenção arguindo usucapião familiar, contestada pelo autor. Homologação do divórcio e improcedência do pedido de partilha. Autor que, assim, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Reconvenção julgada procedente, arcando igualmente o autor/reconvindo com as custas e honorários advocatícios, aqui fixados, em 10% sobre o valor da causa, na inexistência de condenação e de elementos que demonstrem o valor atual do bem, para a apuração do proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido.... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO -
Monitória - Embargos - Crédito oriundo de renegociação/parcelamento de dívida - Apelante que nega ter aderido ao parcelamento e opõe pedido de reconvenção para alterar a taxa de juros - Sentença de procedência da monitória e improcedência da reconvenção - Discussão do apelo apenas no que tange a taxa de juros - Juros estipulado no contrato que não apresenta qualquer abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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123 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trânsito, com oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor reconvindo.
Manifesta culpa do autor reconvindo pelo evento danoso, à luz da inequívoca prova dos autos. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou improcedente a ação originária e procedente o pedido deduzido na reconvenção para condenar o autor-reconvindo ao pagamento do valor dos aluguéis em aberto. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que foi intimado para especificar quais provas pretendia produzir e quedou-se inerte. Proibição de conduta contraditória. Requerente que não se desincumbiu do dever de demonstrar a existência de conduta ilícita da parte requerida, o dano e sua extensão, e o nexo de causalidade entre este e aquela. Contestação e reconvenção intempestivas. Ausência de pressuposto específico para o desenvolvimento normal do pedido deduzido em reconvenção. Carência de comprovação de fato constitutivo de direito do autor que afasta a verossimilhança e impede que a revelia produza seus efeitos. Revelia que não afasta imposição para o autor dos ônus de sucumbência. Ré constituiu advogado que teve atuação significativa nos atos processuais posteriores à contestação. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com relação à improcedência do pedido indenizatório. Majoração dos honorários. Reforma da sentença para reconhecer a revelia da requerida e julgar extinta a reconvenção sem julgamento de mérito por falta de pressuposto específico para seu desenvolvimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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125 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com revisional de cláusula contratual e indenização. Prova boa e cabal do fato constitutivo do direito alegado na exordial. Inexistência. Ré reconvinte que também não comprova os fatos apontados na reconvenção. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Sentença mantida. Recursos não providos.
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126 - TJSP. Competência. Conexão. Reconvenção. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão de cobrança de duplicata de prestação de serviços, decorrente de fretes prestados e não pagos pela autora-reconvinda. Ausência de conexidade objetiva com a causa principal. Reconvenção não conhecida, por fundamentos diversos da sentença recorrida. Recurso improvido, com observação.
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127 - TJSP. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO -
Autor que pretende a retificação de assento de óbito da genitora para exclusão de filhos que teriam sido adotados por terceira, desfazendo-se o vínculo de filiação com a falecida - Formação do contraditório pela determinação de anulação da sentença de procedência anteriormente proferida na demanda - Réus que apresentaram contestação com pedido de gratuidade e reconvenção com pedido de condenação do autor nas penas por litigância de má-fé, denúncia por cometimento de crime e condenação em custas e honorários - Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade e, de plano, indeferiu a inicial da reconvenção, com fundamento no CPC, art. 330 - Inconformismo dos requeridos - Ausência de indicação de efetiva impossibilidade de recolhimento das custas relativas ao feito - Situação de necessidade não demonstrada na hipótese - Gratuidade não concedida - Pedidos veiculados em reconvenção que se inserem nas consequências passíveis de serem suportadas pelo autor em decorrência do eventual insucesso da ação principal - Pleitos que podem ser analisados independentemente de reconvenção - Ausência de interesse para ajuizamento de reconvenção corretamente reconhecida - Agravo desprovido... ()
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128 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SERVIDOR E ARMAZENAMENTO DE DADOS EM NUVEM «AZURE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
1.Recurso da autora visando inversão do julgado que deve ser acolhido. ... ()
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129 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueis. Reconvenção. Sentença que julgou procedente o pedido principal e extinguiu a reconvenção, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação da requerida e reconvinte. Alugueis. Cobrança devida, a partir da citação, data em que a ré teve ciência inequívoca de que o autor não mais concordava com a sua permanência no imóvel, sem o pagamento de aluguel. Reconvenção. Falta de interesse processual corretamente reconhecida. Pretensão da reconvinte de ressarcimento de valores que se funda em título judicial decorrente do acordo de divórcio. Exigência possível em via executiva. Pedidos de dano moral e devolução em dobro que não prosperam. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V. 45538)... ()
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130 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Desocupação do imóvel locado e prosseguimento da ação apenas em relação à cobrança - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Insurgência do réu-reconvinte (fiador) - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réu-reconvinte que não se desvencilhou em produzir provas claras, robustas e convincentes acerca das alegações de distrato e novo contrato de locação com terceiro - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência do apelante na ação principal quanto na reconvenção - Apelação não provida
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131 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Ação de cobrança proposta pela concessionária - Reconvenção - Sentença que homologa acordo e julga procedente a reconvenção - Apelo da autora reconvinda - Acordo celebrado após o ajuizamento da ação, mas antes da citação - Acordo não noticiado nos autos - Engano justificável não comprovado - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Apelação desprovida
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132 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de consignação de chaves e declaração de rescisão contratual com reconvenção de cobrança de danos ao imóvel locado. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Não acolhimento. Recusa no recebimento das chaves. Ausência de comprovação dos danos ao imóvel. Laudo unilateral produzido com manifestação de discordância da parte locatária. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
c/c COBRANÇA e RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE DESPEJO c/c COBRANÇA, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO E ACOLHEU A RECONVENÇÃO - HIPÓTESE, CONTUDO, DE EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E SUA ANÁLISE PELO JUIZ PREVENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, «EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, COM REMESSA AO JUÍZO PREVENTO - RECURSO PREJUDICADO.... ()
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134 - TJSP. CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - DEMANDA AJUIZADA ENTRE OS USUFRUTUÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES-RECONVINDOS - ACOLHIMENTO - USUFRUTO VITALÍCIO GRATUITO - O NU PROPRIETÁRIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A COBRANÇA PRETENDIDA NA INICIAL - LOGO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMAD
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135 - TJSP. SIMULAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Reconvenção não julgada. Pedido de produção de provas, sobretudo a pericial. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL E A RECONVENÇÃO.
1.Recurso da autora buscando a reforma do julgado, com a rejeição da reconvenção. Inviabilidade. ... ()
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137 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação cominatória c/c indenizatória, com reconvenção - Sentença de rejeição da ação primeira e de acolhimento da cobrança deduzida na reconvenção - Irresignação improcedente. Elementos dos autos convencendo de que o consumo anormal verificado nas faturas em discussão decorreu de vazamento no interior do imóvel. Cobrança legítima. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em sede de «ação de revisão do contrato de arrendamento de espaço para exploração de estabelecimento comercial, extinguiu ação principal por abandono e a reconvenção por litispendência. ... ()
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139 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DE MUTUÁRIA. MATÉRIA VEICULADA EM CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1.
Ação de rescisão de compromisso de compra e venda fundada em inadimplemento das prestações devidas pela mutuária 2. A ré defendeu-se alegando quitação do contrato com base em comunicado de 2008, ausência de cobrança por dez anos, prescrição de parte das prestações e anatocismo 3. A sentenço Decretou a resolução do negócio apoiada na existência de saldo devedor apurado no laudo pericial, que apenas teve por não quitado o contrato 4. Houve reconvenção pleiteando-se a revisão do contrato, com fundamento na ilicitude dos encargos 5. Cabia ao julgador enfrentar as questões de direito suscitadas, que influíam na verificação do inadimplemento absoluto, as quais fugiam da atribuição do perito contábil 6. Recurso provido para anular a sentença... ()
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140 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR.
Recursos tirados contra sentença de procedência da ação e extinção da reconvenção. ... ()
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141 - TJSP. CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Rescisão de contrato de confissão de dívida - Reconvenção para recebimento do débito da confissão de dívida - Ação julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção - Apelação do réu/reconvinte - Réu que sustenta a regularidade do contrato de confissão de dívida e da cobrança - Acolhimento - Inexistência de elementos concretos ou ao menos indícios do vício de consentimento alegado pelo autor - Autor que afirma dever em e-mail enviado ao réu - Instrumento particular de confissão de dívida que configura título executivo extrajudicial e prescinde de «causa debendi - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção - Sucumbência carreada ao autor na ação e na reconvenção - Recurso provido... ()
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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Reconvenção extinta por falta de pagamento das custas. Intimação nula. Verificado o erro material, o juiz determinou a reabertura do prazo para manifestação dos advogados da reconvinte referente às decisões anteriores. O ora agravante não se quedou inerte, e, conforme determinado manifestou-se, esclareceu o motivo do não cumprimento da determinação e requereu a reabertura de prazo para o recolhimento das custas iniciais, bem como para a manifestação sobre a contestação à reconvenção, bem como fosse cassada a r. sentença que extinguiu a reconvenção. Reabertura de prazo concedida para cumprimento da decisão de pág. 538, pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo provido
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143 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Motocicleta - Propriedade não transferida pela adquirente - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo antigo proprietário - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Dever da compradora de adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo - Inadimplemento imputado ao autor não verificado - Reconvenção improcedente - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Inviabilidade de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais - Precedentes do STJ - Apelação parcialmente provid... ()
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144 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Recurso da autora. Acolhimento, invertendo-se o julgamento (procedência da ação e improcedência da reconvenção). Contrato que vigorava por tempo indeterminado. Multa rescisória indevida. Portabilidade que extinguiu o contrato entre as partes, sendo inexigível qualquer valor a partir de então. Protesto indevido. Danos moral presumido, ainda que se trate de pessoa jurídica. Arbitramento em R$ 5.000,00. Recurso provido... ()
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145 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Permuta de caminhões. Negócio jurídico que foi depois rescindido. Autora que alega ter o réu deixado de devolver a carroceria comprada por ela e instalada no veículo devolvido ao demandado, mas não deu prova de sua alegação. Réu que, em reconvenção, cobra a restituição do valor pago como parte do preço de um dos veículos, tendo juntado os recibos correspondentes. Ação improcedente e reconvenção parcialmente procedente. Decaimento recíproco reconhecido quanto à reconvenção. Sentença reformada quanto a tal tópico apenas. Recurso parcialmente provido.
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146 - STJ. Reconvenção. Extinção do processo por perda do objeto. Recurso de apelação do reconvinte. Provimento. Determinação de novo julgamento de ambas as ações (a principal e a reconvenção). Caracterização do julgamento «ultra petita, ofensa a coisa julgada e «reformatio in pejus. CPC/1973, arts. 318, 460, 467, 468 e 515.
«Se da decisão que julgou extinta a ação principal, somente apelou o reconvinte, e o Tribunal «a quo, ao lhe dar provimento, determina a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para julgar novamente a ação e a reconvenção, anulando a sentença já prolatada, sem que esta tenha sido objeto do recurso apelatório, configuram-se julgamento «ultra petita, ofensa à coisa julgada e «reformatio in pejus.... ()
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147 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Ação principal e reconvenção. Autonomia das ações. Recurso. Deserção. Pagamento parcial das custas.
«A sentença que julga a demanda principal e a reconvenção, simultaneamente, deve atribuir a cada uma dessas ações um valor correspondente às custas processuais, a serem pagas pelo vencido em cada uma das demandas. Interposto um único recurso que abrange ambas as ações, deve ser comprovado o recolhimento integral do valor das custas processuais para ambas as ações. Comprovado o pagamento das custas unicamente para a demanda trabalhista, o recurso referente aos títulos da reconvenção não deve ser conhecido, por deserção.... ()
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148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: 4. Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal. Inadequação da reconvenção. Manutenção da extinção, sem resolução do mérito. 5. A desocupação ocorreu em conformidade com a ordem judicial, sem excessos, afastando a responsabilidade civil do Estado. 6. Subsiste, porém, a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais, visto que não comprovou a guarda dos bens dos moradores. 7. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese: Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos; apelação da Massa Falida desprovida. 8. Tese de julgamento: «1. Não cabimento da reconvenção. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém, não restou verificada. 3. A Massa Falida deve indenizar pelos danos materiais sofridos pela autora. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - CF/88, art. 37, §6º; - CPC, art. 161 e CPC, art. 555. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos; apelação da Massa Falida desprovida... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA NO CONTEXTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA EM IMÓVEL. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FORA NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE UM SERVIÇO ADICIONAL, CUJO PAGAMENTO O RÉU NÃO CUIDOU REALIZAR, INCIDIDO EM INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO EM QUE O RÉU-RECONVINTE EM QUE ALEGA TER SUPORTADO PREJUÍZOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA INADEQUADA QUALIDADE DO SERVIÇO QUE A AUTORA LHE PRESTOU, PREJUÍZOS QUE MERECERIAM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, E TAMBÉM PROCEDENTE O FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO À SOLUÇÃO DADA À RECONVENÇÃO.APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUALIFICADA COMO DE CONSUMO, EM QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA A APLICAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ QUANTO À TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM ASSIM DA CONSEQUÊNCIA QUE DELA EXTRAIU, AO CONSIDERAR QUE A AUTORA-RECONVINDA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR TIVESSE PRESTADO O SERVIÇO DE REFORMA COM EFETIVA QUALIDADE E HIGIDEZ.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Alegação de recebimento de valores oriundos de fraude bancária - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção - Insurgência recursal do autor - Ausência de complementação do valor do preparo recursal - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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