(DOC. VP 135.0646.9221.4484)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SERVIDOR E ARMAZENAMENTO DE DADOS EM NUVEM «AZURE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 1.

Recurso da autora visando inversão do julgado que deve ser acolhido. 2. Aplicabilidade do CDC ante a hipossuficiência técnica da autora-reconvinda. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Precedentes do STJ nesse sentido. 3. Utilização dos serviços adquiridos pela autora para armazenamento de dados (Azure) por terceiros que é fato incontroverso. Serviço que não ofereceu a segurança que dele se esperava. Custo pela utilização indevida que não pode ser tributada ao usuário. 4

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